Questões de Direito Administrativo - Responsabilidades do servidor para Concurso - Página 12

Q2131167

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Boa Vista - RR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de Boa Vista - RR - Guarda Municipal |

Q2131167 Direito Administrativo

Com base na Lei n.º 8.112/1990 e nas disposições constitucionais aplicáveis aos servidores públicos, assinale a opção correta.

A

É dever do servidor atender ao público em geral, prestando-lhe as informações requeridas.

B

Os cargos em comissão serão exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

C

É vedada, em qualquer caso, a acumulação remunerada de cargos públicos.

D

O ascendente que viva às expensas do servidor não pode ser considerado familiar para efeitos funcionais.

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Q2124705

Ano: 2023 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Nova Mutum - MT Prova: SELECON - 2023 - Prefeitura de Nova Mutum - MT - Agente de Fiscalização Tributária |

Q2124705 Direito Administrativo

No que diz respeito ao Direito Administrativo e aos agentes públicos, o servidor público titular de cargo efetivo que tenha sofrido limitação em relação à sua capacidade física ou mental, enquanto permanecer nesta condição, poderá ser atribuído ao exercício de outro cargo, cujas atribuições e responsabilidades sejam compatíveis, desde que possua a habilitação e o nível de escolaridade exigidos para o cargo de destino, mantendo-se a remuneração do cargo de origem. Essa atribuição se dará mediante:

A

aproveitamento

B

readaptação

C

reintegração

D

recondução

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Q2120303

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: UFFS Provas: Instituto Access - 2023 - UFFS - Assistente em Administração | Instituto Access - 2023 - UFFS - Técnico em Agropecuária | Instituto Access - 2023 - UFFS - Técnico de Tecnologia da Informação | Instituto Access - 2023 - UFFS - Técnico em Radiologia | Instituto Access - 2023 - UFFS - Técnico de Laboratório - Área: Saneamento e Hidráulica | Instituto Access - 2023 - UFFS - Técnico de Laboratório - Área: Química | Instituto Access - 2023 - UFFS - Técnico de Laboratório - Área: Biologia |

Q2120303 Direito Administrativo

Nas alternativas a seguir estão requisitos básicos para investidura em cargo público, segundo a Lei 8.112/90, à exceção de uma. Assinale-a.

A

gozo dos direitos políticos

B

quitação com as obrigações militares e eleitorais

C

nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo

D

idade mínima de dezoito anos

E

ausência de antecedentes criminais

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Q2086351

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: SEGER-ES Prova: Instituto Consulplan - 2023 - SEGER-ES - Analista do Executivo - Arquivologia |

Q2086351 Direito Administrativo

Sobre a responsabilidade dos servidores públicos, observadas as disposições doutrinárias, assinale a afirmativa correta.

A

A absolvição do servidor, no âmbito da responsabilidade criminal, implica a absolvição no processo cível decorrente do mesmo fato.

B

A responsabilidade administrativa e civil do servidor é correlacionada com a responsabilidade penal, havendo sanção sempre simultânea.

C

A absolvição do servidor, no âmbito da responsabilidade criminal, implica a absolvição no processo administrativo decorrente do mesmo fato.

D

Um servidor condenado na esfera administrativa, com provas de cometimento de ilícito, será necessariamente condenado no âmbito da responsabilidade civil.

E

Um servidor pode ser condenado no âmbito da responsabilidade administrativa e absolvido no âmbito da responsabilidade penal em relação a um mesmo fato.

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Q2084541

Ano: 2023 Banca: IDECAN Órgão: SEFAZ-RR Prova: IDECAN - 2023 - SEFAZ-RR - Técnico de Tributos Estaduais |

Q2084541 Direito Administrativo

Após ser aprovado em concurso público para técnico de finanças, o futuro servidor se recusou, antes da posse, a apresentar declaração de imposto de renda e proventos de qualquer natureza, para fins de arquivamento no serviço de pessoal competente. Nesse cenário, é possível afirmar que o servidor agiu:

A

corretamente, pois ainda não havia tomado posse no cargo público.

B

erradamente, pois é obrigatória a apresentação de tal declaração logo após a homologação do resultado do concurso público.

C

corretamente, já que tal declaração somente pode ser exigida de agentes políticos.

D

corretamente, pois havia sido apenas nomeado para o cargo público.

E

erradamente, inclusive a não apresentação de tal declaração é motivo para ser demitido.

Q2075967

Ano: 2023 Banca: FUMARC Órgão: AL-MG Prova: FUMARC - 2023 - AL-MG - Analista Legislativo - Redator-Revisor |

Q2075967 Direito Administrativo

O servidor público que, no exercício de suas funções, causar dano a terceiros é responsável civilmente se:

A

comprovada a sua culpa.

B

comprovada sua autoria, ainda que sua conduta tenha sido lícita.

C

o Estado indenizar a vítima, independentemente de culpa.

D

tiver assumido o risco das próprias atividades.

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Q2073064

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 3ª Região (SC) Provas: Quadrix - 2023 - CREF - 3ª Região (SC) - Administrador | Quadrix - 2023 - CREF - 3ª Região (SC) - Jornalista | Quadrix - 2023 - CREF - 3ª Região (SC) - Advogado | Quadrix - 2023 - CREF - 3ª Região (SC) - Analista de Orientação e Fiscalização | Quadrix - 2023 - CREF - 3ª Região (SC) - Analista de Tecnologia da Informação | Quadrix - 2023 - CREF - 3ª Região (SC) - Agente de Orientação e Fiscalização | Quadrix - 2023 - CREF - 3ª Região (SC) - Contador | Quadrix - 2023 - CREF - 3ª Região (SC) - Analista Jurídico |

Q2073064 Direito Administrativo

Acerca da ética na Administração Pública e dos princípios e atos de improbidade, julgue o item.

O servidor público sempre deve ter respeito à hierarquia, prestando toda a sua atenção às ordens de seus superiores e velando atentamente por seu cumprimento, mesmo quando manifestamente ilegais.

Certo

Errado

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Q2042024

Ano: 2023 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: FCM - 2023 - Prefeitura de Contagem - MG - Agente Fazendário |

Q2042024 Direito Administrativo

Sobre a responsabilidade do servidor público, é INCORRETO afirmar que

A

as sanções civis, penais e administrativas a ele aplicadas são independentes entre si, portanto, não poderão se cumular

B

ele responderá perante a Fazenda Pública, em ação regressiva, tratando-se de dano causado a terceiros.

C

a obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

D

a responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

E

a responsabilidade administrativa será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.

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Q2042009

Ano: 2023 Banca: FCM Órgão: Prefeitura de Contagem - MG Prova: FCM - 2023 - Prefeitura de Contagem - MG - Agente Fazendário |

Q2042009 Direito Administrativo

Segundo o disposto na Lei nº 2.160, de 20 de dezembro de 1990, Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Contagem, é dever do servidor público

A

atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo.

B

valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública.

C

guardar sigilo quando tiver ciência de ato ilegal ou que represente abuso de poder.

D

recusar fé a documentos públicos.

E

proceder de forma desidiosa.

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Q4263087

Ano: 2022 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFGD Prova: Fundação FAPEC - 2022 - UFGD - Assistente em Administração |

Q4263087 Direito Administrativo

O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investido. Com base nas disposições da Lei n. 8112, de 1990, sobre o processo administrativo disciplinar, é correto afirmar que:

A

o processo disciplinar se desenvolve em três fases: instauração, inquérito administrativo e julgamento.

B

na fase do inquérito administrativo, não há contraditório, e a apuração dos fatos é realizada exclusivamente pela comissão processante.

C

não há revelia no processo administrativo disciplinar, ainda que o acusado deixe de apresentar defesa.

D

o prazo para julgamento do processo disciplinar é de 20 dias, e a inobservância desse prazo resulta em nulidade do processo.

E

não é possível a revisão de processo administrativo disciplinar.

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Q4263086

Ano: 2022 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFGD Prova: Fundação FAPEC - 2022 - UFGD - Assistente em Administração |

Q4263086 Direito Administrativo

Nas infrações puníveis com demissão, a ação disciplinar prescreverá no prazo de:

A

2 anos.

B

5 anos.

C

180 dias.

D

1 ano.

E

10 anos.

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Q4263085

Ano: 2022 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFGD Prova: Fundação FAPEC - 2022 - UFGD - Assistente em Administração |

Q4263085 Direito Administrativo

Acerca das proibições ao servidor público, previstas na Lei n. 8.112/90, é INCORRETO afirmar que:

A

ao servidor é proibido opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

B

ao servidor é proibido manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.

C

ao servidor é proibido levar as irregularidades de que tiver ciência, em razão do cargo, ao conhecimento da autoridade superior ou, quando houver suspeita de envolvimento desta, ao conhecimento de outra autoridade competente para apuração.

D

ao servidor é proibido participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada, exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário.

E

ao servidor é proibido promover manifestação de apreço ou de desapreço no recinto da repartição.

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Q4263067

Ano: 2022 Banca: Fundação FAPEC Órgão: UFGD Provas: Fundação FAPEC - 2022 - UFGD - Assistente em Administração | Fundação FAPEC - 2022 - UFGD - Técnico de Laboratório/Área: Informática | Fundação FAPEC - 2022 - UFGD - Técnico em Contabilidade | Fundação FAPEC - 2022 - UFGD - Técnico de Tecnologia da Informação |

Q4263067 Direito Administrativo

De acordo com as normas de conduta dos servidores civis da União, das Autarquias e das Fundações, é correto afirmar que:

A

a penalidade de suspensão não poderá ser convertida em multa.

B

a advertência escrita é a única penalidade cabível para o caso de inassiduidade habitual, assim entendida a falta ao serviço, por vinte dias, interpoladamente, sem causa justificada no período de seis meses.

C

não é possível aplicar a penalidade de demissão em caso de revelação de segredo de que teve conhecimento em função do cargo ou emprego.

D

a demissão ou a destituição de cargo em comissão não incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público federal.

E

a aplicação da penalidade de suspensão acarreta o cancelamento automático do valor da remuneração do servidor, durante o período de vigência da suspensão.

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Q4249006

Ano: 2022 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Câmara de Goiana - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2022 - Câmara de Goiana - PE - Advogado |

Q4249006 Direito Administrativo

Em relação a processo administrativo disciplinar, considere as assertivas abaixo:

I. A falta de defesa técnica por advogado na instrução de processo administrativo disciplinar importa em sua nulidade, ante a obrigatoriedade da presença de advogado em todas as fases do processo administrativo disciplinar.

II. Compete à autoridade administrativa aplicar a servidor público a pena de demissão em razão da prática de improbidade administrativa, independentemente de prévia condenação, por autoridade judiciária, à perda da função pública.

III. A portaria de instauração do processo administrativo disciplinar prescinde da exposição detalhada dos fatos a serem apurados.

IV. Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder de autotutela imposto à administração.

Estão CORRETAS

A

I, II, III e IV.

B

II e IV, apenas.

C

II, III e IV, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

E

I, II e III, apenas.

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Q4200006

Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: UFG Provas: IV - UFG - 2022 - UFG - Assistente em Administração | IV - UFG - 2022 - UFG - Técnico de Laboratório/Ciências | IV - UFG - 2022 - UFG - Técnico de Laboratório/Eletrotécnica | IV - UFG - 2022 - UFG - Técnico de Laboratório/Nutrição e Dietética | IV - UFG - 2022 - UFG - Técnico em Agropecuária | IV - UFG - 2022 - UFG - Técnico de Laboratório/Artes Visuais | IV - UFG - 2022 - UFG - Técnico de Laboratório/Audiovisual | IV - UFG - 2022 - UFG - Técnico de Laboratório/Biologia | IV - UFG - 2022 - UFG - Técnico de Laboratório/Física | IV - UFG - 2022 - UFG - Técnico de Laboratório/Mecânica |

Q4200006 Direito Administrativo

Consoante a redação da Lei n. 8.112/1990, ao servidor é proibido:

A

guardar sigilo sobre assunto da repartição.

B

opor resistência justificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

C

promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.

D

cumprir, em regra, as ordens superiores, inclusive quando manifestamente ilegais.

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Q4171077

Ano: 2022 Banca: CEPS-UFPA Órgão: UFPA Provas: CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Assistente em Administração | CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Técnico em Enfermagem | CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Técnico em Contabilidade | CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Técnico de Laboratório / Área: Biologia | CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Técnico de Tecnologia da Informação | CEPS-UFPA - 2022 - UFPA - Técnico em Radiologia |

Q4171077 Direito Administrativo

Quanto ao regime disciplinar disposto na Lei 8.112/90, a que estão submetidos os servidores públicos federais, é correto afirmar:

A

A inobservância dos deveres legais arrolados no art.116 constitui infração funcional e acarreta para o servidor sanções disciplinares relacionadas a uma penalidade específica de suspensão.

B

A reincidência das faltas do servidor público punidas com advertência enseja a aplicação de pena de suspensão.

C

São caracterizados como deveres do servidor: ser leal às instituições a que servir; observar as normas legais e regulamentares e cumprir as ordens superiores, mesmo as manifestamente ilegais.

D

Na aplicação de penalidades serão consideradas somente a natureza e a gravidade da infração cometida, sendo irrelevantes para a administração os danos causados ao serviço público.

E

O servidor não possui o dever de representação contra seu superior em situações de ilegalidade.

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Q4139649

Ano: 2022 Banca: UNIFAL-MG Órgão: UNIFAL-MG Provas: UNIFAL-MG - 2022 - UNIFAL-MG - Técnico em Assuntos Educacionais | UNIFAL-MG - 2022 - UNIFAL-MG - Médico/Área: Psiquiatria |

Q4139649 Direito Administrativo

Antônio, servidor público federal, cometeu irregularidade disciplinar e, por medida cautelar preventiva para assegurar a apuração da irregularidade praticada, a autoridade instauradora do processo determinou o afastamento do exercício do seu cargo para que não influísse na apuração. Assim sendo, observando a Lei que disciplina a matéria, qual é o prazo máximo que Antônio poderá ser afastado?

A

Até 120 (cento e vinte) dias.

B

Até 60 (sessenta) dias.

C

Até 90 (noventa) dias.

D

Até 30 (trinta) dias.

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Q4137914

Ano: 2022 Banca: UFCA Órgão: UFCA Provas: UFCA - 2022 - UFCA - Técnico de Tecnologia da Informação | UFCA - 2022 - UFCA - Técnico de Laboratório - Área Caracterização dos Materiais |

Q4137914 Direito Administrativo

Considerando as responsabilidades do servidor, nos termos instituídos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, podemos afirmar que:

A

O servidor responde civil e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, mas não responde penalmente.

B

As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, visto que são independentes entre si.

C

Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, mas não há previsão de ação regressiva.

D

A responsabilidade civil decorre somente de ato comissivo e doloso, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros, mas não há responsabilidade se o servidor agir apenas culposamente.

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Q4136424

Ano: 2022 Banca: Fundação CETREDE Órgão: UFC Prova: Fundação CETREDE - 2022 - UFC - Assistente em Administração |

Q4136424 Direito Administrativo

O servidor público está sujeito a diversas esferas de responsabilização, em razão da prática de atos contrários ao interesse público. Marque a alternativa que indica corretamente as penalidades a que está sujeito o servidor público, em caso de responsabilização no âmbito administrativo.

A

Demissão, prisão e reparação de dano.

B

Advertência, suspensão ou demissão.

C

Perda dos bens, ressarcimento do dano, perda da função.

D

Perda da função, reparação de dano, inabilitação para a função pública por 5 anos.

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Q4104560

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Assistente em Administração (40H) |

Q4104560 Direito Administrativo

O servidor responde penal, civil e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
A esse respeito, relacione as responsabilidades do servidor às suas respectivas descrições.
1. Responsabilidade civil 2. Responsabilidade penal 3. Responsabilidade civil-administrativa
( ) decorre de ato omisso que resulte em prejuízo ao erário.
( ) resulta de violação dos deveres e das proibições previstos nos respectivos estatutos pelo servidor.
( ) abrange os crimes e as contravenções imputados ao servidor que tenha agido com dolo ou culpa.

Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.

A

1 – 2 – 3.

B

2 – 1 – 3.

C

3 – 2 – 1.

D

1 – 3 – 2.

E

2 – 3 – 1.

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Questões de Concurso Sobre responsabilidades do servidor em direito administrativo

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