De acordo com a Súmula Vinculante nº 5 do Supremo Tribunal F...

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Q60996

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2010 - DPE-SP - Defensor Público |

Q60996 Direito Administrativo

De acordo com a Súmula Vinculante nº 5 do Supremo Tribunal Federal, no processo administrativo disciplinar

a demissão imposta a bem do serviço público deve ser submetida a prévio controle de legalidade pelo Poder Judiciário.

a falta de defesa técnica por advogado não ofende a Constituição Federal.

a ausência de defesa por advogado acarreta a nulidade absoluta, se não for sanada antes da fase de julgamento.

a presença de advogado em todas as fases de processo administrativo disciplinar é obrigatória.

o acusado deve ser defendido por advogado regularmente constituído, caso não possua capacidade postulatória.

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