Questões de Concurso
Comentadas sobre serviços públicos em direito administrativo
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A respeito do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, julgue o item subsecutivo.
A transferência de concessão ou de controle societário da
concessionária sem a prévia anuência do poder concedente
implicará a caducidade da concessão.
Analise os itens e assinale a alternativa correta:
I. O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim, podendo, entretanto, os serviços públicos serem suspensos após o inadimplemento por mais de noventa dias.
II. A permissão de serviço público será formalizada mediante contrato de adesão.
III. A desapropriação indireta é proibida no direito brasileiro, não se prestando a aquisição da propriedade pelo Estado – ente público.
A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade de concorrência, estando a abertura do processo licitatório condicionada a:
I. Autorização da autoridade competente, fundamentada em estudo técnico que demonstre, dentre outros, a conveniência e a oportunidade da contratação.
II. Objeto previsto no plano plurianual em vigor no âmbito onde o contrato será celebrado.
III. Licença ambiental de operação ou expedição das diretrizes para o licenciamento ambiental do empreendimento, quando for exigido pelo objeto do contrato.
IV. Submissão da minuta de edital e de contrato à consulta pública, mediante publicação na imprensa oficial.
Estão corretos:
Quanto aos serviços públicos, julgue o item a seguir.
Quanto aos serviços públicos, julgue o item a seguir.
Quanto aos serviços públicos, julgue o item a seguir.
A administração pública celebrou um contrato de concessão patrocinada, estabelecendo uma parceria público-privada, pelo prazo de 8 anos, cujo objeto único é a execução de obra pública no valor de 15 milhões de reais, estando previsto em contrato que haverá a contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
Segundo a legislação pátria aplicável à espécie, a ilegalidade que pode ser apontada nesse caso é
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