Questões de Direito Administrativo - Serviços Públicos para Concurso - Página 102

Q1643240

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Senador Rui Palmeira - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Senador Rui Palmeira - AL - Contador |

Q1643240 Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir: I. À luz da lei nº 8.987/95, os contratos não poderão prever mecanismos de revisão das tarifas dos serviços objetos de concessão. II. Os fundos especiais não se subordinam ao regime da lei nº 8.666/93. Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1643236

Ano: 2019 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Senador Rui Palmeira - AL Prova: ADM&TEC - 2019 - Prefeitura de Senador Rui Palmeira - AL - Contador |

Q1643236 Direito Administrativo

Leia as afirmativas a seguir: I. À luz da lei nº 8.987/95, a tarifa do serviço público concedido não pode estar definida no contrato. II. A receita corrente líquida inclui as receitas patrimoniais, apenas. Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q1639522

Ano: 2019 Banca: UNESPAR Órgão: FOZTRANS Prova: UNESPAR - 2019 - FOZTRANS - Advogado |

Q1639522 Direito Administrativo

Relativamente à norma que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada, disciplinado pela Lei Federal N.º 11.079, é INCORRETO afirmar que:

A

Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

B

É vedada a celebração de contrato de parceria público-privada, cujo valor do contrato seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

C

A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita por cessão de créditos não tributários.

D

Antes da celebração do contrato de parceria público-privada, deverá ser constituída sociedade de propósito específico, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria.

E

A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de tomada de preço.

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Q1637831

Ano: 2019 Banca: UNESPAR Órgão: Prefeitura de Pinhais - PR Prova: UNESPAR - 2019 - Prefeitura de Pinhais - PR - Guarda Municipal |

Q1637831 Direito Administrativo

De acordo com este princípio, os serviços públicos devem ser acessíveis a todos os cidadãos, sem restrições de acesso e sem discriminações. Trata-se do princípio da:

A

Eficiência.

B

Generalidade.

C

Cortesia.

D

Continuidade.

E

Regularidade.

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Q1621956

Ano: 2019 Banca: IF-PI Órgão: IF-PI Prova: IFPI - 2019 - IF-PI - Assistente em Administração |

Q1621956 Direito Administrativo

Sobre prestação de serviços públicos é incorreto afirmar:

A

As concessões e permissões sujeitar-se-ão à fiscalização pelo poder concedente responsável pela delegação, com a cooperação dos usuários.

B

Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido em Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

C

Para a formalização e permissão de serviço público é suficiente o edital de licitação, onde é especificado, inclusive, quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente.

D

Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

E

A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, bem como a melhoria e expansão do serviço.

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Q1617251

Ano: 2019 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Guarani - MG Provas: FCM - 2019 - Prefeitura de Guarani - MG - Supervisor Pedagógico | FCM - 2019 - Prefeitura de Guarani - MG - Enfermeiro do Programa de Saúde da Família |

Q1617251 Direito Administrativo

Considerando os dispositivos legais que regulam o Município de Guarani, analise as afirmações abaixo.

I. As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública Municipal, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas na Lei n. 8.666/93.

II. Compete ao Município organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão entre outros, os serviços de abastecimento de água e esgotos sanitários.

III. A Lei de Improbidade Administrativa n.º 8.429/1992 não se aplica ao Município de Guarani, uma vez que está regulamentada somente em âmbito federal.

IV. Subordinam-se ao regime da Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) os órgãos públicos integrantes exclusivamente da administração pública direta do Poder Executivo.

Está correto apenas o que se afirma em

A

I e II.

B

I e IV.

C

II e III.

D

III e IV.

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Q1610836

Ano: 2019 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Brejo Santo - CE Prova: CEV-URCA - 2019 - Prefeitura de Brejo Santo - CE - Auditor Fiscal |

Q1610836 Direito Administrativo

De acordo com a Lei 8.987 de 1995, Art. 1o : As concessões de serviços públicos e de obras públicas e as permissões de serviços públicos reger-se-ão pelos termos do art. 175 da Constituição Federal, por esta Lei, pelas normas legais pertinentes e pelas cláusulas dos indispensáveis contratos. Neste sentido, são causas de extinção de concessões, exceto:

A

Encampação;

B

Falência ou extinção da empresa concessionária;

C

Caducidade;

D

Falecimento ou incapacidade do titular, no caso de Sociedade Simples.

E

Rescisão;

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Q1607767

Ano: 2019 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Marilena - PR Prova: Instituto UniFil - 2019 - Prefeitura de Marilena - PR - Assistente Administrativo |

Q1607767 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que representa o melhor conceito de Serviço Público.

A

Serviço Público é todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades individuais.

B

Serviço Público é todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles privados, para satisfazer necessidades sociais essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniências do Estado.

C

Serviço Público é todo aquele prestado pela Administração, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades sociais essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniências do Estado.

D

Serviço Público é todo aquele prestado pela Administração ou por seus delegados, sob normas e controles estatais, para satisfazer necessidades sociais essenciais ou secundárias da coletividade ou simples conveniências do Estado.

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Q1360484

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Antônio Olinto - PR Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Antônio Olinto - PR - Advogado |

Q1360484 Direito Administrativo

Segundo a Lei nº 8.987/1995, assinalar a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
A concessão de serviço público precedida da execução de obra pública é a construção, total ou parcial, conservação, reforma, ampliação ou melhoramento de quaisquer obras de interesse público, delegada pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de ___________________, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para a sua realização, por sua conta e risco, de forma que o investimento da concessionária seja remunerado e amortizado mediante a exploração do serviço ou da obra por prazo determinado.

A

concorrência

B

tomada de preços

C

concurso ou concorrência pública

D

concorrência pública ou tomada de preços

Q1357312

Ano: 2019 Banca: IPEFAE Órgão: Prefeitura de Andradas - MG Prova: IPEFAE - 2019 - Prefeitura de Andradas - MG - Advogado |

Q1357312 Direito Administrativo

Segundo prevê a Lei n 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação do serviço público, analise as frases abaixo e responda.
I - considera-se poder concedente a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, em cuja competência se encontre o serviço público, precedido ou não da execução de obras públicas, objeto de concessão ou permissão. II - considera-se concessão de serviço público a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado. III - considera-se permissão de serviço público a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.
Das assertivas acima, estão corretas aquelas contidas somente em:

A

I, II e III.

B

III.

C

I e II.

D

II.

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Q1311572

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Carlos Barbosa - RS Prova: OBJETIVA - 2019 - Prefeitura de Carlos Barbosa - RS - Agente Administrativo (Executivo) |

Q1311572 Direito Administrativo

De acordo com DI PIETRO, analisar a sentença abaixo:
A Constituição Federal determina que incumbe ao poder público a prestação de serviços públicos e define ainda que a prestação dos serviços de cunho econômico pode ser feita diretamente pelos órgãos e entidades que compõem a Administração Pública ou sob regime de concessão ou de permissão de serviço (1ª parte). Com o propósito de definir as normas gerais sobre concessões e permissões a que se refere o texto constitucional, a Lei nº 8.987/1995 determina que toda e qualquer concessão ou permissão de serviço público a ser realizada em qualquer âmbito de governo, seja federal, estadual ou municipal deve conformar-se às regras ali estabelecidas (2ª parte).
A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Q1309081

Ano: 2019 Banca: Instituto Excelência Órgão: Prefeitura de Taubaté - SP Prova: Instituto Excelência - 2019 - Prefeitura de Taubaté - SP - Assessor Técnico de Controladoria |

Q1309081 Direito Administrativo

O serviço de policiamento é uma forma de serviço público de natureza:

A

Administrativo.

B

Geral.

C

Imprópria.

D

Individual.

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Q1309080

Ano: 2019 Banca: Instituto Excelência Órgão: Prefeitura de Taubaté - SP Prova: Instituto Excelência - 2019 - Prefeitura de Taubaté - SP - Assessor Técnico de Controladoria |

Q1309080 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que indica a natureza jurídica da concessão de serviço público delegado pelo poder concedente a um particular.

A

Ato administrativo.

B

Contrato administrativo.

C

Ato normativo.

D

Contrato de adesão.

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Q1292670

Ano: 2019 Banca: OBJETIVA Órgão: FHSTE - RS Prova: OBJETIVA - 2019 - FHSTE - RS - Contador |

Q1292670 Direito Administrativo

Dentro dos procedimentos contábeis específicos estão as Parcerias Públicos-Privadas (PPP). A PPP se diferencia da concessão comum por envolver:

A

Obrigações financeiras internas ou externas assumidas em virtude de contrato.

B

Operações de crédito mobiliárias.

C

Contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado e repartição de riscos entre as partes.

D

A captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição.

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Q1281903

Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Toledo - PR Órgão: Prefeitura de Toledo - PR Prova: Prefeitura de Toledo - PR - 2019 - Prefeitura de Toledo - PR - Assistente em Administração |

Q1281903 Direito Administrativo

Os serviços públicos não podem ser interrompidos, entretanto não se caracteriza como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso, quando:

A

O prefeito decidir que não haverá mais a prestação do serviço no município.

B

Motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações e por adimplemento do usuário, considerado o interesse da individualidade.

C

Motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações e por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

D

Motivada por razões de ordem técnica ou de segurança das instalações e por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da individualidade.

E

Motivada por razões de ordem judicial ou de segurança das instalações e por adimplemento do usuário, considerado o interesse da individualidade.

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Q1281902

Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Toledo - PR Órgão: Prefeitura de Toledo - PR Prova: Prefeitura de Toledo - PR - 2019 - Prefeitura de Toledo - PR - Assistente em Administração |

Q1281902 Direito Administrativo

Quanto à classificação dos serviços públicos, julgue os itens a seguir e assinale a alternativa que apresenta quais estão CORRETOS:

I. Serviços públicos coletivos são aqueles prestados a usuários indeterminados. II. Serviços administrativos são aqueles que atendem as necessidades internas da administração pública. III. Serviços industriais ou comerciais são os que produzem renda para quem os presta.

A

Apenas I está correto.

B

Apenas II está correto.

C

Apenas III está correto.

D

Todos os itens estão corretos.

E

Nenhum item está correto.

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Q1281901

Ano: 2019 Banca: Prefeitura de Toledo - PR Órgão: Prefeitura de Toledo - PR Prova: Prefeitura de Toledo - PR - 2019 - Prefeitura de Toledo - PR - Assistente em Administração |

Q1281901 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que NÃO apresenta um princípio dos serviços públicos:

A

Princípio da cortesia.

B

Princípio da generalidade.

C

Princípio da permanência/continuidade.

D

Princípio da modicidade.

E

Princípio da comunicabilidade.

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Q1278592

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: RIOPRETOPREV Prova: FCC - 2019 - RIOPRETOPREV - Agente Previdenciário |

Q1278592 Direito Administrativo

À exploração de serviços públicos por empresa privada, mediante celebração de instrumento de natureza contratual com o poder público, dá-se o nome de

A

concessão de serviço público, contrato que veicula a delegação da prestação dos serviços ao particular, remanescendo, contudo, a titularidade do mesmo com o poder concedente.

B

contrato de permissão de serviço público, por meio do qual o permissionário passa a ser titular do serviço e responsável por sua prestação à população.

C

delegação, que também pode se dar por meio da edição de decreto do titular do serviço público, ato que estabelecerá os investimentos de responsabilidade do ente público e aqueles do particular.

D

autorização, que admite a prestação do serviço por prazo indeterminado, enquanto se mostrarem presentes razões de interesse público e adequada disponibilização à população.

E

concessão ou autorização de serviço público, em cujo termo caberá disciplinar a remuneração a ser paga pelo poder público em complementação à tarifa paga pelo usuário.

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Q1277978

Ano: 2019 Banca: IESES Órgão: SCGás Prova: IESES - 2019 - SCGás - Engenheiro(a) |

Q1277978 Direito Administrativo

Verifique as assertivas sobre a Lei do gás (Lei n. 11.909/09).

I. A atividade de transporte de gás natural será exercida por sociedade ou consórcio cuja constituição seja regida pelas leis brasileiras, com sede e administração no País, por conta e risco do empreendedor, mediante os regimes de concessão precedida de licitação ou autorização.

II. As concessões de transporte de gás natural contratadas a partir desta Lei deverão identificar os bens e instalações a serem considerados vinculados à sua exploração e terão prazo de duração improrrogável de 30 (trinta) anos, contado da data de assinatura do imprescindível contrato.

III. O consumidor livre, o autoprodutor ou o auto importador cujas necessidades de movimentação de gás natural não possam ser atendidas pela distribuidora estadual poderão construir e implantar, diretamente, instalações e dutos para o seu uso específico, mediante celebração de contrato que atribua à distribuidora estadual a sua operação e manutenção.

Escolha a alternativa correta:

A

Apenas as assertivas I e III estão corretas.

B

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

C

Apenas as assertivas II e III estão corretas.

D

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

Q1260255

Ano: 2019 Banca: IBADE Órgão: SAAE de Vilhena - RO Prova: IBADE - 2019 - SAAE de Vilhena - RO - Contador |

Q1260255 Direito Administrativo

Uma prestação de serviços de utilidade pública que se caracteriza pela delegação contratual a uma pessoa física ou jurídica, o encargo de explorar um serviço público, sujeitando-se em contrapartida a certas obrigações impostas pelo Poder Público, denomina-se:

A

por permissão.

B

de serviços mistos.

C

por concessão.

D

por delegação.

E

privativa.

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Questões de Concurso Sobre serviços públicos em direito administrativo

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