Questões de Direito Administrativo - Responsabilidades do servidor para Concurso - Página 12

Q4137914

Ano: 2022 Banca: UFCA Órgão: UFCA Provas: UFCA - 2022 - UFCA - Técnico de Tecnologia da Informação | UFCA - 2022 - UFCA - Técnico de Laboratório - Área Caracterização dos Materiais |

Q4137914 Direito Administrativo

Considerando as responsabilidades do servidor, nos termos instituídos pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, podemos afirmar que:

A

O servidor responde civil e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições, mas não responde penalmente.

B

As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, visto que são independentes entre si.

C

Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, mas não há previsão de ação regressiva.

D

A responsabilidade civil decorre somente de ato comissivo e doloso, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros, mas não há responsabilidade se o servidor agir apenas culposamente.

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Q4136424

Ano: 2022 Banca: Fundação CETREDE Órgão: UFC Prova: Fundação CETREDE - 2022 - UFC - Assistente em Administração |

Q4136424 Direito Administrativo

O servidor público está sujeito a diversas esferas de responsabilização, em razão da prática de atos contrários ao interesse público. Marque a alternativa que indica corretamente as penalidades a que está sujeito o servidor público, em caso de responsabilização no âmbito administrativo.

A

Demissão, prisão e reparação de dano.

B

Advertência, suspensão ou demissão.

C

Perda dos bens, ressarcimento do dano, perda da função.

D

Perda da função, reparação de dano, inabilitação para a função pública por 5 anos.

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Q4104560

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: FGV - 2022 - Prefeitura de Manaus - AM - Assistente em Administração (40H) |

Q4104560 Direito Administrativo

O servidor responde penal, civil e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
A esse respeito, relacione as responsabilidades do servidor às suas respectivas descrições.
1. Responsabilidade civil 2. Responsabilidade penal 3. Responsabilidade civil-administrativa
( ) decorre de ato omisso que resulte em prejuízo ao erário.
( ) resulta de violação dos deveres e das proibições previstos nos respectivos estatutos pelo servidor.
( ) abrange os crimes e as contravenções imputados ao servidor que tenha agido com dolo ou culpa.

Assinale a opção que indica a relação correta, na ordem apresentada.

A

1 – 2 – 3.

B

2 – 1 – 3.

C

3 – 2 – 1.

D

1 – 3 – 2.

E

2 – 3 – 1.

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Q4056060

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |

Q4056060 Direito Administrativo

O servidor público se sujeita a regime disciplinar próprio, sendo o Processo Administrativo Disciplinar (PAD) o principal instrumento para apuração de infrações funcionais no âmbito da Administração Pública. Acerca do PAD e das penalidades disciplinares, é correto afirmar que:

A

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância.

B

A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar ofende a Constituição Federal e resulta, automaticamente, em nulidade da pena imposta ao servidor público.

C

A pena de demissão não pode ser aplicada a servidor público estável.

D

A legislação de regência não admite a instauração de processo administrativo disciplinar em face de ocupante de cargo em comissão que tenha praticado infração funcional, uma vez que os ocupantes de cargo em comissão podem ser exonerados “ad nutum”.

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Q4050986

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Auxiliar Administrativo |

Q4050986 Direito Administrativo

Na administração Pública, o funcionário deve atentar-se a alguns cuidados e zelo da instituição, deve manter uma postura condizente com seu emprego público na administração direta, nas autarquias ou nas fundações públicas. Os funcionários públicos têm deveres que devem ser seguidos, regido por lei, podem ser submetidos a faltas administrativas se não cumprir, são puníveis com pena de advertência por escrito em algumas situações, EXCETO:

A

Guardar sigilo sobre assuntos da repartição.

B

Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do superior imediato.

C

Recusar fé a documentos públicos.

D

Delegar a pessoa estranha à repartição, exceto nos casos previstos em lei, atribuição que seja de sua competência e responsabilidade ou de seus subordinados.

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Q2674050

Ano: 2022 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Cachoeirinha - PE Prova: ADM&TEC - 2022 - Prefeitura de Cachoeirinha - PE - Analista Administrativo(a) |

Q2674050 Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir:

I. À luz da legislação vigente, é permitido aos servidores públicos apropriar-se de qualquer documento pertencente à repartição onde atuam, mesmo sem estar legalmente autorizados.

II. Manter-se atualizado com as instruções e a legislação pertinente ao órgão no qual exerce suas funções é um dever fundamental de qualquer servidor público brasileiro.

III. É dever do servidor público apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da sua função, respeitando as normas da instituição quanto à higiene pessoal.

Marque a alternativa CORRETA:

A

Nenhuma afirmativa está correta.

B

Apenas uma afirmativa está correta.

C

Apenas duas afirmativas estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q2674034

Ano: 2022 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Cachoeirinha - PE Prova: ADM&TEC - 2022 - Prefeitura de Cachoeirinha - PE - Analista Administrativo(a) |

Q2674034 Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir:

I. É vedado aos servidores públicos usar de artifícios para procrastinar ou dificultar o exercício regular de direito por qualquer cidadão, causando-lhe, assim, dano moral ou material.

II. Cometerá uma infração ética o servidor público que se mostrar assíduo ao serviço e eficiente nas suas atividades, pois a legislação vigente determina que representantes do governo não devem dedicar mais horas ao trabalho do que o estabelecido em lei.

III. É vedado a qualquer servidor público brasileiro usar o próprio cargo para obter algum favorecimento ou ganho financeiro indevido ou ilegal.

Marque a alternativa CORRETA:

A

Nenhuma afirmativa está correta.

B

Apenas uma afirmativa está correta.

C

Apenas duas afirmativas estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q2674030

Ano: 2022 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Cachoeirinha - PE Prova: ADM&TEC - 2022 - Prefeitura de Cachoeirinha - PE - Analista Administrativo(a) |

Q2674030 Direito Administrativo

Analise as afirmativas a seguir:

I. É dever dos servidores públicos, entre outras coisas, manter uma conduta compatível com a moralidade administrativa, o que inclui ser assíduo e pontual ao serviço.

II. O conceito de dívida pública consolidada, ou fundada, refere-se ao montante total, apurado em duplicidade, das obrigações financeiras de um determinado ente da Federação (como um município, ou mesmo uma secretaria municipal).

Marque a alternativa CORRETA:

A

As duas afirmativas são verdadeiras.

B

A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

C

A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.

D

As duas afirmativas são falsas.

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Q2665803

Ano: 2022 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Provas: IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Auxiliar de Controle Interno | IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Técnico em Edificações | IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Técnico em Segurança do Trabalho | IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Recepcionista HME/Ambulatório | IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Técnico em Informática | IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Técnico em Laboratório | IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Técnico em Meio Ambiente | IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Educador Social | IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Fiscal de Tributos | IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Técnico em Farmácia | IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Eletricista Predial | IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Auxiliar de Recursos Humanos | IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Fiscal de Vigilância Sanitária | IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Encarregado de Obras | IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Auxiliar de Consultório Dentário | IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Recepcionista | IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Gestor de Contratos – CPL | IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Cuidador Social | IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Auxiliar de Almoxarifado | IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Fiscal da Dívida Ativa |

Q2665803 Direito Administrativo

Se determinado servidor público é absolvido na esfera criminal por determinada conduta que não causou dano patrimonial à Administração, é correto dizer que:

A

Continua podendo ser responsabilizado normalmente na esfera civil pelo mesmo fato.

B

Não poderá mais ser responsabilizado civilmente pelo mesmo fato.

C

Poderá ser responsabilizado civilmente, desde que mediante processo administrativo adequado.

D

Não poderá mais ser responsabilizado civilmente, exceto se por autoridade hierarquicamente superior.

E

Poderá ainda ser civilmente responsabilizado, mas desde que não ultrapasse os limites da sentença absolutória.

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Q2251674

Ano: 2022 Banca: Colégio Pedro II Órgão: Colégio Pedro II Provas: Colégio Pedro II - 2022 - Colégio Pedro II - Administrador | Colégio Pedro II - 2022 - Colégio Pedro II - Assistente Social | Colégio Pedro II - 2022 - Colégio Pedro II - Fonoaudiólogo | Colégio Pedro II - 2022 - Colégio Pedro II - Engenheiro Eletricista | Colégio Pedro II - 2022 - Colégio Pedro II - Médico | Colégio Pedro II - 2022 - Colégio Pedro II - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q2251674 Direito Administrativo

De acordo com a Lei nº 8.112/1990 (Estatuto do Servidor Público Federal), no que se refere ao regime disciplinar, é correto afirmar que

A

é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvados os casos previstos em lei complementar.

B

a acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de horários.

C

a responsabilidade civil decorre apenas de ato omissivo doloso que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros.

D

a responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal resultante da falta de provas.

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Q2211182

Ano: 2022 Banca: UFMA Órgão: UFMA Provas: UFMA - 2022 - UFMA - Assistente em Administração | UFMA - 2022 - UFMA - Técnico em Agropecuária | UFMA - 2022 - UFMA - Técnico em Radiologia | UFMA - 2022 - UFMA - Técnico em Tecnologia da Informação | UFMA - 2022 - UFMA - Assistente de Alunos |

Q2211182 Direito Administrativo

Sendo detentor de cargo efetivo, o servidor público, nos termos da lei 8.112/90,

A

mediante a publicação do ato de nomeação, entrará em estágio probatório.

B

independentemente de solicitação, receberá, por ocasião das férias, um adicional correspondente a 1/6 (um sexto) da remuneração do período das férias.

C

terá a gratificação natalina considerada para cálculo de vantagem pecuniária.

D

obterá a estabilidade com a realização de concurso público.

E

somente poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado ou processo disciplinar no qual lhe seja assegurada ampla defesa.

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Q2170674

Ano: 2022 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Ivinhema - MS Prova: FAFIPA - 2022 - Prefeitura de Ivinhema - MS - Profissional de Nível Superior II - Assessor Jurídico |

Q2170674 Direito Administrativo

Leia o trecho abaixo e, então, responda ao que for questionado.
"Processo administrativo-disciplinar é o instrumento formal através do qual a Administração apura a existência de infrações praticadas por seus servidores e, se for o caso, aplica as sanções adequadas. Basicamente essa é também a conceituação adotada pelo Estatuto Federal dos Servidores (art. 148, Lei nº 8.112/1990). Como já anotamos, o processo não abrange apenas os servidores que estejam laborando dentro do órgão a que pertencem, mas alcança também aqueles que, em outras entidades públicas ou privadas, exercem funções que guardem alguma conexão com a repartição de origem.
Quando uma infração é praticada no âmbito da Administração, é absolutamente necessário apurá-la, como garantia para o servidor e também da Administração. O procedimento tem que ser formal para permitir ao autor do fato o exercício do direito de ampla defesa, procurando eximir-se da acusação a ele oferecida.
O fundamento do processo em foco está abrigado no sistema disciplinar que vigora na relação entre o Estado e seus servidores. Cabe à Administração zelar pela correção e legitimidade da atuação de seus agentes, de modo que quando se noticia conduta incorreta ou ilegítima tem a Administração o poder jurídico de restaurar a legalidade e de punir os infratores. A hierarquia administrativa, que comporta vários escalões funcionais, permite esse controle funcional com vistas à regularidade no exercício da função administrativa. A necessidade de formalizar a apuração através de processo administrativo é exatamente para que a Administração conclua a apuração dentro dos padrões da maior veracidade."
(José dos Santos Carvalho Filho - Manual de Direito Administrativo)

Sobre o tema "Processo Administrativo Disciplinar", assinale a alternativa CORRETA:

A

O processo disciplinar se regula por bases normativas diversas. Incide para esse tipo de processo o princípio da disciplina reguladora difusa.

B

O objeto do processo administrativo-disciplinar é a averiguação da existência de alguma infração funcional ou não por parte dos servidores públicos, qualquer que seja o nível de gravidade.

C

Não pode o órgão administrativo instaurar diretamente o processo administrativo principal sem que se tenha instaurado previamente a sindicância.

D

O processo administrativo se desenvolve em três fases, na respectiva ordem: 1ª pode o órgão administrativo instaurar diretamente o processo administrativo principal sem que se tenha instaurado previamente a sindicância, 2ª instauração e 3ª julgamento

E

A averiguação de faltas funcionais constitui um direito, e não um poder-dever da Administração.

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Q2168629

Ano: 2022 Banca: IDECAN Órgão: IBGE Prova: IDECAN - 2022 - IBGE - Agente Censitário de Pesquisas por Telefone |

Q2168629 Direito Administrativo

Sabe-se que o servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. No caso da responsabilidade penal, é possível afirmar que ela abrange:

A

apenas os crimes praticados pelo servidor, nessa qualidade.

B

quaisquer crimes e quaisquer contravenções em que o servidor esteja envolvido direta ou indiretamente.

C

os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa qualidade.

D

somente as contravenções atribuídas ao servidor público.

E

quaisquer crimes praticados direta ou indiretamente pelo servidor

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Q2108227

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário Área Judiciária Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q2108227 Direito Administrativo

De acordo com o que estabelece a Lei n° 8.112/1990 sobre as penalidades aplicáveis aos servidores públicos decorrentes de violação das proibições, no regime disciplinar:

A

A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 60 dias.

B

A penalidade de suspensão terá seu registro cancelado, após o decurso de 3 anos de efetivo exercício, se o servidor não houver, nesse período, praticado nova infração disciplinar.

C

Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida e os danos que dela provierem para o serviço público, sendo vedado, contudo, a consideração dos antecedentes funcionais do servidor.

D

Será punido com suspensão de até 15 dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da penalidade uma vez cumprida a determinação.

E

O ato de imposição da penalidade mencionará sempre a causa da sanção disciplinar, sendo desnecessária, contudo, a indicação da fundamentação legal.

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Q2077109

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Auxiliar de Necrópsia de Polícia Civil |

Q2077109 Direito Administrativo

Suponha que Ubaldo, servidor público estadual, no exercício de suas funções, deixou de praticar um ato e, por conta dessa conduta omissiva, veio a causar danos a um cidadão. Considerando essa situação hipotética e o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar que

A

o Estado deve indenizar os danos do cidadão, e Ubaldo deve responder, regressivamente, perante o Estado, se agiu com dolo ou culpa.

B

Ubaldo responde diretamente pelos danos que causou ao cidadão, e a responsabilidade do Estado deve ser oportunamente apurada.

C

o Estado não deverá responder nesse caso, tendo em vista que não há responsabilidade estatal quando o dano ocorre por conduta omissiva do servidor.

D

o Estado e Ubaldo respondem solidariamente pelos danos causados ao cidadão, na proporção da sua culpabilidade.

E

a responsabilidade do Estado é subsidiária em relação a Ubaldo, este respondendo primeiramente pelos danos que causou ao cidadão.

Q2066691

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Fiscal de Serviços Públicos |

Q2066691 Direito Administrativo

Atanásio Pantaleão é servidor público em órgão estatal que opera transporte coletivo, por meio de ônibus em determinado município. Em determinado dia, atropelou um ciclista que trafegava pela via pública, causando-lhe a morte. A família do ciclista pretende obter indenização pelos danos materiais e morais decorrentes do acidente.
Considerando tal situação e as regras sobre responsabilidade no âmbito estatal, Atanásio

A

responderá, na medida de sua culpabilidade, por meio de ação de regresso a ser ajuizada pelo município, caso seja responsabilizado pelo evento.

B

não responderá pelo evento, pois os servidores públicos são imunes a esse tipo de responsabilidade.

C

responderá objetiva e diretamente pelo evento, sendo excluída a responsabilidade do município.

D

responderá objetivamente pelo evento, mas deverá sofrer denunciação da lide em processo movido pela família do ciclista em face do município.

E

não responderá por danos materiais, mas apenas por danos morais, pois a perda de uma vida é materialmente irreparável.

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Q2051704

Ano: 2022 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: SEFAZ-PE Prova: UPENET/IAUPE - 2022 - SEFAZ-PE - Assistente de Apoio Administrativo |

Q2051704 Direito Administrativo

A contratação feita com fraude ao processo de licitação e consequente favorecimento de uma empresa contratada não poderá ensejar

A

a impetração de um mandado de segurança pelo titular do direito de participação do processo licitatório válido.

B

a apuração de improbidade administrativa, através de ação civil pública.

C

o ajuizamento de ação popular em razão do prejuízo causado ao patrimônio público.

D

a edição de ato, contrato ou instrumento administrativo válido e capaz de produzir efeitos.

E

a apuração da responsabilidade civil, penal, administrativa e política do agente público e do particular beneficiado pelo ato fraudulento.

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Q2001732

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q2001732 Direito Administrativo

O servidor público que causar dano no exercício da função é responsável

A

a critério de seu superior hierárquico.

B

apenas na esfera administrativa.

C

civilmente, na medida de sua culpa.

D

independente de culpa.

E

objetivamente perante a vítima.

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Q2001699

Q2001699 Direito Administrativo

Na hipótese de servidor público usar de artifícios para dificultar o exercício regular de direito por qualquer pessoa, é CORRETO concluir que

A

a conduta é ilícita, se resultar em dano material.

B

não constitui ilícito, se o servidor atuou na esfera de sua competência.

C

não constitui ilícito, se o servidor atuou sob ordem de outrem.

D

o servidor deve ser demitido por ato imediato e sem direito de defesa.

E

se trata de infração ética.

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Q1999911

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: TRT - 17ª Região (ES) Prova: FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q1999911 Direito Administrativo

Um servidor, por meio de ato comissivo, na forma culposa, causou prejuízo a terceiro. Nos termos previstos na Lei nº 8.112/1990, desse ato decorre responsabilidade

A

civil, com previsão de que o servidor responderá perante a Fazenda Pública, em ação regressiva, mas sem previsão da extensão de reparar o dano aos seus sucessores.

B

civil, com previsão de que o servidor responderá perante a Fazenda Pública, em ação regressiva, e com previsão da extensão de reparar o dano aos seus sucessores, e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

C

civil, sem previsão de que o servidor responderá perante a Fazenda Pública, em ação regressiva, mas com previsão da extensão de reparar o dano aos seus sucessores, e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

D

penal, com previsão de que o servidor responderá perante a Fazenda Pública, em ação regressiva, mas sem previsão da extensão de reparar o dano aos seus sucessores.

E

penal, com previsão de que o servidor responderá perante a Fazenda Pública, em ação regressiva, e com previsão da extensão de reparar o dano aos seus sucessores, e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.

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