Questões de Concurso
Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
Foram encontradas 8.051 questões
Ano: 2006
Banca:
CETRO
Órgão:
TCM-SP
Prova:
CETRO - 2006 - TCM-SP - Agente de Fiscalização - Administração |
Q1644558
Direito Administrativo
A lista final de um concurso público, com os candidatos aprovados e classificados foi publicada com diversos erros, constando candidatos reprovados desde a 1ª fase do concurso.
Decorridos alguns meses após a nomeação e entrada em exercício de todos os nomeados, a Administração descobriu o erro e, de imediato, tornou sem efeito as nomeações e anulou o concurso público. Este procedimento
Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
DETRAN-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2006 - DETRAN-PA - Assistente Administrativo |
Q1359979
Direito Administrativo
Assinale a opção correta relativamente aos princípios da
administração pública.
Q1223692
Direito Administrativo
Relativamente à administração pública,
assinale a opção correta.
Q1195175
Direito Administrativo
Considerando que o Direito Administrativo Brasileiro encontra-se informado por princípios, examine os itens a seguir:
I - Em atenção à necessidade de se preservar os padrões de moralidade no serviço público, sublinha-se a disciplina aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça, em resolução regulamentadora de dispositivo constitucional, pela qual ficou expressamente vedada a condenável prática do nepotismo;
II - O princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado é princípio geral de Direito. Nesse diapasão, como expressão dessa supremacia, a Administração, por representar o interesse público, tem a possibilidade, nos termos da lei, de constituir terceiros em obrigações mediante atos unilaterais;
III - O princípio da impessoalidade aparece expressamente mencionado na Lei nº 9.784/99, abrangendo a presunção de verdade e de legalidade que devem nortear os atos praticados pela Administração Pública;
IV - Quanto ao princípio da continuidade do serviço público, entende-se a possibilidade, para quem contrata com a Administração, de invocar a exceptio non adimpleti contractus nos contratos que tenham por objeto a execução de serviço público;
V - O princípio da Segurança Jurídica, disposto na Lei nº 9.784/99, justifica-se pelo fato de ser comum, na esfera administrativa, haver mudança de interpretação de determinadas normas legais, com a consequente mudança de orientação, em caráter normativo, vedando, assim, aplicação retroativa.
A quantidade de itens incorretos é igual a:
I - Em atenção à necessidade de se preservar os padrões de moralidade no serviço público, sublinha-se a disciplina aprovada pelo Conselho Nacional de Justiça, em resolução regulamentadora de dispositivo constitucional, pela qual ficou expressamente vedada a condenável prática do nepotismo;
II - O princípio da supremacia do interesse público sobre o interesse privado é princípio geral de Direito. Nesse diapasão, como expressão dessa supremacia, a Administração, por representar o interesse público, tem a possibilidade, nos termos da lei, de constituir terceiros em obrigações mediante atos unilaterais;
III - O princípio da impessoalidade aparece expressamente mencionado na Lei nº 9.784/99, abrangendo a presunção de verdade e de legalidade que devem nortear os atos praticados pela Administração Pública;
IV - Quanto ao princípio da continuidade do serviço público, entende-se a possibilidade, para quem contrata com a Administração, de invocar a exceptio non adimpleti contractus nos contratos que tenham por objeto a execução de serviço público;
V - O princípio da Segurança Jurídica, disposto na Lei nº 9.784/99, justifica-se pelo fato de ser comum, na esfera administrativa, haver mudança de interpretação de determinadas normas legais, com a consequente mudança de orientação, em caráter normativo, vedando, assim, aplicação retroativa.
A quantidade de itens incorretos é igual a:
Ano: 2006
Banca:
ESAF
Órgão:
SUSEP
Prova:
ESAF - 2006 - SUSEP - Analista Técnico - Tecnologia da Informação - Prova 1 |
Q394245
Direito Administrativo
A legalidade, como princípio básico da Administração Pública, especificamente, consiste mais em que, a autoridade administrativa só pode praticar atos, quando:
Q362196
Direito Administrativo
O princípio constitucional do Direito Administrativo, cuja observância forçosa, na prática dos atos administrativos, importa assegurar que, o seu resultado, efetivamente, atinja o seu fim legal, de interesse público, é o da:
Q347481
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca dos princípios da administração pública, julgue os itens subseqüentes.
Declarado o sigilo de um ato administrativo, nem mesmo os interessados e seus procuradores poderão a ele ter acesso.
Q347316
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca dos princípios constitucionais do direito administrativo brasileiro, julgue os itens subseqüentes.
Quando se tratar de informação que visa subsidiar procedimento administrativo instaurado em defesa do patrimônio público, instituição financeira não pode negar, sob pena de ofensa ao princípio da publicidade, informações relativas a nomes de beneficiários de empréstimos concedidos pela instituição que envolvam recursos subsidiados pelo erário federal, sob invocação do sigilo bancário.
Q347314
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca dos princípios constitucionais do direito administrativo brasileiro, julgue os itens subseqüentes.
Ato normativo emanado do Conselho Nacional de Justiça prevendo regras que vedam a prática do nepotismo no Poder Judiciário atende a um só tempo o princípio da moralidade, da impessoalidade e da eficiência da administração pública.
Ano: 2006
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Caixa
Provas:
CESPE - 2006 - Caixa - Engenheiro Júnior - Engenharia Elétrica
|
CESPE - 2006 - Caixa - Arquiteto |
Q240006
Direito Administrativo
Texto associado
Acerca dos princípios da administração pública, julgue os itens subseqüentes.
O princípio da eficiência, por ser considerado uma meta a ser perseguida pela administração pública, não chega a gerar a obrigação de indenizar por parte da administração, por eventual prejuízo que o atraso possa ter ocasionado ao administrado.
Q218925
Direito Administrativo
Dentre os poderes do Administrador Público encontram-se o poder-dever de agir; o dever de eficiência; o dever de probidade; e o dever de prestação de contas. É correto afirmar que:
Q218923
Direito Administrativo
De acordo com a seqüência estabelecida na oração do artigo 37, caput, da Constituição Federal: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios...".
Assinale a alternativa correta:
Assinale a alternativa correta:
Q118891
Direito Administrativo
Texto associado
Quanto aos atos e aos poderes administrativos, julgue os itens
subseqüentes.
subseqüentes.
O poder hierárquico da administração pública indireta é extensivo aos administrados.
Q118883
Direito Administrativo
Texto associado
Julgue os itens que se seguem acerca das bases constitucionais da
administração pública e acerca de princípios e normas referentes
à administração direta e indireta.
administração pública e acerca de princípios e normas referentes
à administração direta e indireta.
De acordo com o princípio da impessoalidade, a atividade do administrador público deve atender exclusivamente ao interesse público, em detrimento dos interesses particulares do administrador.
Q101237
Direito Administrativo
Além dos princípios constitucionais da Administração Pública, previstos no caput do artigo 37 da Constituição Federal do Brasil, de 1988, existem outros princípios infraconstitucionais básicos que regem a Administração Pública. Sobre o tema, considere as seguintes afirmativas:
1. A Administração Pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos.
2. A Administração Pública não pode revogar seus atos por motivo de conveniência e oportunidade quando tenham gerado direito adquirido.
3. A autotutela é um privilégio subjetivo da Administração, que a utiliza quando for necessário, em relação a todos os seus atos jurídicos.
4. Caberá à Administração Pública direta, na forma e limites previamente fixados em lei, a fiscalização das atividades dos entes da Administração Pública indireta, com o objetivo de garantir o cumprimento de suas finalidades institucionais.
Assinale a alternativa correta.
1. A Administração Pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos.
2. A Administração Pública não pode revogar seus atos por motivo de conveniência e oportunidade quando tenham gerado direito adquirido.
3. A autotutela é um privilégio subjetivo da Administração, que a utiliza quando for necessário, em relação a todos os seus atos jurídicos.
4. Caberá à Administração Pública direta, na forma e limites previamente fixados em lei, a fiscalização das atividades dos entes da Administração Pública indireta, com o objetivo de garantir o cumprimento de suas finalidades institucionais.
Assinale a alternativa correta.
Q100829
Direito Administrativo
A Constituição Federal, em seu artigo 37, caput, indica, de maneira expressa, os princípios da Administração Pública (direta e indireta), que são:
Ano: 2006
Banca:
FAE
Órgão:
TRT - 9ª REGIÃO (PR)
Prova:
FAE - 2006 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Juiz do Trabalho - 1ª Prova - 2ª Etapa |
Q55541
Direito Administrativo
Marque a alternativa incorreta:
Ano: 2006
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 1ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados |
Q53424
Direito Administrativo
No que tange aos princípios da Administração Pública, considere:
I. Os atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao agente que os pratica, mas ao órgão ou entidade da Administração Pública, que é o autor institucional do ato.
II. A Constituição Federal exige, como condição para a aquisição da estabilidade, a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
As proposições citadas referem-se, respectivamente, aos princípios da
I. Os atos e provimentos administrativos são imputáveis não ao agente que os pratica, mas ao órgão ou entidade da Administração Pública, que é o autor institucional do ato.
II. A Constituição Federal exige, como condição para a aquisição da estabilidade, a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
As proposições citadas referem-se, respectivamente, aos princípios da
Q46469
Direito Administrativo
Em relação aos princípios constitucionais aplicáveis à Administração Pública é correto afirmar que o princípio da
Q32465
Direito Administrativo
Marque a alternativa INCORRETA.
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