Questões de Concurso
Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
Foram encontradas 8.402 questões
Ano: 2026
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Vitória do Mearim - MA
Prova:
FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Guarda Municipal |
Q3899912
Direito Administrativo
Durante uma operação de fiscalização urbana, a
Guarda Municipal foi acionada para intervir em uma
manifestação pacífica realizada em frente ao prédio da
Prefeitura. Embora não houvesse qualquer registro de
violência, o secretário municipal determinou a
dispersão imediata do grupo, alegando conveniência
administrativa. Alguns participantes se recusaram a
sair, sustentando que estavam exercendo um direito
constitucional. Considerando a Constituição Federal e
os princípios que regem a Administração Pública,
assinale a alternativa CORRETA:
Q3899626
Direito Administrativo
No exercício das suas funções públicas, é dever do servidor “tratar as pessoas com
urbanidade” e “manter conduta compatível com a moralidade administrativa” (Lei nº 8.112, de
11 de dezembro de 1990, Artigo 116), o que implica respeito à dignidade humana, às relações de
trabalho e à construção de um ambiente institucional saudável, livre de práticas constrangedoras,
discriminatórias ou abusivas.
A partir dos princípios que embasam essa Lei, a atuação do servidor público deve ser orientada pela compreensão de que:
A partir dos princípios que embasam essa Lei, a atuação do servidor público deve ser orientada pela compreensão de que:
Ano: 2026
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Vitória do Mearim - MA
Prova:
FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Auxiliar de Sala |
Q3899585
Direito Administrativo
Um servidor da escola municipal questiona por que
determinados atos da Prefeitura são divulgados
oficialmente. Segundo a Lei Orgânica do Município de
Vitória do Mearim – MA, a publicidade dos atos
administrativos tem como finalidade principal
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Irani - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Auxiliar de Serviços Gerais |
Q3899485
Direito Administrativo
No exercício de suas funções, o servidor público deve
cumprir integralmente as normas que regem a
Administração Pública, incluindo leis, decretos, portarias,
regulamentos internos, instruções normativas e ordens
de serviço. Ainda que discorde de determinada regra,
enquanto ela estiver vigente, seu cumprimento é
obrigatório.
Fonte: Cartilha informativa. Disponível em:
https://www.gov.br/cnpq/pt-br/acesso-a-informacao/ corregedoria/CartilhaInformativaDosDevereseProibiesdoServidor.pdf
Assinale a alternativa que apresenta uma frase relacionada a esse dever do servidor público.
Fonte: Cartilha informativa. Disponível em:
https://www.gov.br/cnpq/pt-br/acesso-a-informacao/ corregedoria/CartilhaInformativaDosDevereseProibiesdoServidor.pdf
Assinale a alternativa que apresenta uma frase relacionada a esse dever do servidor público.
Ano: 2026
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Vitória do Mearim - MA
Prova:
FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Auxiliar de Almoxarifado |
Q3899420
Direito Administrativo
A responsabilidade funcional do servidor público está
diretamente relacionada:
Ano: 2026
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Vitória do Mearim - MA
Prova:
FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Auxiliar Administrativo |
Q3899342
Direito Administrativo
Um auxiliar administrativo de um órgão público
municipal recebeu a orientação de seu superior para
conceder prioridade no atendimento e na tramitação de
um processo a um conhecido pessoal do gestor,
mesmo não havendo previsão legal para tal preferência.
Além disso, foi informado de que o procedimento não
deveria ser divulgado para evitar questionamentos
internos.
Considerando os princípios da Administração Pública, assinale a alternativa que corretamente identifica os princípios violados na situação apresentada.
Considerando os princípios da Administração Pública, assinale a alternativa que corretamente identifica os princípios violados na situação apresentada.
Ano: 2026
Banca:
IF-ES
Órgão:
IF-ES
Provas:
IF-ES - 2026 - IF-ES - Enfermeiro
|
IF-ES - 2026 - IF-ES - Psicólogo |
Q3899116
Direito Administrativo
Ao implementar o Programa de Gestão e Desempenho (PGD), a gestão institucional deixa de
assegurar atendimento presencial mínimo à comunidade acadêmica. Segundo o Decreto nº
11.072/2022, essa conduta
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Irani - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Operador de Máquinas Rodoviárias I |
Q3898642
Direito Administrativo
O operador de máquinas rodoviárias atua conforme regras administrativas e princípios do serviço público municipal.
Nesse contexto, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Irani - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Agente Administrativo |
Q3898224
Direito Administrativo
A Lei Orgânica do Município de Irani/SC estabelece
vedações expressas à atuação do Poder Público
municipal, com o objetivo de assegurar a observância
dos princípios constitucionais, a neutralidade
administrativa, a impessoalidade dos atos
governamentais e o respeito às liberdades individuais e
coletivas.
Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Irani/SC, especialmente no que se refere às condutas vedadas ao Município, analise as assertivas a seguir.
I.É vedado ao Município estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los ou manter relação de dependência ou aliança com eles, admitindo-se, nos termos da lei, colaboração de interesse público.
II.O Município não pode recusar fé aos documentos públicos, devendo reconhecê-los como instrumentos legítimos da atividade administrativa.
III.É vedado ao Município subvencionar ou auxiliar, com recursos públicos, propaganda político-partidária ou publicidade institucional que caracterize promoção pessoal de autoridades.
Assinale a alternativa CORRETA:
Considerando as disposições da Lei Orgânica do Município de Irani/SC, especialmente no que se refere às condutas vedadas ao Município, analise as assertivas a seguir.
I.É vedado ao Município estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los ou manter relação de dependência ou aliança com eles, admitindo-se, nos termos da lei, colaboração de interesse público.
II.O Município não pode recusar fé aos documentos públicos, devendo reconhecê-los como instrumentos legítimos da atividade administrativa.
III.É vedado ao Município subvencionar ou auxiliar, com recursos públicos, propaganda político-partidária ou publicidade institucional que caracterize promoção pessoal de autoridades.
Assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Irani - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Agente Administrativo |
Q3898221
Direito Administrativo
A administração de recursos humanos na Administração
Pública é regida por normas legais e princípios que
buscam assegurar a profissionalização do serviço
público, a igualdade de acesso aos cargos, a valorização
do servidor e a adequada prestação dos serviços à
sociedade. Nesse contexto, as práticas de gestão de
pessoas devem observar não apenas regras
administrativas, mas também os princípios
constitucionais que orientam a atuação estatal.
Considerando as normas e regras pertinentes à
administração de recursos humanos na Administração
Pública, assinale a alternativa CORRETA:
Ano: 2026
Banca:
AMAUC
Órgão:
Prefeitura de Irani - SC
Prova:
AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Agente Administrativo |
Q3898215
Direito Administrativo
No desempenho de suas funções, o agente
administrativo lida com informações, documentos e
demandas de servidores, autoridades e cidadãos,
devendo manter conduta ética, impessoal e compatível
com o interesse público. À luz das responsabilidades
inerentes ao cargo de Agente Administrativo, assinale a
alternativa INCORRETA:
Ano: 2026
Banca:
HCRP
Órgão:
HCRP
Prova:
HCRP - 2026 - HCRP - Médico I - Área de Neuro-Oftalmologia |
Q3898158
Direito Administrativo
A divulgação de atos administrativos para conhecimento da população concretiza
o princípio da:
Ano: 2026
Banca:
HCRP
Órgão:
HCRP
Prova:
HCRP - 2026 - HCRP - Médico I - Área de Neuro-Oftalmologia |
Q3898157
Direito Administrativo
Assinale a alternativa correta quanto ao ingresso no serviço público:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Santa Leopoldina - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Professor MAMPB - Educação Infantil e Ensino Fundamental - Educação Física |
Q3897881
Direito Administrativo
A moralidade administrativa impõe ao agente público o
dever de atuar não apenas em conformidade formal com
a lei, mas também segundo padrões éticos de conduta,
honestidade, lealdade e boa-fé, compatíveis com os
valores que regem a Administração Pública. Desse
modo, ainda que um ato esteja formalmente adequado à
legalidade, ele poderá ser considerado inválido se violar
princípios éticos aceitos pela coletividade. À luz desse
entendimento doutrinário e constitucional, assinale a
alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Santa Leopoldina - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Professor MAMPB - Educação Infantil e Ensino Fundamental - Educação Física |
Q3897880
Direito Administrativo
O servidor público, no exercício de suas atribuições,
deve observar rigorosamente os deveres funcionais e
atuar em conformidade com os princípios que regem a
Administração Pública. Eventuais irregularidades
praticadas no desempenho do cargo podem ensejar a
responsabilização do agente, com a finalidade de
preservar a legalidade, a moralidade administrativa e o
interesse público. Essa responsabilização pode ocorrer nas esferas previstas em lei, de forma independente.
Considerando esse contexto jurídico-administrativo,
assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Santa Leopoldina - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Professor MAMPB - Educação Infantil e Ensino Fundamental - Educação Física |
Q3897878
Direito Administrativo
A publicidade dos atos administrativos constitui
instrumento fundamental para assegurar a transparência
da atuação estatal e viabilizar o controle social da
Administração Pública. Como regra, os atos
administrativos devem ser amplamente divulgados,
permitindo o acesso às informações pelos cidadãos.
Todavia, a própria Constituição Federal admite exceções
a esse princípio, quando o sigilo se mostrar
imprescindível à segurança da sociedade ou do Estado,
nos termos da lei. Diante desse contexto
jurídico-administrativo, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Santa Leopoldina - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Professor MAMPB - Anos Finais do Ensino Fundamental - Língua Portuguesa |
Q3897741
Direito Administrativo
A atuação administrativa deve sempre buscar o interesse
público, vedando favorecimentos ou perseguições
pessoais. Os atos praticados pela Administração Pública
não pertencem ao agente que os pratica, mas ao órgão
ou entidade que ele representa, o que reforça a
necessidade de neutralidade e objetividade na atuação
estatal. Considerando esse contexto, analise as
assertivas a seguir.
I.O princípio da impessoalidade veda o uso da função pública para promoção pessoal do agente.
II.O princípio da impessoalidade autoriza o favorecimento de determinados grupos, desde que haja justificativa administrativa.
III.O princípio da impessoalidade restringe-se apenas aos atos normativos, não se aplicando aos atos administrativos em geral.
Está CORRETO o que se afirma em:
I.O princípio da impessoalidade veda o uso da função pública para promoção pessoal do agente.
II.O princípio da impessoalidade autoriza o favorecimento de determinados grupos, desde que haja justificativa administrativa.
III.O princípio da impessoalidade restringe-se apenas aos atos normativos, não se aplicando aos atos administrativos em geral.
Está CORRETO o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
IDCAP
Órgão:
Prefeitura de Santa Leopoldina - ES
Prova:
IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Professor MAMPB - Anos Finais do Ensino Fundamental - Língua Portuguesa |
Q3897740
Direito Administrativo
No exercício do cargo, o servidor público está sujeito a
um conjunto de deveres funcionais e responsabilidades
decorrentes da função que exerce, devendo atuar com
ética, lealdade às instituições e compromisso com o
interesse público. O descumprimento dessas obrigações
pode ensejar a aplicação de sanções previstas em lei,
observados o devido processo legal e os princípios que
regem a Administração Pública. Considerando esse
contexto, assinale a alternativa CORRETA.
Q3897237
Direito Administrativo
“É dever atribuído à administração pública dar total transparência a todos os atos que praticar, além
de fornecer todas as informações solicitadas pelos particulares, sejam públicas, de interesse pessoal
ou mesmo personalíssimas, que constem de bancos de dados públicos, pois, como regra geral,
nenhum ato administrativo pode ser sigiloso”. Tal enunciado se refere a qual princípio da gestão
pública?
Q3897229
Direito Administrativo
A transparência pública no Brasil estrutura-se por meio de mecanismos de divulgação ativa de
informações e de canais destinados ao atendimento de solicitações individuais de cidadãos,
observadas as hipóteses legais de sigilo e proteção de dados. Nesse contexto, sistemas digitais
governamentais e instrumentos de atendimento ao usuário coexistem com o regime jurídico
estabelecido pela Lei nº 12.527/2011. Considerando o regime constitucional e legal relativo ao
acesso à informação pública, assinale a alternativa correta.
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