Questões de Direito Administrativo - Responsabilidade civil do estado para Concurso - Página 76

Q2047235

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBADE - 2018 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Legislativo |

Q2047235 Direito Administrativo

A soberania do Estado permite àqueles que representam a sociedade a edição de atos legislativos, de modo que tais atos devem guardar compatibilidade com a Constituição. Assim, é plenamente admissível que, se surge um dano em decorrência de lei inconstitucional, a qual evidentemente reflete atuação indevida do órgão legislativo, o Estado:

A

segue a teoria brasileira da irresponsabilidade estatal, para fins de responsabilidade civil do estado.

B

pode se eximir da obrigação de repará-lo, porque não se trata de hipótese de dano indenizável.

C

não pode se eximir da obrigação de repará-lo, porque nessa hipótese estará configurada a sua responsabilidade civil.

D

terá que indenizar o dano independentemente da declaração da inconstitucionalidade da lei pelo órgão competente.

E

terá que indenizar o dano independentemente da efetiva existência do dano ao particular.

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Q2005235

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Analista em Gestão Municipal - Administração de Empresas |

Q2005235 Direito Administrativo

. A ação regressiva da Administração Pública

A

é uma ação que o particular que sofreu o dano faz contra o agente público responsável por causá-lo.

B

é onde a Administração Pública tem a finalidade de buscar ressarcimento do valor pago ao particular, do agente público que causou o dano por dolo ou culpa.

C

ocorre quando o agente público que causou o dano deve ressarcir a Administração Pública independente de dolo ou culpa.

D

cabe quando houver a aprovação de leis consideradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.

E

ocorre quando o dano é decorrente de caso fortuito ou de força maior.

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Q2000589

Ano: 2018 Banca: CONSESP Órgão: Câmara de Castelo - ES Prova: CONSESP - 2018 - Câmara de Castelo - ES - Procurador Legislativo |

Q2000589 Direito Administrativo

Sobre a responsabilidade do Estado na Constituição de 1988, julgue os itens subsequentes.

I. As pessoas jurídicas de direito público respondem pelos danos que seus agentes causarem a terceiros.

II. As pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos respondem pelos danos que seus agentes causarem a terceiros.

III. O texto constitucional, sobre responsabilidade do Estado, não adotou a teoria da imputação volitiva de Otto Gierke, segundo a qual somente podem ser atribuídos à pessoa jurídica os comportamentos do agente público durante o exercício da função pública.

IV. A Constituição Federal, como regra, adotou a teoria objetiva na modalidade do risco administrativo, significando que o pagamento da indenização independe da comprovação de culpa ou dolo (objetiva), nada obstante, haver exceções do dever de indenizar (risco administrativo).

Está correto, APENAS, o contido em

A

I, II e IV.

B

III.

C

II, III e IV.

D

I e II.

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Q1841351

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado |

Q1841351 Direito Administrativo

A Câmara Municipal de Ilha Solteira, ao realizar uma reforma em sua sede, por meio de empresa de engenharia contratada, ocasionou danos ao imóvel vizinho e se omitiu na busca de qualquer solução. Assim, o proprietário do imóvel danificado demandou judicialmente a Câmara Municipal de Ilha Solteira, em ação de responsabilidade civil, para que seja indenizado pelos prejuízos sofridos. Nesse cenário, e de acordo com a Súmula STJ nº 525, a Câmara Municipal

A

tem legitimidade para figurar no polo passivo, sem prejuízo do direito de regresso contra o responsável pelo dano.

B

não tem legitimidade para figurar no polo passivo, por não presumir a responsabilidade solidária com a empesa de engenharia contratada.

C

tem legitimidade para responder, subsidiariamente, pelos prejuízos causados, caso não se comprove dolo ou culpa da pessoa responsável.

D

tem legitimidade para responder, de forma primária, pelos prejuízos causados, caso se comprove dolo ou culpa da pessoa responsável.

E

não tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda, por não possuir personalidade jurídica.

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Q1841349

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Advogado |

Q1841349 Direito Administrativo

Sobre a responsabilidade das pessoas jurídicas, no âmbito administrativo e civil, pela prática de ato contra a Administração Pública, é correto afirmar:

A

fundações, sociedades não personificadas e associações de entidades ou pessoas somente serão responsabilizadas pelos atos lesivos, nos casos de culpa ou dolo de seus dirigentes ou administradores.

B

serão responsabilizadas pelos atos lesivos, independentemente de culpa ou dolo, ou de responsabilização individual de seus dirigentes ou administradores, ainda que não praticados em seu exclusivo interesse ou benefício.

C

a responsabilidade da pessoa jurídica, na hipótese de fusão ou incorporação societária, subsistirá integralmente à sucessora, ainda que decorrentes de atos ocorridos antes da fusão ou incorporação.

D

os dirigentes ou administradores serão responsabilizados por atos ilícitos cometidos em nome das pessoas jurídicas, independentemente do grau de sua culpabilidade.

E

as sociedades controladoras não serão solidariamente responsáveis pela prática dos atos ilícitos cometidos por suas controladas, exceto no caso de culpa ou dolo.

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Q1841172

Ano: 2018 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: Prefeitura de Nova Cruz - RN Prova: COMPERVE - 2018 - Prefeitura de Nova Cruz - RN - Advogado |

Q1841172 Direito Administrativo

Considere a fatídica hipótese de uma criança de 5 anos, acidentalmente, causar lesão corporal grave a um colega de classe em uma creche municipal de Nova Cruz. No tocante à situação apresentada, a responsabilidade civil das partes envolvidas deve ser assim posta:

A

caberá ação de regresso contra os pais da criança causadora do acidente, na hipótese de o município ser obrigado a reparar o dano do aluno lesionado.

B

os pais estarão isentos de responsabilização civil caso comprovem a inexistência de culpa in vigilando.

C

o município responderá pelo dano sofrido pelo aluno com base na teoria objetiva da responsabilidade civil, de acordo com a teoria do risco administrativo.

D

o município será responsabilizado na hipótese de ficar comprovado culpa in vigilando dos funcionários da escola.

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Q1788603

Ano: 2018 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Milagres - CE Prova: CEV-URCA - 2018 - Prefeitura de Milagres - CE - Advogado |

Q1788603 Direito Administrativo

Sobre a responsabilidade civil das autarquias é correto afirmar:

A

As autarquias responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, apenas no caso de culpa.

B

As autarquias responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

C

As autarquias responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, não cabendo o direito de regresso contra o responsável.

D

As autarquias responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, apenas nos casos de dolo.

E

As autarquias não responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros.

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Q1753306

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Anchieta - SC - Advogado |

Q1753306 Direito Administrativo

A respeito da responsabilidade civil do Estado, analise:

I - A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros;

II - A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria;

III - A responsabilidade civil do Estado é do tipo subjetiva quando decorre de danos causados por fenômenos da natureza.

Dos itens acima:

A

Apenas os itens I e II estão corretos.

B

Apenas os itens II e III estão corretos.

C

Apenas os itens I e III estão corretos.

D

Todos os itens estão corretos.

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Q1753305

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Anchieta - SC - Advogado |

Q1753305 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que constitui hipótese de excludente de responsabilidade civil objetiva do Estado:

A

Inexistência de dolo.

B

Inexistência de culpa.

C

Existência de caso fortuito.

D

Existência de falha no serviço.

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Q1749811

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Técnico Tributário |

Q1749811 Direito Administrativo

Tratando-se de ato omissivo do poder público a responsabilidade civil por tal ato é:

A

Objetiva, sendo inexigível dolo ou culpa.

B

Objetiva, não se admitindo a aplicação de excludentes de responsabilidade.

C

Subjetiva, sendo inexigível dolo ou culpa.

D

Subjetiva, pelo que exige dolo ou culpa.

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Q1722994

Ano: 2018 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Arabutã - SC Prova: AMAUC - 2018 - Prefeitura de Arabutã - SC - Procurador Municipal |

Q1722994 Direito Administrativo

A responsabilidade civil é um dos temas mais debatidos na seara jurídica. Sobre a responsabilidade civil da Fazenda Pública, com base no entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça e a maioria da doutrina administrativista, podemos afirmar que:

A

Os danos morais decorrentes da responsabilidade civil do Estado não poderão ser revistos em sede de recurso especial, nem mesmo quando o valor arbitrado é exorbitante ou irrisório, visto que afronta o princípio da segurança jurídica do administrado.

B

Não há responsabilidade civil do Estado nas hipóteses em que a omissão de seu dever de fiscalizar for determinante para a concretização ou o agravamento de danos ambientais, respondendo tão somente o proprietário do imóvel ou obra.

C

O prazo prescricional das ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública é quinquenal em decorrência do Decreto n. 20.910/1932, tendo como termo a quo a data do ato ou fato do qual originou a lesão ao patrimônio material ou imaterial, nos termos da orientação atual dos Tribunais Superiores.

D

O Estado responde pelo suicídio de preso ocorrido no interior de estabelecimento prisional e nos casos de morte de custodiado em unidade prisional pela teoria da Culpa Anônima, sendo o ônus de provar a culpa do Estado da família do custodiado.

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Q1701612

Ano: 2018 Banca: FGV Órgão: Câmara de Salvador - BA Prova: FGV - 2018 - Câmara de Salvador - BA - Analista Legislativo Municipal - Mesa Diretora (Ouvidoria) |

Q1701612 Direito Administrativo

Após ter o muro de sua casa destruído por um trator da Prefeitura Municipal, no momento em que era feito o recapeamento de via asfáltica, Antônio obteve êxito na ação de indenização que ajuizou. O Juiz de Direito reconheceu o nexo de causalidade entre a conduta do motorista do trator e o dano causado e condenou o Município a indenizar o prejuízo, embora não tivesse sido reconhecida a culpa do motorista. À luz da sistemática constitucional, a narrativa acima oferece um exemplo de responsabilidade:

A

subjetiva;

B

objetiva;

C

contratual;

D

civilista;

E

social.

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Q1362950

Ano: 2018 Banca: UEG Órgão: Prefeitura de Iporá - GO Prova: UEG - 2018 - Prefeitura de Iporá - GO - Professor de Geografia |

Q1362950 Direito Administrativo

Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão do agente ou do terceiro, o ressarcimento dar-se-á:

A

parcial ao dano, se dolosa ou culposa.

B

integral ao dano, somente se culposa.

C

integral ao dano, se dolosa ou culposa.

D

parcial ao dano, se culposa.

E

parcial ao dano, se dolosa.

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Q1345790

Ano: 2018 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Várzea Grande - MT Prova: UFMT - 2018 - Prefeitura de Várzea Grande - MT - Procurador Municipal |

Q1345790 Direito Administrativo

No tema relativo às ações de indenização fundadas na responsabilidade civil objetiva do Estado, na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça prevalece o entendimento em sentido

A

favorável à denunciação da lide do agente público supostamente responsável pelo ato lesivo, sob pena de restar inviabilizada a pretensão estatal na via regressiva.

B

favorável à denunciação da lide do agente público supostamente responsável pelo ato lesivo, apenas em casos de erros médicos.

C

contrário à denunciação da lide do agente público supostamente responsável pelo ato lesivo, resguardado, em todos os casos, o direito da vítima de ajuizar a ação em face do ente público e do servidor.

D

contrário à denunciação da lide do agente público supostamente responsável pelo ato lesivo, a fim de evitar prejuízo ao autor da ação devido à demora na prestação jurisdicional.

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Q1325850

Ano: 2018 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2018 - TJ-PR - Juiz Leigo |

Q1325850 Direito Administrativo

Pedro, servidor público do Estado do Paraná, dirigindo o carro oficial, envolve-se em um acidente de trânsito, colidindo com o veículo que era conduzido e de propriedade de João. Infelizmente Pedro não viu que o sinaleiro estava vermelho e avançou no cruzamento, acertando a lateral do veículo de João. Diante dos conhecimentos de responsabilidade do Estado, assinale a alternativa CORRETA.

A

Se a ação de indenização for ajuizada por João contra o Estado do Paraná, o conteúdo da demanda estará vinculado à responsabilidade objetiva.

B

Se a ação de indenização for ajuizada por João diretamente contra Pedro, o conteúdo da demanda estará vinculado à responsabilidade objetiva.

C

Se a ação ajuizada por João contra o Estado do Paraná for procedente, ele poderá ajuizar ação de regresso contra o servidor Pedro e o conteúdo dessa demanda estará vinculado à responsabilidade objetiva.

D

Se a ação de indenização for ajuizada por João contra o Estado do Paraná, o conteúdo da demanda estará vinculado à responsabilidade subjetiva.

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Q1324020

Ano: 2018 Banca: UECE-CEV Órgão: Prefeitura de Sobral - CE Prova: UECE-CEV - 2018 - Prefeitura de Sobral - CE - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |

Q1324020 Direito Administrativo

Para o exame dos casos de responsabilidade civil, por danos causados pelo Estado ou seus agentes, nosso sistema jurídico adotou a

A

teoria do risco administrativo.

B

responsabilidade civil subjetiva.

C

responsabilidade contratual do Estado.

D

teoria do risco civil integral.

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Q1285540

Ano: 2018 Banca: GUALIMP Órgão: Câmara de Nova Venécia - ES Prova: GUALIMP - 2018 - Câmara de Nova Venécia - ES - Procurador Jurídico |

Q1285540 Direito Administrativo

Em relação à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta:

A

A responsabilidade civil do Estado é subjetiva, dependendo, assim, de comprovação de dano, culpa e nexo causal.

B

É objetiva a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público e subjetiva a responsabilidade das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.

C

O Estado será obrigado a reparar os danos que causar, ainda que a culpa seja integralmente atribuída à vítima.

D

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

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Q1278112

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 13ª Região (BA-SE) Prova: Quadrix - 2018 - CREF - 13ª Região (BA-SE) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q1278112 Direito Administrativo

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, ao regime jurídico administrativo e ao processo administrativo federal, julgue o item.

Pela teoria da responsabilidade civil objetiva do Estado, basta que o interessado demonstre e comprove a relação de causalidade entre o fato e o dano para que se configure a responsabilidade estatal.

Certo

Errado

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Q1278111

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 13ª Região (BA-SE) Prova: Quadrix - 2018 - CREF - 13ª Região (BA-SE) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q1278111 Direito Administrativo

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, ao regime jurídico administrativo e ao processo administrativo federal, julgue o item.
Por não ser o Estado responsável pela guarda e segurança das pessoas submetidas a encarceramento, a morte de pessoa detida, ocorrida dentro do presídio, não gera a responsabilidade civil estatal.

Certo

Errado

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Q1278110

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 13ª Região (BA-SE) Prova: Quadrix - 2018 - CREF - 13ª Região (BA-SE) - Agente de Orientação e Fiscalização |

Q1278110 Direito Administrativo

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, ao regime jurídico administrativo e ao processo administrativo federal, julgue o item.

O Estado não é responsável civilmente pelo dano estético ocasionado pelo erro cometido em cirurgia por médico da rede pública.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre responsabilidade civil do estado em direito administrativo

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