Questões de Direito Administrativo - Responsabilidades do servidor para Concurso - Página 83

Q92980

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: MTur Prova: FUNIVERSA - 2010 - MTur - Agente Administrativo |

Q92980 Direito Administrativo

Relativamente à Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

A

Mesmo depois de aposentado, o servidor pode vir a ser responsabilizado, caso se constate que, durante a atividade, praticou ato punível com demissão.

B

Como ato que envolve alguma dose de discricionariedade, a aplicação de pena ao servidor nem sempre precisa ser expressamente motivada pela autoridade competente.

C

Se se comprovar que um servidor acumula cargos ilegalmente, a punição prevista é a perda de ambos.

D

As infrações administrativas que correspondam a crime são imprescritíveis.

E

Sempre que for instaurado processo administrativo disciplinar contra servidor público federal, ele deverá ser afastado do serviço até o término das apurações.

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Q92976

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: MTur Prova: FUNIVERSA - 2010 - MTur - Agente Administrativo |

Q92976 Direito Administrativo

Ainda acerca da Lei n.º 8.112/1990, assinale a alternativa correta.

A

Um servidor público pode reunir seus colegas, no recinto onde funcione o órgão público, para fazer manifestação de apreço em relação a determinado candidato a cargo público, desde que obtenha autorização de sua chefia e compense o período de trabalho interrompido, uma vez que tal ato é manifestação legítima da liberdade de expressão.

B

A não ser no caso de dois cargos de médico ou de professor, é vedada a acumulação de cargos no serviço público.

C

A responsabilidade civil do servidor público federal surgirá se ele, no exercício da função, violar algum de seus deveres administrativos.

D

Se Clara, servidora pública federal, praticar ato que constitua, simultaneamente, crime e infração disciplinar e também, com ele, causar dano a terceiro, ela poderá ser punida, cumulativamente, na esfera administrativa e na criminal, bem como poderá ser condenada a indenizar o dano.

E

Sempre que um servidor responder, simultaneamente, nas esferas administrativa e penal, deverá ser absolvido na primeira, caso não seja condenado na segunda.

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Q92894

Ano: 2010 Banca: FUNIVERSA Órgão: MTur Prova: FUNIVERSA - 2010 - MTur - Administrador |

Q92894 Direito Administrativo

Um servidor público federal recebeu uma tarefa de seu superior hierárquico, e, ato contínuo, delegou-a a outro servidor com atribuições estranhas ao cargo que este ocupava, sem que fosse caracterizada situação emergencial ou transitória. Foram identificadas a autoria e a materialidade em sindicância administrativa própria. Uma vez que a sanção proposta não tinha sido adequada à aplicação no procedimento de sindicância, foi feita a conversão do procedimento para processo administrativo disciplinar. A comissão não restou convencida das provas produzidas pelo ndiciado e, por isso, propôs, em seu relatório, pena, que foi acolhida pela autoridade julgadora. Assinale a alternativa que apresenta a sanção aplicável ao servidor indiciado, conforme ditame da Lei n.º 8.112/1990.

A

advertência

B

suspensão por até 120 dias

C

suspensão por até 90 dias

D

suspensão por até 30 dias

E

demissão

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Q92356

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 21ª Região (RN) Prova: CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q92356 Direito Administrativo

Texto associado

No que se refere ao regime jurídico dos servidores públicos civis
da União, julgue os itens que se seguem.

Quando uma penalidade de suspensão é cancelada dos registros de um servidor, o cancelamento tem efeitos retroativos à data da sanção.

Certo

Errado

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Q91890

Ano: 2010 Banca: ESAF Órgão: CVM Provas: ESAF - 2010 - CVM - Analista de TIC - Infraestrutura - prova 1 | ESAF - 2010 - CVM - Analista - Planejamento e Execução Financeira - Contador - prova 1 | ESAF - 2010 - CVM - Analista de Sistemas - prova 1 |

Q91890 Direito Administrativo

Relativamente aos servidores públicos regidos pela Lei n. 8.112, de 1990, assinale a opção correta.

A

No tocante a atos também sujeitos à responsabilidade penal, as responsabilidades civil e administrativa do servidor dependem de sentença penal condenatória transitada em julgado.

B

Embora as responsabilidades civil, penal e administrativa sejam independentes entre si, elas não são cumulativas.

C

As responsabilidades civil, penal e administrativa são cumulativas, mas são dependentes entre si.

D

A absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria afasta a responsabilidade administrativa do servidor.

E

A absolvição penal por falta de provas impede a responsabilização do servidor na esfera administrativa.

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Q84567

Ano: 2010 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2010 - TJ-PR - Juiz |

Q84567 Direito Administrativo

Em relação ao regime jurídico dos servidores públicos, assinale a alternativa CORRETA:

A

A reversão pressupõe o reingresso de servidor desligado ilegalmente dos quadros da Administração Pública.

B

A estabilidade é garantia excepcional de emprego, em que o servidor poderá perderá o cargo público e será desligado dos quadros da Administração Pública por processo administrativo, em que lhe seja assegurada ampla defesa, ou ainda mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, assegurada ampla defesa, ou ainda por excesso de despesa para ajustamento das despesas do Poder Público, ou por sentença judicial transitada em julgado e com esse fim específico.

C

Há comunicabilidade entre a esfera penal e administrativa no caso de responsabilização do servidor público por improbidade administrativa, especialmente se sobrevier uma sentença penal condenatória.

D

Há possibilidade de acumulação remunerada de cargos ao servidor estatutário investido em mandato eletivo federal.

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Q82530

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q82530 Direito Administrativo

Estabelece a Lei Imagem 010.jpg

8.112/90, que a ação disciplinar prescreverá, quanto às infrações punidas com advertência, cassação de aposentadoria, suspensão e destituição de cargo em comissão, respectivamente, em:

A

180 dias; 02 anos; 05 anos e 02 anos.

B

180 dias; 05 anos; 02 anos e 05 anos.

C

02 anos; 180 dias; 05 anos e 02 anos.

D

02 anos; 05 anos; 180 dias e 05 anos.

E

05 anos; 02 anos; 02 anos e 180 dias.

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Q82400

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 12ª Região (SC) Prova: FCC - 2010 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q82400 Direito Administrativo

De acordo com a Lei n^o 8.112/1990, é dever do servidor público

A

guardar sigilo sobre assunto da repartição de que teve ciência em razão do cargo, mesmo que referido assunto envolva irregularidades.

B

representar contra omissão, sendo que tal representação será apreciada pela autoridade contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando ampla defesa.

C

cumprir as ordens superiores, ainda que manifestamente ilegais.

D

atender com presteza à expedição de certidões para o atendimento do interesse público, exceto para esclarecimento de situação de interesse pessoal.

E

atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo.

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Q81363

Ano: 2010 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2010 - SEJUS-PI - Agente Penitenciário |

Q81363 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

O servidor público sujeita-se à responsabilidade civil, penal e administrativa decorrente do exercício do cargo, emprego ou função pública.

B

A responsabilidade civil é de ordem patrimonial e decorre do artigo 186 do Código Civil.

C

Para configurar-se o ilícito civil, exige-se: ação ou omissão antijurídica, culpa ou dolo, relação de causalidade e ocorrência de um dano material ou moral.

D

Quando se trata de dano causado a terceiros, o Estado responde objetivamente, independentemente de culpa ou dolo, sem direito de regresso contra o servidor que causou o dano.

E

Não há, com relação ao ilícito administrativo, a mesma tipicidade que caracteriza o ilícito penal.

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Q79996

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRT - 22ª Região (PI) Prova: FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q79996 Direito Administrativo

No âmbito da responsabilidade do Servidor Público Civil da União, estabelece a Lei nº 8.112/90, além de outras hipóteses, que

A

em se tratando de dano causado a terceiros, não responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

B

a obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e ex-cônjuges e contra eles será executada, até o limite de 50% do valor da partilha ou da herança recebida.

C

as sanções civis, penais e administrativas são inacumuláveis, embora independentes entre si.

D

a responsabilidade administrativa do servidor não poderá ser afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

E

a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

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Q79213

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ABIN Prova: CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Direito |

Q79213 Direito Administrativo

Texto associado

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação
hipotética, referente à prescrição administrativa, seguida de uma
assertiva a ser julgada.

Em 6/6/1994, Paulo, servidor público federal, praticou determinada infração disciplinar, descoberta em 10/5/2000. Em 5/5/2005, foi instaurado o processo administrativo disciplinar para a apuração do fato, no prazo de sessenta dias, prorrogáveis por mais sessenta dias, o que efetivamente ocorreu. Em 10/9/2010, foi publicada a penalidade de demissão de Paulo. Nessa situação, não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva da administração pública.

Certo

Errado

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Q79210

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ABIN Prova: CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Direito |

Q79210 Direito Administrativo

Texto associado

Com base no regime disciplinar dos servidores públicos federais e
no sistema de correição do Poder Executivo, julgue os itens que se
seguem.

Considere que a autoridade competente de um órgão público tome conhecimento da ocorrência de infração disciplinar cometida por um ex-servidor público federal que ocupava, exclusivamente, cargo em comissão. Nessa situação, deve-se proceder à instauração de processo administrativo disciplinar contra o referido ex-servidor.

Certo

Errado

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Q79202

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ABIN Prova: CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Direito |

Q79202 Direito Administrativo

Texto associado

Em relação ao regime jurídico dos servidores e empregados
públicos e à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue os itens
de 55 a 60.

Um servidor público federal que, admitido no serviço público, sem concurso público, em 1982, e atualmente lotado em determinado órgão público federal, seja indicado para integrar comissão de processo administrativo disciplinar estará impedido legalmente de presidir essa comissão.

Certo

Errado

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Q79194

Q79194 Direito Administrativo

No que se refere ao regime jurídico dos servidores públicos civis da administração federal, julgue o item a seguir.
Afasta-se a responsabilidade penal do servidor público que pratique fato previsto, na legislação, como contravenção penal, dada a baixa lesividade da conduta, subsistindo a responsabilidade civil e administrativa.

Certo

Errado

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Q78934

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ABIN Provas: CESPE - 2010 - ABIN - Agente Técnico de Inteligência - Área de Tecnologia da Informação | CESPE - 2010 - ABIN - Agente Técnico de Inteligência - Área de Administração | CESPE / CEBRASPE - 2010 - ABIN - Agente Técnico de Inteligência - Área de Contabilidade | CESPE / CEBRASPE - 2010 - ABIN - Agente Técnico de Inteligência – Área de Edificações | CESPE / CEBRASPE - 2010 - ABIN - Agente Técnico de Inteligência – Área de Eletrônica |

Q78934 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis da
administração federal, julgue os itens subsequentes.

O servidor público que faltar ao serviço injustificadamente estará sujeito à pena de censura, aplicável pela comissão de ética, mas não à perda da remuneração do dia não trabalhado.

Certo

Errado

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Q77929

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TCE-AP Prova: FCC - 2010 - TCE-AP - Procurador |

Q77929 Direito Administrativo

A apuração de infração administrativa disciplinar praticada por servidor público

A

depende da instauração de processo criminal quando houver indícios materiais suficientes de que do mesmo ato possa ter decorrido infração penal.

B

é deslocada para a esfera da responsabilidade civil caso do fato imputado ao servidor tenham decorrido danos a terceiros, hipótese em que se aplica, em grau de exclusividade, a norma do artigo 37, parágrafo 6^oda Constituição Federal.

C

independe da instauração de processo criminal para apuração de infração penal, embora possa sofrer repercussão conforme o conteúdo da sentença judicial.

D

independe da instauração de procedimento administrativo disciplinar, em razão da informalidade que rege a apuração.

E

é feita exclusivamente por meio de procedimento judicial quando se tratar de funcionário público ocupante de cargo efetivo, como decorrência da estabilidade funcional.

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Q75697

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: METRÔ-SP Prova: FCC - 2010 - METRÔ-SP - Advogado |

Q75697 Direito Administrativo

Em tema de responsabilidade dos servidores públicos, considere:

I. Praticando conduta que configure infração administrativa, que acarrete dano à Administração e seja tipificada como crime, o servidor público estará sujeito às consequências civis, administrativas e penais, pois têm elas fundamento e natureza diversos.

II. Não incide responsabilidade civil, salvo a penal e administrativa, para aquele que exerce, mesmo transitoriamente ou sem remuneração, mandato, cargo ou função em órgão estatal, pela prática de improbidade administrativa.

III. A pena de suspensão significa o não exercício das atribuições funcionais por certo tempo, com percepção dos vencimentos correspondentes ao cargo.

IV. O curso do prazo prescricional para a atuação disciplinar da Administração, interrompe-se na data do conhecimento da autoria da infração e suspende-se com a instauração do processo disciplinar.

V. Toda sanção disciplinar há de estar associada a uma infração, a uma conduta que traduz descumprimento de dever ou inobservância de proibição, de natureza funcional.

É correto o que consta APENAS em

A

III e V.

B

II e IV.

C

I e V.

D

I, II e III.

E

III, IV e V.

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Q71932

Ano: 2010 Banca: IF-SE Órgão: IF-SE Prova: IF-SE - 2010 - IF-SE - Analista - Tecnologia da Informação |

Q71932 Direito Administrativo

Nos termos da Lei nº 8.112/90, responda alternativa incorreta:

A

Advertência;

B

Suspensão;

C

Afastamento;

D

Destituição de cargo em comissão;

E

Destituição de função comissionada.

Q71931

Ano: 2010 Banca: IF-SE Órgão: IF-SE Prova: IF-SE - 2010 - IF-SE - Analista - Tecnologia da Informação |

Q71931 Direito Administrativo

Ao servidor é proibido, conforme a Lei nº 8.112/90:

A

Representar contra ilegalidade;

B

Apor fé em documentos públicos;

C

Ausentar-se do serviço durante o expediente;

D

Promover manifestação de apreço no recinto da repartição;

E

Opor resistência ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

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Q69293

Ano: 2010 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Taquigrafia |

Q69293 Direito Administrativo

Em relação ao processo administrativo disciplinar e suas fases, é INCORRETO afirmar:

A

O indiciado será notificado por carta expedida pela comissão processante para apresentar defesa no prazo de 05 (cinco) dias e, havendo mais indiciados, o prazo será comum e de10 (dez) dias.

B

O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

C

Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da instrução.

D

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

E

O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias assim exigirem.

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Questões de Concurso Sobre responsabilidades do servidor em direito administrativo

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