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Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: CICA - PR Prova: FAFIPA - 2025 - CICA - PR - Advogado |
Q3811636 Direito Administrativo

Com base na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011), julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.



(__) O sigilo deve ser observado como preceito geral e a publicidade como exceção.


(__) Informação pessoal é aquela relacionada à pessoa natural, mesmo que não identificada ou identificável.


(__) Informação sigilosa é aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.


(__) Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso à informações aos órgãos e entidades referidos no art. 1º da referida lei, exclusivamente segundo os procedimentos estabelecidos pelo órgão detentor das informações.


(__) Não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

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