Questões de Concurso
Sobre responsabilidades do servidor em direito administrativo
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Q47703
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os próximos itens a respeito da administração pública,
segundo a Constituição da República Federativa do Brasil (CF).
segundo a Constituição da República Federativa do Brasil (CF).
Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
Q47702
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens subsequentes acerca do regime disciplinar e dos
direitos e vantagens previstos na Lei n.º 8.112/1990.
direitos e vantagens previstos na Lei n.º 8.112/1990.
Ao servidor público é proibido exercer o comércio, ainda que na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.
Q47701
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens subsequentes acerca do regime disciplinar e dos
direitos e vantagens previstos na Lei n.º 8.112/1990.
direitos e vantagens previstos na Lei n.º 8.112/1990.
É dever do servidor público representar contra o abuso de poder, devendo a referida representação ser encaminhada pela via hierárquica e apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa.
Ano: 2009
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 7ª Região (CE)
Prova:
FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q47547
Direito Administrativo
A pena de suspensão do servidor público, conforme a Lei nº 8.112/90,
Ano: 2009
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 7ª Região (CE)
Prova:
FCC - 2009 - TRT - 7ª Região (CE) - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q47546
Direito Administrativo
Nos termos da Lei nº 8.112/90, ao servidor público civil é proibido, dentre outras hipóteses,
Q45994
Direito Administrativo
Em relação ao servidor público, assinale a afirmação correta.
Q45917
Direito Administrativo
Quanto à responsabilidade dos servidores públicos é correto afirmar que
Ano: 2009
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-SE
Prova:
FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público – Especialidade Administração |
Q45474
Direito Administrativo
Determinado servidor público foi condenado em processo administrativo, no qual lhe foi assegurada ampla defesa, à pena de demissão, pelo recebimento de propina. Tratando- se, também, de crime contra a Administração, foi instaurado o competente processo criminal, no qual o servidor foi absolvido em função do reconhecimento da inexistência material do delito de recebimento de propina. Diante da decisão no processo criminal, a decisão administrativa deverá ser
Ano: 2009
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-SE
Prova:
FCC - 2009 - MPE-SE - Analista do Ministério Público – Especialidade Administração |
Q45471
Direito Administrativo
O regime disciplinar do servidor público, estabelecido de acordo com a Lei federal no 8.112/90, estabelece que
Ano: 2009
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-SE
Prova:
FCC - 2009 - MPE-SE - Técnico do Ministério Público – Área Administrativa |
Q43537
Direito Administrativo
Determinado servidor público é acusado pela prática de ato que, ao mesmo tempo, é definido como crime e como infração disciplinar. Processado criminalmente, é absolvido, por estar comprovada a inexistência de autoria. A decisão na esfera criminal, neste caso,
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRE-MG
Prova:
CESPE - 2009 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q35048
Direito Administrativo
Considerando que um servidor público do TRE de determinado estado tenha exercido irregularmente as atribuições de seu cargo, assinale a opção correta.
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRE-MG
Prova:
CESPE - 2009 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q35047
Direito Administrativo
Acerca das penalidades que podem ser aplicadas a servidores públicos, assinale a opção correta com base na Lei n.º 8.112/1990.
Ano: 2009
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCU
Prova:
CESPE - 2009 - TCU - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação - Prova 1 |
Q34049
Direito Administrativo
Texto associado
Considerando que determinado servidor público federal cometa
ilícito no exercício da função, julgue os itens a seguir.
ilícito no exercício da função, julgue os itens a seguir.
Se a infração praticada pelo servidor for considerada tanto ilícito penal quanto ilícito administrativo, o órgão de lotação do servidor deverá aguardar o trânsito em julgado do processo criminal para poder instaurar o correspondente processo administrativo disciplinar.
Q32844
Direito Administrativo
Texto associado
Ora, um Estado funcionalmente eficiente demanda um
Direito Público que privilegie, por sua vez, a funcionalidade. Um
Direito Público orientado por uma teoria funcional da eficiência.
(...)
A administração privada é sabidamente livre para
perseguir as respectivas finalidades a que se proponha e, assim,
a falta de resultados não traz repercussões outras que as
decorrentes das avenças privadas, como ocorre, por exemplo, nas
relações societárias. Distintamente, a administração pública está
necessariamente vinculada ao cumprimento da Constituição e, por
isso, os resultados devem ser alcançados, de modo que se não o
forem, salvo cabal motivação da impossibilidade superveniente,
está-se diante de uma violação praticada pelo gestor público, pois
aqui existe relevância política a ser considerada.
Diogo de Figueiredo Moreira Neto. Quatro paradigmas do direito administrativo
pós-moderno. Belo Horizonte: Ed. Fórum, 2008, p. 110-11 (com adaptações).
Considerando o texto acima e com base nos princípios que regem
a administração pública, julgue os próximos itens.
Direito Público que privilegie, por sua vez, a funcionalidade. Um
Direito Público orientado por uma teoria funcional da eficiência.
(...)
A administração privada é sabidamente livre para
perseguir as respectivas finalidades a que se proponha e, assim,
a falta de resultados não traz repercussões outras que as
decorrentes das avenças privadas, como ocorre, por exemplo, nas
relações societárias. Distintamente, a administração pública está
necessariamente vinculada ao cumprimento da Constituição e, por
isso, os resultados devem ser alcançados, de modo que se não o
forem, salvo cabal motivação da impossibilidade superveniente,
está-se diante de uma violação praticada pelo gestor público, pois
aqui existe relevância política a ser considerada.
Diogo de Figueiredo Moreira Neto. Quatro paradigmas do direito administrativo
pós-moderno. Belo Horizonte: Ed. Fórum, 2008, p. 110-11 (com adaptações).
Considerando o texto acima e com base nos princípios que regem
a administração pública, julgue os próximos itens.
Segundo o STF, a falta de defesa técnica por advogado, no âmbito de processo administrativo disciplinar, não ofende a CF. Da mesma forma, não há ilegalidade na ampliação da acusação a servidor público, se, durante o processo administrativo, forem apurados fatos novos que constituam infração disciplinar, desde que rigorosamente observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. O referido tribunal entende, também, que a autoridade julgadora não está vinculada às conclusões da comissão de processo administrativo disciplinar.
Ano: 2009
Banca:
MPT
Órgão:
PGT
Provas:
PGT - 2009 - MPT - Procurador do Trabalho
|
MPT - 2009 - MPT - Procurador do Trabalho |
Q32284
Direito Administrativo
Assinale a alternativa CORRETA a respeito da Revisão do Processo Disciplinar:
Ano: 2009
Banca:
MPT
Órgão:
PGT
Provas:
PGT - 2009 - MPT - Procurador do Trabalho
|
MPT - 2009 - MPT - Procurador do Trabalho |
Q32283
Direito Administrativo
Leia as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA, com relação ao Processo Administrativo Disciplinar:
I - as denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade;
II - A sindicância poderá resultar em aplicação de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias, ou em outras pedidas previstas em lei;
III - O prazo para conclusão do processo disciplinar não excederá 60 dias, contados da data de publicação do ato que constituiu a comissão respectiva, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem;
IV - O inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório, é uma das fases do processo disciplinar.
I - as denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade;
II - A sindicância poderá resultar em aplicação de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias, ou em outras pedidas previstas em lei;
III - O prazo para conclusão do processo disciplinar não excederá 60 dias, contados da data de publicação do ato que constituiu a comissão respectiva, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem;
IV - O inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório, é uma das fases do processo disciplinar.
Q29832
Direito Administrativo
Servidor público federal, localizado em autarquia federal, após responder a processo administrativo disciplinar, por ser cotista de Sociedade Comercial, sendo que a função de gerente era exercida por sua esposa, vem a ser demitido, em face da participação no quadro societário de sociedade privada comercial. Em face do narrado, é correto afirmar que
Ano: 2009
Banca:
FCC
Órgão:
TJ-AP
Prova:
FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |
Q28208
Direito Administrativo
Em matéria de responsabilidade do servidor público, aplica-se a regra de que
Ano: 2009
Banca:
FCC
Órgão:
TJ-AP
Prova:
FCC - 2009 - TJ-AP - Técnico Judiciário - Área Judiciária |
Q28023
Direito Administrativo
Um servidor público presencia a prática de um ilícito por um subordinado seu. Suponha que esse servidor tenha competência para aplicação da penalidade disciplinar correspondente a tal ilícito. Nessa situação, o servidor
Ano: 2009
Banca:
FCC
Órgão:
TJ-PI
Prova:
FCC - 2009 - TJ-PI - Analista Judiciário - Área Administrativa |
Q25271
Direito Administrativo
Considere:
I. Dentre os princípios que informam o Processo Administrativo, destaca-se a legalidade subjetiva, o do formalismo regrado, o da verdade sabida e o do único grau de decisão.
II. A instauração do Processo Administrativo pela autoridade competente, se dá, além de outras formas, por portaria e auto de infração.
III. Processo Administrativo disciplinar é o meio de apuração e punição de faltas graves dos servidores públicos e demais pessoas sujeitas ao regime funcional de determinados estabelecimentos da Administração.
IV. A decisão da autoridade competente no Processo Administrativo e na Sindicância não precisa ser fundamentada, bastando a indicação do dispositivo de lei regulador da ação.
V. Cabe ao Poder Judiciário examinar o processo administrativo disciplinar para a verificação da legitimidade da sanção imposta e se foi atendido o devido processo legal.
É correto o que consta APENAS em
I. Dentre os princípios que informam o Processo Administrativo, destaca-se a legalidade subjetiva, o do formalismo regrado, o da verdade sabida e o do único grau de decisão.
II. A instauração do Processo Administrativo pela autoridade competente, se dá, além de outras formas, por portaria e auto de infração.
III. Processo Administrativo disciplinar é o meio de apuração e punição de faltas graves dos servidores públicos e demais pessoas sujeitas ao regime funcional de determinados estabelecimentos da Administração.
IV. A decisão da autoridade competente no Processo Administrativo e na Sindicância não precisa ser fundamentada, bastando a indicação do dispositivo de lei regulador da ação.
V. Cabe ao Poder Judiciário examinar o processo administrativo disciplinar para a verificação da legitimidade da sanção imposta e se foi atendido o devido processo legal.
É correto o que consta APENAS em
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