A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece que o acesso a...

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Q4014799
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2026 Banca: IADES Órgão: CAU-RJ Prova: IADES - 2026 - CAU-RJ - Especialista em Comunicação |
Q4014799 Direito Administrativo
A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece que o acesso a informações públicas é a regra, e o sigilo, a exceção. No que se refere aos deveres dos órgãos públicos e aos procedimentos para a garantia desse direito, assinale a alternativa correta.
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