O Prefeito do Município de Pinhais - PR editou decreto regulamentar que alterou exigências para contratos administrativos em andamento, impondo novas obrigações mais gravosas às empresas já contratadas. Uma das contratadas ajuizou ação, sustentando que a norma não poderia retroagir para alcançar contratos firmados antes de sua edição. À luz da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), assinale a alternativa CORRETA.