Questões de Direito Administrativo - Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. para Concurso - Página 21

Q467044

Ano: 2014 Banca: CONTEMAX Órgão: COREN-PB Prova: CONTEMAX - 2014 - COREN-PB - Advogado |

Q467044 Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta sobre prescrição contra a Fazenda Pública:

A

com a entrada em vigor do Código Civil, em e 11 de janeiro de 2003, em relação às pretensões de reparação de danos contra a Fazenda Pública, o prazo prescricional foi reduzido de 5 (cinco) para 3 (três) anos.

B

a prescrição contra a Fazenda Pública, nas ações que busquem reparação econômica decorrente de lesão ao patrimônio imaterial prescreve em cinco anos.

C

Nas obrigações de trato sucessivo a prescrição atinge as prestações à medida que estas, individualmente, forem completando seus respectivos prazos prescricionais.

D

A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo

E

prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição do direito de ação.

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Q462888

Ano: 2014 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Assessor - Área de Direito |

Q462888 Direito Administrativo

Assinale com V (verdadeiro) ou com F (falso) as seguintes afirmações.

(   ) Por ser o ato de improbidade administrativa personalíssimo em relação ao agente que o comete, no caso de lesão ao erário ou enriquecimento ilícito seus sucessores não estão sujeitos às cominações da Lei nº 8.429/92.

(   ) O direito de regresso do Estado contra o agente público que, por dolo ou culpa, causou o dano a terceiros consiste numa faculdade da Administração, que avaliará a oportunidade e conveniência de processar o agente faltoso, sendo essa decisão um típico ato administrativo discricionário, visto que o direito de ação não é coercitivo e o Estado pode não ter interesse em expor o servidor causador do dano a um processo judicial.

(   ) A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa independe da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público, salvo quanto à pena de ressarcimento, e da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

(   ) As disposições da Lei de Improbidade Administrativa são aplicáveis, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta, incluindo pessoas jurídicas, sendo que com relação a estas é possível a utilização da teoria da desconsideração da personalidade jurídica.

A sequência correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é

A

V – V – F – V.

B

V – V – V – F.

C

F – F – V – V.

D

V – F – F – V.

E

F – F – V – F.

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Q462243

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PGM - Niterói Provas: FGV - 2014 - PGM - Niterói - Procurador do Município, 3ª Categoria (P3) | FGV - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador do Município, 3a Categoria (P3) |

Q462243 Direito Administrativo

Diante da jurisprudência mais recente dos nossos Tribunais, com relação à responsabilidade do Município por danos causados a terceiros por seus agentes, assinale a afirmativa correta.

A

A absolvição do servidor público na esfera criminal pela negativa de autoria não produz efeitos nas esferas administrativa e civil.

B

O terceiro lesado deverá propor a ação em face do Município, e este, então, no caso de dolo ou culpa do agente, deverá entrar com ação de regresso contra o mesmo.

C

O Art. 37, § 6º, da Constituição da República torna compulsória a denunciação da lide ao agente público causador do dano.

D

A indenização devida pelo Município por obras defeituosas cobre apenas, quanto aos danos materiais, os lucros cessantes, mas não os danos emergentes.

E

Os servidores públicos somente respondem pelos prejuízos causados à Administração decorrentes de atos dolosos.

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Q461422

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: Prefeitura de São Paulo - SP Provas: CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Tecnologia da Informação | CETRO - 2014 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal Municipal - Gestão Tributária - Tarde |

Q461422 Direito Administrativo

Acerca da responsabilidade civil do Estado, no que diz respeito à ação regressiva, assinale a alternativa correta.

A

Para que a ação regressiva tenha êxito, exige-se que a Administração já tenha sido condenada a indenizar a vítima do dano sofrido, independendo da comprovação da culpa do funcionário no evento danoso.

B

A sentença criminal que absolve um réu por ausência de culpabilidade criminal afasta a possibilidade da existência de ilícito civil no ato do servidor, bem como impede que a Administração apure em processo interno a existência de ilícito administrativo.

C

A responsabilidade do servidor é objetiva, ou seja, depende da culpa para ser responsabilizado, e se apura pelos critérios gerais do Código Civil.

D

Para a existência da responsabilidade civil, é essencial que o ato culposo do servidor cause dano patrimonial à Administração. Sem a ocorrência de dano patrimonial, não há fundamento para a responsabilização civil, que visa, unicamente, à reparação material, pecuniária, da Administração.

E

A condenação criminal de servidor por ato lesivo contra particular não faz coisa julgada relativamente à sua culpa, não se sujeitando à reparação do dano e às punições administrativas.

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Q461129

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: PROCEMPA Prova: FGV - 2014 - PROCEMPA - Analista Administrativo - Advogado |

Q461129 Direito Administrativo

Sobre o tema da Responsabilidade Civil do Estado, analise as afirmativas a seguir.

I. Segundo a doutrina administrativista majoritária, a responsabilidade civil objetiva do Estado só se aplica às hipóteses de ato comissivo, sendo que para os atos omissivos vigora a Teoria da Irresponsabilidade estatal.

II. A responsabilidade civil objetiva do Estado não é ilidida pela demonstração da existência de causas excludentes de nexo de causalidade, mas apenas pela comprovação de inexistência de dano.

III. Nenhum dano decorrente de ato lícito gera dever de indenizar por parte do Estado.

Assinale:

A

se somente a afirmativa I estiver incorreta.

B

se somente a afirmativa III estiver incorreta.

C

se somente as afirmativas I e II estiverem incorretas.

D

se somente as afirmativas II e III estiverem incorretas.

E

se todas as afirmativas estiverem incorretas.

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Q460032

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: PGE-RN Prova: FCC - 2014 - PGE-RN - Procurador do Estado de Terceira Classe |

Q460032 Direito Administrativo

O Estado foi condenado judicialmente a indenizar cidadã por danos sofridos em razão da omissão de socorro em hospital da rede pública, eis que o hospital negou-se a realizar parto iminente alegando falta de leito disponível. Diante de tal condenação, entende-se que o Estado poderá exercer direito de regresso em face do servidor que negou a internação

A

desde que comprove conduta omissiva ou comissiva dolosa, afastada a responsabilidade no caso de culpa decorrente do exercício de sua atividade profissional.

B

com base na responsabilidade objetiva do mesmo, bastando a comprovação do nexo de causalidade entre a atuação do servidor e o dano.

C

com base na responsabilidade subjetiva do mesmo, que decorre automaticamente da condenação do Estado, salvo se comprovadas, pelo servidor, causas excludentes de responsabilidade.

D

independentemente da comprovação de dolo ou culpa, desde que constatado descumprimento de dever funcional.

E

com base na responsabilidade subjetiva do servidor, condicionada à comprovação de dolo ou culpa.

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Q456531

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: DPE-CE Prova: FCC - 2014 - DPE-CE - Defensor Público de Entrância Inicial |

Q456531 Direito Administrativo

No tocante ao regime público de responsabilidade extra-contratual, é INCORRETO afirmar:

A

Sociedade de economia mista que atua como instituição financeira está sujeita ao regime de responsabilidade objetiva estabelecido no art. 37, § 6o da Constituição Federal.

B

Em caso de falecimento de servidor que tenha sido o autor do ato danoso em razão de conduta culposa ou dolosa, a ação de regresso será proposta em relação a seus sucessores.

C

Segundo entendimento atual do Supremo Tribunal Federal, a regra de responsabilidade objetiva em razão de comportamento comissivo aplica-se tanto aos danos causados a usuários como a terceiros não usuários.

D

As associações públicas se sujeitam ao regime de responsabilidade objetiva estabelecido no art. 37, § 6^o da Constituição Federal.

E

A excludente de responsabilidade referente a atos de terceiros não se aplica na hipótese de atentado terrorista contra aeronaves de matrícula brasileira operadas por empresas brasileiras de transporte aéreo público, caso em que a União responderá por tais danos, na forma da lei.

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Q448049

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Palhoça - SC - Procurador do Município |

Q448049 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta em matéria de direito administrativo.

A

O Estado possui direito de regresso contra o agente causador do dano, quando este tenha agido com dolo ou culpa.

B

Em decorrência das prerrogativas originárias dos princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público, o Estado não poderá responder civilmente por atos de seus prepostos.

C

O risco assumido pelo Estado no desenvolvimento de suas atividades, típicas e atípicas, torna a sua responsabilidade civil sempre objetiva.

D

A falta do serviço, o mau funcionamento ou o seu retardamento são elementos necessários para o reconhecimento da culpa a ensejar a responsabilidade civil do Estado.

E

Na ação de regresso, a responsabilidade do agente responsável pelo dano é objetiva, devendo apenas o Estado comprovar a relação de causalidade entre a conduta, dolosa ou culposa, e o dano perpetrado.

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Q441137

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q441137 Direito Administrativo

João foi condenado pela Justiça Estadual a 6 anos de reclusão por roubo majorado. Após cumprir a pena, João propôs revisão criminal e obteve êxito em desconstituir sua condenação, comprovando que ocorreu erro judiciário. No caso em tela, em matéria de responsabilidade civil do Estado, de acordo com o texto constitucional, em especial o Art. 5º da Carta Magna, João:

A

não terá direito à indenização, em respeito à soberania do Poder Judiciário;

B

não terá direito à indenização, em respeito à coisa julgada no processo originário;

C

não terá direito à indenização, pela inexistência de ato ilícito;

D

terá direito à indenização a ser suportada pelo Estado;

E

terá direito à indenização a ser suportada pessoalmente pelo juiz, nos casos de culpa, dolo ou fraude, e subsidiariamente pelo Estado

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Q441108

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2014 - TJ-GO - Analista Judiciário - Apoio Judiciário e Administrativo |

Q441108 Direito Administrativo

Maria é servidora pública e trabalha como merendeira na cozinha da Escola Municipal Letras e Artes. Por descuido, Maria deixou cair um objeto pontiagudo enquanto preparava o lanche dos alunos e o estudante João, de 7 anos, acabou o ingerindo junto com o sanduíche. João foi levado ao hospital, onde ficou internado por um mês. Em razão dos danos morais e materiais sofridos por João, caberá indenização baseada na responsabilidade civil:

A

objetiva da Maria, que responde pelos danos que causou a João, sendo imprescindível a comprovação de dolo ou culpa em sua conduta e cabendo responsabilidade subsidiária do Município no caso de insolvência de Maria;

B

objetiva do Município, que responde pelos danos que seu agente, nessa qualidade, causou a João, sendo prescindível a análise do elemento subjetivo e assegurado o direito de regresso contra Maria nos casos de dolo ou culpa;

C

objetiva do Município, que responde pelos danos que seu agente, nessa qualidade, causou a João, sendo imprescindível a análise do dolo ou culpa de Maria e assegurado o direito de regresso contra Maria nesses casos;

D

subjetiva da Maria, que responde pelos danos que causou a João, sendo prescindível a comprovação de dolo ou culpa em sua conduta e cabendo responsabilidade subsidiária do Município no caso de insolvência de Maria;

E

subjetiva do Município, que responde pelos danos que seu agente, nessa qualidade, causou a João, sendo imprescindível a análise do elemento subjetivo e assegurado o direito de regresso contra Maria nos casos de dolo ou culpa.

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Q436571

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANTAQ Prova: CESPE - 2014 - ANTAQ - Técnico em Regulação |

Q436571 Direito Administrativo

Acerca de prescrição, representação e reclamação administrativas, julgue o item subsecutivo.

O servidor que tiver recebido a menor alguma vantagem remuneratória e não recorrer em tempo hábil perderá seu direito de exigir a reparação e de requerer a retificação do valor em função da prescrição administrativa, restando-lhe o direito potestativo que poderá ser discutido em juízo por ainda não ter decaído o direito.

Certo

Errado

Q433051

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: AL-BA Prova: FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Assessoria Legislativa |

Q433051 Direito Administrativo

Diante de um evento provocado por servidor público de um determinado ente federativo,
em que restou comprovada a ação do servidor, o nexo causal e o dano, mas não restou provada a culpa ou dolo do servidor, bem como não se constatou fortuito, força maior, culpa exclusiva
ou concorrente da vítima, assinale a alternativa que dispõe de maneira correta sobre as consequências do evento.

A

O servidor público deverá arcar diretamente pelo dano.

B

Não haverá responsabilidade do servidor, tampouco do ente ao qual se vincula.

C

O ente ao qual se vincula o servidor deverá arcar com o dano e poderá ser ressarcido, em relação a esse
dano, por parte do servidor.

D

O ente ao qual se vincula o servidor deverá arcar com o dano e não poderá ser ressarcido em relação a esse dano, por parte do servidor.

E

Os prejuízos causados deverão ser ressarcidos em conjunto pelo servidor e pelo ente ao qual se
vincula, na proporção de 50% para cada um.

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Q432998

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Provas: CESPE - 2014 - ANATEL - Conhecimentos Básicos - Cargos 13, 14 e 15 | CESPE - 2014 - ANATEL - Técnico Administrativo | CESPE - 2014 - ANATEL - Técnico Administrativo - Comunicação | CESPE - 2014 - ANATEL - Técnico em Regulação - Telecomunicações |

Q432998 Direito Administrativo

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.
Tal qual o ressarcimento pelo particular por prejuízo ao erário, é imprescritível a pretensão do administrado quanto à reparação de dano perpetrado pelo Estado.

Certo

Errado

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Q432995

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANATEL Provas: CESPE - 2014 - ANATEL - Conhecimentos Básicos - Cargos 13, 14 e 15 | CESPE - 2014 - ANATEL - Técnico Administrativo | CESPE - 2014 - ANATEL - Técnico Administrativo - Comunicação | CESPE - 2014 - ANATEL - Técnico em Regulação - Telecomunicações |

Q432995 Direito Administrativo

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.
Caso seja impossível a identificação do agente público responsável por um dano, o Estado será obrigado a reparar o dano provocado por atividade estatal, mas ficará inviabilizado de exercer o direito de regresso contra qualquer agente.

Certo

Errado

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Q432631

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2014 - MPE-RJ - Estágio Forense |

Q432631 Direito Administrativo

José, motorista da Secretaria Municipal de Obras, dirigia caminhão oficial do Município e falava ao telefone celular enquanto trafegava, acabando por colidir com um veículo de particular que estava regularmente estacionado em via pública. No caso em tela, aplica-se a responsabilidade civil:

A

subjetiva do Município, que responde pelos danos que seu agente, nessa qualidade, causou a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o motorista, que agiu com culpa;

B

subjetiva do Município, que responde pelos danos que seu agente, nessa qualidade, causou a terceiros, independentemente da culpa ou dolo de seu agente;

C

subjetiva do motorista, porque agiu com imperícia, cabendo responsabilidade subsidiária do Município que responde pelos danos que seu agente, nessa qualidade, causou a terceiros, no caso de insolvência do funcionário;

D

objetiva do Município, que responde pelos danos que seu agente, nessa qualidade, causou a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o motorista, que agiu com culpa;

E

objetiva do Município, que responde pelos danos que seu agente, nessa qualidade, causou a terceiros, sendo imprescindível a demonstração de culpa ou dolo de seu funcionário.

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Q429662

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2014 - TJ-SP - Juiz |

Q429662 Direito Administrativo

Com respeito ao tema da responsabilidade civil do Estado, o particular que, de algum modo, sentir-se prejudicado por ato de servidor da Administração Pública, para buscar o ressarcimento do dano sofrido, deverá

A

ajuizar ação de indenização apenas contra o servidor público que lhe causou o indigitado dano, podendo este, se o entender cabível, denunciar a Fazenda Pública à lide, para fazer valer o seu direito de regresso.

B

efetuar pedido administrativo nesse sentido, junto ao órgão competente da Administração Pública, pois apenas com a peremptória negativa desta é que se verificará a existência do interesse de agir.

C

ajuizar ação de indenização contra a Fazenda Pública e contra o servidor público que causou-lhe diretamente o dano, em litisconsórcio passivo necessário.

D

ajuizar ação de indenização apenas contra a Fazenda Pública, podendo esta, se o entender cabível, denunciar o servidor à lide, para fazer valer o seu direito de regresso.

Q425251

Ano: 2014 Banca: TRT 8R Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: TRT 8R - 2014 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Juiz do Trabalho |

Q425251 Direito Administrativo

Sobre a responsabilidade extracontratual do Estado, assinale a única alternativa INCORRETA:

A

A responsabilidade patrimonial pode decorrer de atos jurídicos, atos ilícitos, de comportamentos materiais ou de omissão do Poder Público, mas está sempre condicionada à existência de um dano causado a terceiro por comportamento omissivo ou comissivo do agente público.

B

Na esfera constitucional, o dever de indenizar o dano causado pelo Estado está condicionado à configuração dos seguintes elementos: que o agente causador seja pessoa jurídica de direito público ou de direito privado prestadora de serviços públicos; que exista o nexo de causalidade entre o dano causado a terceiros e o ato ilícito derivado de dolo ou culpa do agente público.

C

Diferentemente do que ocorre no âmbito do direito privado, no qual a responsabilidade civil está estreitamente vinculada à existência de ato ilícito, no direito administrativo a responsabilidade pode se originar de atos ou comportamentos que, não obstante lícitos, causem danos a terceiros.

D

É correto afirmar que a Constituição Federal de 1988 acolheu a responsabilidade objetiva do Estado, ou seja, desnecessário aferir a existência de dolo ou culpa do agente, o mau funcionamento ou a falha da Administração, bastando a existência da relação de causa e efeito entre a ação ou omissão administrativa e o dano sofrido pela vítima.

E

A Constituição vigente assegura à Administração Pública o direito de regresso contra o agente responsável pelo ato ou omissão administrativa que causa dano a terceiro. Todavia, condicionou esse direito de regresso à prova de dolo ou culpa do agente, o que confere a essa relação o caráter subjetivo, diverso daquele que caracteriza a relação entre a Administração Pública e a vítima.

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Q425145

Ano: 2014 Banca: TRT 14R Órgão: TRT - 14ª Região (RO e AC) Prova: TRT 14R - 2014 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Juiz do Trabalho |

Q425145 Direito Administrativo

Quanto a responsabilidade civil do estado por ato de servidor público federal, é CORRETO afirmar que:

A

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável, em todas as hipóteses;

B

A responsabilidade civil do servidor público federal decorre apenas de ato comissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo ao erário ou a terceiros;

C

Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva, estendendo-se a obrigação de reparação aos sucessores, até o limite do valor da herança recebida;

D

A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria;

E

Nenhuma das alternativas anteriores.

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Q417870

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q417870 Direito Administrativo

Com relação à responsabilidade civil do Estado e à responsabilidade do delegado de serviço público, assinale a opção correta.

A

Segundo o atual entendimento do STJ, ao Estado cabe indenizar, por danos materiais, a candidato aprovado em concurso púbico nomeado tardiamente em decorrência de decisão judicial.

B

Consoante o STJ, na hipótese de condenação do Estado por impedir servidor público, em razão de interpretação equivocada, de continuar a exercer de forma cumulativa dois cargos públicos regularmente acumuláveis, deve-se aplicar a teoria da perda da chance na fixação do valor da indenização.

C

Deve ser afastada a responsabilidade civil do notário absolvido na esfera criminal por inexistência do fato ou pela ausência de prova de autoria.

D

Os registradores de feitos ajuizados não podem ser responsabilizados civilmente pelos danos causados a terceiros em decorrência da omissão, em sua certificação, das exigências relacionadas às certidões a serem expedidas pelos ofícios do registro de distribuição, serviços extrajudiciais, ou pelos distribuidores judiciais.

E

De acordo com o STF, os danos patrimoniais gerados pela intervenção do Estado em determinado setor impõem-lhe o dever de indenizar os prejuízos causados, em vista da adoção, no direito brasileiro, da teoria da responsabilidade objetiva do Estado com base no risco administrativo.

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Q392733

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE - 2014 - TC-DF - Auditor de Controle Externo |

Q392733 Direito Administrativo

Acerca da convalidação e atributos dos atos administrativos e da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens subsequentes.

De acordo com o sistema da responsabilidade civil objetiva adotado no Brasil, a administração pública pode, a seu juízo discricionário, decidir se intenta ou não ação regressiva contra o agente causador do dano, ainda que este tenha agido com culpa ou dolo.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. em direito administrativo

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