Questões de Direito Administrativo - Serviços Públicos para Concurso - Página 146

Q512694

Ano: 2015 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2015 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q512694 Direito Administrativo

No tocante ao serviço público, correto é afirmar que:

A

o Estado detém titularidade exclusiva sobre os serviços de saúde, de educação, de previdência social e de assistência social.

B

os serviços de saúde, de educação, de previdência social e de assistência social deverão ser prestados exclusivamente por meio de concessão, permissão ou autorização.

C

os serviços de radiodifusão sonora ou de sons e imagens deverão ser prestados exclusivamente por meio de concessão, permissão ou autorização.

D

os serviços de telecomunicações não podem ser prestados por concessão, permissão ou autorização.

E

a União detém o monopólio sobre os serviços da Loteria Federal e da Loteria Esportiva.

Q512208

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q512208 Direito Administrativo

Acerca dos serviços públicos, assinale a alternativa correta.

A

Nos contratos de concessão, é vedada a subcontratação.

B

Em que pese a CF prever a competência de cada ente federado, restou autorizada também a formação de consórcios públicos ou convênios de cooperação para gestão associada de serviços públicos.

C

Diante do princípio da continuidade do serviço público, é proibida a interrupção do fornecimento de serviços públicos aos administrados.

D

A descentralização do serviço público pode ser feita por meio de outorga ou por meio de delegação. Na delegação, transfere-se não apenas a execução, mas também a titularidade do serviço, razão pela qual deve ser feita por meio de lei.

E

Todos os contratos de concessão devem ser precedidos de licitação, podendo o administrador escolher qualquer das modalidades de licitação previstas na Lei n.º 8.666/1993.

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Q505003

Ano: 2015 Banca: SHDIAS Órgão: IMA Prova: SHDIAS - 2015 - IMA - Analista Administrativo Jr. - Suprimentos |

Q505003 Direito Administrativo

Havendo previsão de subconcessão no contrato original de concessão estabelecido entre o Poder Público e o particular, sendo ela autorizada pelo primeiro, a outorga (de subconcessão) será precedida de:

A

Mero ato de autorização administrativa.

B

Convite de preços, em se tratando de serviços de até cento e cinquenta mil reais.

C

Concorrência pública, necessariamente.

D

Tomada de preços, em se tratando de serviços de até um milhão e quinhentos mil reais.

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Q500982

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Administração - Reaplicação |

Q500982 Direito Administrativo

São objetos atribuídos à concessão, na Administração Pública: a delegação da execução de um serviço público ao particular; a delegação da execução de obra pública; a utilização de bem público por particular com ou sem possibilidade de exploração comercial; e a concessão para prestação de serviços à Administração, acompanhada ou não da execução de obra ou fornecimento e instalação de bens. Essas modalidades enquadram-se em duas grandes categorias, sendo a concessão translativa aquela na qual:

A

o Estado delega ao concessionário a execução de um serviço ou obra que seriam de sua atribuição, ou seja, é uma parcela de poderes, direitos, vantagens ou utilidades que se destacam da Administração e se transferem ao concessionário;

B

o Estado consente que o particular se utilize de parcela de bem público, mas o direito que o concessionário vai exercer sobre o bem é de natureza diversa daquele que o concedente exerce sobre o mesmo bem, sendo que uma pequena parcela do bem é destinada ao uso privativo do concessionário;

C

o concedente delega ao concessionário poderes para utilizar ou explorar bem público, mas os atribui em qualidade inferior e quantidade menor dos que os tem, relativos à exploração de jazidas e fontes minerais, à utilização de terrenos nos cemitérios como túmulos de família, à instalação de indústrias de pesca às margens dos rios;

D

com base em um poder mais amplo, o Estado constitui, em favor do concessionário, um poder menos amplo, como o que ocorre no caso de concessão de uso de bem público, em suas várias modalidades;

E

os direitos ou poderes derivam do ato de concessão, ao contrário da categoria denominada constitutiva, onde os direitos e poderes transferidos preexistem na entidade concedente.

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Q500820

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q500820 Direito Administrativo

Suponha que o Estado de Pernambuco pretenda recuperar e ampliar sua infraestrutura rodoviária, objetivando melhorar o processo logístico de escoamento da produção agrícola e que, em face do montante dos investimentos demandados, tenha optado por utilizar, como modalidade contratual, a parceria público-privada. A modelagem econômico-financeira do projeto a ser licitado indicou que a projeção da receita tarifária potencialmente auferida pelo parceiro privado com a exploração das rodovias não seria suficiente para fazer frente aos custos operacionais e de manutenção da malha concedida e tampouco para a realização dos investimentos de recuperação e ampliação pretendidos. Diante desse cenário, a adoção da modalidade parceria público-privada afigura-se

A

inviável, eis que tal modalidade admite a contraprestação pecuniária paga pelo poder público apenas para amortização de investimento em bens reversíveis.

B

viável, desde que na modalidade concessão administrativa, que admite a complementação da tarifa paga pelo usuário com contraprestação pública

C

viável, na modalidade concessão patrocinada, sendo possível a complementação da receita tarifária com contraprestação pecuniária a cargo do parceiro público.

D

inviável, admitindo-se a concessão precedida de obra pública, com aporte de recursos do poder público no ritmo de execução dos investimentos em bens reversíveis.

E

viável, desde que mediante autorização legislativa específica para a realização de aporte de recursos do poder público para os investimentos e despesas de manutenção.

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Q500232

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Contabilidade - Reaplicação |

Q500232 Direito Administrativo

Uma entidade do setor público firmou uma parceria público- privada (PPP) para construir e manter postos públicos de acesso à internet, cuja remuneração é de exclusiva responsabilidade da entidade pública. De acordo com as orientações do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, Parte III – Procedimentos Contábeis Específicos, é correto afirmar que:

A

trata-se de uma concessão patrocinada;

B

o parceiro privado contratado deverá ser uma Sociedade de Propósito Específico (SPE);

C

a PPP pode ser contratada na modalidade tomada de preços;

D

o prazo do contrato não poderá ser superior a cinco anos;

E

as obrigações pecuniárias do contrato de PPP não poderão ser garantidas mediante vinculação de receitas.

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Q500148

Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: AL-GO Provas: CS-UFG - 2015 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Redes e Comunicação de Dados | CS-UFG - 2015 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Dados | CS-UFG - 2015 - AL-GO - Analista Legislativo - Comunicador Social | CS-UFG - 2015 - AL-GO - Analista Legislativo - Pesquisador Legislativo | CS-UFG - 2015 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Sistemas | CS-UFG - 2015 - AL-GO - Analista Legislativo - Contador | CS-UFG - 2015 - AL-GO - Analista Legislativo - Revisor Taquígrafo | CS-UFG - 2015 - AL-GO - Analista Legislativo - Taquígrafo |

Q500148 Direito Administrativo

Um certo município goiano, afirmando inexistirem condições para a prestação direta, pretende encontrar alternativa legal para prestação de serviço de transporte público urbano. Nesse sentido, poderá utilizarse

A

de uma permissão de serviço público, contrato que transferirá ao particular a titularidade ou execução do serviço de transporte municipal por sua conta e risco.

B

de uma delegação de serviço público, por meio da qual transferirá ao particular a titularidade e a execução do transporte público urbano.

C

de uma concessão de serviço público, para execução por conta e risco do contratado, reservada a titularidade do serviço público ao ente federado.

D

da execução do serviço por particular, desde que fique comprovado que inexiste outro ente público capaz de absorver a competência municipal

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Q500147

Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: AL-GO Provas: CS-UFG - 2015 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Redes e Comunicação de Dados | CS-UFG - 2015 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Dados | CS-UFG - 2015 - AL-GO - Analista Legislativo - Comunicador Social | CS-UFG - 2015 - AL-GO - Analista Legislativo - Pesquisador Legislativo | CS-UFG - 2015 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Sistemas | CS-UFG - 2015 - AL-GO - Analista Legislativo - Contador | CS-UFG - 2015 - AL-GO - Analista Legislativo - Revisor Taquígrafo | CS-UFG - 2015 - AL-GO - Analista Legislativo - Taquígrafo |

Q500147 Direito Administrativo

O direito administrativo, por intermédio da doutrina e jurisprudência, ensina que, aos serviços públicos, aplica-se prioritária e especificamente o princípio da

A

modicidade, pelo qual os serviços públicos devem ser remunerados a preços módicos, devendo o Poder Público calcular o valor das tarifas com vistas à eficiência e lucros máximos

B

continuidade, o qual indica que os serviços públicos não devem sofrer interrupção, ou seja, sua prestação deve ser contínua para evitar que a paralisação provoque colapso nas múltiplas atividades particulares

C

supremacia do interesse público, pelo qual as atividades administrativas e os serviços públicos são prestados pelo Estado para benefício da coletividade ou de particular, em detrimento da primeira.

D

autotutela, o qual indica que a Administração Pública, ao prestar serviços públicos, goza de liberdade de gestão, podendo revogar ou aumentar unilateralmente as tarifas para manter a lucratividade da atividade

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Q497173

Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: AL-GO Prova: CS-UFG - 2015 - AL-GO - Procurador |

Q497173 Direito Administrativo

A Constituição Federal, em seu art. 175, assevera que incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. Diante disso, quanto à delegação dos serviços públicos,

A

na prestação descentralizada, o serviço é executado por um órgão, com competência específica para prestá-lo, integrante da estrutura da pessoa jurídica que detém titularidade do serviço.

B

na prestação indireta, uma lei específica cria diretamente uma entidade com personalidade jurídica própria, ou autoriza a criação da entidade, e atribui a ela a titularidade do serviço.

C

na descentralização por colaboração, o serviço é prestado por particulares, aos quais, mediante delegação do poder público, é atribuída a sua mera execução.

D

na prestação de serviços centralizada, o serviço é prestado pela administração pública direta ou indireta, de forma a garantir a sua continuidade.

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Q496866

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q496866 Direito Administrativo

A concessão de serviço público é modalidade de delegação operada pelo Poder Concedente diante de motivação técnica e discricionária. A prestação do serviço público, não afasta a possibilidade de controle por parte do Poder Concedente, o que se expressa em vários graus e medidas. É considerada forma ou mecanismo de controle facultado ao Poder Concedente a

A

encampação, medida instrumental e temporária que se destina a sanar as inadequações da prestação de serviços sob responsabilidade da concessionária por meio de parcial requisição do controle da empresa, restituindo-o findo o prazo para retomada da gestão com eficiência

B

encampação, que se presta à assunção do capital da concessionária, para que possa ser alterado o destino da atuação daquela empresa, corrigindo as imperfeições e inadequações da prestação de serviços, que volta a ser prestado pelo Poder Concedente em regime de execução direta.

C

intervenção, que enseja a assunção definitiva do controle da concessionária pelo Poder Concedente, inviabilizando a extinção do contrato, mas permitindo que o princípio da continuidade do serviço público seja observado

D

intervenção, medida temporária e instrumental que permite ao Poder Concedente, diante da inadequação ou interrupção da prestação de serviços, assumir uma parcela do controle da concessionária e promover a continuidade do serviço público.

E

intervenção, ato discricionário passível de ser editado pelo Poder Concedente diante de razões supervenientes de interesse público que recomendem melhor solução técnica ou financeira para a prestação do serviço.

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Q496853

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q496853 Direito Administrativo

A Administração pública federal é titular do serviço público de energia elétrica, pretendendo transferir a produção dos recursos energéticos à sociedade de economia mista que integra a Administração indireta. A estruturação do modelo foi submetida ao órgão jurídico competente, que sinalizou pela inviabilidade da transferência direta, aduzindo a necessidade de licitação, sob pena de caracterizar concorrência desleal, uma vez que a empresa em questão submete-se ao regime típico das empresas privadas. A orientação jurídica lançada nos autos do processo administrativo

A

é legal e procedente, tendo em vista que é requisito de validade para lavratura de contrato de permissão ou concessão de serviço público a submissão à prévio procedimento licitatório, com vistas a dar cumprimento ao princípio da igualdade e da livre concorrência.

B

procede, uma vez que as empresas públicas e as sociedades de economia mista, para prestação de serviços públicos de titularidade do ente que as criou, submetem-se ao regime jurídico privado e às regras de livre iniciativa e livre concorrência, além de deverem observar a obrigatoriedade de licitação.

C

é condizente com as normas constitucionais e legais, na medida em que a contratação direta pretendida somente poderia ter lugar caso incidisse hipótese de inexigibilidade de licitação, privilegiando a livre concorrência.

D

não procede, na medida em que a estruturação pretendida pela Administração pública constituiu hipótese de descentralização de competências, o que afasta a incidência do regime licitatório, constituindo, em verdade, delegação de serviço público.

E

não procede, tendo em vista que é possível formalizar procedimento de inexigibilidade de licitação para celebração de contrato de concessão de serviço público, desde que a empresa contratada seja a única na estrutura da Administração indireta autorizada por seu estatuto social a desempenhar tal atividade.

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Q496851

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q496851 Direito Administrativo

Integra o programa de governo de determinado Estado da Federação o desenvolvimento e ampliação da malha rodoviária. Os estudos iniciais realizados pelos técnicos do governo indicaram que as condições do mercado não eram as mais favoráveis para lançar um projeto que demandasse grandes investimentos por parte das empresas privadas do setor. Programou, assim, o Poder Público que poderia ser necessário dispor de 1,5 bilhão de reais para a fase de implantação. Considerando que o usuário remunerará diretamente os serviços ao seu prestador, a modelagem do projeto poderá se dar por meio do lançamento de uma concessão

A

comum, regida pela Lei n^o 8987/1995, caso seja possível equacionar a taxa de retorno da concessionária somente com a cobrança de tarifa do usuário do serviço, afastando-se a necessidade de aporte por parte do poder concedente como originalmente cogitado.

B

de serviço público precedida de obra pública, regida pela Lei n^o 8.987/1995, acatando-se a imposição de aporte por parte do poder concedente, adicionalmente à tarifa cobrada diretamente do usuário

C

patrocinada, estruturada com a cobrança de tarifa do usuário do serviço, acrescida de contra-prestação mensal e pagamento de aporte desde o início da fase de implantação para complementar o custo de operação dos serviços.

D

administrativa, permitida a cobrança de tarifa diretamente do usuário e mantida a imposição de contraprestação a ser paga pelo poder concedente, sem prejuízo do aporte financeiro estipulado para a fase de implantação

E

administrativa para prestação dos serviços, fixandose contraprestação como remuneração adicional à tarifa pela execução do objeto do contrato¸ ficando as obras de implantação da infraestrutura sob prévia responsabilidade do poder público

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Q496848

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q496848 Direito Administrativo

Um contrato de concessão de serviço público regido pela Lei n^o 8.987/1995 e licitado com base na Lei n o 8.666/1993 é predicado pela característica da mutabilidade do regime, na medida em que as condições da execução do objeto podem demandar alteração, para fins de adaptação a novo cenário fático. Assim, a prestação de serviço metroviário por meio de concessão de serviço público pode se alterar, como, por exemplo, diante de uma migração significativa de passageiros de outras linhas para aquela objeto da avença, representando imprevisto incremento das receitas tarifárias. A consequência pode ser

A

o aditamento do contrato para redução da tarifa, por meio de alteração unilateral por parte do poder concedente, independentemente de oitiva da concessionária, em face da urgência e da essencialidade do serviço.

B

a redução, de ofício, do prazo contratual, ajustando-se a taxa interna de retorno do contrato à performance efetiva da concessionária.

C

a rescisão do contrato, por meio de encampação, independentemente de indenização, licitando-se nova prestação do serviço com a expectativa de demanda atualizada

D

a decretação de caducidade, indenizando-se a concessionária pelos investimentos não amortizados, abrindose novo procedimento de licitação para definição de tarifa mais módica.

E

o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato em favor do poder concedente, ensejando a redução da tarifa cobrada do usuário final do serviço, tendo em vista a imprevisibilidade e excepcional incremento de receitas ao qual a concessionária não deu causa.

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Q496847

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q496847 Direito Administrativo

O termo concessão pode ser empregado para definir alguns institutos jurídicos. A qualificação que se atribuir ao termo induz a consequências e aplicações diversas. No que se refere à concessão de serviço público e à concessão de uso, sabe-se que a concessão de

A

uso tem natureza contratual, assim como a concessão de serviço público, sendo que a necessidade de licitação está diretamente ligada à onerosidade, ou seja, à possibilidade de remuneração do Poder Público pelo concessionário.

B

serviço público quando regida pela Lei n ^o 8.987/1995 tem natureza contratual, enquanto que a concessão de uso pode ter natureza de ato administrativo, a depender da modalidade de bem público sobre o qual incide sua outorga

C

serviço público, tanto quanto a concessão de uso, têm natureza contratual, mas somente a primeira depende de licitação para sua outorga.

D

serviço público, regida pela Lei n ^o8.987/1995, remunera-se, via de regra, por meio da cobrança, pelo concessionário, de tarifa do usuário, enquanto que a concessão de uso de bem público pode ensejar a cobrança de preço público do concessionário.

E

uso é modalidade da concessão de serviço público, pois pode ser outorgada somente na fase de exploração da infraestrutura instalada pelo concessionário.

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Q494609

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2015 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q494609 Direito Administrativo

Tendo em vista as permissões e concessões de serviços públicos e as parcerias público-privadas, assinale a opção correta.

A

A concessionária do serviço público somente pode interromper a prestação do serviço por motivos de ordem técnica ou de segurança das instalações, casos em que ficará dispensada de realizar prévia comunicação ao usuário.

B

A concessão patrocinada se caracteriza pelo fato de a administração pública, além de ser a usuária direta ou indireta do serviço ou da obra contratada, ser integralmente responsável pela remuneração do parceiro público-privado.

C

Embora seja formalizada por meio de contrato administrativo, a permissão de serviço público se diferencia da concessão por não poder ser firmada com pessoa jurídica ou consórcio de empresas.

D

O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço e o fiel cumprimento das normas contratuais, regulamentares e legais pertinentes, medida essa que deve ser formalizada por decreto.

E

A encampação, que constitui uma das formas de extinção do contrato de concessão, deve ser adotada pela administração sempre que se caracterizar a inadimplência por parte do concessionário.

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Q492674

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2015 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico |

Q492674 Direito Administrativo

O Estado do Amazonas licitou uma parceria público-privada para construção e gestão de uma unidade prisional de regime semi- aberto. Nesse caso, considerando as modalidades de parcerias, público-privadas e as características das atividades transferidas ao privado, é correto afirmar que se trata de uma concessão

A

administrativa, que agrega a realização de obras de construção à gestão da unidade, excetuados os aspectos normativos e sancionatórios do poder de polícia, que não podem ser delegados ao privado.

B

patrocinada, que permite a delegação de alguns aspectos do poder de polícia, do poder disciplinar e do poder normativo, além da remuneração por meio de contraprestação paga pelo poder concedente, vedada qualquer obtenção de receita diretamente pela concessionária.

C

administrativa, tendo em vista que agrega ao objeto do contrato a realização de obras, somada à delegação do poder normativo e disciplinar.

D

patrocinada, considerando que só essa modalidade se adequa à gestão de uma unidade prisional, porque obrigatoria- mente implica na delegação de poder de polícia, poder normativo e poder disciplinar, somada à cobrança de tarifa do poder concedente.

E

comum, considerando que só essa modalidade implica na exploração do equipamento público após a conclusão de obra civil, mediante remuneração por meio de contraprestação paga pelo poder concedente e outorga de poder hierárquico.

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Q492670

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2015 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico |

Q492670 Direito Administrativo

Em um contrato de concessão patrocinada, a concessionária ficou incumbida da aquisição, inclusive por meio de desapropria- ção, de bens imóveis para instalação de equipamentos e unidades administrativas. Esses bens

A

não revertem ao poder concedente, posto que não podem ser adquiridos pela concessionária em seu nome, que fica legalmente obrigada a transferir ao poder público todos os bens adquiridos ao longo da vigência do contrato de concessão, porque constituem bens de uso comum do povo.

B

podem reverter ao poder concedente ao fim da concessão, quando serão qualificados como bens de uso especial, ou remanescer na titularidade da então concessionária, cabendo ao destinatário dos bens indenizar a outra parte pelo valor de mercado daqueles.

C

não obstante revertam ao poder concedente ao fim da concessão, são qualificados como bens dominicais enquanto permanecerem na titularidade da concessionária de serviço público.

D

revertem ao poder concedente mediante prévia indenização, podendo ser qualificados como bens de uso comum do povo, tendo em vista que se consubstanciam em substrato material para a prestação de serviços públicos disponíveis a todos os administrados.

E

revertem ao poder concedente ao fim da concessão, porque atrelados ao serviço público, podendo ser qualificados como bens de uso especial enquanto mantiverem aquela afetação.

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Q492667

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2015 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico |

Q492667 Direito Administrativo

O Poder Público celebrou, mediante regular licitação, contrato de concessão para exploração de serviço público rodoviário, precedido de obra pública, qual seja, duplicação da via, regido pela Lei n^o 8.987/95. O consórcio vencedor da licitação obteve financiamento para a fase de implantação junto a instituição financeira pública oficial, que oferecia condições mais vantajosas para obras de infraestrutura viária. As condições de obtenção do financiamento

A

impõe ao consórcio, em suas relações jurídicas internas e externas, a adoção do regime jurídico de direito público, na medida em que o capital social das empresas que o constituem passa a contar com participação do poder público.

B

mantêm inalteradas as condições e o equilíbrio econômico financeiro do contrato, tendo em vista que o financiamento por instituição financeira pública não altera a natureza ou o regime jurídico dos investimentos, que remanescem privados.

C

acarretam publicização do investimento, alterando o regime da prestação dos serviços, tendo em vista que o capital financiador das obras também é proveniente do setor público.

D

interferem nas condições contratuais da concessão, posto que a obtenção de juros mais vantajosos ensejam a neces- sidade de reequilíbrio econômico-financeiro do contrato em favor do poder concedente.

E

ensejam a alteração da natureza jurídica do financiamento, que passa a constituir aporte proveniente do poder con- cedente.

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Q489217

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPU Prova: CESPE - 2015 - MPU - Analista do MPU - Finanças e Controle |

Q489217 Direito Administrativo

Julgue o item subsequente, relativos aos tributos e às suas respectivas competências.

O valor cobrado por empresa pública concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica é considerado como preço privado.

Certo

Errado

Q488416

Ano: 2015 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-RS Prova: FUNDATEC - 2015 - PGE-RS - Procurador do Estado |

Q488416 Direito Administrativo

Sobre as parcerias público-privadas, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A concessão patrocinada é uma concessão de serviços públicos e/ou obras públicas em que, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, há uma contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

B

As concessões administrativas regem-se pela Lei nº 11.079/04, aplicando-se-lhes, adicionalmente, todas as disposições da Lei nº 8.987/95.

C

Os contratos de parceria público-privada têm como uma de suas características a repartição objetiva dos riscos entre as partes.

D

Os contratos de parceria público-privada têm prazo de vigência não inferior a 5 (cinco) anos e não superior a 35 (trinta e cinco) anos, incluindo eventual prorrogação.

E

O Fundo Garantidor das Parcerias Público- Privadas tem natureza privada, sendo penhoráveis os bens de seu patrimônio.

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Questões de Concurso Sobre serviços públicos em direito administrativo

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