Assinale a alternativa correta em matéria de direito admini...

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Q448049

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Palhoça - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Palhoça - SC - Procurador do Município |

Q448049 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta em matéria de direito administrativo.

O Estado possui direito de regresso contra o agente causador do dano, quando este tenha agido com dolo ou culpa.

Em decorrência das prerrogativas originárias dos princípios da supremacia e da indisponibilidade do interesse público, o Estado não poderá responder civilmente por atos de seus prepostos.

O risco assumido pelo Estado no desenvolvimento de suas atividades, típicas e atípicas, torna a sua responsabilidade civil sempre objetiva.

A falta do serviço, o mau funcionamento ou o seu retardamento são elementos necessários para o reconhecimento da culpa a ensejar a responsabilidade civil do Estado.

Na ação de regresso, a responsabilidade do agente responsável pelo dano é objetiva, devendo apenas o Estado comprovar a relação de causalidade entre a conduta, dolosa ou culposa, e o dano perpetrado.

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Assinale a alternativa correta em matéria de direito admini...

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