Questões de Direito Administrativo - Serviços Públicos para Concurso - Página 106

Q1037364

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SANASA Campinas Prova: FCC - 2019 - SANASA Campinas - Analista Administrativo - Serviços Jurídicos |

Q1037364 Direito Administrativo

A necessidade de ampliação, modernização e introdução de aperfeiçoamentos tecnológicos na prestação do serviço público de tratamento e abastecimento de água pode recomendar a

A

delegação do serviço à iniciativa privada, passando a esta a titularidade e integral responsabilidade, material e financeira, pela gestão do serviço público.

B

contratualização mediante concessão de serviço público, cabendo ao concessionário remunerar-se com a exploração do mesmo e efetuar os investimentos definidos na licitação e contrato.

C

edição de lei para autorizar o trespasse à iniciativa privada mediante aprovação das minutas de edital de licitação e contrato.

D

delegação a outro ente público dotado de melhor estrutura administrativa e operacional, mediante edição de decreto pelo Chefe do Poder Executivo do titular do serviço público

E

licitação para contratação de concessão ou permissão de serviço público, permitindo que a empresa selecionada realize os investimentos necessários à melhoria, acrescendo-se à receita tarifária o pagamento de contraprestação.

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Q1037233

Ano: 2019 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2019 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1037233 Direito Administrativo

A Administração Pública pode celebrar contrato de concessão de Parceria Público-Privada (PPP), a qual se rege pela Lei nº 11.079/2004. A modalidade contratual em questão difere-se das concessões regulares, pois agasalha participação financeira do ente público. Diante do regramento pertinente às Parcerias Público-Privadas, assinale a alternativa correta.

A

A constituição de Sociedade de Propósito Específico deve coincidir com a celebração do contrato de PPP, prestando-se à implantação e gestão do objeto da parceria.

B

O contrato de PPP contempla a repartição de riscos entre as partes, inclusive os pertinentes a caso fortuito, força maior, fato príncipe e álea econômica extraordinária.

C

O contrato de PPP poderá conter previsão de aporte de recursos em favor do parceiro privado para realização de obras e aquisição de bens reversíveis, ainda que não previsto no edital de licitação ou lei, desde que comprovada a reversibilidade dos mesmos.

D

A legislação aplicável às PPPs veda tal modalidade de contratação quando não se observa o quantitativo mínimo de R$ 20.000.000,00, o período de prestação de serviços seja inferior a cinco anos e o único objeto seja o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e a instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

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Q1036665

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TJ-AL Prova: FCC - 2019 - TJ-AL - Juiz Substituto |

Q1036665 Direito Administrativo

As parcerias público-privadas constituem modalidade contratual introduzida no ordenamento jurídico pátrio como espécies do gênero concessão, nos termos da Lei federal n° 11.079/2004. Assim, de acordo com o marco legal vigente desde então,

A

os contratos de concessão de serviços públicos que envolvem o pagamento de tarifa pelo usuário e contraprestação pecuniária pelo poder público enquadram-se como concessão patrocinada, admitindo, ainda, aportes de recursos pelo parceiro público destinados a investimentos em bens reversíveis.

B

a denominada concessão administrativa substituiu a anterior concessão comum, que era regida exclusivamente pela Lei federal n° 8.987/1995, tendo sido introduzidas disposições contratuais obrigatórias para todas as concessões, tais como prazo contratual mínimo de cinco e máximo de trinta e cinco anos.

C

restou vedada a assunção, pelo poder público, de riscos contratuais decorrentes de caso fortuito ou força maior, que passam a ser alocados obrigatoriamente ao parceiro privado, assegurando-se a este o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato apenas na hipótese de álea econômica extraordinária.

D

estabeleceu-se um valor mínimo para os contratos de concessão patrocinada e concessão comum, de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), abaixo do qual somente se admite a contratação sob a forma de concessão administrativa.

E

restou expressamente vedado o pagamento de contraprestação pelo poder público antes da fruição integral do serviço objeto da concessão patrocinada, sendo autorizado aporte de recursos pelo poder público, no ritmo de execução de obras, apenas na modalidade concessão administrativa.

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Q1036163

Ano: 2019 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Rondonópolis - MT Provas: UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal Tributário | UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal Sanitarista | UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal do Procon | UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal de Postura | UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal de Obras | UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Economista | UFMT - 2019 - Prefeitura de Rondonópolis - MT - Analista Instrumental - Fiscal do Meio Ambiente |

Q1036163 Direito Administrativo

Em matéria de concessão e permissão de serviços públicos, analise as assertivas.
I- As normas municipais que versam sobre concessão e permissão de serviços públicos devem ser adaptadas às normas gerais estabelecidas pela União por meio da Lei n.º 8.987/1995. II- A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão, com observância da legislação aplicável e das normas do edital de licitação, inclusive quanto à precariedade e à revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente. III- Os serviços concedidos serão remunerados exclusivamente pela cobrança de tarifas, vedada a previsão de outras fontes de receitas complementares no edital de licitação. IV- Os serviços concedidos ou permitidos ficarão sempre sujeitos à regulamentação e à fiscalização do poder concedente, sem excluir a cooperação dos usuários.
Estão corretas as assertivas

A

I e III, apenas

B

II, III e IV, apenas.

C

I e IV, apenas.

D

I, II e IV, apenas.

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Q1036097

Ano: 2019 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: IFAL Provas: COPEVE-UFAL - 2019 - IFAL - Assistente Social | COPEVE-UFAL - 2019 - IFAL - Engenheiro de Segurança do Trabalho | COPEVE-UFAL - 2019 - IFAL - Médico | COPEVE-UFAL - 2019 - IFAL - Psicólogo | COPEVE-UFAL - 2019 - IFAL - Médico Psiquiatra | COPEVE-UFAL - 2019 - IFAL - Médico do Trabalho |

Q1036097 Direito Administrativo

Sobre as formas de prestação do serviço público, assinale V para os itens verdadeiros e F para os falsos:
I. No serviço centralizado, o Estado atua como titular e prestador do próprio serviço; exerce suas atividades administrativas diretamente, sem desvirtuar sua competência para pessoa diversa. A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal, mesmo permitindo a execução de seus serviços por meio de órgãos e agentes, não perdem a titularidade dos serviços, visto que órgão é mero centro de competência e configura ente despersonalizado. II. No serviço descentralizado, o Estado conta com atuações indiretas. O Poder Público atribui a pessoas juridicamente distintas a ele, sejam da própria administração pública ou da esfera privada, a execução ou a titularidade de seus serviços, por meio de outorga ou delegação. III. O serviço desconcentrado trata-se de mera técnica de distribuição externa, em entidade ou órgão diverso, de competências para outros órgãos, a fim de descongestionar as atribuições centralizadas à própria Administração.
Assinale a sequência correta, de cima para baixo, respectivamente:

A

V, V, V

B

V, V, F

C

F, V, V

D

V, F, F

E

F, F, F

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Q1033162

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Francisco Morato - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Francisco Morato - SP - Procurador |

Q1033162 Direito Administrativo

Considere o seguinte caso hipotético: o Procurador “X” é instado a se manifestar sobre uma parceria público-privada envolvendo a concessão de serviços públicos e, alicerçado na Lei n° 8.987/95, estará correto ao afirmar que

A

a Lei n° 8.987/95 não admite a concessão de serviços públicos por meio de contrato de parceria público-privada.

B

a parceria público-privada somente poderá envolver uma concessão administrativa de serviços públicos, nos termos da referida legislação, se o contrato corresponder a valores superiores a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais).

C

há possibilidade de parceria público-privada na concessão de serviços públicos que envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

D

a parceria público-privada somente poderá envolver uma concessão administrativa de serviços públicos quando estiver prevista a cobrança de contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

E

a concessão administrativa é o único contrato possível para a concessão de serviços públicos, com previsão na referida legislação, desde que por meio de contrato de parceria público-privada.

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Q1030918

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CONRERP 2ª Região Prova: Quadrix - 2019 - CONRERP 2ª Região - Assistente Administrativo |

Q1030918 Direito Administrativo

Quanto à Administração Pública, julgue o item.

Em homenagem ao princípio da eficácia, a prestação de serviços pela Administração Pública deve alcançar o melhor resultado.

Certo

Errado

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Q1030466

Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: TJ-CE Prova: FGV - 2019 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área Técnico-Administrativa |

Q1030466 Direito Administrativo

O serviço público está submetido ao regime de direito público, com aplicação de regras específicas trazidas pela Lei nº 8.987/95. Assim, o serviço público deve ser prestado:

1) com a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e sua conservação; e

2) mediante tarifas mais baixas possíveis cobradas dos usuários, a fim de manter a prestação do serviço à maior parte possível da coletividade.

As duas características acima descritas traduzem, respectivamente, os princípios do serviço público da:

A

modicidade e continuidade;

B

atualidade e modicidade;

C

economicidade e continuidade;

D

universalidade e eficiência;

E

generalidade e competitividade.

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Q1030394

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2019 - MPE-SP - Analista Técnico Científico - Economista |

Q1030394 Direito Administrativo

Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. Concessão administrativa

A

é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

B

é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.

C

é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.

D

tem como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

E

é aquela cujo período de prestação do serviço é inferior a cinco anos.

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Q1029933

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRM-AC Prova: Quadrix - 2019 - CRM-AC - Analista Administrativo |

Q1029933 Direito Administrativo

Julgue o item, relativo ao serviço público.

O princípio da mutabilidade autoriza, em prol da eficiência, alterações no regime de execução do serviço para adaptá‐lo ao interesse público.

Certo

Errado

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Q1029932

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRM-AC Prova: Quadrix - 2019 - CRM-AC - Analista Administrativo |

Q1029932 Direito Administrativo

Julgue o item, relativo ao serviço público.

O princípio da igualdade dos usuários perante o serviço público impede, em absoluto, a cobrança de tarifas diferenciadas segundo critérios pessoais.

Certo

Errado

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Q1029931

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRM-AC Prova: Quadrix - 2019 - CRM-AC - Analista Administrativo |

Q1029931 Direito Administrativo

Julgue o item, relativo ao serviço público.

Os serviços públicos convivem com certas prerrogativas da Administração, como, por exemplo, a possibilidade de encampação e de uso compulsório de recursos materiais e humanos a fim de se assegurar a continuidade das atividades.

Certo

Errado

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Q1029930

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRM-AC Prova: Quadrix - 2019 - CRM-AC - Analista Administrativo |

Q1029930 Direito Administrativo

Julgue o item, relativo ao serviço público.

A definição do que seja o interesse geral a justificar o enquadramento de determinada atividade como serviço público deriva da lei, sendo, pois, uma análise vinculada.

Certo

Errado

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Q1029929

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CRM-AC Prova: Quadrix - 2019 - CRM-AC - Analista Administrativo |

Q1029929 Direito Administrativo

Julgue o item, relativo ao serviço público.

Os serviços públicos, não raramente, têm seus custos superando suas receitas, o que não apenas é admitido, como, em determinadas hipóteses, natural.

Certo

Errado

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Q1026666

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: Prefeitura de Cuiabá - MT Prova: IBFC - 2019 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Profissional Nível Médio - Oficial Administrativo |

Q1026666 Direito Administrativo

“O Contrato de Concessão se extingue automaticamente com o atingimento do prazo previsto no contrato, independentemente da prática de qualquer outro ato pelas partes”. Em relação a forma de extinção de contrato a qual o enunciado refere-se, assinale a alternativa correta

A

Rescisão

B

Conclusão do Objeto

C

Advento do termo contratual

D

Encampação

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Q1022663

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Fazendário |

Q1022663 Direito Administrativo

Para viabilizar a contratação de uma Parceria Público-Privada do setor de transportes será necessário que o poder público, além da contraprestação estabelecida, se responsabilize financeiramente por parte das obras de construção do modal de prestação dos serviços, o que

A

impõe a necessidade do poder público licitar a realização das obras por outro regime jurídico, sucedendo-se o contrato pela Parceria Público-Privada tão logo concluída a obra.

B

possibilita majoração da contraprestação tendo em vista que, nessa modalidade de concessão, os investimentos são integral e exclusiva responsabilidade do concessionário.

C

impõe reestruturação da modelagem, com possível redução de investimentos do privado, para que ele possa arcar com os custos de implantação do modal de transporte.

D

obriga a revisão do modelo, para acrescentar maior relevância ao percentual de receitas acessórias cuja exploração fora autorizada.

E

justifica a assunção pelo poder público da obrigação de pagamento de aporte para as obras de construção do modal de transporte destinado à prestação do serviço, que configura bem reversível.

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Q1022661

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de Manaus - AM - Técnico Fazendário |

Q1022661 Direito Administrativo

Diante da qualidade decrescente na execução de um contrato de concessão de serviço público e em virtude das condições econômico-financeiras da concessionária não permitirem mais o nível de investimentos com que se comprometeu, o poder concedente

A

deve assumir o controle ou a administração do negócio no mesmo ato que decreta a extinção do contrato, a fim de preservar a continuidade do serviço público.

B

pode assumir o controle acionário da concessionária para reestruturá-la financeiramente, retomando-se a vigência do contrato após a conclusão do procedimento de saneamento da operação.

C

pode permitir que os agentes financiadores da operação assumam o controle da operação, para fins de reestruturação, mantendo-se, assim, a continuidade da prestação dos serviços públicos.

D

deve encampar o contrato e promover nova licitação da prestação dos serviços, indenizando-se o concessionário atual após a formalização do contrato.

E

pode aplicar sanções contratuais à concessionária, excetuadas as de natureza pecuniária, de adimplemento sabidamente inviável.

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Q1022386

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de Manaus - AM - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1022386 Direito Administrativo

A licitação para contratação de concessão de serviço público regida pela Lei no 8.987/1995 é precedida, dentre outros requisitos, de

A

edição de lei que autoriza a outorga e aprova o regulamento do contrato, incluindo prazo de vigência, tarifa a ser praticada e taxa interna de retorno.

B

publicação de ato do poder concedente, veiculando as razões que justificam a outorga, sob o prisma da conveniência e oportunidade.

C

promulgação de lei autorizativa da contratação, cabendo ao poder concedente a edição de ato vinculado para a definição do objeto, condições da prestação dos serviços e hipóteses de extinção.

D

edição de ato administrativo de natureza vinculada, reconhecendo ser a concessão a única alternativa possível para a prestação dos serviços.

E

emissão de ato justificando a conveniência e oportunidade do contrato para os casos em que a execução dos serviços também envolva obra pública, com valor mínimo de investimentos de R$ 10.000.000,00.

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Q1022296

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: FCC - 2019 - Prefeitura de Manaus - AM - Assistente Técnico Fazendário |

Q1022296 Direito Administrativo

Dentre as cláusulas e disposições obrigatórias de serem inseridas nos contratos de Parceira Público-Privada, está a

A

necessidade de avaliação de desempenho da concessionária para cálculo de remuneração variável.

B

repartição de riscos entre as partes, não sendo necessariamente a concessionária integralmente responsável por todos os investimentos e riscos decorrentes da relação.

C

imposição de garantias prestadas pelo concessionário em favor da Administração pública, considerando que os riscos do contrato são integralmente alocados para aquele.

D

de avaliação de desempenho da concessionária e do poder concedente, no que se refere às obrigações e riscos assumidos no contrato.

E

possibilidade de alteração unilateral pelas partes, desde que diante de fatos supervenientes que alterem a matriz de riscos do contrato.

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Q1021999

Ano: 2019 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: UFMT - 2019 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Auditor Fiscal Municipal |

Q1021999 Direito Administrativo

Leia o texto abaixo.
A separação entre os dois campos – serviço público, como setor pertencente ao Estado, e domínio econômico, como campo reservado aos particulares – é induvidosa e tem sido objeto de atenção doutrinária, notadamente para fins de separar empresas estatais prestadoras de serviço público das exploradoras da atividade econômica, ante a diversidade de seus regimes jurídicos. (MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2003.)
Tendo em vista os princípios gerais da atividade econômica albergados na Constituição Federal, é correto afirmar:

A

São qualificadas como serviços públicos exclusivamente as prestações expressamente definidas na Constituição Federal ao delimitar as competências dos entes da federação.

B

A submissão do início de atividade econômica à prévia autorização do Poder Público diz respeito aos aspectos econômicos do empreendimento, a fim de assegurar observância ao princípio constitucional da livre concorrência.

C

O legislador municipal poderá qualificar outras atividades econômicas como serviços públicos, conforme se infere da autorização genérica para prestar, direta ou indiretamente, os serviços de interesse local.

D

As entidades estatais exploradoras de atividade econômica ficam sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas públicas, exceto quanto aos direitos e obrigações civis e comerciais.

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Questões de Concurso Sobre serviços públicos em direito administrativo

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