Questões de Concurso
Sobre serviços públicos em direito administrativo
Foram encontradas 4.135 questões
Q2360480
Direito Administrativo
O fornecimento de serviços públicos pela Administração Pública é indispensável à sociedade. Diante desse contexto, considerando a delegação, mediante concessão e permissão, julgue os itens.
Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo‑lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.
Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo‑lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade.
Q2360479
Direito Administrativo
O fornecimento de serviços públicos pela Administração Pública é indispensável à sociedade. Diante desse contexto, considerando a delegação, mediante concessão e permissão, julgue os itens.
A delegação de serviços públicos mediante permissão será a título precário, não se exigindo do poder concedente a realização de licitação.
A delegação de serviços públicos mediante permissão será a título precário, não se exigindo do poder concedente a realização de licitação.
Q2360478
Direito Administrativo
O fornecimento de serviços públicos pela Administração Pública é indispensável à sociedade. Diante desse contexto, considerando a delegação, mediante concessão e permissão, julgue os itens.
Em havendo alteração unilateral do contrato de concessão de serviço público que afete seu inicial equilíbrio econômico‑financeiro, o poder concedente deverá restabelecê‑lo, concomitantemente à alteração.
Em havendo alteração unilateral do contrato de concessão de serviço público que afete seu inicial equilíbrio econômico‑financeiro, o poder concedente deverá restabelecê‑lo, concomitantemente à alteração.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Fênix
Órgão:
Prefeitura de Presidente Castello Branco - SC
Prova:
Instituto Fênix - 2023 - Prefeitura de Presidente Castello Branco - SC - Controlador Interno |
Q2344568
Direito Administrativo
A concessão de serviços públicos implica:
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TC-DF - Auditor de Controle Externo – Área Especializada – Especialidade Tecnologia da Informação – Orientação Sistemas de TI |
Q2341051
Direito Administrativo
Em relação à disciplina atinente à prestação de serviços públicos, julgue o item seguinte, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência dos tribunais superiores.
Em se tratando de serviço público de transporte coletivo, a fixação de tarifas deficitárias pelo poder público enseja o pagamento de indenização ao permissionário, ainda que o termo de permissão não tenha sido precedido de procedimento licitatório.
Em se tratando de serviço público de transporte coletivo, a fixação de tarifas deficitárias pelo poder público enseja o pagamento de indenização ao permissionário, ainda que o termo de permissão não tenha sido precedido de procedimento licitatório.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TC-DF - Auditor de Controle Externo – Área Especializada – Especialidade Tecnologia da Informação – Orientação Sistemas de TI |
Q2341049
Direito Administrativo
Em relação à disciplina atinente à prestação de serviços públicos, julgue o item seguinte, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência dos tribunais superiores.
A exploração da atividade de transporte individual de passageiros não se caracteriza como serviço público, mas como serviço de utilidade pública, razão por que dispensa a realização de licitação.
A exploração da atividade de transporte individual de passageiros não se caracteriza como serviço público, mas como serviço de utilidade pública, razão por que dispensa a realização de licitação.
Ano: 2023
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2023 - TC-DF - Analista Administrativo de Controle Externo |
Q2340392
Direito Administrativo
A respeito dos serviços públicos, dos serviços sociais autônomos e da improbidade administrativa, julgue o próximo item.
Em virtude do princípio da universalidade dos serviços
públicos, as regras aplicáveis à prestação do serviço podem
permitir que o prestador busque receitas complementares
à tarifa.
Ano: 2023
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE
Prova:
IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Motorista |
Q2339431
Direito Administrativo
No contexto do funcionamento do serviço público, assim
como no serviço privado, existem regras relacionadas à hierarquia,
que se referem aos diferentes níveis de comando dentro de uma
organização. Qual das seguintes opções reflete corretamente a hierarquia no serviço público?
Ano: 2023
Banca:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita
Órgão:
Prefeitura de Presidente Sarney - MA
Prova:
LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2023 - Prefeitura de Presidente Sarney - MA - Assistente Administrativo |
Q2337602
Direito Administrativo
Os serviços públicos são atividades prestadas pelo Estado ou por seus delegados sob regime de direito público, com o objetivo de satisfazer necessidades essenciais e secundárias da coletividade. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que quando um serviço público é prestado por uma empresa particular sob concessão, permissão ou autorização, ele é um tipo de serviço público:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
SMPOG de Belo Horizonte - MG
Prova:
FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Analista de Planejamento e Gestão Governamental: Administração |
Q2337195
Direito Administrativo
Após conceder a execução de determinado serviço público a
uma empresa, em conformidade com o estabelecido na
Lei nº 8.987/95, o Poder Concedente tem o dever de fiscalizar o
serviço para assegurar que sua prestação seja adequada.
Nesse contexto, o Poder Concedente detém a prerrogativa de
extinguir a concessão, dependendo das circunstâncias.
Dado o apresentado, assinale a opção que indica uma situação que autoriza o Poder Concedente a declarar a caducidade do contrato.
Dado o apresentado, assinale a opção que indica uma situação que autoriza o Poder Concedente a declarar a caducidade do contrato.
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
SMPOG de Belo Horizonte - MG
Prova:
FGV - 2023 - SMPOG de Belo Horizonte - MG - Analista de Planejamento e Gestão Governamental: Administração |
Q2337194
Direito Administrativo
Com relação ao modelo de contratação conhecido por Parceria
Público-Privada (PPP), regido pela Lei nº 11.079/04, analise as
cláusulas contratuais de uma PPP a seguir.
I. Preveem o prazo de vigência contratual, nem inferior nem superior a 35 anos, salvo possível prorrogação.
II. Estabelecem mecanismos para a preservação da atualidade da prestação dos serviços.
III. Repartem riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.
Está correto o que se afirma em
I. Preveem o prazo de vigência contratual, nem inferior nem superior a 35 anos, salvo possível prorrogação.
II. Estabelecem mecanismos para a preservação da atualidade da prestação dos serviços.
III. Repartem riscos entre as partes, inclusive os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2023
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE
Prova:
IDHTEC - 2023 - Prefeitura de Ilha de Itamaracá - PE - Procurador |
Q2336044
Direito Administrativo
Não é uma decorrência do princípio da continuidade do
serviço público apenas o indicado na seguinte alternativa:
Q2326513
Direito Administrativo
Serviço público é todo aquele prestado pela administração ou por
seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer
necessidades essenciais ou secundárias da coletividade ou simples
conveniências do Estado. Em relação a sua prestação eles podem
ser classificados de acordo com a competência para prestar os
serviços; a forma de prestação dos serviços; e o modo de prestação
dos serviços. (MEIRELLES, 2012)
Analise as afirmativas a seguir sobre a temática:
I. A competência de prestação dos serviços públicos é privativa do Estado, tendo em vista as características do serviço, sua essencialidade. II. As formas de prestação dos serviços públicos estes podem ser: centralizados, descentralizados ou desconcentrados. III. O modo de prestação dos serviços públicos pode ser direta, realizado pelo responsável ou por meio de seus órgãos; ou indireta, o serviços é cometido pelo responsável a terceiros com condições regulamentadas. IV. Os serviços públicos prestados de forma desconcentrada são aqueles em que o Poder Público repassa sua execução por outorga ou delegação. V. Os serviços públicos prestados de forma descentralizada é quando são distribuídos entre órgãos da mesma entidade, sendo uma técnica administrativa de simplificação do serviço dentro da mesma entidade.
É correto o que se afirma somente em
Analise as afirmativas a seguir sobre a temática:
I. A competência de prestação dos serviços públicos é privativa do Estado, tendo em vista as características do serviço, sua essencialidade. II. As formas de prestação dos serviços públicos estes podem ser: centralizados, descentralizados ou desconcentrados. III. O modo de prestação dos serviços públicos pode ser direta, realizado pelo responsável ou por meio de seus órgãos; ou indireta, o serviços é cometido pelo responsável a terceiros com condições regulamentadas. IV. Os serviços públicos prestados de forma desconcentrada são aqueles em que o Poder Público repassa sua execução por outorga ou delegação. V. Os serviços públicos prestados de forma descentralizada é quando são distribuídos entre órgãos da mesma entidade, sendo uma técnica administrativa de simplificação do serviço dentro da mesma entidade.
É correto o que se afirma somente em
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área IX - Tarde |
Q2324923
Direito Administrativo
De acordo com a Lei nº 11.079/04, que institui normas gerais
para licitação e contratação de parceria público-privada (PPP) no
âmbito da administração pública, PPP é o contrato administrativo
de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.
Nesse cenário, é permitida a celebração de contrato de parceria público-privada
Nesse cenário, é permitida a celebração de contrato de parceria público-privada
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área XX - Tarde |
Q2324276
Direito Administrativo
O Deputado Federal João, após ouvir diversas instituições científicas e estar convencido do benefício a ser alcançado para a coletividade, tanto em relação à ampliação das vagas de trabalho, como no que diz respeito ao aumento das exportações, estava inclinado a apresentar um projeto de lei disciplinando a produção de radioisótopos em território nacional.
Após analisar a Constituição da República, João concluiu corretamente que
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Prova:
Quadrix - 2023 - CRT - SP - Técnico Administrativo |
Q2324000
Direito Administrativo
Em relação aos meios de delegação da prestação de serviços públicos, notadamente a concessão, a permissão e a autorização, julgue o item.
A permissão de serviço público dar‑se‑á mediante contrato de adesão que preveja a possibilidade de revogação unilateral pelo poder concedente.
A permissão de serviço público dar‑se‑á mediante contrato de adesão que preveja a possibilidade de revogação unilateral pelo poder concedente.
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CRT - SP
Prova:
Quadrix - 2023 - CRT - SP - Técnico Administrativo |
Q2323999
Direito Administrativo
Em relação aos meios de delegação da prestação de
serviços públicos, notadamente a concessão, a permissão e
a autorização, julgue o item.
A autorização de serviços públicos será objeto de licitação prévia, nos termos da legislação própria, e será formalizada mediante contrato bilateral, no qual deverão constar os direitos de deveres de ambas as partes, bem como o prazo mínimo de duração.
A autorização de serviços públicos será objeto de licitação prévia, nos termos da legislação própria, e será formalizada mediante contrato bilateral, no qual deverão constar os direitos de deveres de ambas as partes, bem como o prazo mínimo de duração.
Ano: 2023
Banca:
Instituto Darwin
Órgão:
CRBio - 5ª Região
Prova:
Instituto Darwin - 2023 - CRBio-5ª Região - Agente Fiscal |
Q2323487
Direito Administrativo
Os serviços públicos podem ser classificados quanto aos usuários em uti singuli ou uti universi. É um exemplo de serviço uti singuli:
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área VIII - Tarde |
Q2322244
Direito Administrativo
A União Federal, visando à implementação de grandes
investimentos na área de infraestrutura no Norte do país, realiza
estudos embrionários para a execução dos projetos. No contexto
das parcerias público-privadas, as peculiaridades envoltas às
sociedades de propósito específico chamam a atenção dos
gestores federais.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 11.079/2004, é correto afirmar que
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 11.079/2004, é correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
FGV
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FGV - 2023 - Câmara dos Deputados - Consultor Legislativo - Área VIII - Tarde |
Q2322236
Direito Administrativo
A entidade ABC, sem fins lucrativos, distribui alimentos não
perecíveis a pessoas hipossuficientes econômicas que residem no
Município Alfa. Nesse contexto, considerando o aniversário de
dez anos da pessoa jurídica, que se aproxima, é realizado pedido,
junto à municipalidade, de fechamento da rua XYZ, para fins de
uso privativo pela entidade, visando às festividades decorrentes
da data marcante. O Poder Público, então, edita um ato
administrativo discricionário e precário, para consentir que a
entidade utilize privativamente o bem público supracitado.
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes quanto ao uso privativo de bem público, é correto afirmar que o ato administrativo editado pelo Poder Público caracteriza uma
Nesse cenário, considerando o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominantes quanto ao uso privativo de bem público, é correto afirmar que o ato administrativo editado pelo Poder Público caracteriza uma
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