Assinale a alternativa correta.

A respeito das normas constitucionais aplicáveis aos servidores públicos, é INCORRETO afirmar que

De acordo com as proposições abaixo, assinale a alternativa correta:

I. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

II. São requisitos da aposentadoria voluntária: a) satisfação do tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, e b) sessenta e cinco anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher.

III. É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores: a) portadores de deficiência; b) que exerçam atividades de risco; e c) cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física.

IV. A lei poderá estabelecer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

No que se refere ao servidor público e ao ato administrativo, assinale a opção correta de acordo com a CF, a jurisprudência dos tribunais superiores e a doutrina.

Ao servidor público é vedada a percepção demais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência de caráter contributivo e solidário:

Em relação aos servidores públicos, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores e as disposições da Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.

Com base nas normas da Lei n. ^o 8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, assinale a opção correspondente à situação em que o indivíduo que for servidor público civil federal efetivo, se atender apenas ao requisito descrito, poderá se aposentar com proventos integrais.

O Poder Executivo estadual instituiu regime de previdência complementar destinado aos servidores titulares de cargos efetivos, submetidos ao regime estatutário, bem como aos integrantes de autarquias, regidos pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho. A instituição do referido regime e disponibilização aos servidores da Administração direta e autárquica de plano de previdência complementar

Os servidores titulares de cargos efetivos dos Estados, que hoje ingressam no serviço, sujeitam-se a regras constitucionais que disciplinam sua aposentadoria. Considere, a respeito, os itens abaixo sobre hipóteses de aposentadoria e respectivo critério de cálculo de proventos:

I. por invalidez permanente, com proventos integrais.

II. compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

III. voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, observadas as seguintes condições: a) sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher; b) sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

Está harmônico com as regras gerais constantes da Constituição o que consta APENAS em

Sobre os planos de benefícios, assinale a alternativa correta.

A EC nº 41/03 trouxe mecanismos que estimulam a permanência na atividade, quando reunidos os requisitos da aposentadoria voluntária. Cuida-se do chamado abono de permanência, concedido ao servidor que reúne os requisitos para a aposentadoria voluntária e opte por permanecer em atividade, concedido em valor correspondente ao de sua contribuição previdenciária e até que complete a exigência para a aposentadoria compulsória.

Identifique abaixo a situação que autoriza a percepção de abono de permanência por servidora pública do sexo feminino que não faz jus a aposentadoria especial ou decorrente do exercício do magistério.

Servidora municipal efetiva ingressou há vinte e seis anos no serviço público no cargo de professora e durante esse período esteve cedida ao Estado por oito anos, investida em cargo em comissão de assessora pedagógica da Secretaria Estadual de Educação e nunca deixou de contribuir para com o regime próprio de município. Sobre a aposentadoria voluntária pelo regime próprio de previdência desta professora é correto afirmar que:

A respeito da aposentadoria do servidor público segurado do regime próprio de previdência social, assinale a alternativa correta:

Sobre o custeio do regime próprio de previdência social dos servidores públicos, assinale a alternativa correta:

Quanto ao regime jurídico constitucional dos servidores públicos, assinale a alternativa correta: