Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso - Página 73

Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: CPSMQ - CE Prova: ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Ouvidor |

Q3901848 Direito Administrativo

A Lei de Acesso à Informação assegura o direito fundamental de acesso às informações públicas, estabelecendo limites claros ao sigilo, especialmente quando estão envolvidos direitos fundamentais e violações de direitos humanos.

Com base na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, assinale a alternativa correta.

A

O acesso à informação pode ser negado quando envolver violação de direitos fundamentais praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas, desde que haja justificativa administrativa.

B

Informações necessárias à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais não podem ter o acesso negado

C

Documentos que tratem de violações de direitos humanos podem ser classificados como sigilosos, desde que por prazo determinado.

D

O acesso a informações sobre violações de direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas depende de autorização da autoridade pública responsável.

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Q3901847

Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: CPSMQ - CE Prova: ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Ouvidor |

Q3901847 Direito Administrativo

Com base no Art. 3º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que estabelece as diretrizes para assegurar o direito fundamental de acesso à informação, analise as assertivas a seguir e assinale V (Verdadeiro) ou F (Falso):

( ) A publicidade das informações públicas constitui regra geral, sendo o sigilo admitido apenas de forma excepcional.
( ) A divulgação de informações de interesse público depende, em regra, de solicitação prévia do cidadão.
( ) A Lei estimula a utilização de recursos tecnológicos e meios de comunicação baseados em tecnologia da informação para ampliar o acesso às informações.
( ) O fomento à cultura de transparência e o fortalecimento do controle social são diretrizes expressas da Lei de Acesso à Informação.

A

V - F - V - V.

B

V - V - F - V.

C

F - F - V - V.

D

V - F - F - V.

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Q3901646

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista Municipal - Análise de Sistemas |

Q3901646 Direito Administrativo

Em determinado dia de expediente no Executivo Municipal, o prefeito de Manaus assinou um novo decreto municipal regulamentando matéria legal que diz respeito ao funcionamento das escolas. No mesmo dia, o secretário municipal de educação emitiu uma portaria para designar o corpo técnico que fará a fiscalização do cumprimento desse novo decreto. Um grupo de vereadores questionou a forma de publicação e a espécie de ato utilizada por cada autoridade. Com base na Lei Orgânica do Município de Manaus (LOM), assinale a afirmativa correta.

A

Os atos administrativos, quando não normativos, são isentos de publicação.

B

A publicação de atos não normativos pode ser resumida, e a portaria é o ato de competência exclusiva do chefe de gabinete, sendo o decreto um ato de competência privativa do prefeito.

C

A portaria é o ato de competência privativa do prefeito e o decreto é o ato de competência dos secretários municipais. A não publicação do ato, mesmo que resumida, não gera nulidade.

D

As leis e os atos administrativos devem ser publicados em órgão oficial para que produzam efeitos regulares, sendo o decreto de competência privativa do prefeito e a portaria de competência, dentre outras autoridades, do secretário municipal.

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Q3901633

Ano: 2026 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Manaus - AM Prova: Instituto Consulplan - 2026 - Prefeitura de Manaus - AM - Analista Municipal - Análise de Sistemas |

Q3901633 Direito Administrativo

A Lei Municipal nº 1.997/2015 estabelece normas gerais sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Municipal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. De acordo com tal normativa, nos processos administrativos, serão observados os seguintes critérios, EXCETO:

A

Atuação conforme a lei e o Direito.

B

Objetividade no atendimento do interesse público, permitida a promoção pessoal de agentes ou autoridades.

C

Divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição Federal.

D

Adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.

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Q3901427

Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: CPSMQ - CE Prova: ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Assistente Administrativo |

Q3901427 Direito Administrativo

Um assistente administrativo, ao atender um cidadão, recusa-se a prestar determinada informação alegando preferência pessoal por outro setor da população, mesmo sem fundamento legal.

À luz dos princípios constitucionais da Administração Pública, tal conduta viola diretamente o princípio da:

A

Eficiência.

B

Legalidade.

C

Impessoalidade.

D

Publicidade.

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Q3900630

Ano: 2026 Banca: IF-ES Órgão: IF-ES Prova: IF-ES - 2026 - IF-ES - Assistente em Administração |

Q3900630 Direito Administrativo

Sobre o princípio da moralidade administrativa, no âmbito da administração pública, assinale a alternativa CORRETA:

A

Confunde-se com a moral comum, sem relevância jurídica.

B

Possui natureza exclusivamente subjetiva.

C

Exige conduta ética, honesta e compatível com a finalidade pública.

D

Aplica-se apenas a atos discricionários.

E

Não pode ser objeto de controle judicial.

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Q3900629

Ano: 2026 Banca: IF-ES Órgão: IF-ES Prova: IF-ES - 2026 - IF-ES - Assistente em Administração |

Q3900629 Direito Administrativo

Sobre o princípio da legalidade, no âmbito da administração pública, assinale a alternativa CORRETA:

A

A administração pública pode agir livremente, desde que não viole a lei.

B

A administração pública somente pode agir quando houver autorização legal.

C

O princípio da legalidade permite decisões discricionárias ilimitadas.

D

A legalidade administrativa decorre exclusivamente de normas infralegais.

E

A legalidade aplica-se apenas à administração direta.

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Q3899926

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Guarda Municipal |

Q3899926 Direito Administrativo

Durante operação de ordenamento urbano, a Guarda Municipal apreendeu mercadorias de ambulante que exercia atividade sem licença municipal. Constatou-se, posteriormente, que o fiscal responsável pela apreensão agiu sem observância do procedimento legal previsto em decreto municipal, especialmente quanto à notificação prévia e à lavratura do auto de infração. À luz do regime jurídico dos atos administrativos, a conduta descrita implica que o ato de apreensão:

A

é inexistente, pois não atende aos pressupostos de fato

B

é válido, pois foi praticado por agente competente

C

é anulável, em razão de vício de legalidade no procedimento

D

deve ser revogado, por conveniência administrativa

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Q3899925

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Guarda Municipal |

Q3899925 Direito Administrativo

O princípio constitucional que impõe à Administração a busca do melhor resultado possível com os recursos disponíveis denomina-se:

A

legalidade

B

moralidade

C

D

eficiência

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Q3899924

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Guarda Municipal |

Q3899924 Direito Administrativo

A Administração Pública pode revogar seus próprios atos quando:

A

ilegais

B

inconvenientes ou inoportunos

C

inconstitucionais

D

inexistentes

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Q3899913

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Guarda Municipal |

Q3899913 Direito Administrativo

Durante fiscalização em estabelecimento público, a Guarda Municipal constatou que um servidor autorizou funcionamento irregular de atividade econômica em desacordo com a legislação municipal. Posteriormente, a Administração anulou o ato. Esse ato administrativo foi anulado porque apresentava vício de:

A

conveniência

B

oportunidade

C

mérito

D

legalidade

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Q3899912

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Guarda Municipal |

Q3899912 Direito Administrativo

Durante uma operação de fiscalização urbana, a Guarda Municipal foi acionada para intervir em uma manifestação pacífica realizada em frente ao prédio da Prefeitura. Embora não houvesse qualquer registro de violência, o secretário municipal determinou a dispersão imediata do grupo, alegando conveniência administrativa. Alguns participantes se recusaram a sair, sustentando que estavam exercendo um direito constitucional. Considerando a Constituição Federal e os princípios que regem a Administração Pública, assinale a alternativa CORRETA:

A

A manifestação poderia ser dispersada, pois a Administração Pública possui supremacia absoluta sobre direitos individuais.

B

A ordem é legítima, pois a conveniência administrativa sempre se sobrepõe às liberdades públicas.

C

A atuação administrativa encontra limites nos direitos e garantias fundamentais, sendo ilícita a restrição sem fundamento legal.

D

A dispersão é válida desde que determinada por autoridade pública competente, ainda que sem respaldo legal.

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Q3899626

Ano: 2026 Banca: IF-ES Órgão: IF-ES Prova: IF-ES - 2026 - IF-ES - Assistente de Aluno |

Q3899626 Direito Administrativo

No exercício das suas funções públicas, é dever do servidor “tratar as pessoas com urbanidade” e “manter conduta compatível com a moralidade administrativa” (Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, Artigo 116), o que implica respeito à dignidade humana, às relações de trabalho e à construção de um ambiente institucional saudável, livre de práticas constrangedoras, discriminatórias ou abusivas.

A partir dos princípios que embasam essa Lei, a atuação do servidor público deve ser orientada pela compreensão de que:

A

a execução técnica das tarefas constitui o principal critério de atuação, ainda que as relações interpessoais não sejam o foco central da prática profissional.

B

a obtenção de resultados institucionais pode ser priorizada, ainda que surjam tensões éticas na dinâmica cotidiana do trabalho.

C

a hierarquia administrativa orienta a conduta do servidor, ainda que nem sempre seja possível intervir em conflitos institucionais.

D

o desempenho profissional e o compromisso ético são inseparáveis na função pública, ainda que exijam posicionamentos firmes diante de situações complexas.

E

a ética profissional se expressa prioritariamente no cumprimento das normas formais, ainda que as relações humanas não sejam seu aspecto principal.

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Q3899585

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Auxiliar de Sala |

Q3899585 Direito Administrativo

Um servidor da escola municipal questiona por que determinados atos da Prefeitura são divulgados oficialmente. Segundo a Lei Orgânica do Município de Vitória do Mearim – MA, a publicidade dos atos administrativos tem como finalidade principal

A

Garantir sigilo das decisões administrativas.

B

Produzir efeitos apenas internos à administração.

C

Tornar os atos eficazes e de conhecimento público.

D

Substituir a necessidade de controle administrativo.

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Q3899485

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Irani - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Auxiliar de Serviços Gerais |

Q3899485 Direito Administrativo

No exercício de suas funções, o servidor público deve cumprir integralmente as normas que regem a Administração Pública, incluindo leis, decretos, portarias, regulamentos internos, instruções normativas e ordens de serviço. Ainda que discorde de determinada regra, enquanto ela estiver vigente, seu cumprimento é obrigatório.
Fonte: Cartilha informativa. Disponível em:
https://www.gov.br/cnpq/pt-br/acesso-a-informacao/ corregedoria/CartilhaInformativaDosDevereseProibiesdoServidor.pdf

Assinale a alternativa que apresenta uma frase relacionada a esse dever do servidor público.

A

Vestir a camisa da instituição também é dever!

B

No serviço público, regra é regra — e tem que ser seguida!

C

Atender com presteza é obrigação, não favor!

D

Obedeça, sim — mas com responsabilidade!

E

Fazer o básico, mas fazer bem feito!

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Q3899420

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Auxiliar de Almoxarifado |

Q3899420 Direito Administrativo

A responsabilidade funcional do servidor público está diretamente relacionada:

A

À hierarquia informal

B

À sua antiguidade no cargo

C

À vontade da chefia imediata

D

Ao cumprimento das normas legais e administrativas

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Q3899392

Ano: 2025 Banca: ABCP Órgão: Prefeitura de Itanhandu - MG Prova: ABCP - 2025 - Prefeitura de Itanhandu - MG - Fiscal de Tributos Municipais |

Q3899392 Direito Administrativo

Assinale a alternativa correta quanto aos princípios éticos que devem orientar a conduta do servidor público:

A

O servidor pode valer-se do cargo para obter vantagens pessoais, desde que não haja prejuízo ao interesse público.

B

O sigilo profissional autoriza o servidor a omitir informações de interesse coletivo sempre que desejar preservar a imagem da Administração.

C

A observância de princípios éticos é facultativa, pois o servidor está obrigado apenas ao cumprimento das normas legais e regulamentares.

D

A conduta ética do servidor público deve pautar-se pela legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, agindo sempre com honestidade, cortesia, zelo e respeito ao cidadão.

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Q3899342

Ano: 2026 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Vitória do Mearim - MA Prova: FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Auxiliar Administrativo |

Q3899342 Direito Administrativo

Um auxiliar administrativo de um órgão público municipal recebeu a orientação de seu superior para conceder prioridade no atendimento e na tramitação de um processo a um conhecido pessoal do gestor, mesmo não havendo previsão legal para tal preferência. Além disso, foi informado de que o procedimento não deveria ser divulgado para evitar questionamentos internos.
Considerando os princípios da Administração Pública, assinale a alternativa que corretamente identifica os princípios violados na situação apresentada.

A

Legalidade e eficiência, pois não houve autorização normativa e o procedimento comprometeu a produtividade do setor.

B

Impessoalidade e publicidade, pois houve favorecimento pessoal e tentativa de ocultação do ato administrativo.

C

Moralidade e eficiência, pois a conduta não observou padrões éticos e reduziu a qualidade do serviço prestado.

D

Legalidade e pessoalidade, pois a ausência de norma específica impede a prática do ato e caracteriza má-fé administrativa.

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Q3899116

Ano: 2026 Banca: IF-ES Órgão: IF-ES Provas: IF-ES - 2026 - IF-ES - Enfermeiro | IF-ES - 2026 - IF-ES - Psicólogo |

Q3899116 Direito Administrativo

Ao implementar o Programa de Gestão e Desempenho (PGD), a gestão institucional deixa de assegurar atendimento presencial mínimo à comunidade acadêmica. Segundo o Decreto nº 11.072/2022, essa conduta

A

é legítima, pois o PGD prioriza resultados.

B

viola a vedação de prejuízo ao atendimento ao público.

C

é permitida em períodos de contingenciamento.

D

depende da discricionariedade da chefia imediata.

E

não está regulada.

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Q3898642

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Irani - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Operador de Máquinas Rodoviárias I |

Q3898642 Direito Administrativo

O operador de máquinas rodoviárias atua conforme regras administrativas e princípios do serviço público municipal.

Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA.

A

O cumprimento de normas depende da conveniência do servidor.

B

A eficiência não se aplica ao serviço operacional.

C

O zelo pelo patrimônio público integra as atribuições do cargo/emprego.

D

O operador decide livremente suas atividades, sem necessidade de seguir ordens.

E

A função do operador é apenas dirigir a máquina.

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Questões de Concurso Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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