Questões de Direito Administrativo - Reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. para Concurso - Página 16

Q848571

Ano: 2017 Banca: PUC-PR Órgão: TJ-MS Provas: PUC-PR - 2017 - TJ-MS - Analista Judiciário - Área Meio | PUC-PR - 2017 - TJ-MS - Técnico de Nível Superior - Contabilidade |

Q848571 Direito Administrativo

Marcos Repolho, servidor público do Estado de Mato Grosso do Sul, dirigindo o carro oficial, envolve-se em um acidente de trânsito, colidindo com o veículo que era conduzido e de propriedade de Zé das Couves. Infelizmente Marcos Repolho não viu que o sinaleiro estava vermelho e avançou no cruzamento, acertando a lateral do veículo de Zé das Couves. Diante dos conhecimentos de responsabilidade do Estado, assinale a alternativa CORRETA.

A

Se a ação de indenização for ajuizada por Zé das Couves diretamente contra Marcos Repolho, o conteúdo da demanda estará vinculado à responsabilidade objetiva.

B

Se a ação de indenização for ajuizada por Zé das Couves contra o Estado de Mato Grosso do Sul, o conteúdo da demanda estará vinculado à responsabilidade objetiva.

C

Se a ação ajuizada por Zé das Couves contra o Estado de Mato Grosso do Sul for procedente, ele poderá ajuizar ação de regresso contra o servidor Marcos Repolho e o conteúdo dessa demanda estará vinculado à responsabilidade objetiva.

D

Se a ação de indenização for ajuizada por Zé das Couves contra o Estado de Mato Grosso do Sul, o conteúdo da demanda estará vinculado à responsabilidade subjetiva.

E

O prazo para que Zé das Couves ajuíze ação de indenização contra o Estado de Mato Grosso do Sul é de 04 (quatro) anos.

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Q845712

Ano: 2017 Banca: IBFC Órgão: TJ-PE Prova: IBFC - 2017 - TJ-PE - Analista Judiciário - Função Administrativa |

Q845712 Direito Administrativo

Sobre as causas excludentes da responsabilidade do Estado, analise os itens a seguir:

I. Caso seja verificado no caso concreto culpa concorrente, o Estado não tem o dever de indenizar a vítima.

II. Mesmo nos casos de força maior, ante a existência de omissão do Estado na realização de um serviço, este poderá ser responsabilizado

III. O nexo de causalidade é fundamento para a responsabilidade civil do Estado, não sendo verificada a sua existência, não caberá indenização pelo ente público.

IV. Força maior é um resultado imprevisível, observável a partir do caso concreto.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas I e II são corretos

B

Apenas II, III e IV são corretos

C

Apenas I e IV são corretos

D

I, II, III e IV são incorretos

E

I, II, III e IV são corretos

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Q845507

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TST Prova: FCC - 2017 - TST - Juiz do Trabalho Substituto |

Q845507 Direito Administrativo

Em matéria de responsabilidade civil extracontratual do Estado, é correto afirmar:

A

O caso fortuito, a força maior e a culpa concorrente da vítima rompem o nexo causal e, por conseguinte, afastam a responsabilidade civil objetiva do Estado.

B

No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, prevalece o entendimento de que o prazo prescricional para a propositura da ação indenizatória é de três anos contados da ocorrência do evento danoso.

C

A responsabilidade dos concessionários de serviços públicos, de acordo com a jurisprudência mais recente do Supremo Tribunal Federal, não se sujeita à aplicação da teoria objetiva quanto a danos causados a terceiros não usuários.

D

A expressão “nessa qualidade”, prevista no art. 37, § 6° , da CF/88, significa que somente podem ser atribuídos à pessoa jurídica os comportamentos do agente público levados a efeito durante o exercício da função pública, em razão do que os danos causados por servidor público em seu período de férias, em princípio, não implicam responsabilização objetiva do Estado.

E

A imunidade relativa a opiniões, palavras e votos, em sede de atos legislativos, prevista no texto constitucional de 1988, não afasta o direito de regresso do Estado contra o parlamentar.

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Q845182

Ano: 2017 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José dos Campos - SP Prova: VUNESP - 2017 - Prefeitura de São José dos Campos - SP - Procurador |

Q845182 Direito Administrativo

Joana da Silva submeteu-se a uma cirurgia em um hospital público municipal para a retirada de um tumor maligno situado em um rim e que resultou na perda desse órgão, acarretando sobrecarga no rim remanescente e piora na sua qualidade de vida. Em razão disso, a cidadã decide ingressar com ação judicial, visando recebimento de indenização em razão da perda do rim. A partir desses fatos hipotéticos, assinale a alternativa correta.

A

Como Joana da Silva foi tratada em hospital municipal, tanto o médico quanto o hospital respondem objetivamente pelo dano sofrido, bastando à autora comprovar o dano.

B

Joana da Silva deve ingressar com ação somente contra o médico que realizou a cirurgia, que responde objetivamente pelo dano sofrido.

C

Na seara médica vigora o princípio da irresponsabilidade estatal, não cabendo a propositura de ação contra o Município.

D

Para a responsabilização do médico, Joana da Silva deve comprovar a existência de culpa, pois na seara médica vigora o princípio da responsabilidade subjetiva, eis que a ação médica é considerada obrigação de meio e não de resultado.

E

Como a retirada do rim se caracterizou em ato comissivo, o médico e o hospital respondem objetivamente pelos danos sofridos por Joana da Silva.

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Q844934

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PJC-MT Prova: CESPE - 2017 - PJC-MT - Delegado de Polícia Substituto |

Q844934 Direito Administrativo

Um delegado de polícia, ao tentar evitar ato de violência contra um idoso, disparou, contra o ofensor, vários tiros com revólver de propriedade da polícia. Por erro de mira, o delegado causou a morte de um transeunte.

Nessa situação hipotética, a responsabilidade civil do Estado

A

dependerá da prova de culpa in eligendo.

B

dependerá de o delegado estar, no momento da ocorrência, de serviço.

C

dependerá da prova de ter havido excesso por parte do delegado.

D

existirá se ficar provado o nexo de causalidade entre o dano e a ação.

E

será excluída se o idoso tiver dado causa ao crime.

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Q844110

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - 2017 |

Q844110 Direito Administrativo

A administração pública estatal foi condenada judicialmente por dano provocado a particular em razão de ato praticado por seu agente público (agindo nessa qualidade), ficando na hipótese evidenciado o seu direito de regresso. Quanto à ação regressiva, assinale a alternativa correta:

A

Em caso de dolo do agente, a ação é imprescritível, podendo ser ajuizada a qualquer tempo.

B

Em regra ela deve ser ajuizada, em atenção ao princípio da indisponibilidade.

C

Deve ser ajuizada no prazo máximo de 2 anos a contar do trânsito em julgado da decisão condenatória;

D

É facultativo seu ajuizamento, uma vez que o direito de regresso pode ser exercido administrativamente, mediante desconto em folha do montante equivalente ao da condenação, incluindo custas e despesas processuais, em parcelas não superiores a 30% (trinta por cento) da remuneração do agente.

Q842581

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PE Prova: CESPE - 2017 - TCE-PE - Analista de Gestão - Administração |

Q842581 Direito Administrativo

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue o item subsequente.

Na hipótese de responsabilidade do Estado por dano causado por agente público, apenas nos casos de atos dolosos será assegurado ao poder público o direito de regresso.

Certo

Errado

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Q840168

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: PC-AP Prova: FCC - 2017 - PC-AP - Oficial de Polícia Civil |

Q840168 Direito Administrativo

Nas dependências de uma unidade hospitalar pública, constituída sob a forma de autarquia, houve uma pane no sistema de refrigeração de ar, tendo danificando os termostatos existentes, permitindo a elevação das temperaturas a níveis não aceitáveis para preservação de medicamentos e de vacinas, bem como para realização de cirurgias. Os serviços foram parcialmente interrompidos, parte da medicação armazenada teve que ser descartada, ou seja, houve prejuízos ao Poder Público e à população. Em sede de responsabilização

A

os gestores da autarquia, servidores públicos, podem ser responsabilizados disciplinarmente, diante da demonstração de negligência na manutenção preventiva dos equipamentos, sem prejuízo da pessoa jurídica de direito público arcar com os danos causados pela deficiência de funcionamento do serviço.

B

é cabível a responsabilidade objetiva do ente federado que criou a autarquia, esta que não responde diretamente pelos danos causados em razão de sua condição de ente dependente, sem prejuízo da possibilidade de responsabilização dos gestores.

C

devem ser comprovados os danos sofridos e o nexo causal com o problema no sistema de refrigeração, excluindo-se a responsabilidade diante de caso fortuito ou força maior, que também se aplica à defesa dos gestores diante de demonstração de deficiência na manutenção dos equipamentos.

D

é possível que aqueles que tiverem sofrido danos diretos da má atuação administrativa demandem a autarquia judicialmente para pleitear indenização, incidindo a modalidade subjetiva, não cabendo, todavia, a responsabilização disciplinar dos gestores do hospital porque não integram a Administração direta.

E

não há que se falar em responsabilização de autarquia, porque não preenche o requisito de concessionária de serviço público, podendo responder subjetivamente caso demonstrada culpa dos agentes públicos na manutenção do sistema de refrigeração, além dos diretores poderem vir a arcar com os prejuízos causados pela perda de medicamentos anteriormente em bom estado para uso.

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Q835077

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-BA Prova: CESPE - 2017 - TRE-BA - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q835077 Direito Administrativo

Maria, professora de escola da rede pública, recebeu de um aluno ameaças de agressão e, mais de uma vez, avisou à direção da escola, que se manteve inerte. Com a consumação das agressões pelo aluno, a professora ajuizou ação indenizatória contra o Estado.

A respeito dessa situação hipotética e de aspectos legais a ela pertinentes, assinale a opção correta.

A

A responsabilidade civil por conduta omissiva independe da demonstração do nexo de causalidade.

B

A ação deverá ser julgada improcedente, haja vista que o Estado só responde por atos comissivos.

C

A ação deverá ser julgada improcedente, tendo em vista que o causador do dano não é agente estatal.

D

A responsabilidade do Estado derivou do descumprimento do dever legal, a ele atribuído, de impedir a consumação do dano.

E

As condutas omissivas do Estado que causem danos a terceiros invariavelmente dão ensejo à responsabilidade civil.

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Q835076

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-BA Prova: CESPE - 2017 - TRE-BA - Técnico Judiciário – Área Administrativa |

Q835076 Direito Administrativo

João, servidor público federal, no exercício do cargo de motorista, colidiu com veículo de Pedro, particular, causando a este grave abalo pessoal e danos materiais. Após a investigação do ocorrido, foi verificada a culpa de João, que dirigia em alta velocidade no momento do evento.

Nessa situação hipotética,

A

o Estado deverá indenizar o particular pelos danos materiais, e o servidor deverá arcar com os danos morais.

B

o servidor responderá objetivamente pela reparação dos danos materiais e morais.

C

o Estado, caso seja condenado judicialmente ao pagamento de indenização, poderá, mediante ação de regresso, reaver do servidor o quanto tiver de pagar ao particular.

D

o direito do particular à reparação dos prejuízos sofridos será imprescritível.

E

a reparação dos danos sofridos pelo particular só poderá ser realizada por via judicial.

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Q831156

Ano: 2017 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2017 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q831156 Direito Administrativo

Sobre o preceito que consagra a responsabilidade extracontratual do Estado, considerando a Constituição da República e a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Consagra direito fundamental dos cidadãos, representando uma repulsa ao dogma da infalibilidade do Estado e dos seus representantes e agentes.

B

Viabiliza o direito dos cidadãos de serem indenizados por ações iníquas do Poder Público geradoras de lesões aos seus bens jurídicos, ainda que tais lesões sejam de ordem metaindividual ou estritamente moral, cuja responsabilidade será configurada independentemente de comprovação de culpa lato sensu daquele poder.

C

Permite a sua incidência tanto para responsabilizar o Poder Público quando pratica danos aos cidadãos em decorrência de seus atos ilícitos, quanto para aqueles gerados por atos lícitos; sendo relevante, nesta hipótese, aferir acerca da anormalidade e da especialidade dos danos.

D

É abrangente o suficiente para viabilizar a sua incidência aos atos danosos praticados contra terceiros, particulares ou consumidores, decorrentes da exploração direta de atividades econômicas pelo Estado, prescindindo-se de aferir acerca da oficialidade da atividade causal lesiva.

E

Não respondida.

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Q825078

Ano: 2017 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CRM-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2017 - CRM - MG - Agente de Fiscalização |

Q825078 Direito Administrativo

Considere a situação hipotética a seguir. Pedro sofre prejuízos em decorrência de atos praticados por servidor público federal agindo nesta condição. Na hipótese, é corretor afirmar:

A

A União responderá pelos danos com base na responsabilidade subjetiva.

B

Cabe ao servidor público indenizar Pedro, respondendo a União apenas subsidiariamente.

C

Cabe à União o dever de indenizar Pedro e usar o direito de regresso em caso de culpa ou dolo do servidor.

D

Não caberá indenização a Pedro na hipótese de o servidor não ter agido com culpa ou dolo.

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Q823027

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova: FCC - 2017 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q823027 Direito Administrativo

Acerca dos prazos prescricionais em matérias referentes à atividade administrativa, segundo a jurisprudência dominante do

A

STJ, é aplicável o prazo constante do Decreto n° 20.910/32 para que autarquia concessionária de serviços públicos ajuíze execução fiscal visando a cobrança de débitos decorrentes do inadimplemento de tarifas.

B

STF, as ações de reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito, cometido em prejuízo do patrimônio da Administração Pública, são imprescritíveis.

C

STJ, no tocante à ação para pleitear danos morais decorrentes de prática de tortura ocorrida durante o regime militar, deve-se adotar a prescrição vintenária, sendo o termo inicial a vigência da Constituição Federal de 1988.

D

STF, considera-se prescrito o jus puniendi no caso de transcurso do prazo legal assinalado para conclusão procedimento de processo administrativo disciplinar.

E

STJ, aplica-se o prazo prescricional estabelecido no Código Civil para as ações de repetição de indébito referentes a tarifas cobradas por empresas concessionárias de serviços públicos.

Q812458

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: PC-AC Prova: IBADE - 2017 - PC-AC - Delegado de Polícia Civil |

Q812458 Direito Administrativo

Considerando os entendimentos jurisprudenciais do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal relativos à responsabilidade civil do Estado, assinale a alternativa correta.

A

Para a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Estado não responde civilmente por atos ilícitos praticados por foragidos do sistema penitenciário, salvo quando os danos decorrem direta ou imediatamente do ato de fuga. Também entende o Superior Tribunal de Justiça que o Estado pode responder civilmente pelos danos causados por seus agentes, ainda que estes estejam amparados por causa excludente de ilicitude penal.

B

Segundo o Supremo Tribunal Federal, é obrigação do Estado ressarcir os danos, inclusive morais, comprovadamente causados aos detentos em decorrência da falta ou insuficiência das condições legais de encarceramento. Para fundamentar esta tese, a Corte Excelsa invocou a teoria do risco administrativo do tipo integral.

C

Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Estado não deve ser condenado a indenizar servidores na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, ainda que seja comprovada situação de arbitrariedade flagrante. Para o Supremo Tribunal Federal, nas hipóteses de arbitrariedade flagrante, a indenização deve ser substituída pelo reconhecimento do tempo de serviço.

D

Segundo o Supremo Tribunal Federal, caso um detento seja encontrado morto nas dependências de estabelecimento penitenciário e seja comprovado que se tratou de um suicídio, à luz da teoria do risco administrativo entende-se que não há como se imputar qualquer responsabilidade ao Estado.

E

O Superior Tribunal de Justiça, em conflito com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmou entendimento no sentido de que o Estado deve ser responsabilizado civilmente caso o inquérito policial instaurado por delegado de polícia seja arquivado judicialmente após pedido do Ministério Público.

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Q811265

Ano: 2017 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: MPE-RN Prova: COMPERVE - 2017 - MPE-RN - Técnico do Ministério Público Estadual - Área Administrativa |

Q811265 Direito Administrativo

No que toca à responsabilidade civil dos servidores pelos danos causados ao erário, a Constituição Federal prevê, em seu art. 37, §5º., que “a lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento”. Posicionando-se a respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal decidiu que

A

a prescrição das ações de reparação de danos causados à Fazenda Pública deve seguir a regra geral do Código Civil.

B

somente as reparações decorrentes de atos de improbidade administrativa são prescritíveis.

C

são imprescritíveis todas as ações que objetivem a reparação de danos causados à Fazenda Pública.

D

é passível de prescrição a ação de reparação de danos à Fazenda Pública decorrente de ilícito civil.

Q811253

Ano: 2017 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: MPE-RN Prova: COMPERVE - 2017 - MPE-RN - Técnico do Ministério Público Estadual - Área Administrativa |

Q811253 Direito Administrativo

A reparação por danos ao erário público causados pelo servidor é persecução fundamental para a manutenção da saúde financeira do ente público e vinculada ao cumprimento dos princípios da Administração Pública. Dessa maneira, a reparação deve ser prioridade da Administração. Nesse contexto,

A

em se tratando de prejuízo resultante de dolo, a indenização é liquidada pelo desconto de parcelas mensais não superiores à vigésima parte da remuneração.

B

no caso de ato comissivo, desde que doloso, praticado no desempenho do cargo, função ou emprego, que cause prejuízo ao erário público, haverá responsabilidade civil.

C

em se tratando dano causado a terceiro, o servidor responde perante a Fazenda Pública em ação regressiva.

D

no caso de obrigação de indenizar, esta estende-se aos sucessores e contra eles é executada até o adimplemento integral do prejuízo ao erário público.

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Q800733

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-PR Prova: FCC - 2017 - DPE-PR - Defensor Público |

Q800733 Direito Administrativo

Conforme o estudo da responsabilidade civil do estado e dos agentes públicos,

A

na hipótese de dano causado a particular por agente público no exercício de sua função, os tribunais superiores assentaram a possibilidade de ajuizamento pelo lesado de ação de reparação de danos diretamente contra o autor do fato, devendo nesse caso, ser perquirida apenas a conduta, nexo causal e os prejuízos.

B

na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão transitada em julgado, em regra, não fará jus o servidor aos salários que deixou de receber, mas apenas a equitativa compensação, sob o fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior.

C

constitui caso de concorrência de culpa o suicídio de detento ocorrido dentro de estabelecimento prisional do estado, devendo haver redução proporcional do valor da indenização.

D

afastada a responsabilidade criminal do servidor por inexistência daquele fato ou de sua autoria, restará automaticamente repelida a responsabilidade administrativa.

E

aplica-se o prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto n° 20.910/1932 às ações indenizatórias ajuizadas contra Fazenda Pública, afastando-se a incidência do prazo trienal previsto no Código Civil em razão do critério da especialidade normativa.

Q785630

Ano: 2017 Banca: IBADE Órgão: SEJUDH - MT Prova: IBADE - 2017 - SEJUDH - MT - Agente Penitenciário - Masculino/Feminino |

Q785630 Direito Administrativo

Acerca da responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.

A

Incabivel ação regressiva no caso de dolo e culpa do agente público.

B

Na ação regressiva, o prazo prescricional será quinquenal.

C

Nos casos de morte de detentos, é subjetiva

D

Será objetiva tanto em relação aos usuários do serviço quanto a terceiros não usuários.

E

Tratando-se de ato omissivo. é objetiva porque exige dolo ou culpa.

Q784511

Ano: 2017 Banca: UFMT Órgão: UFSBA Provas: UFMT - 2017 - UFSBA - Assistente em Administração | UFMT - 2017 - UFSBA - Técnico de Laboratório - Análises Clínicas | UFMT - 2017 - UFSBA - Técnico em Tecnologia da Informação | UFMT - 2017 - UFSBA - Técnico de laboratório - Química | UFMT - 2017 - UFSBA - Tradutor e Intérprete de Libras |

Q784511 Direito Administrativo

Em conformidade com a norma constitucional sobre responsabilidade do Estado pelos danos causados a terceiros, é correto afirmar:

A

É assegurado o direito de regresso contra o agente responsável pelo dano nos casos de dolo ou culpa.

B

A Constituição Federal de 1988 prevê a responsabilidade de entidades públicas, mas silencia quanto às pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos.

C

O Estado responde pelos danos causados por agentes públicos, ainda que não estejam no exercício de suas funções.

D

Para responsabilizar o ente público, a vítima deverá comprovar a culpa ou dolo do agente estatal causador do dano.

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Q767830

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEDF Provas: CESPE - 2017 - SEDF - Conhecimentos Básicos - Cargos 27 a 35 | CESPE - 2017 - SEDF - Analista de Gestão Educacional - Direito e Legislação | CESPE - 2017 - SEDF - Analista de Gestão Educacional - Tecnologia da Informação | CESPE - 2017 - SEDF - Analista de Gestão Educacional - Administração | CESPE - 2017 - SEDF - Analista de Gestão Educacional - Psicologia | CESPE - 2017 - SEDF - Analista de Gestão Educacional - Comunicação Social | CESPE - 2017 - SEDF - Analista de Gestão Educacional - Contabilidade | CESPE - 2017 - SEDF - Analista de Gestão Educacional - Arquivologia | CESPE - 2017 - SEDF - Analista de Gestão Educacional - Biblioteconomia | CESPE - 2017 - SEDF - Analista de Gestão Educacional - Economia |

Q767830 Direito Administrativo

Texto associado

João, servidor público ocupante do cargo de motorista de determinada autarquia do DF, estava conduzindo o veículo oficial durante o expediente quando avistou sua esposa no carro de um homem. Imediatamente, João dolosamente acelerou em direção ao veículo do homem, provocando uma batida e, por consequência, dano aos veículos. O homem, então, ingressou com ação judicial contra a autarquia requerendo a reparação dos danos materiais sofridos. A autarquia instaurou procedimento administrativo disciplinar contra João para apurar suposta violação de dever funcional.

No que se refere à situação hipotética apresentada, julgue o item a seguir.

A autarquia tem direito de regresso contra João.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Sobre reparação do dano, ação de indenização, ação regressiva e prescrição. em direito administrativo

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