Após falecimento de Pedro, vítima de atropelamento em linha férrea, seus herdeiros compareceram à DP para que fosse ajuizada ação indenizatória por danos morais contra a empresa concessionária responsável pela ferrovia onde havia acontecido o acidente, localizada em área urbana. Na ocasião, seus parentes informaram que, apesar de Pedro ter atravessado a ferrovia em local inadequado, inexistia cerca na linha férrea ou sinalização adequada.

Com base nessa situação hipotética e no entendimento dos tribunais superiores acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

A respeito da responsabilidade do Estado, assinale a opção correta.

Sobre o tema de responsabilidade civil do Estado, analise as afirmativas a seguir.

I. A Administração Pública responde objetivamente pelos atos cometidos por notários e oficiais de registro que, no exercício de sua função, causem prejuízos a terceiros.

II. A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato.

III. A Administração Pública possui responsabilidade perante o contratado pelos serviços prestados até o limite da execução, ainda que a licitação venha a ser anulada por motivo de ilegalidade, desde que não seja imputada responsabilidade ao contratado.

É correto afirmar que:

“Dois estudantes de direito travaram intenso debate a respeito da classificação das situações em que a Constituição da República Federativa do Brasil dispõe sobre a responsabilidade civil do Poder Público, bem como dos seus elementos estruturais. Para tanto, identificaram (I) o dever de indenizar o condenado por erro judiciário (Art. 5º, LXXV); (II) a responsabilidade civil da União por danos nucleares (Art. 21, XXIII); e, (III) a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros (Art. 37, §6º).” Considerando a interpretação prevalecente da sistemática constitucional, em especial no âmbito do Supremo Tribunal Federal, assinale a única proposição correta dentre as alternativas a seguir.

Ocorrendo um acidente de trânsito, com o atropelamento de uma vítima por uma ambulância pertencente ao Município de Sant’Ana do Livramento, a sentença que condenar o município a indenizar os danos causados à vítima

Considere as assertivas abaixo acerca do tema Responsabilidade Civil do Estado.

 I. A Constituição Federal define, em seu artigo 37, § 6° , o instituto da responsabilidade extracontratual objetiva às pessoas jurídicas de direito público interno e, com relação às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, a responsabilidade subjetiva, facultando, em ambos os casos, ação de regresso em face do funcionário responsável pela ocorrência.

II. Para configurar a hipótese de responsabilidade objetiva do Estado deverão concorrer requisitos, quais sejam o fato administrativo, assim compreendido o comportamento de agente do Poder Público, independentemente de culpa ou dolo, ainda que fora de suas funções, mas a título de realizá-las, o dano, patrimonial ou moral, que acarrete um prejuízo ao administrado e a relação de causalidade entre o fato e o dano percebido.

III. Em princípio, os atos judiciais, aqueles praticados por membros do Poder Judiciário como exercício típico da função jurisdicional, não acarretam a responsabilização objetiva do Estado em indenizar o jurisdicionado, salvo nas hipóteses de erro judiciário, prisão além do período definido em sentença e em outros casos expressos em lei. 

Está correto o que se afirma APENAS em

O Fórum de determinada comarca estava passando por obras de reformas para acessibilidade e reforço de segurança, além de pequenos reparos e modernização. O cronograma e planejamento de execução permitiam a continuidade das atividades, com interdições parciais e temporárias por setores do prédio. Assim, apesar das dificuldades, foi possível manter o planejamento de audiências e o atendimento ao público. Em um dado dia, um dos operários descuidou-se do isolamento da área em obras, não realizando a devida identificação e tamponamento de alguns buracos. Um cidadão, que tinha ido ao fórum pela primeira vez, convocado a depor como testemunha, se enganou quanto a direção correta e, tendo adentrado o local das obras, acidentou-se em um dos buracos, sofrendo lesões corporais e, consequentemente, experimentando prejuízos em decorrência de despesas médicas e hospitalares. Cabe

Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

Para efeito de aplicação da presente lei complementar 185 de 11 de maio de 2001, são adotadas definições. Assinale a alternativa que apresenta a definição de alvará de construção: 

Sobre a responsabilidade civil pelos atos judiciais, julgue as afirmativas seguintes:

I A Constituição reconhece a responsabilidade da Administração pelo erro judiciário que leve à condenação, e pela manutenção de preso além do prazo fixado em sentença.

II Admite-se excepcionalmente que, em havendo dolo por parte do juiz que enseje dano, deve a Administração Pública ser responsabilizada objetivamente.

III Em regra, a doutrina não admite a responsabilidade civil por ato judicial, pois existe a sistemática recursal de correção das decisões.

Das afirmativas acima:

Sobre a temática da responsabilidade civil do Estado, assinale a afirmativa correta.

Sobre a responsabilidade civil da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

Fulano da Silva foi preso e condenado pela prática de crime. Posteriormente, foi comprovada a sua inocência. A sentença criminal havia sido proferida de modo negligente, pois o juiz não apreciou devidamente as provas produzidas no processo. Nessa hipótese:

O Supremo Tribunal Federal já decidiu, em matéria de responsabilidade estatal, que:

Em relação à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.