Segundo enunciado da Súmula nº 340, do Supremo Tribunal Fed...
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Q60004
Direito Administrativo
Segundo enunciado da Súmula nº 340, do Supremo Tribunal Federal, aprovada em 13/12/63, "desde a vigência do Código Civil, os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião". Esse entendimento