Questões de Concurso
Sobre serviços públicos em direito administrativo
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Em termos conceituais, a educação é proclamada como direito público, o que não poderia se confundir com serviço nem com bem público, embora essas sejam concepções que se interpenetrem no discurso acadêmico e político.
ARAÚJO, Gilda Cardoso de; CASSINI, Simone Alves. Contribuições para a defesa da escola pública como garantia do direito à educação: aportes conceituais para a compreensão da educação como serviço, direito e bem público. Revista Brasileira de Estudos Pedagógicos, v. 98, p. 561-579, 2017.
Com base no direito administrativo, julgue (C ou E) o item a seguir.
Sobre as modalidades de delegação de serviço público, é correto afirmar que
I. Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia - Institutos Federais;
II. Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR;
III. Centros Federais de Educação Tecnológica Celso Suckow da Fonseca - CEFET-RJ e de Minas Gerais - CEFET-MG; IV. Escolas Técnicas Vinculadas às Universidades Federais.
Parágrafo único. As instituições mencionadas nos incisos I, II e III do caput deste artigo possuem natureza jurídica de autarquia, detentoras de autonomia administrativa, patrimonial, financeira, didático-pedagógica e disciplinar (Lei n.º 11.892, de 29 de dezembro de 2008).
Considerando o texto, no tocante ao serviço público, é correto afirmar:
I. Serviço público pode ser conceituado como toda atividade prestada exclusiva e diretamente pelo estado, sob o regime de direito público ou privado, com o desiderato de atender às necessidades da coletividade.
II. Serviços indelegáveis são aqueles que, por sua natureza ou pelo fato de assim dispor o ordenamento jurídico, comportam ser executados pelo estado ou por particulares.
III. Pelo princípio da continuidade, os serviços públicos devem beneficiar o maior número possível de indivíduos.
IV. São características do serviço público o regime de direito público, o interesse coletivo e o sujeito público ou privado, pois tanto o poder público como a iniciativa privada, por meio da delegação, são titulares do serviço público.
verifica-se que está/ão correta/s
O serviço público é atividade que cabe ao Estado prestar diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão.
Enumere as colunas e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo, com relação a elementos constitutivos.
I- Subjetivo:
lI- Formal:
ll- Material:
( ) o regime jurídico, a princípio, é de Direito Público. Quando, porém, particulares prestam serviço em colaboração com o Poder Público, o regime jurídico é híbrido, podendo prevalecer o Direito Público ou o Direito Privado, dependendo do que dispuser a lei. Em ambos os casos, a responsabilidade é objetiva.
( ) o serviço público é sempre incumbência do Estado. É permitido ao Estado delegar determinados serviços públicos, sempre através de lei e sob regime de concessão ou permissão e por licitação. É o próprio Estado que escolhe os serviços que, em determinado momento, são considerados serviços públicos. Ex.: correios, telecomunicações, radiodifusão, energia elétrica, etc.
( ) o serviço público deve corresponder a uma atividade de interesse público.
O serviço público é a atividade que cabe ao Estado prestar diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão.
Enumere as colunas e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo, em relação aos elementos constitutivos.
II – Formal
III – Material
( ) O regime jurídico, a princípio, é de Direito Público. Quando, porém, particulares prestam serviço em colaboração com o Poder Público, o regime jurídico é híbrido, podendo prevalecer o Direito Público ou o Direito Privado, dependendo do que dispuser a lei. Em ambos os casos, a responsabilidade é objetiva.
( ) O serviço público é sempre incumbência do Estado. É permitido ao Estado delegar determinados serviços públicos, sempre por meio de lei e sob o regime de concessão ou permissão, mediante licitação. É o próprio Estado que escolhe os serviços que, em determinado momento, são considerados serviços públicos, como, por exemplo: correios, telecomunicações, radiodifusão, energia elétrica etc.
( ) O serviço público deve corresponder a uma atividade de interesse público.
I. Patrocinada.
II. Administrativa.
III. Comum.
Quais estão corretas?
I.A exigência da publicação de demonstrações financeiras periódicas da concessionária.
II.Ao modo, forma e condições de prestação do serviço.
III.Forma de fiscalização das instalações, dos equipamentos, dos métodos e práticas de execução do serviço, bem como a indicação dos órgãos competentes para exercê-la.
IV.O preço do serviço e aos critérios e procedimentos para o reajuste e a revisão das tarifas.
Diante das afirmações acima, são cláusulas essenciais que devem conter no contrato o que se afirma em:
I. A taxa de religação do serviço não será devida pelo consumidor se este não for previamente notificado do desligamento.
II. Deve o consumidor ser comunicado com antecedência mínima de cinco dias úteis de que o serviço será desligado e a data exata do desligamento.
III. Fica a critério da Administração o estabelecimento do dia e hora do desligamento, que deve ser necessariamente em horário comercial.
Quais estão corretas?
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