Questões de Direito Administrativo - Responsabilidades do servidor para Concurso - Página 86

Q40467

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UERN Prova: CESPE - 2010 - UERN - Técnico de Nível Superior |

Q40467 Direito Administrativo

Ao servidor público é proibido

A

opor resistência justificada ao cumprimento de ordem.

B

retirar da repartição qualquer documento, ainda que mediante autorização da autoridade competente e no interesse do serviço.

C

exercer o comércio em sociedade na qualidade de acionista ou cotista.

D

dar posse a servidor sem lhe exigir a declaração de bens e valores.

E

atuar como procurador ou intermediário junto a repartições públicas para tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de cônjuge.

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Q40466

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UERN Prova: CESPE - 2010 - UERN - Técnico de Nível Superior |

Q40466 Direito Administrativo

Antônia, servidora pública aposentada, aplicou irregularmente dinheiro público enquanto estava em atividade. Após o devido processo administrativo disciplinar, e no prazo legal, a administração pública comprovou a conduta irregular.

Nessa situação hipotética,

A

por estar em inatividade, Antônia estará isenta de qualquer penalização por sua conduta.

B

a única sanção cabível para Antônia será o ressarcimento aos cofres públicos pelos prejuízos causadas.

C

a cassação de aposentadoria, por não se tratar de falta sujeita à penalidade de demissão, será inadmissível.

D

trata-se de nulidade do processo administrativo disciplinar, que deve ser arquivado após o ato de aposentação de Antônia.

E

considerando que a conduta praticada constitui falta sujeita à penalidade de demissão, Antônia poderá ter sua aposentadoria cassada.

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Q40465

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UERN Prova: CESPE - 2010 - UERN - Técnico de Nível Superior |

Q40465 Direito Administrativo

De acordo com a legislação em vigor, acarreta aplicação da pena de suspensão ao servidor público

A

a reincidência em falta punida com advertência.

B

o abandono de cargo.

C

a acumulação ilegal de cargos, funções ou empregos públicos.

D

a insubordinação grave em serviço.

E

a inassiduidade habitual.

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Q40464

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UERN Prova: CESPE - 2010 - UERN - Técnico de Nível Superior |

Q40464 Direito Administrativo

Em cada uma das opções abaixo, é apresentada uma situação hipotética acerca de comportamento e atitudes de profissionais do serviço público, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta.

A

Amélia revelou para sua colega de trabalho informação sigilosa de que teve ciência após participar de reunião com superiores hierárquicos. Nessa situação, Amélia não está sujeita a responsabilização, já que sua conduta não resultou em qualquer prejuízo à administração pública.

B

Antônio, no exercício de suas funções, irritado com seus problemas pessoais, agrediu fisicamente um particular que questionava a demora no atendimento do serviço. Nessa situação, Antônio não responderá por sua conduta, pois o agredido foi um particular e não outro servidor público.

C

Joaquim, durante o expediente, presenciou André, seu colega de serviço, recebendo determinada quantia em dinheiro de terceiro, para praticar ato relativo a seu dever de ofício. Nessa situação, Joaquim não está obrigado a levar o ocorrido ao conhecimento da autoridade superior, visto que o ato administrativo praticado por André dizia respeito a seu dever de ofício.

D

Felipe, ocupante de cargo de chefia, determinou que Mariana, a ele subordinada, recebesse em seu nome determinada quantia, paga por terceiro, para que tivesse prioridade no exame de processo de seu interesse, em andamento junto ao órgão público. Mariana recusou-se a receber a quantia. Nessa situação, a conduta de Mariana esteve de acordo com os preceitos éticos e legais, pois ela não é obrigada a cumprir ordens superiores nessa hipótese.

E

Mateus, ocupante de cargo de chefia, exigiu que seus subordinados se filiassem à respectiva associação profissional, para que seus interesses profissionais pudessem ser devidamente defendidos. Nessa situação, a conduta de Mateus, embora antiética, não é ilegal, já que o cargo de chefia lhe autoriza exigir de seus subordinados a filiação, para melhor defesa de seus interesses.

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Q38321

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: SUSEP Prova: ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 2 - Administração e Finanças |

Q38321 Direito Administrativo

Segundo a Lei n. 8112/1990, caracterizam deveres do servidor, exceto:

A

representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.

B

guardar sigilo sobre assunto da repartição.

C

cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente informais.

D

levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo.

E

manter conduta compatível com a moralidade administrativa.

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Q38084

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Provas: CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação | CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Contabilidade | CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Engenharia Civil | CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Judiciária - 2009 |

Q38084 Direito Administrativo

Assinale a opção correta em relação ao regime disciplinar aplicável ao servidor público, conforme dispõe a Lei n.º 8.112/1990.

A

O servidor que estiver no gozo de licença para tratar de interesses particulares pode participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, e exercer o comércio.

B

No caso de reincidência em faltas punidas com advertência, pode ser aplicada ao servidor efetivo a suspensão, limitada a sessenta dias.

C

A ação disciplinar prescreve em cinco anos quanto à suspensão.

D

A abertura de sindicância contra o servidor não interrompe o curso do prazo prescricional da ação disciplinar.

E

Instaurado o processo administrativo disciplinar, o servidor acusado pode ser afastado preventivamente por determinação da autoridade instauradora, por até quarenta dias após o término do processo e sem remuneração.

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Q36676

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Provas: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte | FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Informática | FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico de enfermagem | FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Contabilidade | FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Operação de Computador |

Q36676 Direito Administrativo

O prazo para a conclusão da sindicância administrativa disciplinar NÃO excederá

A

15 (quinze) dias, prorrogável uma única vez, a critério da autoridade.

B

45 (quarenta e cinco) dias, improrrogável.

C

30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

D

20 (vinte) dias úteis, improrrogável.

E

25 (vinte e cinco) dias, podendo ser prorrogado uma única vez, a critério da autoridade.

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Q34850

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2010 - DPE-SP - Oficial de Defensoria Pública |

Q34850 Direito Administrativo

A responsabilização do funcionário público na esfera administrativa

A

impede a instauração de processo para aplicação de penalidade civil ou penal.

B

não exime o funcionário da responsabilidade civil ou criminal cabível.

C

não exime o funcionário da responsabilidade penal, vedada, entretanto, a responsabilização civil.

D

impede a instauração de processo penal, cabível, apenas o arbitramento de indenização na esfera civil.

E

não exime o funcionário da responsabilidade civil, ficando o processo, no entanto, suspenso até o trânsito em julgado da decisão administrativa.

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Q33418

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2010 - SEAD-AP - Auditor da Receita do Estado - Prova 1 |

Q33418 Direito Administrativo

Da sindicância, promovida para apurar irregularidades praticadas por servidor público, não poderá resultar:

A

afastamento preventivo do acusado.

B

instauração de processo disciplinar.

C

aplicação de penalidade de suspensão de até 30 (trinta) dias.

D

aplicação de penalidade de advertência.

E

arquivamento do processo.

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Q32696

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q32696 Direito Administrativo

Encerrada uma sindicância, instaurada em razão do conhecimento de irregularidades no serviço de um determinado setor do Tribunal Regional Eleitoral, o relatório conclui que a infração está capitulada como ilícito penal. Nesse caso, Marcelo, analista judiciário, como autoridade competente, em conformidade com a Lei nº 8.112/90, encaminhará cópia dos autos ao

A

Delegado de Polícia local, aguardando-se suas investigações para a instauração do processo disciplinar

B

Ministério Público, independentemente da imediata instauração do processo disciplinar.

C

Presidente do Tribunal Regional Eleitoral, para que determine, ou não, a instauração do processo disciplinar.

D

Corregedor Regional Eleitoral, para fins de conhecimento e instauração do processo disciplinar.

E

Presidente da Comissão, para que determine o afastamento preventivo e a instauração da ação penal.

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Q31632

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AM Provas: FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico de enfermagem | FCC - 2010 - TRE-AM - Programador de computador | FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Operação de Computador | FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Higiene Dental |

Q31632 Direito Administrativo

Prestar contas de sua gestão administrativa

A

é um dever do administrador público.

B

é uma faculdade do administrador público.

C

não é dever do administrador público.

D

é dever apenas do administrador ocupante de cargo em comissão.

E

é dever apenas de quem exerce cargo eletivo.

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Q30151

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q30151 Direito Administrativo

Joaquim, servidor público federal, por exercer atividades particulares incompatíveis com o horário de trabalho sofreu penalidade disciplinar de sessenta dias de suspensão. Porém, por necessidade de força de trabalho e conveniência para o serviço, essa penalidade pode ser con- vertida em multa (pena pecuniária), com objetivo corretivo na base de

A

trinta por cento por dia de vencimento, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

B

quarenta por cento por dia de vencimento ou remuneração, não ficando o servidor obrigado a per- manecer em serviço.

C

cinquenta por cento por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

D

sessenta por cento por dia de remuneração, não ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

E

vinte por cento por dia de vencimento ou remuneração, não ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

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Q30046

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q30046 Direito Administrativo

Analise as penalidades previstas para as condutas abaixo, praticadas por servidores públicos federais.

I. Milton está sendo responsabilizado por incontinência pública.

II. Vânia está sendo responsabilizada por retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, vários documentos da secretaria do órgão público.

Nesses casos, serão passíveis, respectivamente, das penas de

A

suspensão e advertência.

B

demissão e suspensão.

C

suspensão e multa.

D

destituição do cargo e multa.

E

demissão e advertência.

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Q30044

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q30044 Direito Administrativo

Antonia, servidora pública federal, recebeu R$ 1.000,00 (um mil reais) a título de diárias. Entretanto, atendendo a ordens superiores, não houve necessidade de afastar-se da sede. Nesse caso, no que se refere às diárias, Anto- nia

A

ficará obrigada a restituí-las, integralmente, no prazo de cinco dias.

B

deverá restituí-las, pela metade, no prazo de cinco dias.

C

não deverá restituí-las, por ter cumprido ordens superiores.

D

poderá compensar um terço do valor como dias trabalhados, mas restituindo o saldo.

E

deverá restituí-las, de imediato, no valor de dois terços e o restante até trinta dias.

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Q30035

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q30035 Direito Administrativo

A imposição de que o administrador e os agentes públicos tenham sua atuação pautada pela celeridade, perfeição técnica e economicidade traduz o dever de

A

agir.

B

moralidade.

C

prestação de contas.

D

eficiência.

E

obediência.

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Q29991

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRE-AL Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q29991 Direito Administrativo

Carlos, titular de cargo efetivo junto ao Tribunal Regional Eleitoral, está sendo responsabilizado por valer-se do exercício de suas funções para lograr proveito pessoal em detrimento da dignidade da função pública. Nesse caso, o servidor estará sujeito à pena de

A

demissão, incompatibilizando-o para nova investidura em cargo público federal, pelo prazo de cinco anos.

B

destituição do cargo público, ficando vedado seu retorno ao serviço público federal, mas podendo concorrer a cargo estadual ou municipal.

C

destituição de suas funções e declaração de sua inidoneidade para o serviço público.

D

suspensão de noventa dias, vedada a conversão da pena em multa pecuniária.

E

demissão, ficando vedada sua investidura em cargo público pelo prazo de dois anos.

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Q29924

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2010 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 |

Q29924 Direito Administrativo

Um funcionário público regido pela Lei n. 8.112/90 praticou um ato regular e lícito, o qual era da sua competência e de interesse da empresa que prestava serviços para o órgão no qual ele trabalha. Pela presteza e boa vontade com que cumpriu a sua obrigação, a empresa benefi ciada ofereceu-lhe passagem e hospedagem, por três dias, num resort de luxo, com tudo incluso (todas as refeições e bebidas). Ele aceitou a oferta e a utilizou. Neste caso, o funcionário:

A

não poderá ser punido penalmente porque não recebeu vantagem indevida para a prática de um ato no exercício das funções. O que recebeu foi uma espécie de reconhecimento pela presteza no cumprimento do dever funcional.

B

não poderá ser punido nas esferas penal, civil e administrativa porque a vantagem lhe foi oferecida após a prática do ato administrativo. Teria cometido, no máximo, uma infração de natureza ética.

C

não poderá ser punido nas esferas penal, civil e administrativa porque o ato administrativo que praticou foi regular e lícito e se inseria no âmbito das suas atribuições.

D

poderá ser punido penalmente, por crime de corrupção passiva; civilmente, por ato de improbidade administrativa; administrativamente, por ter recebido uma vantagem indevida em razão das suas atribuições; e eticamente, por ter descumprido uma proibição estabelecida no Código de Ética Profi ssional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

E

caso seja punido administrativamente, não o poderá ser civilmente, porque confi guraria "bis in idem".

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Q29915

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: MTE Prova: ESAF - 2010 - MTE - Auditor Fiscal do Trabalho - Prova 2 |

Q29915 Direito Administrativo

Sabendo-se que o agente público, ao utilizar-se do poder que lhe foi conferido para atender o interesse público, por vezes o faz de forma abusiva; leia os casos concretos abaixo narrados e assinale: (1) para o abuso de poder na modalidade de excesso de poder; e (2) para o abuso de poder na modalidade de desvio de poder. Após, assinale a opção que contenha a sequência correta.

( ) Remoção de servidor público, ex offi cio, com o intuito de afastar o removido da sede do órgão, localidade onde também funciona a associação sindical da qual o referido servidor faz parte;

( ) Aplicação de penalidade de advertência por comissão disciplinar constituída para apurar eventual prática de infração disciplinar;

( ) Deslocamento de servidor público, em serviço, com o consequente pagamento de diárias e passagens, para a participação em suposta reunião que, na realidade, revestia festa de confraternização entre os servidores da localidade de destino;

( ) Agente público que, durante a fiscalização sanitária, interdita estabelecimento pelo fato de ter encontrado no local inspecionado um único produto com prazo de validade expirado.

A

2 / 1 / 2 / 1

B

1 / 1 / 2 / 2

C

1 / 2 / 1 / 2

D

2 / 2 / 1 / 2

E

2 / 1 / 1 / 2

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Q29407

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: BACEN Provas: CESGRANRIO - 2010 - BACEN - Técnico do Banco Central - Area 1 | CESGRANRIO - 2010 - BACEN - Técnico do Banco Central - Area 2 |

Q29407 Direito Administrativo

Joana, servidora pública federal, foi demitida do seu cargo após processo administrativo disciplinar que constatou seu envolvimento em ilícito administrativo. Em decorrência do mesmo ilícito, Joana também foi processada criminalmente, vindo a ser absolvida. Nesse caso, a absolvição na instância criminal repercute sobre a penalidade disciplinar de demissão que já lhe havia sido aplicada?

A

Não, porque o processo disciplinar já estava concluído quando da absolvição criminal, não podendo a decisão judicial retroagir.

B

Não, porque as instâncias penal e administrativa são independentes, não havendo qualquer intercomunicação entre elas.

C

Sim, desde que a demissão ressalve, expressamente, a decisão da instância criminal.

D

Sim, desde que a absolvição criminal tenha negado a existência do fato ou sua autoria.

E

Sim, desde que a absolvição criminal tenha ocorrido por suficiência probatória.

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Q27768

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-BA Provas: CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Judiciária | CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Biblioteconomia | CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Psicologia | CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Engenharia Civil | CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Arquitetura | CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Odontologia | CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Medicina | CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Assistência Social | CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Taquigrafia | CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Análise de Sistemas | CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Contabilidade |

Q27768 Direito Administrativo

Texto associado

No que se refere ao processo administrativo disciplinar,
estabelecido na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subsequentes.

O rito sumário do processo administrativo disciplinar aplica-se apenas à apuração das irregularidades de acumulação ilícita de cargos públicos, abandono de cargo e inassiduidade habitual.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre responsabilidades do servidor em direito administrativo

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