Questões de Direito Administrativo - Serviços Públicos para Concurso - Página 142

Q582824

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental - Conhecimentos Gerais |

Q582824 Direito Administrativo

O contrato administrativo de concessão, como uma das modalidades da parceria público-privada, que tem por objeto a concessão de serviços públicos ou de obras públicas, envolvendo, ainda, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado além da tarifa cobrada dos usuários, é a

A

concessão comum de obras públicas.

B

concessão patrocinada.

C

subvenção patrocinada.

D

concessão comum de serviços públicos.

E

parceria de prestação de serviço.

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Q581867

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: VUNESP - 2015 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico |

Q581867 Direito Administrativo

São exemplos de serviços públicos uti singuli:

A

iluminação pública, calçamento e fornecimento de gás.

B

energia elétrica, iluminação pública e saúde.

C

telefonia, energia elétrica e fornecimento de água.

D

educação, saúde e policiamento.

E

transporte coletivo, defesa civil e educação.

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Q580852

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: SAEG - SP Prova: VUNESP - 2015 - SAEG - Advogado |

Q580852 Direito Administrativo

Com relação ao fornecimento residencial de água prestado pela Companhia de Serviço de Água, Esgoto e Resí- duos de Guaratinguetá – SAEG, é correto afirmar que se trata de um serviço público

A

coletivo, delegável, prestado a um agrupamento indeterminado de pessoas (uti universi) e, nos termos da Constituição Federal, privativo do município.

B

coletivo, mensurável, delegável, prestado a destinatário individualizado (uti singuli).

C

singular, mensurável, delegável, prestado a um agrupamento indeterminado de pessoas (uti universi).

D

singular, delegável, prestado a um agrupamento indeterminado de pessoas (uti universi) e, nos termos da Constituição Federal, privativo do município

E

singular, mensurável, delegável e prestado a destinatário individualizado (uti singuli).

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Q577729

Ano: 2015 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2015 - MPDFT - Promotor de Justiça Adjunto |

Q577729 Direito Administrativo

Julgue os itens a seguir:

I. Para serviços públicos estruturados em rede, o princípio da defesa da concorrência possibilita o compartilhamento da infraestrutura dos incumbentes a novos entrantes, ao invés de se exigir que esses últimos sejam obrigados a instalar estruturas próprias.

II. Pela aplicação da teoria da infraestrutura essencial (essential facilities doctrine), permite-se a relativização da liberdade empresarial do concessionário de serviço público ao se exigir justificativa razoável para recusar a contratação com concorrentes, mesmo na hipótese de outorga com exclusividade.

III. A outorga de geração sob o regime jurídico de Produtor Independente de Energia Elétrica submete a atividade à satisfação primordial dos interesses do outorgado, vedando-se a possibilidade de desapropriação de terrenos de terceiros para a implantação da usina.

IV. A legislação definidora da tarifa não pode estabelecer diferenciação de valores cobrados entre distintas faixas de consumo em homenagem ao princípio da isonomia dos usuários diante de serviços públicos.

V. A concessão, pelo judiciário, de tutelas que garantam a prestação de serviços a usuários é tendência para democratizar o acesso da população aos seus direitos, embora mitigue a discricionariedade de gestores públicos.

Estão CORRETOS os itens:

A

I, II e V.

B

I, III e V.

C

II, III e IV.

D

I, III e IV.

E

II, IV e V.

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Q577373

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: Câmara Municipal de Caruaru - PE Prova: FGV - 2015 - Câmara Municipal de Caruaru - PE - Analista Legislativo - Direito |

Q577373 Direito Administrativo

Sobre a parceria público-privada, assinale V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) A parceria público-privada, instituída pela Lei nº 11.079/2004, estabelece normas gerais para a contratação de duas modalidades especiais de concessões administrativas.

( ) A concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas que envolve, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, a contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

( ) A concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

( ) O concessionário, na contratação de parceria público-privada, assume integralmente os riscos do empreendimento, sem qualquer ônus ou encargo para a Administração concedente.

As afirmativas são, respectivamente,

A

F, V, F e F.

B

V, F, V e F.

C

F, F, V e V.

D

V, F, V e V.

E

V, V, V e F.

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Q576100

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: ESAF Prova: ESAF - 2015 - ESAF - Analista de Planejamento e Orçamento - Conhecimentos Gerais |

Q576100 Direito Administrativo

Sobre as concessões de serviços públicos, assinale a opção correta.

A

Em caso de dano, a responsabilização recai sobre o poder concedente de forma solidária.

B

Encampação é a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão por motivo de interesse público, mediante Decreto do Poder Executivo e pagamento prévio de indenização.

C

A pessoa política a quem a Constituição e a lei atribuem a titularidade do serviço deve exercer a fiscalização das atividades desempenhadas. A falta de fiscalização por parte do poder concedente induz a atenuação da responsabilidade do concessionário de indenizar por prejuízos causados aos usuários ou a terceiros.

D

A pessoa física não pode ser concessionária em nenhuma hipótese.

E

Caso a concessionária contrate com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, fica configurada a subconcessão.

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Q574340

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Prova: FCC - 2015 - TRE-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q574340 Direito Administrativo

A cortesia constitui um dos princípios que regem os serviços públicos. Exemplo de sua aplicação é

A

modicidade das tarifas, de modo a não onerar os usuários dos serviços públicos.

B

isenção de tarifas para administrados que assim necessitem.

C

tratamento educado, prestativo e respeitoso aos usuários dos serviços públicos.

D

eficiência na prestação dos serviços públicos.

E

trazer ao conhecimento público e geral dos administrados a forma como o serviço foi prestado, os gastos e a disponibilidade de atendimento.

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Q570948

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MPE-PB Prova: FCC - 2015 - MPE-PB - Analista Ministerial – Auditor de Contas Públicas |

Q570948 Direito Administrativo

Os contratos administrativos de concessão por meio de Parceria Público-Privada admitem as modalidades

A

por adesão e administrativa.

B

patrocinada e por adesão.

C

gerencial e administrativa.

D

patrocinada e administrativa.

E

patrocinada e gerencial.

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Q569809

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Consultor Legislativo - Indústria, Comércio e Turismo (Manhã) |

Q569809 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 8.987/95 (Lei de concessão e permissão de serviço público), a permissão de serviço público será formalizada mediante:

A

contrato de gestão, que observará os termos da Lei 8.987/95, das demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive quanto à vinculação e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente

B

parceria público-privada, que observará os termos da Lei 8.987/95, das demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive quanto à vinculação e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente

C

contrato de adesão, que observará os termos da Lei 8.987/95, das demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente

D

contrato de rateio, que observará os termos da Lei 8.987/95, das demais normas pertinentes e do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente

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Q569432

Ano: 2015 Banca: TRT 21R (RN) Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: TRT 21R (RN) - 2015 - TRT - 21ª Região (RN) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q569432 Direito Administrativo

A respeito dos Serviços Públicos, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta, a seguir:

I - São serviços de prestação obrigatória e exclusiva da União a manutenção do serviço postal e do correio aéreo nacional.

II - Toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação, nos termos da legislação própria e com observância dos princípios da legalidade, moralidade, publicidade, igualdade, do julgamento por critérios objetivos e da vinculação ao instrumento convocatório.

III - Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade

IV - Não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso quando motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações.

A

todas as assertivas estão corretas;

B

apenas as assertivas II e III estão corretas;

C

apenas as assertivas I e II estão corretas;

D

apenas as assertivas III e IV estão corretas;

E

todas as assertivas estão incorretas.

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Q564070

Ano: 2015 Banca: Fundação FAPEC Órgão: MPE-MS Prova: FAPEC - 2015 - MPE-MS - Promotor de Justiça Substituto |

Q564070 Direito Administrativo

É correto afirmar que constitui característica própria das parcerias público privadas:

A

A possibilidade de dispensa de licitação.

B

A celebração de contrato por prazo indeterminado.

C

Ausência de compartilhamento de risco do parceiro público com o parceiro privado.

D

No procedimento licitatório instaurado para selecionar o parceiro privado, o julgamento das propostas poderá anteceder à habilitação, além de se prever a possibilidade de oferecimento de lances em viva voz.

E

É dispensável a criação de uma “sociedade de propósito específico”.

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Q563835

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2015 - AGU - Advogado da União |

Q563835 Direito Administrativo

Acerca dos serviços públicos e dos bens públicos, julgue o item a seguir.
Situação hipotética: Durante a realização de obras resultantes de uma PPP firmada entre a União e determinada construtora, para a duplicação de uma rodovia federal, parte do asfalto foi destruída por uma forte tempestade. Assertiva: Nessa situação, independentemente de o referido problema ter decorrido de fato imprevisível, o Estado deverá solidarizar-se com os prejuízos sofridos pela empresa responsável pela obra.

Certo

Errado

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Q563834

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2015 - AGU - Advogado da União |

Q563834 Direito Administrativo

Acerca dos serviços públicos e dos bens públicos, julgue o item a seguir.
Se o Ministério da Saúde adquirir um grande lote de medicamentos para combater uma epidemia de dengue, essa aquisição, no que se refere ao critério, será classificada como serviço coletivo devido ao fato de esses medicamentos se destinarem a um número indeterminado de pessoas.

Certo

Errado

Q563796

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2015 - TCU - Procurador do Ministério Público |

Q563796 Direito Administrativo

Acerca do regime de PPP, instituído pela Lei n.º 11.079/2004, assinale a opção correta.

A

Conforme alteração legislativa recente, a contratação mediante o regime de PPP, nos moldes previstos na lei em questão, é prerrogativa dos órgãos da administração pública direta do Poder Executivo, não sendo admitida PPP firmada por órgãos do Poder Legislativo.

B

No regime de concessão patrocinada, admite-se a delegação do exercício do poder de polícia, além de outras atividades exclusivas do Estado, desde que consideradas essenciais à execução do contrato.

C

O regime de PPP é modalidade simplificada para a contratação administrativa de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa, com a finalidade de garantir eficiência nas contratações de menor vulto econômico.

D

As contratações de PPPs diferenciam-se das concessões comuns quanto às cláusulas de equilíbrio econômico-financeiro ao prever que cumpre ao contrato estabelecer a repartição objetiva de riscos entre as partes, incluindo-se os referentes a caso fortuito, força maior, fato do príncipe e álea econômica extraordinária.

E

Concessão patrocinada mediante PPP é o contrato de prestação de serviços de que a administração pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

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Q563737

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2015 - TCU - Procurador do Ministério Público |

Q563737 Direito Administrativo

Em consonância com a legislação e a jurisprudência pertinentes, assinale a opção correta, com relação ao serviço público.

A

Se for comprovada a inadimplência da concessionária em processo administrativo, configurar-se-á causa de extinção do contrato de concessão. Nesse caso, dependerá de indenização prévia a declaração de caducidade por decreto do poder concedente.

B

A responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos é objetiva em relação aos usuários do serviço e subjetiva em relação aos não usuários.

C

Considerando que a concessionária execute o serviço em seu próprio nome e se sujeite aos riscos normais do empreendimento, a legislação de regência veda a responsabilidade solidária do poder concedente, ainda que por má escolha da concessionária.

D

O caráter precário da permissão autoriza a revogação unilateral do contrato por ato do poder concedente, hipótese em que, mediante ação própria, é possível ao permissionário obter indenização dos investimentos feitos para o desempenho do serviço.

E

A extinção do contrato de concessão por decurso do prazo de vigência enseja a retomada imediata da prestação do serviço pelo poder público, incluindo-se a ocupação e a utilização das instalações, ressalvado o direito do concessionário à prévia indenização dos bens reversíveis.

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Q561627

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Orçamento e Finanças |

Q561627 Direito Administrativo

De acordo com o entendimento doutrinário, o monopólio estatal tem natureza de:

A

atuação interventiva do Estado, direta ou indireta, de caráter exclusivo, em determinado setor da ordem econômica

B

atuação interventiva do Estado, direta, de caráter exclusivo, em determinado setor da ordem econômica ou política

C

delegação do direito de explorar a atividade econômica a outra pessoa em regime administrativo de privilégio

D

delegação do direito de explorar a atividade econômica sem fins lucrativos a outra pessoa jurídica de direito público

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Q561624

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Orçamento e Finanças |

Q561624 Direito Administrativo

De acordo com o expressamente disposto na Lei 8.987/95 (Lei de concessão e permissão de serviços públicos), incumbe ao poder concedente:

A

prestar contas da gestão do serviço ao poder concedente e aos usuários, nos termos definidos no contrato

B

estimular o aumento da qualidade, produtividade, preservação do meio ambiente e conservação

C

promover as desapropriações e constituir servidões, conforme previsto no edital e no contrato administrativo

D

captar, aplicar, administrar e gerir os recursos financeiros necessários à prestação do serviço

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Q561623

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Orçamento e Finanças |

Q561623 Direito Administrativo

De acordo com o expressamente disposto na Lei 11.079/04 (Lei de parceria público-privada), na contratação de parceria público-privada serão observadas as seguintes diretrizes, entre outras:

A

delegabilidade das funções de regulação

B

confidencialidade e sigilo dos procedimentos

C

repartição subjetiva de riscos entre as partes

D

responsabilidade fiscal na celebração e execução das parcerias

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Q561622

Ano: 2015 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: Câmara Municipal do Rio de Janeiro Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Câmara Municipal do Rio de Janeiro - Analista Legislativo - Orçamento e Finanças |

Q561622 Direito Administrativo

De acordo com o entendimento doutrinário, são princípios que regem o serviço público, entre outros:

A

princípio da generalidade e princípio da modicidade

B

princípio da continuidade e princípio da celeridade

C

princípio da generalidade e princípio da execução direta

D

princípio da eficiência e princípio da adequação

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Q560610

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2015 - DPE-SP - Defensor Público |

Q560610 Direito Administrativo

Relativamente ao tema dos serviços públicos, é correto afirmar que:

A

A prestação de serviços públicos essenciais pode ser delegada ao particular somente se o ente público continuar a fiscalização e o controle de sua execução.

B

Caso o locatário não quite o débito a ele atribuído oriundo do serviço de fornecimento de energia elétrica, o locador será solidariamente responsável e poderá ser acionado judicialmente para regularização. Enquanto não regularizada a dívida, o serviço não poderá ser restabelecido no imóvel implicado.

C

Por se tratar de serviço público essencial, o fornecimento de energia elétrica, remunerado mediante taxa, não poderá ser interrompido pela inadimplência do usuário, mas poderá ser interrompido por motivos de caso fortuito e de força maior.

D

O Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido de afastar a incidência do artigo 6° , § 3° , da Lei n° 8.987/95, que permite o corte do fornecimento de água em razão de inadimplência do usuário, ao prestigiar a incidência, no caso, do artigo 22, do Código de Defesa do Consumidor.

E

Não existe solidariedade entre o Poder concedente e o concessionário na prestação do serviço ao usuário, sendo que esse deverá exigir do concessionário a realização do serviço público a seu cargo.

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Questões de Concurso Sobre serviços públicos em direito administrativo

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