A respeito de responsabilidade civil do Estado, julgue o ite...

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Q1964220 Direito Administrativo
A respeito de responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente. 

O direito de obter indenização em decorrência de responsabilidade civil do Estado prescreve em cinco anos, não se aplicando esse prazo a pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.  
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