A Lei Orgânica estabelece limites à atuação do Município, ...

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Q3867183
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Vargeão - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Vargeão - SC - Servente |
Q3867183 Direito Administrativo
A Lei Orgânica estabelece limites à atuação do Município, definindo condutas que não podem ser praticadas pela administração pública municipal, com o objetivo de preservar a legalidade, a igualdade entre os cidadãos e o interesse público. À luz dessas vedações, assinale a alternativa INCORRETA. 
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