Questões de Direito Administrativo - Regime previdenciário para Concurso - Página 13

Q702094

Ano: 2014 Banca: IF-CE Órgão: IF-CE Prova: IF-CE - 2014 - IF-CE - Assistente em Administração |

Q702094 Direito Administrativo

Sobre o disposto na Lei nº 8.112/90, é correto dizer-se que

A

a pensão provisória será transformada em vitalícia decorridos três anos de sua vigência, ressalvado o reaparecimento do servidor.

B

o auxílio-funeral é devido à família do servidor falecido na atividade ou aposentado em valor equivalente a dois meses da remuneração ou provento.

C

o auxílio-funeral será pago no prazo de setenta e duas horas, por meio de procedimento sumaríssimo, à pessoa da família que houver custeado o funeral.

D

em caso de desaparecimento em acidente não caracterizado como em serviço, é cabível a concessão de pensão provisória.

E

em caso de declaração de ausência, pela autoridade judiciária competente, é cabível a concessão de pensão vitalícia ou temporária, conforme o caso.

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Q650187

Ano: 2014 Banca: FUNCEPE Órgão: Câmara de Acaraú - CE Prova: FUNCEPE - 2014 - Câmara Municipal de Acaraú - CE - Procurador |

Q650187 Direito Administrativo

Em relação ao regime jurídico a que estão sujeitos os servidores púbicos municipais, é correto afirmar:

A

o tempo de contribuição municipal e o de serviço correspondente serão contados para efeito de aposentadoria e disponibilidade

B

os servidores públicos municipais serão compulsoriamente aposentados aos 70 anos de idade com proventos integrais

C

pode ser exigido, do servidor, depósito prévio como pressuposto de recurso administrativo

D

a associação sindical é garantida desde que o sindicato tenha tido autorização estatal para sua constituição

E

as regras diferenciadas para aposentadorias especiais, no caso de exercício das atividades com prejuízo à saúde e à integridade física, só serão concedidas se tiverem regulamentação infraconstitucional

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Q630413

Ano: 2014 Banca: IOBV Órgão: Prefeitura de Ituporanga - SC Prova: IOBV - 2014 - Prefeitura de Ituporanga - SC - Advogado |

Q630413 Direito Administrativo

Sobre o regime próprio de previdência dos servidores públicos é correto afirmar:

A

Pela regra geral, um dos requisitos para aposentadoria voluntária é o cumprimento do tempo mínimo de quinze anos de efetivo exercício no serviço público.

B

Não se aplica aos contratados temporariamente e aos ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

C

É vedada, em qualquer caso, a instituição de contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadoria.

D

Todos os professores que comprovem, exclusivamente, tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio terão direito à aposentadoria com vinte e cinco anos de contribuição.

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Q617325

Ano: 2014 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Prova: COMPERVE - 2014 - UFRN - Contador |

Q617325 Direito Administrativo

De acordo com as normas que regem a Seguridade Social do Servidor, dispostas na Lei nº 8.112/90, a Licença para Tratamento de Saúde

A

dispensa perícia oficial se o período da licença for inferior a trinta dias, dentro de um ano.

B

será concedida sem prejuízo da remuneração a que o servidor fizer jus.

C

será concedida mediante avaliação por junta médica, se o período de licença for superior a cem dias, dentro de um ano

D

será concedida somente de ofício, após avaliação por junta médica oficial.

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Q512995

Ano: 2014 Banca: FUNRIO Órgão: IF-BA Provas: FUNRIO - 2014 - IF-BA - Auxiliar de Biblioteca | FUNRIO - 2014 - IF-BA - Auxiliar em Administração | FUNRIO - 2014 - IF-BA - Assistente de Laboratório - Biocombustíveis | FUNRIO - 2014 - IF-BA - Assistente de Alunos | FUNRIO - 2014 - IF-BA - Assistente de Laboratório - Química |

Q512995 Direito Administrativo

Considerando o que prevê a Constituição Federal com respeito aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e do seu regime de previdência, desde que cumprido tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público e de cinco anos no cargo efetivo, é correto afirmar que serão aposentados voluntariamente

A

aos sessenta anos de idade, se mulher, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

B

aos sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se homem.

C

aos sessenta e cinco anos de idade, se homem, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.

D

aos setenta anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

E

aos sessenta anos de idade e trinta e cinco de contribuição, se mulher.

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Q483374

Ano: 2014 Banca: UFSBA Órgão: UFSBA Provas: UFSBA - 2014 - UFSBA - Analista de Tecnologia da Informação | UFSBA - 2014 - UFSBA - Enfermeiro | UFSBA - 2014 - UFSBA - Administrador | UFSBA - 2014 - UFSBA - Técnico em Assuntos Educacionais |

Q483374 Direito Administrativo

Marque C, se a proposição é verdadeira; E, se a proposição é falsa.

Sabendo-se que a Lei n ^o 8112/1990 prevê, por ocasião da morte do servidor público, pensões para seus beneficiários, podendo ser vitalícias ou temporárias, pode-se afirmar que o irmão órfão do funcionário que comprovar dependência econômica do servidor público receberá uma pensão vitalícia.

Certo

Errado

Q482410

Ano: 2014 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Provas: PR-4 UFRJ - 2014 - UFRJ - Fisioterapeuta | PR-4 UFRJ - 2014 - UFRJ - Psicólogo - Organização | PR-4 UFRJ - 2014 - UFRJ - Farmacêutico | PR-4 UFRJ - 2014 - UFRJ - Técnico em Assuntos Educacionais | PR-4 UFRJ - 2014 - UFRJ - Bibliotecário - Documentarista | PR-4 UFRJ - 2014 - UFRJ - Produtor Cultural | PR-4 UFRJ - 2014 - UFRJ - Psicólogo - Clínico |

Q482410 Direito Administrativo

Depois da leitura do texto adiante, responda à questão:

    “A CRISE NAS RUAS DA EUROPA

    Classe média vira o 'novo pobre' europeu, sem casa, sem emprego e morando na rua.

    A crise econômica alterou as ruas de Paris. Em frente ao famoso Museu do Louvre, todas as semanas, passam numerosas marchas de protesto contra as medidas conservadoras do governo francês e os cortes sociais. Na bela e imponente avenida Champs Elysees, império da moda, grandes marcas como Louis Vuitton, Chanel, Dior, Giorgio Armani, entre outras, agora dividem o cenário com mendigos e sem-teto. (...)"

Fania Rodrigues. Revista Caros Amigos, abril de 2014.

Assinale a alternativa correta relativamente à seguridade social do servidor. Os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor NÃO compreendem, quanto ao servidor:

A

auxílio-natalidade.

B

auxílio-moradia.

C

assistência à saúde.

D

salário-família.

E

licença à gestante, à adotante e licença-paternidade.

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Q482135

Ano: 2014 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2014 - UFRJ - Técnico em Química |

Q482135 Direito Administrativo

Em relação aos benefícios do Plano de Seguridade Social estabelecido na Lei Federal n° 8.112/1990, é correto afirmar que, quanto ao servidor, eles NÃO compreendem:

A

auxílio-natalidade.

B

salário-família

C

licença à gestante, à adotante e licençapaternidade

D

auxílio-reclusão

E

assistência à saúde.

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Q482130

Ano: 2014 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Prova: PR-4 UFRJ - 2014 - UFRJ - Técnico em Química |

Q482130 Direito Administrativo

Felizmente, o desejo e os mecanismos de participação e controle da sociedade sobre o Estado e suas instituições são crescentes. Esse processo é imprescindível para a consolidação e o aperfeiçoamento de nossa frágil democracia.

Imagem associada para resolução da questão

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Ainda que já se faça necessária uma ampla atualização do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais, é inegável sua contribuição para a reorganização relativamente democrática da administração pública federal.

Dentre os dispositivos da Lei Federal n° 8.112/1990 relacionados nas alternativas, assinale aquele que pode ser diretamente relacionado com o conceito de controle social mencionado:

A

Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo

B

A posse poderá dar-se mediante procuração específica.

C

No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.

D

É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

E

À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor compete dar-lhe exercício

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Q482041

Ano: 2014 Banca: MSConcursos Órgão: UFAC Prova: MS CONCURSOS - 2014 - UFAC - Auxiliar em Administração |

Q482041 Direito Administrativo

Conforme a Constituição da República e Lei n. 8.112/1990 (Regime jurídico do servidor público federal), não é correto afirmar que:

A

O servidor em cargo de técnico-administrativo em instituição federal de ensino poderá acumular com outro cargo de professor, desde que na mesma instituição, mediante compatibilidade de horários.

B

O servidor público, para adquirir estabilidade, terá apenas de cumprir o estágio probatório de três anos.

C

Somente se admite contratação por tempo determinado de servidor público se for para atender necessidade temporária de excepcional interesse público definida em lei.

D

Os cargos em comissão e funções de confiança só devem se prestar às funções de direção, chefia e assessoramento.

E

O servidor público federal ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração é abrangido pelo regime geral de previdência social, gerido pelo INSS.

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Q481959

Ano: 2014 Banca: PR-4 UFRJ Órgão: UFRJ Provas: PR-4 UFRJ - 2014 - UFRJ - Assistente em Administração | PR-4 UFRJ - 2014 - UFRJ - Assistente de Alunos |

Q481959 Direito Administrativo

Alvo permanente de setores que defendem a privatização de serviços essenciais prestados pelo Estado, a seguridade social é um direito fundamental e uma conquista dos trabalhadores. Assinale, adiante, a alternativa com afrmação correta sobre o que estabelece a Lei Federal n° 8.112/1990 a respeito da Seguridade Social do Servidor.

A

O servidor ocupante de cargo em comissão que não seja, simultaneamente, ocupante de cargo ou emprego efetivo na administração pública terá direito aos benefícios do Plano de Seguridade Social, com exceção da assistência à saúde.

B

Não será assegurada ao servidor licenciado ou afastado sem remuneração a manutenção da vinculação ao regime do Plano de Seguridade Social do Servidor Público.

C

As aposentadorias e pensões serão concedidas e mantidas pelos órgãos ou entidades aos quais se encontram vinculados os servidores.

D

O Plano de Seguridade Social assegura cobertura aos riscos a que estão sujeitos o servidor e sua família, exclusivamente nos casos do exercício de funções consideradas insalubres ou perigosas.

E

Os benefícios do Plano de Seguridade Social do servidor não compreendem, quanto ao servidor, o salário-família

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Q472102

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XXI |

Q472102 Direito Administrativo

Com relação à seguridade social dos servidores públicos federais, julgue o item subsecutivo.

Segundo entendimento do STF, o servidor público federal fará jus à percepção de aposentadoria por invalidez com proventos integrais quando esta decorrer de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave; contudo, neste último caso, é imprescindível que a doença esteja especificada em lei.

Certo

Errado

Q463785

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MT Provas: FGV - 2014 - SEFAZ- MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova 2 | FGV - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II |

Q463785 Direito Administrativo

A respeito dos agentes públicos, analise as afirmativas a seguir.

I. O servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão está sujeito ao Regime Geral de Previdência Social.

II. O servidor temporário está sujeito, enquanto mantiver o vínculo, ao Regime Próprio de Previdência do Servidor Público.

III. Um servidor efetivo, ocupante de cargo técnico, não pode acumular o seu cargo com outro de igual natureza, mas pode fazê-lo em relação aos empregos públicos.

Assinale:

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se somente a afirmativa III estiver correta.

C

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

D

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q462690

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-GO Prova: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Q462690 Direito Administrativo

O servidor público será aposentado compulsoriamente aos

A

70 anos de idade, para homens, ou 65 anos para mulheres, com proventos integrais.

B

70 anos de idade, para homens ou mulheres, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

C

75 anos de idade, para homens, ou 70 anos para mulheres, com proventos integrais.

D

70 anos de idade, para homens ou mulheres, com proventos integrais.

E

70 anos de idade, para homens, ou 65 anos para mulheres, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

Q460921

Ano: 2014 Banca: FUNRIO Órgão: IF-BA Provas: FUNRIO - 2014 - IF-BA - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FUNRIO - 2014 - IF-BA - Arquivista | FUNRIO - 2014 - IF-BA - Administrador | FUNRIO - 2014 - IF-BA - Assistente Social | FUNRIO - 2014 - IF-BA - Auditor | FUNRIO - 2014 - IF-BA - Enfermeiro | FUNRIO - 2014 - IF-BA - Pedagogo | FUNRIO - 2014 - IF-BA - Psicólogo | FUNRIO - 2014 - IF-BA - Secretário Executivo | FUNRIO - 2014 - IF-BA - Técnico em Assuntos Educacionais | FUNRIO - 2014 - IF-BA - Bibliotecário Documentalista | FUNRIO - 2014 - IF-BA - Analista de Tecnologia da Informação | FUNRIO - 2014 - IF-BA - Engenheiro Civil | FUNRIO - 2014 - IF-BA - Engenheiro Eletricista | FUNRIO - 2014 - IF-BA - Médico - Clínico Geral |

Q460921 Direito Administrativo

Acerca do regime previdenciário dos servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, seguem-se quatro afirmações:

I. O auxílio-natalidade é devido à servidora por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente ao menor vencimento do serviço público, inclusive no caso de natimorto;

II. O servidor público que atingir 70 anos de idade será compulsoriamente aposentado, com proventos proporcionais ao tempo de serviço;

III. O servidor público titular de cargo efetivo será aposentado por invalidez permanente, com proventos integrais, somente em caso de acidente em serviço ou moléstia contagiosa ou incurável, especificada em lei;

IV. O servidor ocupante exclusivamente de cargo em comissão não terá direito aos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, com exceção da assistência a saúde.

Está correto apenas o que se afirma em

A

I

B

IV.

C

II e III.

D

I e II.

E

I, II, e IV.

Q444781

Ano: 2014 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - DPE-MG - Defensor Público |

Q444781 Direito Administrativo

Sobre os servidores públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A declaração de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação de cargo público sem concurso público assegura ao contratado o direito ao levantamento do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço).

B

Em concurso público, o portador de visão monocular tem direito de disputar as vagas reservadas aos deficientes.

C

Dá-se o nome de reversão para o reingresso do servidor aposentado por invalidez, por não mais subsistirem as razões que determinaram a aposentação.

D

É vedada a percepção de mais de uma aposentadoria com base no regime próprio de previdência, mesmo no caso de cargos acumuláveis, hipótese em que o servidor deverá escolher entre as remunerações.

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Q437949

Ano: 2014 Banca: ESAF Órgão: MTur Prova: ESAF - 2014 - MTur - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos |

Q437949 Direito Administrativo

A Constituição Federal traz vários mandamentos referentes aos servidores públicos. Desse modo, assinale a opção correta.

A

É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

B

O ocupante de cargo público efetivo tem direito ao fundo de garantia por tempo de serviço.

C

São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

D

Os estrangeiros nunca podem assumir cargos públicos.

E

Não há previsão de que o servidor público goze de licença paternidade.

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Q434876

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Analista de Contas Públicas - Direito |

Q434876 Direito Administrativo

Em matéria de servidor público, assinale a alternativa correta de acordo com a Constituição Federal.

A

Após adquirida a estabilidade trienal, o servidor publico não poderá perder o cargo.

B

Lei complementar federal, estadual ou municipal poderá estabelecer forma de contagem de tempo de contribuição fictício.

C

Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração integral, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

D

O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

E

Ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público, aplica-se o regime próprio de previdência social.

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Q418874

Ano: 2014 Banca: FUNRIO Órgão: IF-PI Provas: FUNRIO - 2014 - IF-PI - Auxiliar de Biblioteca | FUNRIO - 2014 - IF-PI - Assistente de Alunos |

Q418874 Direito Administrativo

Acerca da seguridade social do servidor, prevista na Lei nº 8.112/1990, seguem-se três afirmações:

I. O auxílio-funeral é devido à família do servidor falecido na atividade ou aposentado, em valor equivalente a um mês da menor remuneração do serviço público;

II. O auxílio-natalidade é devido à servidora por motivo de nascimento de filho, em quantia equivalente ao menor vencimento do serviço público, e será pago ao cônjuge ou companheiro servidor público, quando a parturiente não for servidora;

III. A servidora que obtiver a guarda judicial de criança até um ano de idade terá direito a sessenta dias de licença remunerada.

Está correto apenas o que se afirma em

A

I

B

II

C

III

D

II e III.

E

I e II.

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Q413749

Ano: 2014 Banca: TRT 23R (MT) Órgão: TRT - 23ª REGIÃO (MT) Prova: TRT 23R (MT) - 2014 - TRT - 23ª REGIÃO (MT) - Juiz do Trabalho Substituto |

Q413749 Direito Administrativo

Acerca da aposentadoria dos servidores públicos, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Quando o servidor público completa 70 (setenta) anos de idade ocorre sua aposentadoria 'expulsória' ou compulsória, comproventos proporcionais ao tempo de contribuição, o quejá não ocorre na aposentadoria por invalidez permanente, a qual se dá apenas com proventos integrais;

B

São requisitos da aposentadoria voluntária o tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço e cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria, devendo ainda contar com 60 (sessenta) anos de idade e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição se homem e 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade e 30 (trinta) de contribuição, se mulher;

C

Os proventos de aposentadoria e as pensões, quando da concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor no cargo efetivo que serviu de base de cálculo;

D

Os requisitos de idade e tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício nas funções de magistério na educação infantil, ensino fundamental e médio;

E

O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.

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Questões de Concurso Sobre regime previdenciário em direito administrativo

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