Questões de Concurso
Sobre reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. em direito administrativo
Foram encontradas 651 questões
Ano: 2011
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
STM
Prova:
CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicos |
Q83697
Direito Administrativo
Texto associado
Com referência à responsabilidade civil do Estado e supondo que
um aluno de escola pública tenha gerado lesões corporais em um
colega de sala, com uma arma de fogo, no decorrer de uma aula,
julgue o item abaixo.
um aluno de escola pública tenha gerado lesões corporais em um
colega de sala, com uma arma de fogo, no decorrer de uma aula,
julgue o item abaixo.
No caso considerado, existe a obrigação do Estado em indenizar o dano causado ao aluno ferido.
Ano: 2010
Banca:
FUNCAB
Órgão:
DETRAN-SE
Prova:
FUNCAB - 2010 - DETRAN-SE - Vistoriador de Trânsito |
Q1647593
Direito Administrativo
Na metade do século XIX, a ideia que prevalecia no mundo ocidental era de que o Estado não tinha qualquer responsabilidade pelos atos praticados por seus agentes. A noção de que o Estado era o ente todo poderoso, confundida com a velha teoria da intangibilidade do soberano o que o tornava insuscetível de causar danos e ser responsável, foi substituída pelo Estado de Direito, segundo o qual deveriam ser a ele atribuídos os direitos e deveres comuns às pessoas jurídicas.
A Constituição Federal de 1988 dispõe que o Estado é civilmente responsável pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, venham causar a terceiros. Sobre essa disposição, marque a única afirmativa INCABÍVEL acerca da responsabilidade civil.
Ano: 2010
Banca:
MSConcursos
Órgão:
SEDS-PE
Prova:
MS CONCURSOS - 2010 - SEDS-PE - Sargento - Policia Militar |
Q515911
Direito Administrativo
Analise as alternativas abaixo sobre a responsabilidade civi l do Estado e assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2010
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO
Prova:
CS-UFG - 2010 - Prefeitura de Aparecida de Goiânia - GO - Procurador do Município |
Q495164
Direito Administrativo
São imprescritíveis
Q456879
Direito Administrativo
Considerando-se a responsabilidade civil do Estado é INCORRETO afirmar que
Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SERPRO
Prova:
CESPE - 2010 - SERPRO - Analista - Advocacia |
Q310072
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens a seguir, referentes ao direito administrativo.
Se a promulgação de uma lei de efeitos concretos provocar danos a determinado indivíduo, a doutrina majoritária entende que ficará configurada a responsabilidade civil da pessoa federativa da qual emanou a lei, que deverá responder à reparação dos prejuízos.
Ano: 2010
Banca:
FUNCAB
Órgão:
SEJUS-RO
Provas:
FUNCAB - 2010 - SEJUS-RO - Administrador
|
FUNCAB - 2010 - SEJUS-RO - Engenheiro Civil |
Q110446
Direito Administrativo
Os servidores públicos, no desempenho de suas funções ou a pretexto de exercê-las, podem cometer infrações de três ordens: administrativa, civil e penal. Sobre as responsabilidades dos servidores pela prática dessas infrações, uma das afirmativas está INCORRETA. Identifique-a.
Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DETRAN-ES
Prova:
CESPE - 2010 - DETRAN-ES - Administrador |
Q101639
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito da responsabilidade civil e do controle da administração pública, julgue o item subsecutivo.
Caso lei impessoal, abstrata, dotada de generalidades e que não tenha sido julgada inconstitucional pelo STF gere dano a cidadão, ele não terá direito à indenização do Estado.
Ano: 2010
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DETRAN-ES
Prova:
CESPE - 2010 - DETRAN-ES - Administrador |
Q101638
Direito Administrativo
Texto associado
A respeito da responsabilidade civil e do controle da administração pública, julgue o item subsecutivo.
Caso servidor público, no exercício de sua função, provoque dano a veículo de particular, o Estado tem obrigação de indenizar o proprietário do veículo, contanto que se comprove o dolo por parte do servidor.
Ano: 2010
Banca:
COPEVE-UFAL
Órgão:
Prefeitura de Rio Largo - AL
Prova:
COPEVE-UFAL - 2010 - Prefeitura de Rio Largo - AL - Procurador Municipal - Tipo 2 |
Q94073
Direito Administrativo
Com base nas Súmulas editadas pelo STJ e pelo STF, neste último caso, quer sejam vinculantes, ou não, assinale a opção correta.
Q81363
Direito Administrativo
Assinale a alternativa INCORRETA.
Ano: 2010
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 8ª Região (PA e AP)
Prova:
FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q78843
Direito Administrativo
Um motorista dirigindo em uma estrada estadual cai com o veículo em um buraco próximo a uma obra de recapeamento do asfalto, do que resulta danos de grande monta no veículo e lesões graves no motorista. O acidente ocorreu por deficiência de sinalização, que era de responsabilidade de funcionário do Estado, responsável pela obra. Nesse caso,
Q78051
Direito Administrativo
Analise os itens abaixo e assinale a alternativa CORRETA:
I - A Constituição Federal, em seu Artigo 37, §6º, estabelece a responsabilidade civil objetiva da Administração, ao passo que, será subjetiva a responsabilidade civil do agente causador do dano.
II - O dispositivo constitucional exige que a conduta danosa seja praticada pelo agente público, no exercício de suas funções.
III - O abuso no exercício das funções por parte do servidor exclui a responsabilidade objetiva da Administração.
IV - A absolvição criminal do agente público não produz efeito algum no direito regressivo da Administração em reaver de seu funcionário o que teve de indenizar à vitima do dano.
I - A Constituição Federal, em seu Artigo 37, §6º, estabelece a responsabilidade civil objetiva da Administração, ao passo que, será subjetiva a responsabilidade civil do agente causador do dano.
II - O dispositivo constitucional exige que a conduta danosa seja praticada pelo agente público, no exercício de suas funções.
III - O abuso no exercício das funções por parte do servidor exclui a responsabilidade objetiva da Administração.
IV - A absolvição criminal do agente público não produz efeito algum no direito regressivo da Administração em reaver de seu funcionário o que teve de indenizar à vitima do dano.
Ano: 2010
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-AC
Prova:
FCC - 2010 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q75059
Direito Administrativo
Com relação à responsabilidade civil do Estado, a ação regressiva é uma
Q72542
Direito Administrativo
Um agente público, pertencente aos quadros de uma empresa pública federal prestadora de serviço público, no exercício de suas atribuições, veio a causar dano a terceiro usuário do serviço em decorrência de conduta culposa comissiva. Nesse caso, responderá(ão) pelo dano causado ao terceiro a
Q69041
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta:
I. Na responsabilidade civil objetiva cabe à Administração Pública defender-se provando a inexistência do fato administrativo, a inexistência do dano ou a ausência do nexo causal entre o fato e o dano.
II. A reparação do dano ao lesado deve ser a mais ampla possível, constituindo-se no prejuízo que sofreu, não se incluindo aí as despesas que foi obrigado a fazer e, também, os juros de mora e honorários.
III. Ao Município é assegurado o direito de regresso, fato não previsto na Constituição da República, quando o agente público é responsável pelo dano, por ter agido com dolo ou manifesta culpa.
IV. O ressarcimento de uma lesão causada pelo representante do Estado a um particular pode ser na via administrativa, como fruto de acordo entre as partes.
V. A responsabilidade do servidor público pode ser civil, penal e disciplinar, sendo correto afirmar, ainda, que ele pode sofrer os três tipos de sanção, sem violar a regra do non bis in idem.
I. Na responsabilidade civil objetiva cabe à Administração Pública defender-se provando a inexistência do fato administrativo, a inexistência do dano ou a ausência do nexo causal entre o fato e o dano.
II. A reparação do dano ao lesado deve ser a mais ampla possível, constituindo-se no prejuízo que sofreu, não se incluindo aí as despesas que foi obrigado a fazer e, também, os juros de mora e honorários.
III. Ao Município é assegurado o direito de regresso, fato não previsto na Constituição da República, quando o agente público é responsável pelo dano, por ter agido com dolo ou manifesta culpa.
IV. O ressarcimento de uma lesão causada pelo representante do Estado a um particular pode ser na via administrativa, como fruto de acordo entre as partes.
V. A responsabilidade do servidor público pode ser civil, penal e disciplinar, sendo correto afirmar, ainda, que ele pode sofrer os três tipos de sanção, sem violar a regra do non bis in idem.
Ano: 2010
Banca:
FCC
Órgão:
SEFAZ-SP
Prova:
FCC - 2010 - SEFAZ-SP - Analista em Planejamento, Orçamento e Finanças Públicas - Prova 1 |
Q67455
Direito Administrativo
Determinado cidadão sofreu prejuízo em decorrência de conduta imputável à Administração pública estadual e, em face do que dispõe a legislação aplicável, poderá
Q59748
Direito Administrativo
Todos os criadores de gado bovino de corte de determinado município foram proibidos de promover o abate de seu rebanho por prazo suplementar de três meses, tendo em vista que a Administração Estadual decidiu, por meio de procedimento regular e válido, prolongar o período de segurança necessário para se certificar da efetividade de nova vacina cuja aplicação foi imposta àqueles, em caráter experimental.
A medida foi extremamente prejudicial aos produtores locais, na medida em que já haviam adiado o cronograma de abate por anteriores três meses, nos termos da regulamentação da aplicação da vacina, obrigação imposta pela Administração Estadual.
A proibição imposta pelo poder público configura ato
A medida foi extremamente prejudicial aos produtores locais, na medida em que já haviam adiado o cronograma de abate por anteriores três meses, nos termos da regulamentação da aplicação da vacina, obrigação imposta pela Administração Estadual.
A proibição imposta pelo poder público configura ato
Q55862
Direito Administrativo
No que diz respeito à responsabilidade civil da Administração é INCORRETO afirmar:
Q54171
Direito Administrativo
Com relação às teorias acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.
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