Questões de Direito Administrativo - Regime previdenciário para Concurso - Página 15

Q766195

Ano: 2013 Banca: UFBA Órgão: UFBA Prova: UFBA - 2013 - UFBA - Auxiliar Administrativo |

Q766195 Direito Administrativo

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O servidor, ao se aposentar de forma voluntária, observará a idade permitida dentro dos critérios da lei, e a administração pública calculará os proventos que a legislação lhe admitir.

Certo

Errado

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Q696928

Ano: 2013 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2013 - UFRJ - Técnico em Enfermagem - Geral |

Q696928 Direito Administrativo

Texto associado

O texto adiante contém trechos da abertura do conto Viagem aos seios de Duília (1944), de Aníbal Machado.

“Durante mais de trinta anos, o bondezinho das dez e quinze, que descia do Silvestre, parava como um burro ensinado em frente à casinha de José Maria, e ali encontrava, almoçando e pontual, o velho funcionário. Um dia, porém, José Maria faltou. O motorneiro batia a sirene. Os passageiros se impacientavam. Floripes correu aflita a avisar o patrão. Achou-o de pijama, estirado na poltrona, querendo rir (...) – Vá, diga que não vou... Que de hoje em diante não irei mais (...) Não sabes que estou aposentado? (...) Debruçado à janela, José Maria olhava para a cidade embaixo e achava a vida triste. Saíra na véspera o decreto de aposentadoria. Trinta e seis anos de Repartição (...)”

Dentre as alternativas adiante, assinale aquela em que há afirmação INCORRETA, quanto aos dispositivos do Capítulo I (Disposições Gerais), do Título VI (Da Seguridade Social do Servidor), da Lei Federal N° 8.112/1990.

A

A União manterá Plano de Seguridade Social para o servidor e sua família.

B

Os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor compreendem: quanto ao servidor: a) aposentadoria; b) auxílio-natalidade; c) salário-família; d) licença para tratamento de saúde; e) licença à gestante, à adotante e licença-paternidade; f) licença por acidente em serviço; g) assistência à saúde; h) garantia de condições individuais e ambientais de trabalho satisfatórias.

C

A concessão do Plano de Seguridade Social, desde que autorizada pela chefia imediata, dá cobertura aos riscos a que estão sujeitos o servidor e sua família, e compreende um conjunto de benefícios e ações que atendam às seguintes finalidades: garantir meios de subsistência nos eventos de doença, invalidez, velhice, acidente em serviço, inatividade, falecimento e reclusão.

D

Os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor compreendem, quanto ao dependente: a) pensão vitalícia e temporária; b) auxílio-funeral; c) auxílio-reclusão; d) assistência à saúde.

E

O recebimento indevido de benefícios havidos por fraude, dolo ou má-fé, implicará devolução ao erário do total auferido, sem prejuízo da ação penal cabível.

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Q657625

Ano: 2013 Banca: SUGEP - UFRPE Órgão: UFRPE Prova: SUGEP - UFRPE - 2013 - UFRPE - Administrador |

Q657625 Direito Administrativo

Sobre a seguridade social do servidor, assinale a alternativa correta.

A

A aposentadoria por invalidez sempre será com proventos integrais.

B

A aposentadoria compulsória ocorre aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

C

A concessão de licença capacitação é direito subjetivo do servidor, não sendo avaliada a conveniência e a oportunidade para a Administração.

D

A licença para tratar de assuntos particulares pode ser concedida, a critério da Administração, sem prejuízo da remuneração.

E

A licença para desempenho de mandato classista será concedida sem prejuízo da remuneração.

Q534096

Ano: 2013 Banca: CESGRANRIO Órgão: IBGE Prova: CESGRANRIO - 2013 - IBGE - Analista - Recursos Humanos - Desenvolvimento de Pessoas |

Q534096 Direito Administrativo

Otávio é servidor aposentado e percebe proventos de determinado órgão público. Após mudança na administração, o novo gestor verifica, analisando a folha de pagamentos, que há valores a maior sendo pagos a alguns aposentados. Após notificá-los da irregularidade, indica que haverá abatimento mensal nos contracheques até a quitação da dívida. Otávio requer o parcelamento do débito.

O parágrafo primeiro do artigo 46 da Lei n° 8.112/90, estabelece um limite inferior para o valor de cada parcela. Esse limite inferior corresponde a

A

um por cento dos proventos

B

dois por cento dos proventos

C

cinco por cento dos proventos

D

dez por cento dos proventos

E

quinze por cento dos proventos

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q532054

Ano: 2013 Banca: COPS-UEL Órgão: Paraná Previdência Provas: COPS-UEL - 2013 - Parana Previdência - Técnico - Previdenciário | COPS-UEL - 2013 - Parana Previdência - Técnico de Informática |

Q532054 Direito Administrativo

A aposentadoria por invalidez permanente será precedida de licença para tratamento de saúde ou por acidente, por período não excedente a:

A

30 dias.

B

90 dias.

C

180 dias.

D

12 meses.

E

24 meses.

Q493649

Ano: 2013 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFERSA Prova: COMPERVE - 2013 - UFERSA - Assistente em Administração |

Q493649 Direito Administrativo

Um servidor público civil da União será aposentado compulsoriamente ao completar a idade de

A

sessenta e oito anos.

B

sessenta anos.

C

sessenta e cinco anos.

D

setenta anos.

Q478780

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MC Prova: CESPE - 2013 - MC - Todos os Cargos - Especialidades 2 – 6, 9 – 12, 14 – 16, 18, 21 – 25 |

Q478780 Direito Administrativo

No que concerne aos agentes administrativos, julgue o item subsecutivo.

O pagamento de auxílio-reclusão à família do servidor público ativo cessará a partir do dia imediato àquele em que o servidor for posto em liberdade, exceto se a liberdade for condicional.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q465596

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPC-MS Prova: FCC - 2013 - MPC-MS - Analista de Contas |

Q465596 Direito Administrativo

Considerando a Emenda Constitucional 70/2012, que trouxe mudanças em matéria de regime previdenciário de agentes públicos, um servidor público estadual que tenha ingressado no serviço público até 31 de dezembro de 2003 (data da publicação da Emenda Constitucional 41) e que venha a se aposentar

A

por invalidez permanente, terá direito a proventos de aposentadoria calculados pela média das remunerações utilizadas como base para suas contribuições ao regime de previdência.

B

por invalidez permanente, terá direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria.

C

compulsoriamente, terá direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria.

D

compulsoriamente, terá direito a proventos de aposentadoria calculados pela média das remunerações utilizadas como base para suas contribuições ao regime de previdência.

E

por tempo de serviço, terá direito a proventos de aposentadoria calculados com base na remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

Treine mais com um simulado focado no seu concurso. Criar simulado

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Q422435

Ano: 2013 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: IPSEMG Prova: FUNDEP - 2013 - IPSEMG - Analista - Tecnologia da Informação |

Q422435 Direito Administrativo

Segundo o que dispõe a Constituição da República, assinale a alternativa INCORRETA sobre o regime especial de previdência dos servidores titulares de cargos efetivos.

A

Tem natureza contributiva.

B

É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes o valor real, conforme critérios legais.

C

Aplica-se aos proventos o limite do teto nacional de remuneração, salvo quando decorrentes de acumulação lícita de cargos ou empregos públicos.

D

É vedado o estabelecimento, mesmo por lei, de qualquer forma de contagem de tempo de contribuição fictícia.

Q410129

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: CAU-BR Prova: IADES - 2013 - CAU-BR - Advogado |

Q410129 Direito Administrativo

Os servidores públicos possuem normas bem definidas na Constituição Federal. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

A

O servidor concursado adquire estabilidade após dois anos no exercício de cargo efetivo e aprovação em avaliação de desempenho.

B

No regime atual, a aposentadoria voluntária com proventos integrais ocorre para homens com 60 anos de idade e 35 de contribuição.

C

No regime atual, a aposentadoria voluntária com proventos proporcionais ocorre para mulheres com 55 anos de idade.

D

A investidura em cargos públicos depende sempre de aprovação em concurso público, sem exceção.

E

É vedada, em regra, a acumulação remunerada de cargos, empregos ou funções públicas, exceto quando havendo compatibilidade de locais, permite- se a acumulação de um cargo de médico e um de juiz.

Q403886

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: FUNDAÇÃO CASA Prova: VUNESP - 2013 - FUNDAÇÃO CASA - Analista Administrativo |

Q403886 Direito Administrativo

O regime previdenciário dos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é de caráter.

A

contributivo, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

B

contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

C

contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro.

D

contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos, observados critérios que preservem o equilíbrio atuarial.

E

contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

Q383834

Ano: 2013 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Colégio Pedro II Prova: Instituto AOCP - 2013 - Colégio Pedro II - Analista de Tecnologia da Informação |

Q383834 Direito Administrativo

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). De acordo com a Constituição Federal, os servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, serão aposentados

I. por invalidez permanente, sendo os proventos proporcionais ao tempo de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, na forma da lei.

II. compulsoriamente, aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

III. voluntariamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, e possua a seguinte condição: sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem, e cinquenta e cinco anos de idade e trinta de contribuição, se mulher.

IV. compulsoriamente, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, e possua a seguinte condição: sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

A

Apenas I.

B

Apenas I, II e III.

C

Apenas II e IV.

D

Apenas I, III e IV.

E

I, II, III e IV.

Q379912

Ano: 2013 Banca: FUMARC Órgão: PC-MG Prova: FUMARC - 2013 - PC-MG - Analista da Polícia Civil - Direito |

Q379912 Direito Administrativo

Determinado Estado da Federação institui regime de previdência complementar para os seus servidores efetivos. É CORRETO afirmar que, como decorrência da medida,

A

os servidores públicos do Estado, ocupantes de cargo efetivo, passarão para o Regime Geral de Previdência Social.

B

os servidores públicos do Estado que ingressarem após a instituição da previdência complementar estarão sujeitos ao Regime Geral de Previdência Social.

C

apenas os servidores que optarem pelo regime de previdência complementar poderão aposentar com proventos integrais pelo regime especial de previdência do servidor estadual.

D

os servidores vinculados ao regime de previdência complementar terão seus proventos e pensões sujeitos aos limites máximos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social.

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Q379210

Ano: 2013 Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ Órgão: SMA-RJ Prova: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ - 2013 - SMA-RJ - Agente Administrativo |

Q379210 Direito Administrativo

Uma servidora pública, ocupante de cargo público, aposenta-se compulsoriamente ao atingir a seguinte idade:

A

65 anos

B

70 anos

C

55 anos

D

60 anos

Q365712

Ano: 2013 Banca: TJ-PR Órgão: TJ-PR Prova: TJ-PR - 2013 - TJ-PR - Assessor Jurídico |

Q365712 Direito Administrativo

Sobre o regime constitucional dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

A

São considerados estáveis, porém não efetivos, os servidores públicos civis da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, da administração direta, autárquica e das fundações públicas, que não tenham ingressado mediante concurso público, em exercício na data da promulgação da Constituição há pelo menos cinco anos continuados.

B

Aplica-se a aposentadoria compulsória aos 70 (setenta) anos para notários e registradores.

C

É constitucional dispositivo de lei local que imponha limitações à contagem do tempo de contribuição na administração pública ou no serviço privado, para efeitos e compensação financeira entre os regimes previdenciários.

D

Viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário-mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q355779

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STF Prova: CESPE - 2013 - STF - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q355779 Direito Administrativo

Com relação ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue os itens a seguir.

Caso um servidor público atue frequentemente como instrutor em cursos de formação periódicos devidamente instituídos para a preparação dos novos servidores admitidos por concurso para seu órgão de lotação, as gratificações por encargo de curso ou concurso pagas periodicamente a esse servidor deverão ser utilizadas como base de cálculo de proventos e aposentadoria, haja vista a frequência com que ele presta esse serviço e o fato de que o valor pago pela gratificação é devidamente descontado para fins de contribuição previdenciária.

Certo

Errado

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Q355344

Ano: 2013 Banca: UFBA Órgão: UFBA Provas: UFBA - 2013 - UFBA - Técnico de Segurança do Trabalho | UFBA - 2013 - UFBA - Técnico de Contabilidade | UFBA - 2013 - UFBA - Assistente Administrativo |

Q355344 Direito Administrativo

Texto associado

O servidor terá a sua aposentadoria compulsória quando apresentar moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei.

Certo

Errado

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q354650

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEGESP-AL Prova: CESPE - 2013 - SEGESP-AL - Papiloscopista |

Q354650 Direito Administrativo

Julgue os itens subsequentes relativos aos agentes públicos

De acordo com o que estabelece a Lei n.º 8.112/90, para que seja beneficiário de pensão por morte de servidor civil, o companheiro ou a companheira designado deve comprovar união estável como entidade familiar e dependência econômica em relação ao de cujus.

Certo

Errado

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Q352180

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2013 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q352180 Direito Administrativo

Em relação ao regime previdenciário do servidor estatutário federal, assinale a opção correta.

A

Computar como tempo de serviço público o tempo exercido em atividades que não tenham essa natureza, independentemente da finalidade, viola a proibição constitucional à contagem ficta de tempo de contribuição.

B

A aposentadoria com proventos integrais para quem ingressou no serviço público após a EC n.º 41/2003 restringe-se aos que contarem com, no mínimo, vinte anos de efetivo exercício no serviço público.

C

Presume-se a invalidez do servidor público aos setenta anos de idade, impondo-se-lhe, então, a aposentadoria compulsória, com proventos proporcionais; à servidora que completar setenta anos e já tiver completado trinta anos de contribuição será concedida aposentadoria com proventos integrais.

D

Quem ingressar no serviço público antes da instituição do regime de previdência complementar, independentemente da finalidade, também será abrangido imediatamente pelo referido regime, dada a inexistência de direito adquirido a regime jurídico.

E

Após a última etapa da reforma previdenciária, as únicas aposentadorias especiais remanescentes serão a dos portadores de deficiência e a dos que exerçam atividade de risco.

Q345803

Ano: 2013 Banca: TRF - 3ª REGIÃO Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2013 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal |

Q345803 Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta:

A

A lei que regula a concessão de beneficio por morte de servidor público deve ser aquela vigente à época em que se deu a sua aposentadoria.

B

O servidor público não possui direito adquirido a regime jurídico, mas tem resguardado o direito à irredutibilidade de vencimentos.

C

Candidatos aprovados em concurso público possuem direito à nomeação desde que classificados dentro do número das vagas disponibilizadas.

D

Vantagens de natureza pessoal devem ser incluídas, após o advento da EC 41/2003, no redutor do teto remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da CF.

E

As ações de ressarcimento de danos causados ao erário são imprescritíveis também consoante jurisprudência dos Tribunais Superiores.

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Questões de Concurso Sobre regime previdenciário em direito administrativo

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