A partir do art. 80 da Lei Orgânica do município de Marmelei...
I – Em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
II – Mediante processo administrativo em que lhe assegure ampla defesa.
III – Mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma da lei complementar federal, assegurada ampla defesa.
IV – Por não se filiar a uma associação profissional ou sindical.