A respeito das normas constitucionais aplicáveis aos servido...

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Q319426

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Provas: FCC - 2013 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Gestão Tributária - Prova 2 | FCC - 2013 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Tecnologia da Informação - Prova 2 |

Q319426 Direito Administrativo

A respeito das normas constitucionais aplicáveis aos servidores públicos, é INCORRETO afirmar que

os cargos em comissão destinam-se apenas às atribuições de chefia, direção e assessoramento.

as funções de confiança são exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo.

os servidores públicos organizados em carreira devem ser remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única.

a contratação por tempo determinado destina-se ao atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público nos termos estabelecidos em lei.

a aposentadoria compulsória do servidor ocupante de cargo efetivo dá-se aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

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