Quanto ao serviço público, assinale a alternativa CORRETA:

Classe de serviço público que se relaciona intimamente com as atribuições do poder público. Os serviços dessa classe, por sua essencialidade, geralmente são gratuitos ou de baixa remuneração, para que fiquem ao alcance de todos os membros da coletividade. O enunciado refere-se aos

A repartição das competências para a prestação de serviço público ou de utilidade pública pelas entidades estatais opera segundo critérios técnicos e jurídicos. Assinale a alternativa que apresenta o elemento de definição que afere se o serviço público é de competência municipal.

Sobre os serviços públicos, assinale a assertiva correta.

O serviço público é toda atividade prestada pelo Estado, pessoalmente ou através de um terceiro, sob o regime de direito público, destinada à satisfação dos interesses da coletividade, sendo usufruída singularmente pelos administrados, e possuindo como característica o oferecimento de uma utilidade e uma comodidade material. Os Serviços Públicos prestados diretamente pelo Estado são denominados

Com relação ao tema de serviço público, analise as afirmativas a seguir.

I. A sua criação é feita por lei e corresponde a uma opção do Estado; este assume a execução de determinada atividade que, por sua importância para a coletividade, parece não ser conveniente ficar dependendo da iniciativa privada.

II. A sua gestão também incumbe ao Estado, que poderá fazê-lo diretamente (por meio dos próprios órgãos que compõem a Administração Pública centralizada da União, Estados e Municípios) ou indiretamente, por meio de concessão ou permissão, ou de pessoas jurídicas criadas pelo Estado com essa finalidade.

III. A Constituição obriga o Estado a assegurar diferentes serviços públicos, desde aqueles que se referem a áreas de soberania do Estado (defesa, segurança e justiça) à prestação de cuidados de saúde, segurança social, disponibilização de escolas, e o próprio serviço de rádio e televisão. A qualidade de vida das pessoas, em especial das mais desfavorecidas, exige ainda que se garanta a prestação universal de certos serviços básicos, como energia, transportes e telecomunicações, seja a cargo dos próprios poderes públicos, seja por empresas privadas que se obrigam a fornecê-los

Assinale:

A Constituição Federal de 1988 estabelece que incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos. De acordo com o texto constitucional, é certo dizer que o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão deve ser disposto em:

Assinale a alternativa correta a respeito dos serviços públicos.

Considerando que uma concessionaria de serviço público deixou de honrar uma cláusula do respectivo contrato administrativo e o Município teve que assumir a prestação do serviço no seu lugar, essa conduta do ente público baseia-se no princípio do direito administrativo denominado de princípio da

Na hipótese de o Município vir a contratar uma empresa para prestação de serviço público, por meio de regular processo licitatório de concessão, é correto afirmar que a responsabilidade civil da empresa contratada, em relação aos usuários do serviço, será

Com base na Lei 8.987/95, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal e dá outras providências, assinale a alternativa INCORRETA.

Sobre o contrato de Parceria Público-Privada, assinale o item CORRETO.

Sobre os serviços públicos prestados pelo Estado à população, assinale a afirmativa incorreta.

Assinale a alternativa que representa corretamente a encampação no âmbito dos serviços públicos.

Em se tratando de serviços públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

Como gestor dos interesses da população em geral, o Estado não pode buscar outro objetivo senão o de propiciar aos cidadãos todo o tipo de comodidades a serem por eles desfrutadas. Essa é uma característica do serviço público, conhecida como:

Em uma concessão administrativa, tem-se, com ou sem obras públicas, a

Sobre as formas de prestação do serviço público, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. O serviço centralizado é o que o Poder Público presta por seus próprios órgãos em seu nome e sob sua exclusiva responsabilidade.

II. O serviço centralizado é todo aquele em que o Poder Público transfere sua execução a autarquias, fundações, empresas estatais, empresas privadas, entre outros.

III. No serviço decentralizado o Estado é, ao mesmo tempo, titular e prestador do serviço.

IV. As autarquias, por não possuírem patrimônio próprio, nem atribuições específicas, fazem parte do serviço descentralizado.

Segundo Meirelles (2015), os ____________________ são os que a Administração, reconhecendo sua conveniência (não essencialidade, nem necessidade) para os membros da coletividade, presta-os diretamente ou aquiesce em que sejam prestados por terceiros (concessionários, permissionários ou autorizatários), nas condições regulamentadas e sob seu controle, mas por conta e risco dos prestadores, mediante remuneração dos usuários. São exemplos dessa modalidade os serviços de ______________, ______________, ______________, entre outros.

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas.

Em se tratando de extinção de concessão da prestação do serviço público, é correto afirmar que: