Não é um direito básico do usuário, previsto na Lei n° 13...
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Ano: 2025
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
ARISB - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2025 - ARISB - MG - Advogado |
Q3327205
Direito Administrativo
Não é um direito básico do usuário, previsto na
Lei n° 13.460/2017, conhecida como Código de Defesa do
Usuário do Serviço Público: