No contexto do acesso à informação, a Lei nº 12.527/2011 (LA...

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Q3924104
Direito Administrativo Regime jurídico administrativo ,
Ano: 2026 Banca: IGECAP Órgão: Câmara de Bayeux - PB Prova: IGECAP - 2026 - Câmara de Bayeux - PB - Arquivista |
Q3924104 Direito Administrativo
No contexto do acesso à informação, a Lei nº 12.527/2011 (LAI) e o Decreto nº 7.724/2012 estabelecem regras para transparência ativa e passiva. Assinale a alternativa correta:
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