Questões de Concurso
Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
Foram encontradas 8.057 questões
Q3888493
Direito Administrativo
O servidor João, responsável pela distribuição de tarefas em um setor administrativo, tem grande amizade
com uma colega de trabalho. Em determinado dia, ao receber uma demanda urgente e complexa, ele decide
atribuir a tarefa a outro servidor, menos experiente, para evitar que sua amiga tenha sobrecarga de trabalho.
Considerando os princípios éticos que regem a Administração Pública, especialmente o da imparcialidade, avalie a conduta de João:
Considerando os princípios éticos que regem a Administração Pública, especialmente o da imparcialidade, avalie a conduta de João:
Ano: 2025
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Tianguá - CE
Prova:
CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Tianguá - CE - Odontólogo |
Q3885761
Direito Administrativo
A prefeitura de um município decide promover a reforma de
algumas das principais praças da cidade, o que inclui a revitalização dos seus jardins. Por orientação da prefeitura, a
empresa responsável pela jardinagem, ao plantar novas flores nessas praças, o faz de modo que a cor dessas flores e
o formato como estão dispostas façam referência explícita
ao símbolo do partido político do prefeito. Nessa situação,
há desrespeito ao seguinte princípio da Administração Pública:
Ano: 2025
Banca:
Instituto Seletiva
Órgão:
Câmara de Independência - CE
Prova:
Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Auxiliar de Serviços Gerais |
Q3877058
Direito Administrativo
Sobre a transparência administrativa, tratada na Lei nº
12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), assinale a
alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Seletiva
Órgão:
Câmara de Independência - CE
Prova:
Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Auxiliar de Serviços Gerais |
Q3877056
Direito Administrativo
A administração pública direta e indireta deve obedecer aos
princípios da
Ano: 2025
Banca:
Instituto Seletiva
Órgão:
Câmara de Independência - CE
Prova:
Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Auxiliar de Serviços Gerais |
Q3877055
Direito Administrativo
Sobre o princípio da legalidade, assinale a alternativa correta.
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Blumenau - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Blumenau - SC - Agente de Combate às Endemias |
Q3868400
Direito Administrativo
Na Secretaria Municipal de Meio Ambiente, um fiscal
constata que estabelecimento comercial opera sem
licença ambiental exigida pela legislação. O proprietário
apresenta documentação demonstrando que o pedido de
licenciamento foi protocolado há meses e aguarda
análise pelo próprio órgão fiscalizador. A conduta ética
do servidor, considerando a relação entre legalidade e
moralidade no serviço público, deve pautar-se pelo
entendimento de que:
Ano: 2025
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Blumenau - SC
Prova:
FURB - 2025 - Prefeitura de Blumenau - SC - Agente Administrativo |
Q3867542
Direito Administrativo
Os princípios que regem a Administração Pública
brasileira, em todas as suas esferas, são princípios
consagrados pelo Direito Público em quase todo o
mundo. Inicialmente foram estabelecidos no texto
constitucional quatro princípios: a legalidade, a
impessoalidade, a moralidade e a publicidade. Em 1998,
através de Emenda Constitucional, acrescentou-se a
eficiência entre esses princípios.
A Constituição de 1988 e a Emenda Constitucional 19/1998 especificam os princípios que rege a Administração Pública Brasileira. A respeito dos cinco princípios, analise as proposições a seguir.
I. O princípio da Legalidade afirma que todo ato estatal deve seguir a legislação vigente. Para que a lei seja válida, ela deve ser escrita e deve seguir quatro características: auto-aplicabilidade, generalidade, caso concreto e o caráter coercitivo.
II. O princípio da Legalidade deriva de forma direta da legalidade com a qual os atos/ações administrativas são delineados. Assim, o Estado é o autor dos atos públicos e o servidor público os realiza em nome do poder público.
III. O princípio da impessoalidade é função direta do servidor público. Diferente do princípio da moralidade, por sua vez, decorre da legalidade.
IV. O princípio da eficiência foi adicionado pela Emenda Constitucional n. 19/1998, que também se encaixa como um objetivo a ser alcançado pela Administração Pública, a partir do uso racional dos recursos públicos, otimizando-os, reduzindo perdas e desperdícios.
Está(ão) correta(s):
A Constituição de 1988 e a Emenda Constitucional 19/1998 especificam os princípios que rege a Administração Pública Brasileira. A respeito dos cinco princípios, analise as proposições a seguir.
I. O princípio da Legalidade afirma que todo ato estatal deve seguir a legislação vigente. Para que a lei seja válida, ela deve ser escrita e deve seguir quatro características: auto-aplicabilidade, generalidade, caso concreto e o caráter coercitivo.
II. O princípio da Legalidade deriva de forma direta da legalidade com a qual os atos/ações administrativas são delineados. Assim, o Estado é o autor dos atos públicos e o servidor público os realiza em nome do poder público.
III. O princípio da impessoalidade é função direta do servidor público. Diferente do princípio da moralidade, por sua vez, decorre da legalidade.
IV. O princípio da eficiência foi adicionado pela Emenda Constitucional n. 19/1998, que também se encaixa como um objetivo a ser alcançado pela Administração Pública, a partir do uso racional dos recursos públicos, otimizando-os, reduzindo perdas e desperdícios.
Está(ão) correta(s):
Ano: 2025
Banca:
Instituto Seletiva
Órgão:
Câmara de Independência - CE
Prova:
Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Controlador Geral |
Q3861729
Direito Administrativo
Segundo o Lei nº 12.527/ 2011 (Lei de Acesso à Informação –
LAI), a Administração deve assegurar
Ano: 2025
Banca:
Instituto Seletiva
Órgão:
Câmara de Independência - CE
Prova:
Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Controlador Geral |
Q3861728
Direito Administrativo
A servidora pública Helena atua na área de atendimento ao cidadão na Câmara Municipal de Independência/CE. Durante um pedido feito com base na Lei nº 12.527/ 2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), um solicitante requereu acesso ao relatório completo de avaliação interna de desempenho de todos os servidores do setor — documento que contém dados pessoais e até informações sensíveis sobre saúde e produtividade.
Helena, ao analisar o pedido, percebeu que a divulgação integral violaria a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), mas também sabia que a publicidade é princípio constitucional que rege a Administração Pública. Diante disso, ela decidiu fornecer apenas as partes do relatório que não identificavam servidores, garantindo transparência sobre o funcionamento do setor sem expor dados pessoais. A conduta de Helena demonstra que
Ano: 2025
Banca:
Instituto Seletiva
Órgão:
Câmara de Independência - CE
Prova:
Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Controlador Geral |
Q3861726
Direito Administrativo
Nos termos do art. 37 da Constituição Federal de 1988, a moralidade administrativa exige
Ano: 2025
Banca:
Instituto Seletiva
Órgão:
Câmara de Independência - CE
Prova:
Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Coordenador de Recursos Humanos |
Q3858725
Direito Administrativo
Os princípios constitucionais da administração pública,
previstos no art. 37 da Constituição Federal de 1988, orientam
a atuação dos agentes públicos. Entre esses princípios, aquele
que estabelece que a administração deve atuar de forma
impessoal, sem favorecimentos ou perseguições pessoais, é
denominado de princípio da
Ano: 2025
Banca:
Instituto Seletiva
Órgão:
Câmara de Independência - CE
Prova:
Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Coordenador de Fiscalização Contratual |
Q3858627
Direito Administrativo
Os princípios constitucionais da administração pública,
previstos no art. 37 da Constituição Federal de 1988, orientam
a atuação dos agentes públicos. Entre esses princípios, aquele
que estabelece que a Administração deve atuar de forma
impessoal, sem favorecimentos ou perseguições pessoais, é
denominado de princípio da
Ano: 2025
Banca:
Instituto Seletiva
Órgão:
Câmara de Independência - CE
Prova:
Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Coordenador de Fiscalização Contratual |
Q3858619
Direito Administrativo
Os princípios fundamentais orientadores da atividade da
Administração Pública encontram-se, explícita ou
implicitamente, na Constituição Federal de 1988 (CF/88). No
caput do art. 37, da CF/88, estão expressos os princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e
eficiência. Assinale a alternativa correta acerca da atuação de
João, gestor da Secretaria Municipal de Obras, responsável
pela autorização da abertura de processos licitatórios, em
conformidade com os princípios norteadores da Administração
Pública.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Seletiva
Órgão:
Câmara de Independência - CE
Prova:
Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Coordenador de Coleta de Preços e Compras |
Q3858500
Direito Administrativo
Rodrigo, na função de gestor de um órgão público, costuma
favorecer servidores, de sua equipe, com determinadas
funções gratificadas, por afinidade de convivência pessoal fora
do ambiente de trabalho, desconsiderando o mérito do
desempenho para a realização da atividade. Nesse caso, o
princípio da Administração Pública que está sendo violado é o
da
Ano: 2025
Banca:
Instituto Seletiva
Órgão:
Câmara de Independência - CE
Prova:
Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Coordenador de Coleta de Preços e Compras |
Q3858499
Direito Administrativo
No âmbito da Administração Pública, os princípios norteiam as
ações e as decisões dos agentes públicos no intuito de
assegurar o bom funcionamento da máquina estatal. Assinale
a alternativa correta sobre os princípios da Administração
Pública.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Seletiva
Órgão:
Câmara de Independência - CE
Prova:
Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Coordenador de Almoxarifado e Patrimônio |
Q3858322
Direito Administrativo
Os princípios constitucionais da administração pública,
previstos no art. 37 da Constituição Federal de 1988, orientam
a atuação dos agentes públicos. Entre esses princípios, aquele
que estabelece que a administração deve atuar de forma
impessoal, sem favorecimentos ou perseguições pessoais, é
denominado princípio da
Ano: 2025
Banca:
Instituto Seletiva
Órgão:
Câmara de Independência - CE
Prova:
Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Assistente de Recepção |
Q3858122
Direito Administrativo
O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece os
princípios que regem a Administração Pública. Dentre eles, o
princípio da moralidade exige que a conduta do Assistente de
Recepção e de todos os agentes públicos vá além da mera
legalidade formal. Assinale a alternativa que expressa a
correta descrição do princípio da moralidade administrativa.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Seletiva
Órgão:
Câmara de Independência - CE
Prova:
Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Assistente de Recepção |
Q3858121
Direito Administrativo
O artigo 37 da Constituição Federal de 1988 estabelece que a
Administração Pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios obedecerá aos princípios de legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Assinale
a alternativa que apresenta a correta descrição do princípio da
impessoalidade.
Ano: 2025
Banca:
Instituto Seletiva
Órgão:
Câmara de Independência - CE
Prova:
Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Assistente de Recepção |
Q3858110
Direito Administrativo
Os princípios constitucionais da administração pública
previstos no art. 37 da Constituição Federal de 1988 orientam
a atuação dos agentes públicos. Entre esses princípios, aquele
que estabelece que a administração deve atuar de forma
impessoal, sem favorecimentos ou perseguições pessoais, é
denominado de princípio da
Ano: 2025
Banca:
Instituto Seletiva
Órgão:
Câmara de Independência - CE
Prova:
Instituto Seletiva - 2025 - Câmara de Independência - CE - Assessor de Comunicação |
Q3858034
Direito Administrativo
Os princípios constitucionais da administração pública,
previstos no art. 37 da Constituição Federal de 1988, orientam
a atuação dos agentes públicos. Entre esses princípios, aquele
que estabelece que a administração deve atuar de forma
impessoal, sem favorecimentos ou perseguições pessoais, é
denominado princípio da
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