Questões de Concurso
Sobre serviços públicos em direito administrativo
Foram encontradas 4.191 questões
Q531813
Direito Administrativo
No curso da execução de um contrato de Parceria Público Privada − PPP, celebrado na modalidade concessão patrocinada no
ano de 2011, que tem por objeto a ampliação e operação de malha ferroviária, o poder concedente identificou a necessidade de
reforma em determinada estação integrante do objeto contratado. Verificou que os investimentos adicionais seriam da ordem de
R$ 30 milhões e, por não estarem previstos originalmente, não foram considerados para fins de oferecimento da proposta
vencedora. Outrossim, constatou que tais investimentos adicionais não redundariam em aumento de receita tarifária ou receitas
acessórias para a concessionária. Diante desse cenário, considerando a legislação aplicável à matéria, os referidos
investimentos adicionais poderão ser cobertos mediante
Q530951
Direito Administrativo
Um estado, aplicando a Lei n° 11.079/04 (conhecida como lei
das parcerias público-privadas), pretende publicar edital de
pregão para a celebração de contrato de concessão administrativa,
a vigorar por 10 anos, renováveis por igual período,
tendo por objeto a execução de obra pública consistente na
nova sede administrativa para o governo. Considerando
apenas esses elementos do edital, bem como o regime
traçado pela referida lei para as concessões administrativas,
um procurador do estado emitiu parecer apontando ilegalidade
no tocante aos seguintes elementos:
I. aplicação, pelo estado, da Lei n° 11.079/04.
II. modalidade de licitação escolhida.
III. prazo do futuro contrato.
IV. objeto do futuro contrato.
Tem razão o procurador no tocante ao que afirmou em
I. aplicação, pelo estado, da Lei n° 11.079/04.
II. modalidade de licitação escolhida.
III. prazo do futuro contrato.
IV. objeto do futuro contrato.
Tem razão o procurador no tocante ao que afirmou em
Q530947
Direito Administrativo
Nos termos da Súmula Vinculante 27, do Supremo Tribunal
Federal, “Compete à Justiça estadual julgar causas entre
consumidor e concessionária de serviço público de telefonia,
quando a ANATEL não seja litisconsorte passiva necessária,
assistente, nem opoente".
Está contida no posicionamento do Tribunal a compreensão de que
Está contida no posicionamento do Tribunal a compreensão de que
Q529354
Direito Administrativo
Serviços públicos classificados como “uti universí' ou gerais:
Q528079
Direito Administrativo
A respeito da encampação nos contratos de concessão
de serviço público, é correto afirmar que
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-CE
Provas:
FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Auditoria Governamental
|
FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Auditoria de Obras Públicas |
FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Ciências Contábeis |
FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Biblioteconomia |
Q527941
Direito Administrativo
A Constituição da República estabelece uma série de
competências e atribuições para o Poder Público em favor
da população. A execução material dessas atividades
Q526126
Direito Administrativo
Dentre os princípios a seguir mencionados o único
que NÃO se relaciona com a prestação do serviço público é o da:
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-CE
Prova:
FCC - 2015 - TCE-CE - Técnico de Controle Externo-Administração |
Q525545
Direito Administrativo
Conceituar serviço público é matéria das mais árduas. Não há consenso doutrinário na questão. Nada obstante, a Constituição
Federal dispõe no seu artigo 175 quanto às formas de prestação de referida atividade, estabelecendo, ainda, que a lei disporá
quanto aos direitos dos usuários, a política tarifária e a obrigação de manter serviço adequado. A partir de referido
microssistema constitucional, são formas de delegação da prestação de serviços públicos a particulares:
Ano: 2015
Banca:
FCC
Órgão:
TCE-CE
Prova:
FCC - 2015 - TCE-CE - Analista de Controle Externo-Atividade Jurídica |
Q525437
Direito Administrativo
O Município X pretende construir um grande ginásio poliesportivo para sediar as olimpíadas. Entretanto, não possui recursos
para custear a totalidade da obra e nem know-how para gerir adequadamente o ginásio. A forma de contratação que deverá ser
utilizada para concretizar o projeto municipal é
Q525300
Direito Administrativo
Uma concessionária de distribuição de gás natural precisa ampliar sua rede de abastecimento para abranger a totalidade de
municípios do Estado. Já existe um sistema instalado, no qual o traçado da ampliação será baseado, visto que representará
relevante redução dos custos e do cronograma de execução. A maior parte das instalações será subterrânea, mas há alguns
trechos em que as condições geológicas exigem que a infraestrutura seja instalada na superfície. Necessário, ainda, definir
algumas áreas para construção de unidades de distribuição e de estações de recebimento do gás natural, obras de dimensões
maiores e, portanto, de maior custo. Considerando que o contrato de concessão é regido pela Lei n° 8.987/95, é correto intuir que
Q525115
Direito Administrativo
Suponha que o Estado pretenda criar um centro administrativo para alocar diversos órgãos públicos, objetivando a modernização e ampliação de serviços de atendimento aos cidadãos, bem como a racionalização de despesas. Uma das alternativas aventadas foi a celebração de um contrato de Parceria Público-Privada − PPP tendo por objeto a construção do referido equipamento público, sua manutenção e prestação de serviços de apoio administrativo. De acordo com a legislação aplicável,
Ano: 2015
Banca:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão:
Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ
Prova:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Assistente Administrativo |
Q524445
Direito Administrativo
O tipo de serviço concedido pelo Poder Público,em caráter precário, a uma pessoa de direito privado, para exploração de um serviço público, a título gratuito ou oneroso, é denominado:
Ano: 2015
Banca:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ
Órgão:
Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ
Prova:
Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2015 - Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ - Assistente Administrativo |
Q524418
Direito Administrativo
Segundo as disposições expressas da Lei de Concessão e Permissão de Serviços Públicos (Lei nº 8.987/95), é adequado o serviço que satisfaz:
Ano: 2015
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São José dos Campos - SP
Prova:
VUNESP - 2015 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal - Administração de Empresas |
Q519680
Direito Administrativo
A modernização do estado brasileiro, principalmente a
partir do estabelecimento de novos dispositivos legais,
cujas bases já haviam sido introduzidas constitucionalmente
em 1988, passa pela necessidade de atrair o setor
privado em parcerias que permitam a consolidação de
políticas públicas em vários setores da economia. O instrumento
que consolida essa prática é
Ano: 2015
Banca:
FGV
Órgão:
DPE-RO
Prova:
FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista em Administração |
Q519329
Direito Administrativo
Um servidor público, especialista em flexibilização da ação do
Estado, está participando de um projeto para contratação de uma
parceria público-privada (PPP) no âmbito da organização da
administração direta em que atua. Em uma das reuniões
preliminares ele informou, corretamente, à equipe que na
contratação de uma PPP é permitido ter:
Ano: 2015
Banca:
CETRO
Órgão:
MDS
Prova:
CETRO - 2015 - MDS - Atividades Técnicas de Suporte - Nível III |
Q519151
Direito Administrativo
O serviço público de “promoção de programas de
construção de moradias” pode ser entendido como
Ano: 2015
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Carlos Barbosa - RS
Prova:
OBJETIVA - 2015 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Agente Administrativo |
Q518878
Direito Administrativo
Segundo DI PIETRO, existem determinados princípios que são inerentes ao regime jurídico dos serviços públicos. Com base nisso, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(1) Princípio da continuidade do serviço público.
(2) Princípio da mutabilidade do regime jurídico ou da flexibilidade dos meios aos fins.
(3) Princípio da igualdade dos usuários.
( ) Esse princípio tem aplicação especialmente com relação aos contratos administrativos e ao exercício da função pública.
( ) Perante o serviço público, desde que a pessoa satisfaça às condições legais, ela faz jus à prestação do serviço, sem qualquer distinção de caráter pessoal.
( ) Autoriza mudanças no regime de execução do serviço
para adaptá-lo ao interesse público, que é sempre
variável no tempo.
Ano: 2015
Banca:
FGV
Órgão:
DPE-RO
Prova:
FGV - 2015 - DPE-RO - Analista da Defensoria Pública - Analista Jurídico |
Q515178
Direito Administrativo
Em matéria de classificação dos serviços públicos, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, é correto afirmar que serviços:
Ano: 2015
Banca:
FMP Concursos
Órgão:
DPE-PA
Prova:
FMP Concursos - 2015 - DPE-PA - Defensor Público Substituto |
Q514867
Direito Administrativo
Considerando o regime jurídico dos serviços públicos previstos na Constituição Federal, e nas Leis N°s 8.987/1995 e 11.079/2004, analise as seguintes assertivas:
I - Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre mediante licitação, a prestação de serviços públicos.
II - A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, conforme estabelece a Lei N° 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.
III - Concessão patrocinada é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
IV - A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de concorrência ou pregão, conforme o objeto do contrato.
Estão corretas as assertivas:
I - Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre mediante licitação, a prestação de serviços públicos.
II - A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, conforme estabelece a Lei N° 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos.
III - Concessão patrocinada é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
IV - A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de concorrência ou pregão, conforme o objeto do contrato.
Estão corretas as assertivas:
Q512812
Direito Administrativo
Analise as seguintes assertivas:
1) A contratação de empresa privada, pelo Poder Público, para prestação de serviço de apoio administrativo, consistente em atividade acessória, instrumental ou complementar à competência legal do órgão ou entidade pública contratante, constitui instrumento de descentralização administrativa por colaboração.
2) A atribuição da Inspeção do Trabalho, de fiscalizar o cumprimento das disposições legais e regulamentares, inclusive as relacionadas à saúde e segurança, no âmbito das relações de trabalho e emprego, não se caracteriza como serviço público em sentido estrito.
3) A transferência da execução de serviço público a entidade privada, por meio de concessão ou permissão, constitui método de desconcentração administrativa.
4) A sociedade de economia mista que atue como concessionária de serviço público se submete à obrigação constitucional de manter serviço adequado, bem como aos princípios que regem a prestação de serviços públicos, a exemplo da continuidade e da isonomia.
Marque a alternativa CORRETA:
1) A contratação de empresa privada, pelo Poder Público, para prestação de serviço de apoio administrativo, consistente em atividade acessória, instrumental ou complementar à competência legal do órgão ou entidade pública contratante, constitui instrumento de descentralização administrativa por colaboração.
2) A atribuição da Inspeção do Trabalho, de fiscalizar o cumprimento das disposições legais e regulamentares, inclusive as relacionadas à saúde e segurança, no âmbito das relações de trabalho e emprego, não se caracteriza como serviço público em sentido estrito.
3) A transferência da execução de serviço público a entidade privada, por meio de concessão ou permissão, constitui método de desconcentração administrativa.
4) A sociedade de economia mista que atue como concessionária de serviço público se submete à obrigação constitucional de manter serviço adequado, bem como aos princípios que regem a prestação de serviços públicos, a exemplo da continuidade e da isonomia.
Marque a alternativa CORRETA:
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