Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso - Página 72

Q3904579

Ano: 2026 Banca: UNESPAR Órgão: UNESPAR Prova: UNESPAR - 2026 - UNESPAR - Agente Universitário Profissional - Arquivologista - ANULADA |

Q3904579 Direito Administrativo

A Arquivologia moderna está alinhada às diretrizes da LAI, destinadas a assegurar o direito fundamental de acesso à informação. Tais procedimentos devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública. Julgue os itens abaixo como Verdadeiro (V) ou Falso (F) em relação às diretrizes estabelecidas no Art. 3° da LAI, que servem de base para o desenvolvimento da cultura de transparência na gestão da informação:

1. () A LAI estabelece a observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
2. () É uma diretriz da Lei o desenvolvimento do controle social da administração pública.
3. () A divulgação de informações de interesse público só é obrigatória mediante requerimento solicitação formal do cidadão. e
4. () As diretrizes da LAI sugerem a utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
5. () O fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública é uma das diretrizes essenciais previstas na Lei.

A

V-V-F-V-V

B

V-F-V-V-V

C

F-V-F-V-V

D

V-V-V-F-V

E

V-V-F-F-V

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Q3904480

Ano: 2026 Banca: UNESPAR Órgão: UNESPAR Prova: UNESPAR - 2026 - UNESPAR - Agente Universitário Profissional - Analista de Gestão Universitária - ANULADA |

Q3904480 Direito Administrativo

A Lei 12.527/11 " dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. " (BRASIL, 2011). O artigo 3º da mesma prevê procedimentos em conformidade com os princípios básicos da administração pública e determina diretrizes a fim de assegurar o direito fundamental de acesso à informação. (BRASIL, 2011).

Assinale a alternativa que indica as cinco diretrizes determinadas no Artigo 3º da Lei 12.527/11.

A

I - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; II - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; III - informação primária, íntegra, autêntica e atualizada; IV - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; V - gestão transparente da informação, propiciando amplo acesso a ela e sua divulgação.

B

I - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; II - informação primária, íntegra, autêntica e atualizada; III - proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso; IV - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; V - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

C

I - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; II - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; III - desenvolvimento do controle social da administração pública; IV - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; V - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.

D

I - fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública; II - informação primária, íntegra, autêntica e atualizada; III - proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso; IV - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; V - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação

E

I - observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; II - divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações; III - utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação; IV - informação primária, íntegra, autêntica e atualizada; V - proteção da informação sigilosa e da informação pessoal, observada a sua disponibilidade, autenticidade, integridade e eventual restrição de acesso.

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Q3904478

Ano: 2026 Banca: UNESPAR Órgão: UNESPAR Prova: UNESPAR - 2026 - UNESPAR - Agente Universitário Profissional - Analista de Gestão Universitária - ANULADA |

Q3904478 Direito Administrativo

Considerando os princípios da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.
I Publicidade, impessoalidade e moralidade são princípios explícitos da administração pública. II Publicidade, impessoalidade e moralidade são princípios implícitos da administração pública. III Razaobilidade, impessoalidade e finalidade são princípios explícitos da administração pública. IV Razaobilidade, impessoalidade e finalidade são princípios implícitos da administração pública. V - Razoabilidade, finalidade e proporcionalidade são princípios implícitos da administração pública.

A

I e III estão corretas.

B

III e V estão corretas.

C

I e V estão corretas.

D

Todas as alternativas estão incorretas.

E

Todas as alternativas estão corretas.

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Q3904366

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Paial - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Paial - SC - Auxiliar Administrativo |

Q3904366 Direito Administrativo

Entre os princípios da Administração Pública previstos na Constituição Federal, destaca-se o princípio da ___________, que exige atuação conforme a lei.

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?

A

legalidade.

B

publicidade.

C

eficiência.

D

moralidade.

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Q3903963

Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: Câmara de Pacatuba - CE Prova: ICECE - 2026 - Câmara de Pacatuba - CE - Analista de Controle Interno |

Q3903963 Direito Administrativo

A transparência ativa prevista na Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) impõe à Administração:

A

Divulgar apenas dados mediante provocação.

B

Publicar informações de interesse coletivo independentemente de solicitação.

C

Restringir dados orçamentários.

D

Fornecer dados pessoais irrestritamente.

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Q3903947

Ano: 2025 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Jenipapo dos Vieiras - MA Prova: FUNATEC - 2025 - Prefeitura de Jenipapo dos Vieiras - MA - Digitador |

Q3903947 Direito Administrativo

É um dever dos órgãos públicos, segundo a Lei de Acesso à Informação:

A

Cobrar uma taxa para fornecer qualquer informação.

B

Priorizar o sigilo das informações em qualquer caso.

C

Promover, independentemente de solicitação, a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral.

D

Divulgar informações apenas mediante ordem judicial.

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Q3903942

Ano: 2025 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Jenipapo dos Vieiras - MA Prova: FUNATEC - 2025 - Prefeitura de Jenipapo dos Vieiras - MA - Digitador |

Q3903942 Direito Administrativo

Qual princípio da Administração Pública estabelece que os atos da gestão devem estar acessíveis ao controle da sociedade e dos órgãos competentes?

A

Eficiência

B

C

Moralidade

D

Legalidade

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Q3903873

Ano: 2023 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2023 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903873 Direito Administrativo

No que tange às normas de segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público, assinale a alternativa CORRETA.

A

Nas esferas administrativa, controladora e judicial, sempre que possível, se decidirá com base em valores jurídicos abstratos, sendo necessário, portanto, considerar as consequências práticas da decisão.

B

A decisão que, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, decretar a invalidação de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa não indicará necessariamente suas consequências jurídicas e administrativas, cabendo ao gestor público competente, no uso de sua conveniência e oportunidade, identificá-las e atuar de modo probo para gerenciá-las.

C

Na interpretação de normas sobre gestão pública, não devem ser considerados os obstáculos e as dificuldades do gestor, devendo ser consideradas, tão somente, as demandas sociais a serem atendidas, as disposições do ordenamento jurídico e o direito dos administrados.

D

A decisão administrativa, controladora ou judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova sobre norma de conteúdo determinado, impondo novo dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever regime de transição, quando indispensável para que o novo dever ou condicionamento de direito seja cumprido de modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo aos interesses gerais.

E

A revisão, nas esferas administrativa, controladora ou judicial, quanto à validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa cuja produção já se houver completado, levará em conta as orientações gerais da época, sendo vedado que, com base em mudança posterior de orientação geral, se declarem inválidas situações plenamente constituídas.

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Q3903870

Ano: 2023 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2023 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903870 Direito Administrativo

Para Celso Antônio Bandeira de Mello, a caracterização do Direito Administrativo e a base de seu regime jurídico se delineiam em função da consagração de dois princípios, por ele denominados “pedras de toque”: o princípio da supremacia do interesse público e o princípio da indisponibilidade do interesse público. Como consequência, o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular legitima diversos institutos do direito administrativo, EXCETO:

A

Poder de polícia

B

Cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos

C

Concessão de serviço público

D

Atributos do ato administrativo

E

Desapropriação

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Q3903868

Ano: 2023 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2023 - TJ-PI - Residência Jurídica |

Q3903868 Direito Administrativo

Assinale a alternativa CORRETA acerca do regime jurídico no direito administrativo.

A

As entidades públicas integrantes da federação, em virtude de sua horizontalidade, não se vinculam ao regime jurídico-administrativo.

B

Ao Poder Público é facultado celebrar acordo judicial independente de prévia autorização legislativa.

C

O que distingue, fundamentalmente, os órgãos da Administração Direta Federal das entidades da Administração Indireta é o fato de integrarem ou não a estrutura orgânica da União Federal.

D

A expressão “Administração Pública” pode ser empregada em dois sentidos diversos: 1) sentido orgânico (função ou atividade administrativa); 2) sentido objetivo (pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos que exercem a atividade administrativa).

E

As cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos são decorrentes do Regime Jurídico Administrativo, vez que põem a Administração Pública em posição de igualdade ao particular (contratado).

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Q3903790

Ano: 2024 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2024 - TJ-PI - Juiz Leigo |

Q3903790 Direito Administrativo

Conforme preconiza José dos Santos Carvalho Filho, “os princípios administrativos são os postulados fundamentais que inspiram todo o modo de agir da Administração Pública. Representam cânones pré-normativos, norteando a conduta do Estado quando no exercício de atividades administrativas”. Nesse contexto, julgue as alternativas a seguir, indicando a assertiva CORRETA.

A

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu art. 37, elencou expressamente os princípios que fundamentam a atividade administrativa em quaisquer dos entes federativos, dentre os quais se menciona: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e supremacia do interesse público.

B

O princípio da publicidade impõe que a Administração Pública dispense aos administrados igualdade de tratamento, quando se encontrarem em igual situação jurídica.

C

Os atos da Administração devem ser cobertos de absoluto sigilo, admitindo-se a publicidade e transparência, tão somente, em hipóteses expressamente previstas em lei.

D

Entende-se pelo princípio da continuidade dos serviços públicos que os bens e interesses públicos não pertencem à Administração nem a seus agentes, cabendo a estes apenas geri-los e conservá-los em favor da coletividade, a qual se revela como verdadeira titular dos direitos e interesses públicos.

E

Nos termos do princípio da legalidade toda e qualquer atividade administrativa deve ser autorizada por lei, pois ao contrário disso será considerada ilícita.

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Q3903642

Ano: 2025 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Jenipapo dos Vieiras - MA Prova: FUNATEC - 2025 - Prefeitura de Jenipapo dos Vieiras - MA - Agente Administrativo |

Q3903642 Direito Administrativo

Entre os princípios constitucionais da Administração Pública, o princípio da legalidade determina que:

A

O administrador pode agir conforme sua vontade, desde que obtenha bons resultados.

B

Nenhuma lei se aplica à Administração Pública.

C

A Administração Pública só pode agir conforme a lei.

D

As normas legais são apenas sugestões para o gestor público.

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Q3903628

Ano: 2025 Banca: FUNATEC Órgão: Prefeitura de Jenipapo dos Vieiras - MA Prova: FUNATEC - 2025 - Prefeitura de Jenipapo dos Vieiras - MA - Agente Administrativo |

Q3903628 Direito Administrativo

A Administração Pública é regida por princípios explícitos no artigo 37 da Constituição Federal. Um desses princípios é a impessoalidade, que determina que:

A

os atos administrativos devem visar exclusivamente o interesse público, sem promoção pessoal.

B

os atos administrativos podem refletir preferências pessoais dos gestores.

C

o gestor público tem liberdade para favorecer pessoas com as quais tem afinidade.

D

a publicidade dos atos deve conter a imagem do administrador público.

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Q3903110

Ano: 2024 Banca: TJ-PI Órgão: TJ-PI Prova: TJ-PI - 2024 - TJ-PI - Mediador Judicial |

Q3903110 Direito Administrativo

Aponte a alternativa abaixo que caracteriza exigência da Redação Oficial.

A

Uso das normas regionais da gramática padrão.

B

A impolidez da linguagem

C

Busca pela complexidade semântica

D

Construção sintática de forma inversa

E

Impessoalidade dos atos

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Q3902928

Ano: 2025 Banca: FUCAP Órgão: Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz - SC Prova: FUCAP - 2025 - Prefeitura de Santo Amaro da Imperatriz - SC - Arquiteto e Urbanista |

Q3902928 Direito Administrativo

São deveres do servidor público municipal, especialmente no que se refere à relação entre hierarquia administrativa, legalidade, dever de obediência e responsabilidade funcional, à luz do regime disciplinar do Município de Santo Amaro da Imperatriz, assinale a alternativa correta.

A

O dever de zelo funcional permite ao servidor flexibilizar normas legais, sempre que presente interesse administrativo imediato ou conveniência do serviço.

B

A hierarquia administrativa impõe obediência irrestrita às ordens superiores, ainda que ilegais, cabendo a responsabilização exclusivamente à autoridade que as emitiu.

C

A lealdade às instituições públicas autoriza o servidor a omitir-se diante de ilegalidades, desde que a conduta vise preservar a imagem do órgão.

D

O dever de cumprir ordens superiores encontra limite jurídico quando a ordem for manifestamente ilegal, hipótese em que o servidor deve recusá-la.

E

A representação contra ilegalidade ou abuso de poder constitui faculdade discricionária do servidor, condicionada à autorização da chefia imediata.

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Q3902893

Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: Câmara de Pacatuba - CE Prova: ICECE - 2026 - Câmara de Pacatuba - CE - Guarda Patrimonial |

Q3902893 Direito Administrativo

À luz da ética no serviço público, dos princípios administrativos e da postura profissional exigida do cargo de Guarda Patrimonial, assinale a alternativa incorreta:

A

O guarda deve agir com base na legalidade e nas normas internas, não podendo flexibilizar procedimentos por solicitação informal, ainda que feita por servidor hierarquicamente superior.

B

A observância da impessoalidade impede que o agente público conceda tratamento diferenciado com fundamento em relações pessoais ou conveniência circunstancial.

C

A moralidade administrativa autoriza o servidor a relativizar procedimentos formais quando a finalidade alegada aparentar interesse institucional relevante.

D

A postura ética exige que o guarda registre eventual solicitação irregular e comunique a situação à autoridade competente, resguardando-se funcionalmente.

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Q3902244

Ano: 2024 Banca: COPS-UEL Órgão: SAMAE de Ibiporã - PR Prova: COPS-UEL - 2024 - SAMAE de Ibiporã - PR - Assistente de Administração |

Q3902244 Direito Administrativo

A principiologia, no Direito Administrativo, abrange o conjunto de princípios que orientam e fundamentam a atuação da Administração Pública, delineando parâmetros éticos e normativos das ações de agentes.

Sobre os princípios do Direito Administrativo, relacione o seu tipo na coluna da esquerda, com sua respectiva característica, na coluna da direita.

(I) Legalidade
(II) Impessoalidade
(III) Moralidade
(IV) Publicidade
(V) Eficiência

(A) O agente administrativo deve distinguir a atitude honesta da desonesta.
(B) A Administração não pode atuar para prejudicar ou beneficiar determinadas pessoas.
(C) Propicia conhecimento e controle pelos interessados diretos e pelo povo.
(D) O aparelho de Estado deverá se revelar apto a gerar mais benefícios à sociedade.
(E) O Administrador Público está sujeito aos mandamentos da lei.

Assinale a alternativa que contém a associação correta.

A

I-A, II-C, III-D, IV-E, V-B.

B

I-A, II-B, III-D, IV-C, V-E.

C

I-E, II-B, III-A, IV-C, V-D.

D

I-E, II-C, III-A, IV-B, V-D.

E

I-E, II-D, III-A, IV-B, V-C.

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Q3902047

Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: Câmara de Pacatuba - CE Prova: ICECE - 2026 - Câmara de Pacatuba - CE - Recepcionista |

Q3902047 Direito Administrativo

Entre os princípios constitucionais da Administração Pública previstos no caput do art. 37 da Constituição Federal/88 está:

A

Autonomia.

B

Legalidade.

C

Supremacia pessoal.

D

Discricionariedade absoluta.

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Q3902007

Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: Câmara de Pacatuba - CE Prova: ICECE - 2026 - Câmara de Pacatuba - CE - Agente Administrativo |

Q3902007 Direito Administrativo

A Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios deve obedecer a princípios expressamente previstos na Constituição Federal (CF).
Assinale a alternativa que apresenta corretamente os princípios expressos no caput do art. 37 da CF/88:

A

Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.

B

Legalidade, Moralidade, Publicidade, Transparência e Economicidade.

C

Legalidade, Supremacia do Interesse Público, Eficiência e Probidade.

D

Moralidade, Eficiência, Hierarquia e Disciplina.

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Q3901849

Ano: 2026 Banca: ICECE Órgão: CPSMQ - CE Prova: ICECE - 2026 - CPSMQ - CE - Ouvidor |

Q3901849 Direito Administrativo

A Lei de Acesso à Informação disciplina o procedimento para que qualquer cidadão possa solicitar informações aos órgãos e entidades públicas, assegurando simplicidade e ampla acessibilidade.

Com base no Art. 10 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, assinale a alternativa correta.

A

O pedido de acesso à informação somente poderá ser apresentado por meio eletrônico, mediante formulário padronizado.

B

Apenas pessoas físicas previamente cadastradas podem apresentar pedido de acesso à informação.

C

O pedido de acesso à informação pode ser apresentado por qualquer interessado, por qualquer meio legítimo, devendo conter a identificação do requerente e a especificação da informação solicitada.

D

O pedido de acesso à informação depende de justificativa expressa do interesse do requerente.

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Questões de Concurso Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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