Questões de Concurso
Sobre serviços públicos em direito administrativo
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I - O princípio da continuidade do serviço público, em decorrência do qual o serviço público não pode parar, tem a aplicação especialmente com relação aos contratos administrativos e ao exercício da função pública.
II - O princípio da mutabilidade do regime jurídico ou da flexibilidade dos meios aos fins autoriza mudanças no regime de execução do serviço para adaptá-lo ao interesse público, que é sempre variável no tempo.
III - Pelo princípio da igualdade dos usuários perante o serviço público, nem todas as pessoas fazem jus à prestação do serviço, tem-se distinção de caráter pessoal.
IV - Considera-se como serviço público adequado aquele que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. Após analisar as afirmativas sobre serviço público e princípios, pode-se afirmar que:
1. contratar a elaboração do projeto de distribuição de energia a ser submetido à ANEEL. 2. fornecer energia elétrica, em caráter provisório, mediante condições ajustadas com outra concessionária, a consumidores localizados fora de sua área de concessão. 3. dar preferência à empresa localizada no território brasileiro no caso em que haja equivalência entre as ofertas na contratação de serviços e na aquisição de materiais e equipamentos vinculados ao serviço que é objeto do contrato de concessão.
Assinale a alternativa correta.
( ) Realizar, por sua conta e risco, as obras necessárias à prestação do serviço público de distribuição de energia elétrica, inclusive reposição de bens. ( ) prestar contas aos usuários, anualmente, da gestão do serviço público de distribuição de energia elétrica concedido. ( ) Instalar, mediante cobrança de taxas dos consumidores, programas de compensação reativa capacitiva, bem como os equipamentos de monitoramento e controle de tensão necessários para assegurar a qualidade dos serviços.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
Dadas as afirmativas sobre as parcerias público-privadas e o seu regime jurídico previsto na Lei Federal nº 11.079/2004,
I. Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa, sendo, neste caso, o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.
II. A lei veda expressamente que a contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada seja feita por cessão de créditos não tributários.
III. O contrato de parceria público-privada poderá prever o pagamento ao parceiro privado de remuneração variável vinculada ao seu desempenho, conforme metas e padrões de qualidade e disponibilidade definidos no contrato.
verifica-se que está(ão) correta(s)
No que se refere ao transporte urbano, garantido como serviço público essencial pela Constituição Federal de 1988, julgue o item subsecutivo.
Embora prescindam de autorização ou permissão do poder
público, por se tratar de mercado concorrencial em que o
ingresso é feito mediante registro no órgão de transporte
municipal, os táxis são classificados como serviço de
transporte privado.
A Constituição da República determina que incumbe ao Poder Público a prestação de serviços públicos. Sobre tal determinação, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:
I – A prestação dos serviços públicos deve ser determinada por meio de lei somente para os casos de concessão ou permissão.
II – A licitação somente será necessária quando não houver lei prevendo a prestação dos serviços públicos.
III – A lei que tratar da incumbência da prestação
de serviços públicos pelo Poder Público deve
dispor sobre os direitos dos usuários.
Julgue os itens abaixo e, em seguida, assinale a opção que contém a quantidade de alternativas CORRETAS:
I. Parceria público-privada é o contrato administrativo de permissão de uso, na modalidade patrocinada ou administrativa.
II. O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de concorrência, tomada de preços, e convite, bem como nas dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites destas duas primeiras modalidades de licitação, e facultativo nos demais em que a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos hábeis, tais como: carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou ordem de execução de serviço.
III. Em consonância com o Princípio da Modicidade, o serviço público deve ser prestado da forma mais barata possível, de acordo com a tarifa mínima.
IV. Concessão administrativa é o contrato de prestação
de serviços de que a Administração Pública seja a
usuária direta ou indireta, ainda que envolva
execução de obra ou fornecimento e instalação de
bens.
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