Questões de Direito Administrativo - Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. para Concurso - Página 21

Q567069

Ano: 2015 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q567069 Direito Administrativo

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa que contém afirmativa correta.

A

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

B

O servidor público não será responsabilizado, em nenhuma hipótese, pelos danos causados a terceiros.

C

Somente as pessoas jurídicas de direito público poderão ser responsabilizadas pelos danos causados por seus agentes, nessa qualidade, a terceiros.

D

Exclusivamente os danos patrimoniais comprovados serão objeto de indenização pelas pessoas jurídicas de direito público.

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Q563743

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2015 - TCU - Procurador do Ministério Público |

Q563743 Direito Administrativo

Com base na jurisprudência referente à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

A

Quando se trata de ação fundada na responsabilidade objetiva do Estado, com arguição de culpa do agente, é admitida a denunciação da lide, mas não o litisconsórcio entre a pessoa jurídica e o agente causador do dano.

B

Na hipótese de ocorrência de responsabilidade extracontratual do Estado, os juros moratórios incidem a partir da data do ajuizamento da ação.

C

A teoria da responsabilidade subjetiva do Estado também é denominada de teoria do risco, já que parte do pressuposto de que o risco de dano é inerente à atividade exercida pelo agente causador do prejuízo.

D

Em ações de indenização fundadas na responsabilidade objetiva do Estado, não é obrigatória a denunciação à lide de empresa contratada pela administração para prestar serviço de conservação de rodovias, ainda que o dano tenha sido causado em decorrência de má conservação da via.

E

Constitui pressuposto para a incidência da responsabilidade objetiva do Estado o fato de o agente público ter praticado ato ilícito.

Q557439

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPO Provas: CESPE - 2015 - MPOG - Analista Técnico Administrativo - Cargo 2 | CESPE - 2015 - MPOG - Analista Técnico Administrativo - Cargo 13 | CESPE - 2015 - MPOG - Administrador - Cargo 1 |

Q557439 Direito Administrativo

João, agente administrativo de uma empresa estatal prestadora de serviço público, no exercício de suas funções, causou prejuízo a terceiro, não usuário do serviço.

Nessa situação hipotética,

o indivíduo prejudicado deve provar a culpa de João para exigir da empresa estatal a reparação dos danos que lhe foram causados.

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Q555705

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-RJ Prova: FCC - 2015 - TCM-RJ - Procurador da Procuradoria Especial |

Q555705 Direito Administrativo

Foi submetida à assessoria jurídica de determinada Secretaria Municipal uma proposta de aditivo em contrato de obra viária, com valor que, caso se tratasse de alteração quantitativa, excederia o limite autorizado pela Lei n° 8.666/1993. A descrição dos serviços descritos como necessários deixavam dúvidas se a proposta se consubstanciava em alteração qualitativa ou verdadeira alteração de objeto, esta que é vedada por lei, qualquer que seja o seu valor. Por outro lado, havia uma certa margem de apreciação técnica que não era passível de confrontação pelo assessor jurídico, visto que o órgão técnico endossou a proposta de aditamento, sob o fundamento de superveniente necessidade de adequação técnica na metodologia de execução da obra. O parecer jurídico foi, assim, favorável ao aditamento. O contrato foi executado e a obra concluída e integralmente paga. Em processo de regular tomada de contas, o Tribunal de Contas discordou do entendimento dado ao aditamento e lançou parecer contrário àquela despesa, recomendando a adoção de inúmeras medidas sancionatórias e de cunho responsabilizatório, inclusive na esfera de improbidade. A autoridade ordenadora de despesas e que representou o Município no contrato, nos diversos processos a que foi submetida, apresentou repetida defesa de que firmou o aditamento diante de prévia análise de viabilidade jurídica de sua assessoria. Essa linha de argumentação, levando em consideração o entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito do tema,

A

não pode ser suficiente para eximir o gestor público de sua responsabilidade, sendo adequado considerar a peça opinativa como subsídio para a tomada de decisão pelo administrador, sendo que, em sendo o parecer desfavorável, seria inequívoca a responsabilidade do administrador.

B

representa entendimento pacífico naquele Tribunal, que entende o parecer jurídico como sempre vinculante para o gestor público em matéria de licitações e contratos, não permitindo juízo de decisão sobre a celebração ou não dos negócios jurídicos.

C

é frontalmente contrária ao entendimento do Tribunal, na medida em que o parecer jurídico proferido em matéria de licitações e contratos não é obrigatório, de modo que não pode se tornar vinculante.

D

depende da comprovação de culpa por parte do parecerista, ou seja, de que havia apenas uma solução legal correta e viável para o caso analisado, diversa da sugerida pela assessoria jurídica, o que eximiria o gestor de qualquer responsabilização.

E

é procedente para afastar a responsabilidade do gestor nos casos em que não há documentos e informação técnica, de modo que a decisão fica a cargo do parecerista, a quem cabe estabelecer as premissas para o negócio jurídico em questão.

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Q550289

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TCM-SP Prova: FGV - 2015 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Ciências Jurídicas |

Q550289 Direito Administrativo

O motoboy Ricardo conduzia sua motocicleta em via pública para fazer a última entrega de pizza da noite, quando foi abalroado por ônibus de propriedade de determinada sociedade empresária concessionária de serviço público de transporte coletivo municipal, conduzido pelo motorista Antônio, que invadiu a contramão de direção, dando causa à colisão. Em decorrência do acidente, Ricardo sofreu lesões corporais de natureza gravíssima, consistentes na amputação do pé esquerdo e parte da perna esquerda. De acordo com a Constituição da República de 1988, aplica-se, na hipótese, a responsabilidade civil:

A

subjetiva, razão pela qual Ricardo deve ser indenizado diretamente pelo poder público municipal, desde que haja a efetiva comprovação do dolo ou culpa do motorista do ônibus;

B

subjetiva, razão pela qual Ricardo deve ser indenizado pela sociedade empresária prestadora do serviço público, independentemente da comprovação do dolo ou culpa do motorista do ônibus;

C

objetiva, razão pela qual Ricardo deve ser indenizado solidariamente pela sociedade empresária prestadora do serviço público, poder público municipal e motorista, independentemente da comprovação do dolo ou culpa do desse último;

D

objetiva, razão pela qual Ricardo deve ser indenizado diretamente pelo poder público municipal, desde que haja a efetiva comprovação do dolo ou culpa do motorista do ônibus;

E

objetiva, razão pela qual Ricardo deve ser indenizado pela sociedade empresária prestadora do serviço público, independentemente da comprovação do dolo ou culpa do motorista do ônibus.

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Q534633

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PB Prova: CESPE - 2015 - TJ-PB - Juiz Substituto |

Q534633 Direito Administrativo

Cada uma das próximas opções apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada com referência à responsabilidade civil do Estado. Assinale a opção correta à luz da legislação e da jurisprudência dos tribunais superiores.

A

Diante da interrupção do fornecimento de energia elétrica, determinada empresa ajuizou ação de indenização contra o estado da Federação em que estava localizada, postulando a reparação de danos materiais e morais sofridos em decorrência da falha no serviço. Nessa situação, o juiz deverá rejeitar o pedido de indenização quanto aos danos morais, uma vez que pessoa jurídica não tem como sofrer esse tipo de dano.

B

Paulo ingressou na administração pública de um estado da Federação por decisão judicial que lhe reconhecera o direito a nomeação e posse em cargo público. Posteriormente, o servidor ajuizou ação contra o referido estado, pedindo indenização pelo dano material sofrido por não ter recebido as remunerações pelo cargo no período transcorrido entre o ajuizamento da ação e a decisão judicial definitiva. Nessa situação, de acordo com a jurisprudência atual, o juiz deve rejeitar o pedido de Paulo, pois o pagamento de remuneração a servidor público sem efetivo exercício do cargo e o reconhecimento dos correspondentes efeitos funcionais ensejariam enriquecimento sem causa.

C

Tiago ajuizou ação de indenização contra um estado da Federação, alegando a responsabilidade objetiva do Estado por danos decorrentes de acidente de trânsito que havia sofrido em rodovia estadual, provocado pela má conservação da pista e falta de sinalização. O estado requereu a denunciação à lide da empresa que havia contratado para prestar serviços de conservação da rodovia. Nessa situação, o juiz deve acatar o pedido do estado, por ser obrigatória a denunciação à lide da mencionada empresa na ação movida por Tiago, que é fundada na responsabilidade objetiva do Estado.

D

Lucas, que cumpria pena em presídio de um estado da Federação, faleceu em consequência de agressões cometidas por outro detento. O pai da vítima ajuizou ação de indenização contra o referido estado fundada na responsabilidade objetiva. Nessa situação, o juiz deve reconhecer o descabimento do pedido, considerando que a morte de detento sob custódia enseja a responsabilidade civil subjetiva do Estado.

E

Em determinada ação judicial movida por vítima de disparo acidentalmente efetuado por policial militar, figuraram no polo passivo da relação jurídica processual o Estado e o agente responsável pelo disparo. Nessa situação, eventual decisão do juiz que exclua o militar da relação processual extinguirá o direito do Estado de ajuizar ação de regresso contra o servidor.

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Q529351

Ano: 2015 Banca: FUNCAB Órgão: CRC-RO Prova: FUNCAB - 2015 - CRC-RO - Contador |

Q529351 Direito Administrativo

Um acidente ocorreu quando um agente público dirigia um caminhão. O veículo, cuja propriedade é titularizada por um ente da administração direta, chocou-se com outro automóvel. A causa do desastre foi a falta de manutenção dos freios do veículo público, que deveria ter sido feita por uma empresa contratada. Condenada a indenizar os prejuízos, a Administração Pública:

A

não poderá exercer o direito de regresso porque tal possibilidade é vedada na hipótese em que a Administração Pública é condenada.

B

poderá promover a denunciação da lide para obter a condenação de seu agente condutor, em razão da caracterização da responsabilidade subjetiva deste último.

C

poderá obter a condenação do agente público condutor em ação autônoma, exercendo o direito de regresso em face do funcionário já que a hipótese revela sua culpa.

D

poderá promover denunciação da lide para obter a condenação do agente condutor, em razão da caracterização da responsabilidade objetiva deste último.

E

não poderá promover ação regressiva em face de seu agente condutor em razão de sua responsabilização submeter-se ao modelo da responsabilidade subjetiva.

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Q521987

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TCE-RJ Prova: FGV - 2015 - TCE-RJ - Auditor Substituto |

Q521987 Direito Administrativo

Acerca da responsabilidade civil extracontratual do Estado, é correto afirmar que:

A

há responsabilidade do Estado por danos causados a particulares decorrentes de lei declarada inconstitucional pelo Poder Judiciário;

B

a responsabilidade civil das concessionárias e permissionárias de serviço público pressupõe a existência de falha na prestação do serviço;

C

o Estado é solidariamente responsável por quaisquer danos decorrentes de condutas das concessionárias e permissionárias de serviços públicos;

D

o direito de regresso é exercido pelo Estado contra seus agentes que, agindo no horário de trabalho, tenham intencionalmente dado causa a danos a terceiros;

E

a indenização devida pelo Estado à vítima deve ser proporcional ao grau de culpabilidade do agente estatal causador do dano.

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Q515261

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Papiloscopista Policial |

Q515261 Direito Administrativo

No que se refere à responsabilidade civil do Estado e aos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

A

Conforme o STJ, é imprescritível a pretensão de recebimento de indenização por dano moral decorrente de atos de tortura ocorridos durante o regime militar.

B

Conforme o STJ, é obrigatório denunciar a lide ao servidor causador do dano nas ações fundadas em responsabilidade civil extracontratual do Estado.

C

A anulação por inconstitucionalidade do ato administrativo pressupõe a garantia da ampla defesa e do contraditório por meio de processo judicial.

D

Consideram-se insanáveis os vícios de competência e de forma do ato administrativo.

E

Prescreve em cinco anos a pretensão regressiva contra o servidor que pratique ilícito causador de prejuízo ao erário.

Q513086

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Consórcio Intermunicipal Grande ABC Prova: CAIP-IMES - 2015 - Consórcio Intermunicipal Grande ABC - Gestor de Políticas Públicas Regionais |

Q513086 Direito Administrativo

Complete as lacunas abaixo com a alternativa correta.

As pessoas ___________ de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços _____________ responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de ______________ contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

A

jurídicas / privados / progresso

B

físicas / públicos/ regresso

C

jurídicas / públicos/ regresso

D

físicas / privados / regresso

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Q512687

Ano: 2015 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2015 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q512687 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que contém afirmação incorreta:

A

A responsabilidade civil do Estado pela integridade física dos detentos tem natureza objetiva.

B

Tem cunho subjetivo a responsabilidade civil do Estado pela prestação de serviço médico-hospitalar na rede pública, quando a mesma é delegada a terceiro.

C

Não é obrigatória a denunciação à lide de empresa contratada pela Administração para prestar serviço de conservação de rodovias nas ações de indenização baseadas na responsabilidade civil objetiva do Estado.

D

É quinquenal o prazo de prescrição para a propositura de ação de indenização por ilícito extracontratual contra a Fazenda Pública.

E

O termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação de indenização contra ato do Estado ocorre no momento em que constatada a lesão e os seus efeitos, conforme o princípio da actio nata.

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Q512207

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: PC-DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Delegado de Polícia |

Q512207 Direito Administrativo

Em relação à responsabilidade civil extracontratual do Estado, assinale a alternativa correta.

A

Suponha-se que uma empresa contratada pela União para fazer uma obra pública tenha, por culpa exclusiva dela, causado dano a um particular. Nesse caso, a responsabilidade será da União e da referida empresa, solidariamente, pelo dano causado pela empresa.

B

Conforme entendimento recente do STJ, o prazo prescricional do particular para ingressar com ação de indenização por danos causados pelo Estado é de três anos.

C

A teoria da culpa do serviço ou da culpa da administração não se aplica no direito brasileiro, mesmo nos casos de omissão.

D

Ação com fundamento na responsabilidade civil objetiva do Estado pode ser proposta tanto contra o Estado quanto contra o agente público que causou o dano.

E

A CF prevê indenização em favor do condenado por erro judiciário.

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Q511262

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto |

Q511262 Direito Administrativo

Acerca da prescrição nas relações envolvendo a Administração pública, o Decreto n° 20.910, de 6 de janeiro de 1932 estatui:

“Art. 1° As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem.”

Considerando-se que tal disposição veio a ser complementada pela edição de outros dispositivos legais acerca do assunto, é correto afirmar que a norma ali veiculada

A

não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988, uma vez que norma veiculada por ato do Poder Executivo não possui força legal.

B

não se aplica aos entes da Administração Indireta que se dedicam ao desempenho de atividade econômica em sentido estrito, nas relações que estabelecem no exercício de tais atividades.

C

é aplicável somente às relações entre a Administração pública e os servidores públicos, sendo que nas relações jurídicas envolvendo particulares, aplicam-se as normas sobre prescrição do Código Civil de 2002, que derrogou parcialmente tal diploma.

D

não é aplicável aos entes autárquicos e fundacionais, visto que não mencionados no texto normativo.

E

permite que a Administração pública adquira, por usucapião, bem de propriedade de particular, desde que o apossamento administrativo se dê por prazo igual ou superior a cinco anos.

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Q502133

Ano: 2015 Banca: FUNIVERSA Órgão: SEAP-DF Prova: FUNIVERSA - 2015 - SEAP-DF - Agente de Atividades Penitenciárias |

Q502133 Direito Administrativo

No que se refere à responsabilidade civil do Estado, julgue o item a seguir.

Conforme decisão do STJ, prescreve em cinco anos o direito de pleitear indenização por reparação civil contra a fazenda pública, não se aplicando, portanto, o prazo de três anos previsto no Código Civil, por haver regra própria na legislação específica.

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Q500993

Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-BA Prova: FGV - 2015 - TJ-BA - Analista Judiciário - Administração - Reaplicação |

Q500993 Direito Administrativo

Aderbal, idoso de 70 anos, iniciou o embarque em ônibus de sociedade empresária concessionária do serviço público de transporte coletivo municipal. Apressado por conta do horário em que deveria chegar ao ponto final, o motorista do coletivo acelerou ônibus sem atentar para o passageiro idoso que nele ainda não concluíra o embarque, causando a queda e a consequente invalidez de Aderbal. No caso em tela, aplica-se a responsabilidade civil:

A

subjetiva da concessionária, que deverá indenizar a vítima, independentemente de comprovação do dolo ou culpa do motorista;

B

subjetiva e solidária do Município, que, na qualidade de poder concedente, elegeu mal a empresa contratada;

C

subjetiva do Município, que deverá indenizar a vítima, independentemente de comprovação do dolo ou culpa do motorista;

D

objetiva da concessionária, que deverá indenizar a vítima, independentemente de comprovação do dolo ou culpa do motorista;

E

objetiva e direta do motorista, que deverá indenizar a vítima, desde que haja comprovação de que agiu com dolo ou culpa.

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Q500824

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE Prova: FCC - 2015 - SEFAZ-PE - Julgador Administrativo Tributário do Tesouro Estadual - Conhecimentos Específicos |

Q500824 Direito Administrativo

Um servidor da Secretaria da Fazenda lançou, equivocadamente, dados de uma determinada empresa no sistema de informações de dívidas tributárias, fazendo com que a mesma figurasse como devedora. Necessitando de uma certidão negativa de débitos, o contribuinte deparou-se com o apontamento errôneo e solicitou a correção, a qual, contudo, demorou um considerável período de tempo. A referida empresa acionou judicialmente a Fazenda Estadual, pleiteando indenização pelos prejuízos sofridos em decorrência do erro, notadamente em função de sua inabilitação em licitação da qual estava participando. Na hipotética situação narrada, a Fazenda

A

terá, se condenada judicialmente a indenizar o contribuinte, direito de regresso em face do servidor, independentemente de comprovação de dolo ou culpa do mesmo.

B

somente estará obrigada a indenizar o contribuinte se comprovada culpa do servidor.

C

deverá indenizar o contribuinte com base na sua responsabilidade subjetiva, decorrente da omissão do dever de fiscalizar a atuação de seus agentes.

D

não está obrigada a indenizar o contribuinte, que, contudo, poderá acionar o servidor que cometeu o erro.

E

deverá indenizar o contribuinte pelos prejuízos suportados, desde que comprovado o nexo de causalidade com a conduta do agente público, independentemente de comprovação de culpa do mesmo

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Q500151

Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: AL-GO Provas: CS-UFG - 2015 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Redes e Comunicação de Dados | CS-UFG - 2015 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Dados | CS-UFG - 2015 - AL-GO - Analista Legislativo - Comunicador Social | CS-UFG - 2015 - AL-GO - Analista Legislativo - Pesquisador Legislativo | CS-UFG - 2015 - AL-GO - Analista Legislativo - Analista de Sistemas | CS-UFG - 2015 - AL-GO - Analista Legislativo - Contador | CS-UFG - 2015 - AL-GO - Analista Legislativo - Revisor Taquígrafo | CS-UFG - 2015 - AL-GO - Analista Legislativo - Taquígrafo |

Q500151 Direito Administrativo

Um cidadão sofreu comprovados prejuízos em razão da conduta de agente público estadual, atuando nessa qualidade. De acordo com a Constituição Federal e as normas relacionadas à Responsabilidade da Administração Pública, em relação ao cidadão em pauta, o Estado-membro é obrigado

A

a reparar o dano, podendo exercer o direito de regresso em face do servidor, que responderá objetivamente perante a Administração.

B

a reparar o dano, desde que comprovada a conduta dolosa ou culposa do agente nos autos do processo em que se discute o evento principal

C

a ingressar com ação regressiva em face do servidor, em toda situação em que for condenado a reparar o dano nos autos do processo em que se discutir o evento principal.

D

a reparar o dano, respondendo o agente perante esta, em ação regressiva, caso comprovado ato comissivo ou omissivo, doloso ou culposo.

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Q498177

Ano: 2015 Banca: DPE-PE Órgão: DPE-PE Prova: DPE-PE - 2015 - DPE-PE - Estagiário de Direito |

Q498177 Direito Administrativo

Se determinada pessoa sofre danos em razão de mau atendimento em hospital público, a responsabilidade civil da Administração Pública por tais danos:

A

será afastada, caso comprovado dolo ou culpa exclusiva do agente público

B

independe de comprovação de dolo ou culpa do agente e do nexo de causalidade entre o evento e o dano.

C

é de natureza subjetiva, dependendo da comprovação de dolo ou culpa dos agentes.

D

é de natureza objetiva, cabendo direito de regresso em face dos agentes responsáveis, no caso de dolo ou culpa.

E

é de natureza subjetiva, demandando a comprovação da falha na prestação do serviço e culpa de agente público.

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Q494605

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 5ª REGIÃO Prova: CESPE - 2015 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q494605 Direito Administrativo

Acerca da responsabilidade civil do Estado e da responsabilidade administrativa, civil e penal do servidor, assinale a opção correta.

A

Se um servidor público federal que responda a processo por crime de corrupção passiva for absolvido por insuficiência de provas quanto à autoria desse crime, ele não poderá ser processado e punido por esse crime na esfera administrativa.

B

A administração pública não pode aplicar ao servidor a pena de demissão em processo disciplinar se ainda estiver em curso a ação penal a que ele responda pelo mesmo fato.

C

Como regra, as pessoas jurídicas de direito privado que desenvolvam atividades econômicas não se submetem à responsabilidade civil objetiva, exceção feita apenas às empresas públicas, sejam elas prestadoras de serviços ou promotoras de atividades econômicas.

D

A responsabilidade das concessionárias e permissionárias de serviços públicos será objetiva, independentemente de a vítima ser usuário ou terceiro.

E

A ação de ressarcimento proposta pelo Estado contra o agente que, agindo com culpa ou dolo, for responsável por dano causado a terceiro prescreve em três anos, conforme dispõe o Código Civil para toda e qualquer pretensão de reparação civil.

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Q492663

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: MANAUSPREV Prova: FCC - 2015 - MANAUSPREV - Procurador Autárquico |

Q492663 Direito Administrativo

O Tabelionato de Notas de um determinado município procedeu ao reconhecimento de firma de uma procuração que outorgava poderes para alienação de um imóvel. Apurou-se, posteriormente, que a assinatura era falsa e que a procuração fora efe- tivamente utilizada no processo de alienação, lesando o real titular do domínio do bem. Diante desse cenário, afigura-se como solução coerente com o ordenamento jurídico a

A

responsabilização objetiva do Estado, em decorrência da atividade notarial, exercida por meio de delegação do Poder Público, sem prejuízo do direito de regresso em face do causador dos danos.

B

responsabilidade objetiva do delegatário do serviço público e a responsabilidade subjetiva do funcionário que reconheceu a firma, sem prejuízo do direito de regresso em face do Estado.

C

responsabilização pessoal do funcionário que reconheceu a firma, eximindo-se o Tabelião e o Estado do dever de indenização aos prejudicados, salvo se comprovado dolo.

D

responsabilização subjetiva do delegatário do serviço público prestado, mediante comprovação de culpa, tendo em vista que o regime privado do serviço afasta qualquer pretensão indenizatória em face do Tabelião ou do Estado.

E

responsabilidade objetiva pura do Tabelião e a responsabilidade subjetiva do Estado, que só responde subsidiariamente mediante a comprovação de dolo ou culpa.

Questões de Concurso Sobre reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. em direito administrativo

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