Questões de Concurso
Sobre responsabilidades do servidor em direito administrativo
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Q120684
Direito Administrativo
De acordo com a Lei n° 8.112/90, que dispõe sobr e o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações públicas federais, a demissão, por ser uma penalidade disciplinar, será aplicada no(s) seguinte(s) caso(s):
Q120683
Direito Administrativo
De acordo com o texto da Lei 8.112 de 1990, apresenta-se como modalidade de penalidade disciplinar:
Ano: 2010
Banca:
FUNIVERSA
Órgão:
SEJUS-DF
Provas:
FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Ciências Contábeis
|
FUNIVERSA - 2010 - SEJUS-DF - Especialista em Assistência Social - Direito e Legislação |
Q119833
Direito Administrativo
Ana Maria, servidora pública, foi suspensa de suas atividades no ano de 2003. Angélica, sua colega de trabalho, sofreu penalidade de advertência um ano antes. Sabendo-se que as duas não cometeram nenhuma outra infração, é correto afirmar que
Ano: 2010
Banca:
MOVENS
Órgão:
Prefeitura de Manaus - AM
Prova:
MOVENS - 2010 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista - Direito |
Q118104
Direito Administrativo
Acerca dos agentes administrativos, assinale a opção correta.
Q115397
Direito Administrativo
Um servidor do fisco municipal encarregado do controle e guarda dos processos administrativos ? scais fez desaparecer um auto de infração de ISS porque o contribuinte autuado prometeu-lhe pagar as despesas de uma viagem ao exterior, que ele tanto desejava fazê-la. Ocorre que, após o extravio dos autos, o autor da promessa se negou a cumpri-la. Nesta hipótese o servidor:
Ano: 2010
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Patrocínio - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2010 - Prefeitura de Patrocínio - MG - Advogado |
Q115321
Direito Administrativo
Analise as seguintes afirmativas.
I. A Justiça Estadual e do Distrito Federal são competentes para julgar as ações de improbidade administrativa ajuizadas contra os respectivos Governadores, nos termos de suas Constituições Estaduais e Lei Orgânica.
II. Liminar inaudita altera pars é admissível em processo cautelar preparatório de futura Ação Civil Pública visando à decretação da indisponibilidade e do sequestro de bens, incluído o bloqueio de ativos do agente público ou de terceiro beneficiado pelo ato de improbidade.
III. A competência para processar e julgar ação de improbidade administrativa a ser ajuizada em face de Senador da República é do Supremo Tribunal Federal.
IV. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento nos termos do qual a Constituição do Brasil não admite concorrência entre dois regimes de responsabilidade político- administrativa para os agentes políticos.
A análise permite concluir que estão corretas
I. A Justiça Estadual e do Distrito Federal são competentes para julgar as ações de improbidade administrativa ajuizadas contra os respectivos Governadores, nos termos de suas Constituições Estaduais e Lei Orgânica.
II. Liminar inaudita altera pars é admissível em processo cautelar preparatório de futura Ação Civil Pública visando à decretação da indisponibilidade e do sequestro de bens, incluído o bloqueio de ativos do agente público ou de terceiro beneficiado pelo ato de improbidade.
III. A competência para processar e julgar ação de improbidade administrativa a ser ajuizada em face de Senador da República é do Supremo Tribunal Federal.
IV. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento nos termos do qual a Constituição do Brasil não admite concorrência entre dois regimes de responsabilidade político- administrativa para os agentes políticos.
A análise permite concluir que estão corretas
Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TRT - 21ª Região (RN)
Prova:
CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Contabilidade |
Q109946
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens subsequentes, que versam acerca do regime jurídico
dos servidores públicos civis da União.
dos servidores públicos civis da União.
As vantagens pecuniárias mais frequentes do servidor são as indenizações, os adicionais e as gratificações, os quais se incorporam ao vencimento ou provento, nos casos e nas condições indicados em lei.
Q109571
Direito Administrativo
Em outubro de 2009, servidor de órgão público federal praticou um ato irregular. Foi designada Comissão de processo administrativo disciplinar em novembro de 2009, para concluir seus trabalhos no prazo de sessenta dias, e, posteriormente, houve prorrogação dos prazos para conclusão dos trabalhos, por igual período. Em fevereiro de 2010, a comissão concluiu a apuração, mediante relatório que sugere a aplicação da penalidade de advertência, em perfeita consonância com as provas produzidas. A autoridade administrativa competente para julgamento proferirá decisão em janeiro de 2011. À luz do disposto na Lei n. 8.112/90, assinale a medida que poderá ser determinada pela autoridade julgadora, em face da conduta do servidor infrator.
Q109570
Direito Administrativo
Analise os itens a seguir e marque com V se a assertiva for verdadeira e com F se for falsa, de acordo com o regime disciplinar da Lei n. 8.112/90. Ao final, assinale a opção correspondente.
( ) Caso infração funcional punível com demissão tenha sido cometida por servidor inativo antes de sua aposentadoria, enquanto estava na atividade, a penalidade aplicável ao infrator será a cassação de aposentadoria.
( ) A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.
( ) A penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
( ) Quando a conduta do servidor for punível com advertência ou suspensão, poderá a penalidade ser relevada caso o servidor infrator opte por firmar termo de ajustamento de conduta perante a Comissão de processo administrativo disciplinar.
( ) Caso infração funcional punível com demissão tenha sido cometida por servidor inativo antes de sua aposentadoria, enquanto estava na atividade, a penalidade aplicável ao infrator será a cassação de aposentadoria.
( ) A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.
( ) A penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.
( ) Quando a conduta do servidor for punível com advertência ou suspensão, poderá a penalidade ser relevada caso o servidor infrator opte por firmar termo de ajustamento de conduta perante a Comissão de processo administrativo disciplinar.
Q109569
Direito Administrativo
Acerca do processo administrativo disciplinar, nos moldes da Lei n. 8.112/90, assinale a opção incorreta.
Q109568
Direito Administrativo
Considerando o disposto na Lei n. 8.112/90, assinale a opção correta.
Q109564
Direito Administrativo
Analise os itens a seguir, relacionados ao servidor público regido pela Lei n. 8.112/90, e marque com V se a assertiva for verdadeira e com F se for falsa. Ao final, assinale a opção correspondente.
( ) A fixação dos vencimentos dos servidores públicos pode ser objeto de convenção coletiva.
( ) As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.
( ) O servidor, ao adquirir a estabilidade no serviço público, poderá perder o cargo por meio de procedimento de avaliação periódica de desempenho.
( )A exoneração de servidor público em virtude de reprovação no estágio confirmatório é penalidade decorrente do poder administrativo disciplinar da Administração Pública.
( ) A fixação dos vencimentos dos servidores públicos pode ser objeto de convenção coletiva.
( ) As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.
( ) O servidor, ao adquirir a estabilidade no serviço público, poderá perder o cargo por meio de procedimento de avaliação periódica de desempenho.
( )A exoneração de servidor público em virtude de reprovação no estágio confirmatório é penalidade decorrente do poder administrativo disciplinar da Administração Pública.
Q108484
Direito Administrativo
No trâmite do processo administrativo disciplinar do serviço público federal, aos servidores regidos pela lei estatutária, considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal. Assim, a revelia será declarada, por termo, nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa. Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um:
Ano: 2010
Banca:
NCE-UFRJ
Órgão:
UFRJ
Provas:
NCE-UFRJ - 2010 - UFRJ - Técnico de Contabilidade
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NCE-UFRJ - 2010 - UFRJ - Técnico de Laboratório - Farmácia |
Q108316
Direito Administrativo
Sobre os ditames disciplinares previstos na Lei 8112/90, quando um servidor apresenta quadro de inassiduidade habitual, as penalidades previstas na legislação estatutária determinam a aplicação de:
Q108266
Direito Administrativo
Ana Lúcia, servidora federal, envolveu-se numa áspera discussão com sua chefa imediata. Tal situação desprendeu- se em apuração administrativa, via Processo de Sindicância. Conforme a Lei 8112/90, dessa sindicância poderá resultar:
Q108262
Direito Administrativo
Um professor adjunto da UFRJ, servidor público estatutário, ocupa um cargo médico junto ao Ministério da Saúde, também pertencente à Administração Pública da União. Levando em consideração que haja compatibilidade horária para os cargos ocupados, é permitido a esse servidor ocupar somente:
Q108260
Direito Administrativo
Um servidor regido pela Lei 8112/90, admitido em 15/04/2009, detém em 22/06/2009, 45 dias consecutivos de faltas não justificadas em sua frequência. Tendo em vista o Regime Disciplinar previsto no regime jurídico, o servidor responderá por:
Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
INMETRO
Prova:
CESPE - 2010 - INMETRO - Analista Executivo em Metrologia e Qualidade - Gestão Pública |
Q106663
Direito Administrativo
Em cada uma das opções abaixo, é apresentada uma situação hipotética relacionada aos deveres e responsabilidades dos servidores públicos, seguida de uma assertiva a ser julgada. Assinale a opção que apresenta a assertiva correta.
Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
INMETRO
Prova:
CESPE - 2010 - INMETRO - Analista - Ciências Contábeis |
Q106495
Direito Administrativo
Conforme o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais,
Ano: 2010
Banca:
FUNIVERSA
Órgão:
MTur
Provas:
FUNIVERSA - 2010 - MTur - Contador
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FUNIVERSA - 2010 - MTur - Engenheiro |
Q93009
Direito Administrativo
Um servidor público federal recebeu uma tarefa de seu superior hierárquico, e, ato contínuo, delegou-a a outro servidor com atribuições estranhas ao cargo que este ocupava, sem que fosse caracterizada situação emergencial ou transitória. Foram identificadas a autoria e a materialidade em sindicância administrativa própria. Uma vez que a sanção proposta não tinha sido adequada à aplicação no procedimento de sindicância, foi feita a conversão do procedimento para processo administrativo disciplinar. A comissão não restou convencida das provas produzidas pelo indiciado e, por isso, propôs, em seu relatório, pena, que foi acolhida pela autoridade julgadora. Assinale a alternativa que apresenta a sanção aplicável ao servidor indiciado, conforme ditame da Lei n.º 8.112/1990.
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