Questões de Concurso
Sobre serviços públicos em direito administrativo
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Julgue o item a seguir, acerca de aspectos referentes a Estado, governo e administração pública.
Serviço público é toda atividade que a administração pública
executa, direta ou indiretamente, para satisfazer à
necessidade coletiva, sob regime jurídico
predominantemente público.
Julgue o item subsequente.
O modelo de serviço público adotado no Brasil na década
de 70 baseava-se na completa autonomia do setor
privado, sem qualquer intervenção ou regulamentação
estatal, sendo essa a época de maior eficiência na
prestação de serviços públicos devido à ausência de
controle governamental.
Julgue o item subsequente.
Historicamente, o serviço público sempre foi definido pela
Constituição brasileira desde a época Imperial, com uma
clara determinação dos serviços essenciais que o Estado
deveria prover à população, sem sofrer influências
externas em sua concepção.
I. Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
II. Uma das sete diretrizes que deverão ser observadas na contratação de parceria público-privada é o respeito aos interesses e direitos dos destinatários dos serviços e dos entes privados incumbidos da sua execução.
III. O Conselho Monetário Nacional estabelecerá, na forma da legislação pertinente, as diretrizes para a concessão de crédito destinado ao financiamento de contratos de parcerias público-privadas, bem como para participação de entidades fechadas de previdência complementar.
Quais estão corretas?
No caso, a interrupção do serviço pela XYZ Telecom não caracteriza descontinuidade do serviço.
Julgue o próximo item, a respeito de contrato de concessão e suas características.
Contrato de concessão poderá prever a resolução de disputas
decorrentes ou relacionadas ao contrato por mecanismos
privados, como, por exemplo, a arbitragem.
Julgue o próximo item, a respeito de contrato de concessão e suas características.
O equilíbrio econômico-financeiro do contrato de concessão
é mantido se as condições do contrato forem atendidas, ainda
que tais condições não prevejam a correção das tarifas de
acordo com a inflação.
No que se refere à delegação de serviços públicos por meio de concessão, permissão e autorização, julgue o item seguinte.
A concessão de um serviço público ocorre por meio de um
contrato firmado mediante licitação por concorrência ou
diálogo competitivo.
No que se refere à delegação de serviços públicos por meio de concessão, permissão e autorização, julgue o item seguinte.
Ao contrário das autorizações, as permissões e as concessões
de serviços públicos podem ser renovadas, nos termos da lei.
Acerca da regulação estatal de serviços públicos, julgue o item subsequente.
A regulação de serviços públicos pode tratar, além das
tarifas, da qualidade do serviço prestado e da dimensão do
mercado atendido.
Acerca da regulação estatal de serviços públicos, julgue o item subsequente.
A atuação das agências reguladoras de serviços públicos se
restringe às empresas privatizadas, uma vez que as empresas
estatais já têm agentes estatais em suas equipes.
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