Questões de Concurso
Comentadas sobre responsabilidade civil do estado em direito administrativo
Foram encontradas 1.914 questões
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MJSP
Prova:
CESPE - 2013 - MJ - Analista Técnico - Administrativo |
Q338709
Direito Administrativo
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens que se seguem.
Por ostentarem natureza pública, apenas as pessoas jurídicas de direito público responderão objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros.
Por ostentarem natureza pública, apenas as pessoas jurídicas de direito público responderão objetivamente pelos danos que seus agentes causarem a terceiros.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MJSP
Prova:
CESPE - 2013 - MJ - Analista Técnico - Administrativo |
Q338708
Direito Administrativo
A respeito da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens que se seguem.
Para configurar a responsabilidade civil do Estado, é irrelevante que o agente público causador do dano atue no exercício da função pública. Estando o agente, no momento em que tenha realizado a ação ensejadora do prejuízo, dentro ou fora do exercício da função pública, seu comportamento acarretará responsabilidade ao Estado.
Para configurar a responsabilidade civil do Estado, é irrelevante que o agente público causador do dano atue no exercício da função pública. Estando o agente, no momento em que tenha realizado a ação ensejadora do prejuízo, dentro ou fora do exercício da função pública, seu comportamento acarretará responsabilidade ao Estado.
Ano: 2013
Banca:
CEPERJ
Órgão:
SEPLAG-RJ
Provas:
CEPERJ - 2013 - SEPLAG-RJ - Analista Executivo - Perfil 2
|
CEPERJ - 2013 - SEPLAG-RJ - Analista Executivo - Perfil 4 |
CEPERJ - 2013 - SEPLAG-RJ - Analista Executivo - Perfil 3 |
Q333022
Direito Administrativo
No âmbito da responsabilidade do Estado, decisão proferida em processo judicial que não caracterize erro judiciário ou tenha sido proferida sem dolo ou culpa do julgador, caso acarrete dano à parte envolvida, terá como consequência a responsabilidade:
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PRF
Prova:
CESPE - 2013 - PRF - Policial Rodoviário Federal |
Q329567
Direito Administrativo
Texto associado
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.
Em razão da responsabilidade civil objetiva da administração, o PRF será obrigado a ressarcir os danos causados à administração e a terceiros, independentemente de ter agido com dolo ou culpa.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PRF
Prova:
CESPE - 2013 - PRF - Policial Rodoviário Federal |
Q329552
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito da organização político-administrativa do Estado e da administração pública, julgue os itens que se seguem.
Conforme o STF, a responsabilidade civil das empresas prestadoras de serviço público é objetiva, mesmo em relação a terceiros não usuários do serviço público.
Q327527
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito de controle e responsabilização da administração, julgue os itens seguintes.
Para que fique configurada a responsabilidade civil objetiva do Estado, é necessário que o ato praticado pelo agente público seja ilícito.
Q327445
Direito Administrativo
A respeito do controle e da responsabilização da administração pública, julgue os itens a seguir.
Se, em razão da realização da Copa do Mundo de futebol, em 2014, o Congresso Nacional editar lei que disponha que a União será responsável pelos danos que causar, por ação ou omissão, à FIFA, entidade organizadora do mundial, tal lei será inconstitucional, dado que, consoante o disposto na CF, para que ocorra a responsabilidade do Estado, é necessário que o agente tenha agido com dolo.
Se, em razão da realização da Copa do Mundo de futebol, em 2014, o Congresso Nacional editar lei que disponha que a União será responsável pelos danos que causar, por ação ou omissão, à FIFA, entidade organizadora do mundial, tal lei será inconstitucional, dado que, consoante o disposto na CF, para que ocorra a responsabilidade do Estado, é necessário que o agente tenha agido com dolo.
Q326385
Direito Administrativo
Julgue os itens que se seguem, relativos ao controle e à responsabilização da administração pública.
O caso fortuito e a força maior não possibilitam a exclusão da responsabilidade do poder público, visto ser objetiva a responsabilidade do Estado.
O caso fortuito e a força maior não possibilitam a exclusão da responsabilidade do poder público, visto ser objetiva a responsabilidade do Estado.
Q325219
Direito Administrativo
Sobre os Institutos de Direito Administrativo a seguir, assinale a alternativa correta.
Q322980
Direito Administrativo
A responsabilidade do Estado de indenizar por danos decorrentes de sua omissão é:
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PC-BA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2013 - PC-BA - Investigador de Polícia |
Q322550
Direito Administrativo
Com relação à responsabilidade civil, julgue o item abaixo.
O corte de energia elétrica por parte da concessionária de serviço público presume a existência de dano moral,sendo desnecessária a comprovação dos prejuízos sofridos à honra objetiva de empresa ou usuário afetado pela interrupção do serviço.
O corte de energia elétrica por parte da concessionária de serviço público presume a existência de dano moral,sendo desnecessária a comprovação dos prejuízos sofridos à honra objetiva de empresa ou usuário afetado pela interrupção do serviço.
Ano: 2013
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-SP
Provas:
FCC - 2013 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Gestão Tributária - Prova 2
|
FCC - 2013 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Tecnologia da Informação - Prova 2 |
Q319425
Direito Administrativo
Carlos, proprietário de um veículo licenciado na Capital do Estado de São Paulo, teve seu nome inscrito, indevidamente, no cadastro de devedores do Estado (“Cadin”), em face do suposto não pagamento de IPVA. Constatou-se, subsequentemente, que o débito objeto do apontamento fora quitado tempestivamente pelo contribuinte, decorrendo a inscrição no Cadin de um erro de digitação de dados incorrido pelo servidor responsável pela alimentação do sistema de informações. Em razão dessa
circunstância, Carlos, que é consultor, sofreu prejuízos financeiros, entre os quais a impossibilidade de participar de procedimento licitatório instaurado pela Administração para contratação de serviços de consultoria, bem como o impedimento de obtenção de financiamento de projeto que estava conduzindo pela Agência de Fomento do Estado, que dispunha de linha de crédito com juros subsidiados, sendo obrigado a tomar financiamento junto a instituição financeira privada em condições mais onerosas.
Diante da situação narrada, de acordo com o disposto na Constituição Federal sobre a responsabilidade civil do Estado,
circunstância, Carlos, que é consultor, sofreu prejuízos financeiros, entre os quais a impossibilidade de participar de procedimento licitatório instaurado pela Administração para contratação de serviços de consultoria, bem como o impedimento de obtenção de financiamento de projeto que estava conduzindo pela Agência de Fomento do Estado, que dispunha de linha de crédito com juros subsidiados, sendo obrigado a tomar financiamento junto a instituição financeira privada em condições mais onerosas.
Diante da situação narrada, de acordo com o disposto na Constituição Federal sobre a responsabilidade civil do Estado,
Q318414
Direito Administrativo
Em relação ao controle e à responsabilização da administração, julgue os itens subsecutivos.
Considere que veículo oficial conduzido por servidor público, motorista de determinada autoridade pública, tenha colidido contra o veículo de um particular. Nesse caso, tendo o servidor atuado de forma culposa e provados a conduta comissiva, o nexo de causalidade e o resultado, deverá o Estado, de acordo com a teoria do risco administrativo, responder civil e objetivamente pelo dano causado ao particular.
Considere que veículo oficial conduzido por servidor público, motorista de determinada autoridade pública, tenha colidido contra o veículo de um particular. Nesse caso, tendo o servidor atuado de forma culposa e provados a conduta comissiva, o nexo de causalidade e o resultado, deverá o Estado, de acordo com a teoria do risco administrativo, responder civil e objetivamente pelo dano causado ao particular.
Q318279
Direito Administrativo
Acerca do controle legislativo da administração e da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens seguintes
A responsabilidade civil do Estado incide apenas se os danos causados forem de caráter patrimonial.
A responsabilidade civil do Estado incide apenas se os danos causados forem de caráter patrimonial.
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-DFT
Prova:
CESPE - 2013 - TJ-DFT - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador |
Q316625
Direito Administrativo
Texto associado
No que concerne ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.
Suponha que o TJDFT, por intermédio de um oficial de justiça, no exercício de sua função pública, pratique ato administrativo que cause dano a terceiros. Nessa situação, não se aplicam as regras relativas à responsabilidade civil do Estado, já que os atos praticados pelos juízes e pelos auxiliares do Poder Judiciário não geram responsabilidade do Estado.
Q316097
Direito Administrativo
Quanto à responsabilidade extracontratual do Estado, assinale a alternativa que apresenta, corretamente, caso em que existe uma atenuante de responsabilidade do Estado.
Ano: 2013
Banca:
FUNCAB
Órgão:
PC-ES
Provas:
FUNCAB - 2013 - PC-ES - Médico legista
|
FUNCAB - 2013 - PC-ES - Psicólogo |
FUNCAB - 2013 - PC-ES - Assistente Social |
Q312504
Direito Administrativo
Sobre a responsabilidade civil do Estado e sua disciplina na Constituição Federal, é possível afirmar que, independentemente da natureza da atividade desempenhada:
Ano: 2013
Banca:
FUNCAB
Órgão:
PC-ES
Provas:
FUNCAB - 2013 - PC-ES - Médico legista
|
FUNCAB - 2013 - PC-ES - Psicólogo |
FUNCAB - 2013 - PC-ES - Assistente Social |
Q312501
Direito Administrativo
Na hipótese em que o usuário ou terceiro suporte dano causado por ação do concessionário ou permissionário, em razão da prestação indireta de serviço público, a responsabilidade do Estado será:
Ano: 2013
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-DFT
Prova:
CESPE - 2013 - TJ-DFT - Técnico Judiciário - Área Administrativa |
Q311561
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item abaixo.
Se um particular sofrer dano quando da prestação de serviço público, e restar demonstrada a culpa exclusiva desse particular, ficará afastada a responsabilidade da administração. Nesse tipo de situação, o ônus da prova, contudo, caberá à administração.
Q308714
Direito Administrativo
Paciente internada em UTI de hospital público municipal falece em razão da ocorrência de interrupção do fornecimento de energia elétrica, decorrente de uma tempestade na região, sendo que o referido hospital não possuía geradores de emergência. Em sua defesa, o Município alega que se trata de situação de força maior, o que afasta a responsabilidade estatal. Tal argumento não se sustenta, pois
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