Questões de Concurso
Comentadas sobre responsabilidade civil do estado em direito administrativo
Foram encontradas 1.916 questões
Ano: 2022
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Estreito - MA
Prova:
IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Gestor de Contratos – CPL |
Q2666201
Direito Administrativo
A noção de responsabilidade civil do Estado tem evoluído, distanciando-se cada vez mais das primitivas ideias de intangibilidade estatal. No cerne da responsabilidade civil atual, dois entendimentos têm se revelado fundamentais: a teoria do risco administrativo e o princípio da repartição dos encargos sociais. Acerca deste assunto, assinale a alternativa correta:
Ano: 2022
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Estreito - MA
Prova:
IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Gestor de Contratos – CPL |
Q2666198
Direito Administrativo
Analise os itens abaixo e, em seguida, assinale a alternativa correta:
I. Não há distinção prática, doutrinária e legal entre a responsabilidade civil do Estado por danos causados em virtude de sua atuação e o sacrifício de direitos realizado pelo Poder Público.
II. Enquanto para a teoria da culpa individual a responsabilização do Estado dependia da identificação do agente público e da demonstração da sua culpa, para a teoria da culpa anônima, era necessário comprovar apenas que o serviço não funcionou, funcionou mal ou funcionou com atraso.
III. A teoria da responsabilidade objetiva, adotada no Brasil, dispensa a vítima de comprovar a culpa para legitimar seu direito a ser reparada pelos prejuízos sofridos com a atuação estatal.
Ano: 2022
Banca:
IVIN
Órgão:
Prefeitura de Estreito - MA
Provas:
IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Auxiliar de Controle Interno
|
IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Técnico em Edificações |
IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Técnico em Segurança do Trabalho |
IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Recepcionista HME/Ambulatório |
IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Técnico em Informática |
IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Técnico em Laboratório |
IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Técnico em Meio Ambiente |
IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Educador Social |
IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Fiscal de Tributos |
IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Técnico em Farmácia |
IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Eletricista Predial |
IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Auxiliar de Recursos Humanos |
IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Fiscal de Vigilância Sanitária |
IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Encarregado de Obras |
IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Auxiliar de Consultório Dentário |
IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Recepcionista |
IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Gestor de Contratos – CPL |
IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Cuidador Social |
IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Auxiliar de Almoxarifado |
IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Fiscal da Dívida Ativa |
Q2665803
Direito Administrativo
Se determinado servidor público é absolvido na esfera criminal por determinada conduta que não causou dano patrimonial à Administração, é correto dizer que:
Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEFAZ-SE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEFAZ-SE - Auditor Técnico de Tributos (tarde) |
Q2501737
Direito Administrativo
No que diz respeito à responsabilidade do Estado, assinale a
opção correta.
Ano: 2022
Banca:
SELECON
Órgão:
Prefeitura de São Gonçalo - RJ
Prova:
SELECON - 2022 - Prefeitura de São Gonçalo - RJ - Guarda Municipal Nível II |
Q2408339
Direito Administrativo
Eduardo Gibbs é perito oficial e recebe para análise um caso em que existe um quesito sobre a responsabilidade da vítima no evento que gerou o pedido de indenização contra o Estado. Observada a responsabilidade objetiva, uma das causas excludentes consiste na:
Ano: 2022
Banca:
FUNCERN
Órgão:
Prefeitura de Maxaranguape - RN
Prova:
FUNCERN - 2022 - Prefeitura de Maxaranguape - RN - Analista Orçamentário |
Q2265521
Direito Administrativo
João, servidor público da Prefeitura de Maxaranguape, no exercício de sua função, causou dano ao
patrimônio particular de Francisco. Com base nessa situação, é correto afirmar:
Ano: 2022
Banca:
IBFC
Órgão:
Câmara Municipal de Itatiba - SP
Prova:
IBFC - 2022 - Câmara Municipal de Itatiba - SP - Advogado |
Q2169012
Direito Administrativo
Ainda sobre o tema dos agentes públicos,
assinale a alternativa incorreta.
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 17ª Região (ES)
Prova:
FCC - 2022 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Especialidade Contabilidade |
Q2107822
Direito Administrativo
Considere que uma empresa concessionária de serviço público de transporte de passageiros esteja sendo acionada judicialmente por usuários que alegam ter sofrido danos físicos decorrentes de manobra realizada por motorista da concessionária,
freando bruscamente o ônibus em que se encontravam. Considerando a disciplina constitucional aplicável ao tema, tem-se que a
responsabilização civil da empresa
Q2104826
Direito Administrativo
Um cidadão comparece à repartição pública estadual, vestido com a camisa do time de futebol de que é torcedor, para solicitar a
emissão de uma certidão para exercício de seus direitos. O servidor que deveria atendê-lo, aficionado pelo time rival, que acabara de sofrer derrota, recusa-se a emitir a certidão dizendo, agressivamente: Não vou emitir a certidão, porque eu não atendo
canalhas e vagabundos torcedores desse time de bandidos. Diante de tais fatos,
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
PGE-AM
Prova:
FCC - 2022 - PGE-AM - Técnico em Gestão Procuratorial Especialidade Administração |
Q2104728
Direito Administrativo
Suponha que um empregado de determinada autarquia estadual encarregada da manutenção da malha viária metropolitana
tenha derrubado o muro de um imóvel particular enquanto operava uma retroescavadeira. O particular acionou a autarquia para
obter o ressarcimento dos prejuízos sofridos, porém sem comprovar culpa ou dolo do empregado. Diante de tal cenário, tem-se que
Ano: 2022
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
MPE-PA
Provas:
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Auxiliar de Administração
|
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Auxiliar de Enfermagem |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico em Informática |
Q2103291
Direito Administrativo
A Responsabilidade do Estado evoluiu da inicial irresponsabilidade estatal (the king can do no wrong) para a atual
responsabilidade objetiva do Estado. De acordo com nossa legislação, doutrina e jurisprudência dominantes, sobre a
Responsabilidade do Estado, no que tange às excludentes de responsabilidade da Teoria do Risco Administrativo,
analise as afirmativas a seguir.
I. Há culpa exclusiva da vítima quando o dano é consequência da intenção do próprio prejudicado, como o caso de pessoa que se joga na frente de uma viatura policial, trafegando dentro da velocidade regular da via, que vem a matá-la.
II. Aplica-se a teoria do risco integral, quando um evento involuntário, imprevisível e incontrolável, estranho à vontade das partes, como chuva de granizo, causa prejuízo ao particular, que não poderá demandá-lo do Estado.
III. Há culpa de terceiro quando o dano sofrido pela vítima puder ser atribuído a pessoa estranha aos quadros da Administração Pública, desde que o poder público não tenha culpa na ocorrência do evento danoso.
IV. Se a culpa da vítima é concorrente com a do Estado, não estamos diante de excludente e, sim, de atenuante de responsabilidade.
Está correto o que se afirma apenas em
I. Há culpa exclusiva da vítima quando o dano é consequência da intenção do próprio prejudicado, como o caso de pessoa que se joga na frente de uma viatura policial, trafegando dentro da velocidade regular da via, que vem a matá-la.
II. Aplica-se a teoria do risco integral, quando um evento involuntário, imprevisível e incontrolável, estranho à vontade das partes, como chuva de granizo, causa prejuízo ao particular, que não poderá demandá-lo do Estado.
III. Há culpa de terceiro quando o dano sofrido pela vítima puder ser atribuído a pessoa estranha aos quadros da Administração Pública, desde que o poder público não tenha culpa na ocorrência do evento danoso.
IV. Se a culpa da vítima é concorrente com a do Estado, não estamos diante de excludente e, sim, de atenuante de responsabilidade.
Está correto o que se afirma apenas em
Ano: 2022
Banca:
CONSULPLAN
Órgão:
MPE-PA
Provas:
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Administrador
|
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Analista de Sistemas – Desenvolvimento |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Analista de Sistemas – Modelagem de Sistemas |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Analista de Sistemas – Suporte a Banco de Dados |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Analista de Sistemas – Suporte à Rede de Computadores |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Assistente Social |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Biblioteconomista |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Economista |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Enfermeiro |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Pedagogo |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Psicólogo |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Sociólogo |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico – Contador |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico Especializado – Odontólogo |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico Especializado – Médico |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico Especializado – Médico – Psiquiatra |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico Especializado – Engenheiro |
CONSULPLAN - 2022 - MPE-PA - Técnico Especializado – Arquiteto |
Q2093318
Direito Administrativo
A Responsabilidade do Estado evoluiu da inicial irresponsabilidade estatal (The King can do no wrong) para a atual responsabilidade objetiva do Estado. De acordo com a legislação, doutrina e jurisprudência pátrias dominantes, sobre a Responsabilidade do Estado, analise as afirmativas a seguir.
I. No Brasil, aplica-se a Teoria do Risco Integral nos casos de danos ambientais, danos nucleares e para atentados terroristas em aeronaves de qualquer nacionalidade, se ocorridos no Brasil.
II. Caso uma pessoa, por vontade própria, provoque dano a si mesma, envolvendo no fato a Administração Pública, será aplicada a Teoria do Risco Administrativo, que permite excludentes de ilicitude, a exemplo de culpa exclusiva da vítima.
III. O prazo para terceiros ingressarem em juízo com as ações de responsabilização extracontratual do Estado, em regra, será de cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem.
Está correto o que se afirma em
I. No Brasil, aplica-se a Teoria do Risco Integral nos casos de danos ambientais, danos nucleares e para atentados terroristas em aeronaves de qualquer nacionalidade, se ocorridos no Brasil.
II. Caso uma pessoa, por vontade própria, provoque dano a si mesma, envolvendo no fato a Administração Pública, será aplicada a Teoria do Risco Administrativo, que permite excludentes de ilicitude, a exemplo de culpa exclusiva da vítima.
III. O prazo para terceiros ingressarem em juízo com as ações de responsabilização extracontratual do Estado, em regra, será de cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem.
Está correto o que se afirma em
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
DETRAN-AP
Prova:
FCC - 2022 - DETRAN-AP - Analista Jurídico em Trânsito |
Q2092880
Direito Administrativo
Acerca da responsabilidade civil da administração, a reparação do dano ocorrerá na seguinte hipótese:
Ano: 2022
Banca:
Fundação FAPEC
Órgão:
UFMS
Prova:
FAPEC - 2022 - UFMS - Assistente em Administração |
Q2077018
Direito Administrativo
No que se refere à Lei de Acesso à
Informação, é correto afirmar que:
Ano: 2022
Banca:
FCC
Órgão:
Prefeitura de Teresina - PI
Prova:
FCC - 2022 - Prefeitura de Teresina - PI - Fiscal de Serviços Públicos |
Q2066691
Direito Administrativo
Atanásio Pantaleão é servidor público em órgão estatal que opera transporte coletivo, por meio de ônibus em determinado município. Em determinado dia, atropelou um ciclista que trafegava pela via pública, causando-lhe a morte. A família do ciclista pretende obter indenização pelos danos materiais e morais decorrentes do acidente.
Considerando tal situação e as regras sobre responsabilidade no âmbito estatal, Atanásio
Considerando tal situação e as regras sobre responsabilidade no âmbito estatal, Atanásio
Ano: 2022
Banca:
IDECAN
Órgão:
PC-BA
Provas:
IDECAN - 2022 - PC-BA - Perito Médico Legista de Polícia Civil
|
IDECAN - 2022 - PC-BA - Perito Técnico de Polícia Civil |
IDECAN - 2022 - PC-BA - Perito Odonto-Legal de Polícia Civil |
IDECAN - 2022 - PC-BA - Perito Criminal de Polícia Civil |
Q2065179
Direito Administrativo
Acerca da responsabilidade civil do Estado, analise os itens
abaixo:
I. Como a responsabilidade civil do Estado é universalmente na forma objetiva, não se exige a demonstração da culpa ou dolo da Administração Pública e seus agentes.
II. Se houver a efetiva quebra do nexo de causalidade, o Estado não responderá por dano causado por seus agentes a particular.
III. Na responsabilidade civil estatal em razão da conduta omissiva da Administração Pública, a própria omissão é considerada uma causa atenuante na responsabilização pelo evento danoso.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
I. Como a responsabilidade civil do Estado é universalmente na forma objetiva, não se exige a demonstração da culpa ou dolo da Administração Pública e seus agentes.
II. Se houver a efetiva quebra do nexo de causalidade, o Estado não responderá por dano causado por seus agentes a particular.
III. Na responsabilidade civil estatal em razão da conduta omissiva da Administração Pública, a própria omissão é considerada uma causa atenuante na responsabilização pelo evento danoso.
Está(ão) correto(s) o(s) item(ns):
Ano: 2022
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
TJ-CE
Prova:
Instituto Consulplan - 2022 - TJ-CE - Juiz Leigo |
Q2052052
Direito Administrativo
Considerando o tema da responsabilidade civil do Estado,
assinale a afirmativa INCORRETA.
Ano: 2022
Banca:
CPCON
Órgão:
Câmara Municipal de Souza - PB
Prova:
CPCON - 2022 - Câmara Municipal de Souza - PB - Procurador Jurídico |
Q2044986
Direito Administrativo
Considerando os dispositivos legais e a jurisprudência atualizada acerca da responsabilidade civil do Estado:
I. Em regra, o Estado responde de forma subjetiva pelos danos causados a profissional de imprensa ferido por policiais, durante cobertura jornalística de manifestação pública.
II. As ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de perseguição, tortura e prisão, por motivos políticos, ocorridas durante o regime militar, são imprescritíveis.
III. O Estado não tem responsabilidade civil por atos praticados por presos foragidos, ainda que reste demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.
IV. O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem danos a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa.
V. O Estado responde, subjetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem danos a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa.
Está CORRETO o que se afirma apenas em:
I. Em regra, o Estado responde de forma subjetiva pelos danos causados a profissional de imprensa ferido por policiais, durante cobertura jornalística de manifestação pública.
II. As ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de perseguição, tortura e prisão, por motivos políticos, ocorridas durante o regime militar, são imprescritíveis.
III. O Estado não tem responsabilidade civil por atos praticados por presos foragidos, ainda que reste demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada.
IV. O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem danos a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa.
V. O Estado responde, subjetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem danos a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa.
Está CORRETO o que se afirma apenas em:
Ano: 2022
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Câmara de Santana de Parnaíba - SP
Prova:
Instituto Access - 2022 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Agente de Contratação Pública |
Q2042555
Direito Administrativo
Na hipótese de contratação direta indevida, o contratado e o
agente público responsável responderão solidariamente pelo
dano causado ao erário, sem prejuízo de outras sanções legais
cabíveis, se ocorrida com
Ano: 2022
Banca:
Instituto Access
Órgão:
Câmara de Santana de Parnaíba - SP
Prova:
Instituto Access - 2022 - Câmara de Santana de Parnaíba - SP - Agente de Contratação Pública |
Q2042553
Direito Administrativo
Assinale a alternativa em que se indique corretamente um
aspecto do agente de contratação.
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