Questões de Direito Administrativo - Responsabilidades do servidor para Concurso - Página 87

Q26054

Ano: 2010 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MT Prova: CESPE - 2010 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q26054 Direito Administrativo

Com relação à responsabilidade civil, criminal e administrativa do servidor, assinale a opção correta.

A

O servidor público se sujeita à responsabilidade civil, penal e administrativa decorrente do exercício do cargo, emprego ou função, podendo as sanções, que são independentes umas das outras, cumular-se entre si.

B

O servidor responde administrativamente pelos ilícitos definidos na legislação estatutária, devendo a infração, nesse caso, ser apurada pela própria administração ou pelo Poder Judiciário.

C

Para imputar-se a responsabilidade civil, é preciso que haja a comprovação do dano causado e de que o servidor agiu por meio de comportamento doloso, não se cogitando, aí, de culpa em sentido estrito.

D

O conceito de servidor público, para fins criminais, restringese aos que exercem cargo ou função pública na administração direta, nas autarquias e nas fundações públicas.

E

Dada a acumulabilidade das sanções, e sendo a sanção penal de caráter mais gravoso, a decisão penal condenatória sempre causa reflexo na esfera civil.

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Q25863

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: BACEN Prova: CESGRANRIO - 2010 - BACEN - Analista do Banco Central - Área 6 |

Q25863 Direito Administrativo

. Um servidor efetivo do Banco Central foi acusado pelo Ministério Público Federal de praticar delitos tipificados no Código Penal. Após a comunicação ao Banco Central do Brasil, de que houve instauração da ação penal, a Diretoria do Banco instituiu comissão, composta por três servidores efetivos do quadro do Banco Central, que instaurou processo administrativo disciplinar, ocorrendo a notificação do servidor para acompanhar o processo, produzindo as provas necessárias. Havendo a regular instrução, com a apresentação das provas requeridas pelo servidor, foi o mesmo considerado indiciado e citado para apresentar defesa escrita. Na fase de julgamento, o servidor foi considerado infrator de diversas normas pertinentes à conduta do servidor público, previstas no Estatuto do Servidor (Lei nº 8.112/80), dentre as quais, quebra de sigilo funcional, indicando a Comissão a penalidade de demissão. Antes de a demissão ser efetivada, o servidor requereu sua aposentadoria voluntária. Os autos foram remetidos à autoridade competente, que acatou a proposta de demissão. No processo penal, o servidor foi absolvido por falta de provas. Diante dessa descrição e à luz das disposições legais pertinentes, conclui-se que

A

a decisão proferida pela Comissão é vinculante para a autoridade competente demitir o servidor.

B

a aposentadoria voluntária do servidor é possível no curso do processo administrativo.

C

a prova pericial será sempre deferida pela Comissão.

D

no processo administrativo disciplinar somente é cabível a prova testemunhal.

E

houve obediência às regras de nomeação da Comissão processante no âmbito administrativo.

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Q25567

Ano: 2010 Banca: CESGRANRIO Órgão: BACEN Prova: CESGRANRIO - 2010 - BACEN - Analista do Banco Central - Conhecimentos Gerais - Todos os Cargos |

Q25567 Direito Administrativo

. Uma servidora pertencente aos quadros de fundação pública federal, após sindicância instaurada para apuração de ilícito administrativo a ela imputado, foi penalizada com suspensão por quarenta e cinco dias. Com base na Lei no 8.112/90, a aplicação da pena disciplinar, na hipótese, afigura- se

A

correta, desde que tenha sido assegurada à servidora ampla defesa, pois o prazo máximo previsto em lei para a pena de suspensão é de sessenta dias.

B

correta, desde que o ilícito administrativo não configure ilícito penal.

C

incorreta, pois a aplicação da pena de suspensão pressupõe a propositura de ação civil pública por ato de improbidade cumulada com a sindicância.

D

incorreta, pois a aplicação da pena de suspensão por mais de trinta dias pressupõe a instauração de ação penal cumulada com a sindicância.

E

incorreta, pois a aplicação da pena de suspensão por mais de trinta dias pressupõe a instauração de processo disciplinar.

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Q1207736

Ano: 2009 Banca: CETAP Órgão: DETRAN-RS

Q1207736 Direito Administrativo

Por quantos dias consecutivos a ausência intencional do servidor ao serviço configura o abandono de cargo?

A

10 dias.

B

15 dias.

C

20 dias.

D

30 dias.

E

40 dias.

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Q515607

Ano: 2009 Banca: UFRRJ Órgão: UFRRJ Prova: UFRRJ - 2009 - UFRRJ - Assistente Administrativo |

Q515607 Direito Administrativo

Julgue os itens abaixo, relativos aos direitos e às vantagens atribuídos aos servidores públicos federais.

I O servidor de uma fundação pública federal fará jus a três meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, após cada qüinqüênio ininterrupto de efetivo exercício no cargo.

II. Na hipótese de substituição de servidor investido em cargo de direção, o substituto só fará jus à retribuição pelo exercício do referido cargo por período que exceder a trinta dias de afastamento do titular.

III. O servidor investido em cargo efetivo e designado para o desempenho de função de chefia não terá direito à incorporação, na sua remuneração, de qualquer proporção da respectiva gratificação.

IV E facultado ao servidor converter um terço do período de férias em abono pecuniário, desde que o requeira com, pelo menos, sessenta dias de antecedência.

V Não é admissível que o servidor ocupante de cargo efetivo de um órgão público seja transferido para cargo do quadro de pessoal de outro órgão, ainda que ambos os órgãos integrem a estrutura do mesmo poder.

Considerando-se V (verdadeiro) ou F (falso), assinale a alternativa que corresponde à seqüência correta.

A

V-V-V-F-F

B

F-V-V-F-V

C

V-V-V-V-F

D

F-V-F-V-F

E

F-F-V-V-F

Q515602

Ano: 2009 Banca: UFRRJ Órgão: UFRRJ Prova: UFRRJ - 2009 - UFRRJ - Assistente Administrativo |

Q515602 Direito Administrativo

Analise as assertivas abaixo, considerando o disposto na Lei 8.112/90, no que se refere ao Processo Administrativo Disciplinar.

I A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

II As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.

III. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por mais de 60 (sessenta) dias, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.

Das afirmativas acima, está(ão) correta(s) somente

A

I,II e III

B

I e III

C

II e III

D

I

E

I e II

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Q515592

Ano: 2009 Banca: UFRRJ Órgão: UFRRJ Prova: UFRRJ - 2009 - UFRRJ - Assistente Administrativo |

Q515592 Direito Administrativo

Assinale a opção correta, conforme as disposições estabelecidas no Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei n° 8.112/90), no que diz respeito às responsabilidades.

A

A responsabilidade administrativa decorre de ato comissivo doloso que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros

B

A responsabilidade civil-administrativa resulta, exclusivamente, de ato comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

C

As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo dependentes entre si

D

A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

E

A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

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Q515591

Ano: 2009 Banca: UFRRJ Órgão: UFRRJ Prova: UFRRJ - 2009 - UFRRJ - Assistente Administrativo |

Q515591 Direito Administrativo

“Na aplicação das penalidades, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais” (Lei 8.112/90).

Assinale a alternativa correta, considerando as penalidades disciplinares, segundo a Lei 8.112/90.

A

A destituição da função será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita à penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 (noventa) dias

B

A demissão será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 117, incisos I a VIII e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma interna, que não justifiquem imposição de penalidade mais grave.

C

Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de demissão poderá ser convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor obrigado a permanecer em serviço.

D

As penalidades de suspensão e de advertência terão seus registros cancelados, após o decurso de 3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

E

Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, justificadamente, recusar-se a ser submetido à inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação

Q515575

Ano: 2009 Banca: UFRRJ Órgão: UFRRJ Provas: UFRRJ - 2009 - UFRRJ - Auxiliar de Creche | UFRRJ - 2009 - UFRRJ - Assistente Administrativo | UFRRJ - 2009 - UFRRJ - Auxiliar em Administração |

Q515575 Direito Administrativo

O Regime Jurídico Único, de que trata a Lei n° 8.112, de 1990, em seu artigo 116, registra os doze itens considerados deveres dos servidores

Leia os itens abaixo.

I Ser assíduo e pontual ao serviço.
II. Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo.
III. Cumprir as ordens superiores, ainda que manifestamente ilegais.
IV.Manter conduta compatível com a moralidade administrativa.
V.Atender com presteza ao público em geral, prestando todas as informações requeridas.

Considerando-se V (verdadeiro) ou F (falso), assinale a alternativa que corresponde à seqüência correta.

A

V-V-V-F-F

B

V-V-F-V-F.

C

V-V-V-V-V.

D

F-V-F-V-F

E

F-F-V-V-F

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Q489277

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-PA Prova: FCC - 2009 - DPE-PA - Defensor Público |

Q489277 Direito Administrativo

Determinado funcionário público estava sendo processado criminalmente, pela prática de ilícito penal, e administrativamente, pela prática de infração administrativa, decorrentes do mesmo ato por ele praticado. Sob o fundamento de insuficiência de provas da concorrência do réu para a infração penal praticada, foi ele absolvido no juízo criminal. Esta decisão

A

acarreta a conclusão do processo administrativo disciplinar, que obrigatoriamente será decidido, no mérito, em favor do acusado.

B

acarreta arquivamento do processo administrativo disciplinar, uma vez que este processo era prejudicial ao processo criminal.

C

acarreta arquivamento do processo administrativo disciplinar se este ainda não tiver sido decidido em caráter definitivo, vez que ainda não ocorrida coisa julgada administrativa.

D

não influencia o processo administrativo disciplinar, que prossegue para apuração da infração administrativa, uma vez que o fundamento da absolvição criminal foi a insuficiência de provas para o ilícito penal.

E

não influencia o processo administrativo disciplinar porque em nenhuma hipótese a decisão proferida no processo criminal influencia o âmbito administrativo.

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Q391222

Ano: 2009 Banca: FUMARC Órgão: DPE-MG Prova: FUMARC - 2009 - DPE-MG - Defensor Público |

Q391222 Direito Administrativo

Com relação a processo administrativo-disciplinar, recurso e revisão, pode-se afirmar que:

A

O processo administrativo-disciplinar será conduzido por uma comissão composta de três membros, designados pelo Conselho Superior.

B

Em respeito ao princípio da razoável duração do processo, artigo 5º, LXXVIII da CRFB/88, o processo administrativo-disciplinar será concluído no prazo de até sessenta dias contados da conclusão da instrução, não admitindo prorrogação.

C

Poderá o membro da Defensoria Pública ou o seu procurador, no prazo de dez dias contados da intimação, interpor recurso para o Governador do Estado contra decisão condenatória proferida pelo Defensor Público-Geral.

D

Não caberá revisão quando a pretensão for justificar a imposição de pena mais branda.

E

Caberá revisão, a qualquer tempo, do processo administrativo-disciplinar, sempre que forem alegados vícios insanáveis no procedimento ou quando aduzirem fatos novos.

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Q380669

Ano: 2009 Banca: IF-MA Órgão: IF-MA Prova: IF-MA - 2009 - IF-MA - Assistente Social |

Q380669 Direito Administrativo

Conforme a Lei 8.112/90, no que diz respeito às penalidades aplicáveis ao servidor público, assinale a opção incorreta:

A

O abandono de cargo, por ausência intencional do servidor estável ao serviço, por período superior a 30 (trinta) dias, é causa de exoneração.

B

Poderá ser aplicada advertência por escrito ao servidor que se ausentar do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.

C

Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente.

D

Valer-se do cargo público para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública, é causa de demissão.

E

Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com demissão.

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Q359672

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ICMBIO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - ICMBIO - Analista Ambiental |

Q359672 Direito Administrativo

Julgue os itens a seguir acerca das previsões da Lei n.º 8.112/1990 acerca do regime disciplinar dos servidores públicos federais.

A prática de atos que configurem improbidade administrativa dá causa à aplicação da penalidade de demissão do servidor, após regular processo administrativo disciplinar.

Certo

Errado

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Q359671

Ano: 2009 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ICMBIO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2009 - ICMBIO - Analista Ambiental |

Q359671 Direito Administrativo

Julgue os itens a seguir acerca das previsões da Lei n.º 8.112/1990 acerca do regime disciplinar dos servidores públicos federais.

Sempre que um servidor estiver respondendo penal e administrativamente por um mesmo fato disciplinar e houver, na ação penal, absolvição por falta de provas, esta absolvição se estende ao processo administrativo.

Certo

Errado

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Q344015

Ano: 2009 Banca: FUNRIO Órgão: INSS Prova: FUNRIO - 2009 - INSS - Analista - Serviço Social |

Q344015 Direito Administrativo

Em relação a que condutas, nos termos da Lei nº 8112/90, é aplicável a pena de demissão ao servidor público federal?

A

À ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, mesmo que em legítima defesa; improbidade administrativa.

B

À incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição; revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo.

C

À acumulação ilegal de cargos públicos, excetuado em fundações e sociedades de economia mista; corrupção ativa ou passiva.

D

À atuação, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o terceiro grau, e de cônjuge ou companheiro; procedimento de forma desidiosa.

E

À participação de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não-personificada, exercício do comércio na qualidade de acionista, cotista ou comanditário; recebimento de propina, em razão de suas atribuições

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Q337380

Ano: 2009 Banca: FUNRIO Órgão: MJSP Prova: FUNRIO - 2009 - MJ - Médico |

Q337380 Direito Administrativo

É proibido ao servidor público:

A

Ser assíduo ao serviço público objetivando obter vantagem no seu conceito na vida profissional.

B

Participar dos movimentos e estudos relacionados com a melhoria do exercício de suas funções, sem autorização superior.

C

Obrigar o subordinado a apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função.

D

Prejudicar deliberadamente a reputação de outros servidores ou de cidadãos que deles dependam.

E

Deixar de informar e divulgar a todos os integrantes da sua classe sobre a existência do Código de Ética da Administração Pública Federal para que ele seja integralmente cumprido.

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Q328712

Ano: 2009 Banca: FUNRIO Órgão: MJSP Provas: FUNRIO - 2009 - MJ - Administrador | FUNRIO - 2009 - MJ - Enfermeiro |

Q328712 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA, no que tange ao processo administrativo disciplinar previsto na Lei nº 8.112/90.

A

As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.

B

O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido.

C

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

D

O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores estáveis designados pela autoridade competente, na forma da lei. Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.

E

As reuniões e as audiências das comissões terão caráter público, dela podendo participar quaisquer pessoas interessadas.

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Q318567

Ano: 2009 Banca: FUNRIO Órgão: DEPEN Prova: FUNRIO - 2009 - DEPEN - Agente Penitenciário |

Q318567 Direito Administrativo

Com relação a prescrição da ação disciplinar, na forma como determina a Lei nº 8112/90, a que responde o servidor público federal

é correto afirmar:

A

ocorrerá em 120 (cento e vinte) dias, quanto á advertência

B

ocorrerá em 4 (anos) anos, quanto às infrações puníveis com demissão e cassação de aposentadoria

C

os prazos de prescrição previstos na lei penal não se aplicam às infrações disciplinares capituladas também como crime

D

ocorrerá em 2 (dois) anos, quanto à suspensão

E

ocorrerá em 3 (três) anos, quanto às infrações puníveis com disponibilidade ou destituição de cargo em comissão

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Q291210

Ano: 2009 Banca: MOVENS Órgão: PC-PA Prova: MOVENS - 2009 - PC-PA - Escrivão de Polícia Civil |

Q291210 Direito Administrativo

O agente público tem por obrigação agir de acordo com a lei. Quando a descumpre frontalmente ou se desvia do seu comando indo além do que ela permite, pratica “abuso de poder”. Considerando essas informações, assinale a opção que está em consonância com o princípio da responsabilidade funcional.

A

Agindo em nome do órgão público, cabe ao ente ao qual está vinculado assumir a responsabilidade funcional pelo abuso de poder.

B

O agente não responde pessoalmente pelo ato.

C

Será instaurado, pelo superior hierárquico, procedimento administrativo disciplinar para apurar o fato e identifcar se houve abuso de poder.

D

Todos os atos praticados pelos servidores são considerados lícitos.

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Q200950

Ano: 2009 Banca: MSConcursos Órgão: TRE-SC Prova: MS CONCURSOS - 2009 - TRE-SC - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q200950 Direito Administrativo

A Lei Federal n. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, ao traçar orientações acerca do processo disciplinar , estabelece que:

A

O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

B

A comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.

C

O processo disciplinar desenvolve as seguintes fases: instauração, instrução e julgamento.

D

Em obediência aos princípios da publicidade e da transparência, as reuniões e as audiências das comissões não terão caráter reservado.

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Questões de Concurso Sobre responsabilidades do servidor em direito administrativo

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