Um agente de meio ambiente – guarda parque municipal – envo...

Com base no mesmo assunto

Q893705

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Bauru - SP - Procurador Jurídico |

Q893705 Direito Administrativo

Um agente de meio ambiente – guarda parque municipal – envolveu-se em acidente de trânsito dentro dos limites territoriais de seu local de exercício, vindo a colidir veículo automotor oficial com veículo particular de um dos visitantes do parque público municipal. De acordo com o registro da ocorrência, o acidente teria sido provocado por negligência do servidor municipal. Nessa hipótese,

há responsabilidade objetiva do Município em reparar o dano comprovadamente sofrido pelo particular em decorrência dos fatos, cabendo ainda ao ente público instaurar procedimento próprio para apuração de responsabilidade administrativa do servidor com vistas ao ressarcimento do erário pelos prejuízos sofridos como resultado de sua possível conduta negligente.

há responsabilidade objetiva do servidor público que responderá solidariamente com o Município pelos danos comprovadamente sofridos pelo particular em decorrência dos fatos, além de responsabilidade disciplinar e criminal do guarda parque.

não há que se falar em responsabilidade do ente público porque não é possível afirmar que o servidor, ainda que uniformizado, durante horário de trabalho e conduzindo veículo oficial, estivesse atuando, no momento dos fatos, na qualidade de agente de pessoa jurídica de direito público.

não há que se falar em responsabilidade civil do Município em razão da inexistência, no caso descrito, de relação jurídica entre o ente público e o particular envolvido no acidente de trânsito.

há responsabilidade subjetiva da pessoa jurídica responsável pela gestão do parque municipal em que ocorrido o acidente, a ser apurada em processo administrativo próprio, observado o devido processo legal.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Veja como esse erro impacta seu desempenho geral. Ver estatísticas

teste

Parabéns! Você acertou!

Esse acerto melhora seu desempenho! Veja suas estatísticas

teste

Resumos relacionados

Resumo

Resumo de Agentes Públicos e Lei 8.112/1990 para concursos

Os agentes públicos são todas as pessoas físicas que exercem, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, alguma função pública. No contexto do Direito Administrativo, a compreensão sobre quem pode ser agente público, quais são seus regimes jurídicos e deveres é fundamental para quem se prepara para concursos públicos, especialmente sobre a Lei nº 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

Resumo

Licitações e Lei 8.666/93: conceitos, modalidades e fases explicados

A Lei 8.666 de 1993, conhecida como Lei de Licitações e Contratos Administrativos, é um dos principais instrumentos jurídicos que regem a contratação de obras, serviços e compras pela Administração Pública no Brasil. Essa lei estabelece normas gerais para as licitações e contratos administrativos, garantindo princípios como legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. O conhecimento desta legislação é essencial para quem estuda para concursos públicos, pois ela regulamenta como o Estado contrata com terceiros, buscando a seleção da proposta mais vantajosa e a promoção da isonomia entre os concorrentes.

Questões de assuntos semelhantes

Provas relacionadas

VUNESP - 2018 - Prefeitura de Bauru - SP - Procurador Jurídico

🚀 Mais performance?