Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso - Página 397

Q26553

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCU Prova: CESPE - 2007 - TCU - Analista de Controle Externo - Comum a todos |

Q26553 Direito Administrativo

Texto associado

Acerca dos princípios constitucionais que informam o direito
administrativo, julgue os próximos itens.

A administração pública responde civilmente pela inércia em atender uma situação que exige a sua presença para evitar uma ocorrência danosa. Exemplo disso é a situação em que há demora do Estado em colocar um pára-raios em uma escola localizada em área com grande incidência de raios, o que leva a uma catástrofe, ao serem as crianças atingidas por um relâmpago em dia chuvoso. Nesse caso, o princípio da eficiência, que exige da administração rapidez, perfeição e rendimento, deve incidir no processo de responsabilização do gestor público.

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Q11189

Ano: 2007 Banca: MPT Órgão: PGT Provas: PGT - 2007 - PGT - Procurador | MPT - 2007 - MPT - Procurador do Trabalho - Objetiva |

Q11189 Direito Administrativo

Quanto aos poderes e princípios da Administração Pública.

I - O poder disciplinar da Administração Pública autoriza a aplicação de sanções a particulares não sujeitos à disciplina interna da Administração.
II - O princípio da continuidade do serviço público jamais cede em razão de seu caráter absoluto, não comporta a aplicação do princípio da proporcionalidade e constitui um verdadeiro superprincípio que orienta todo o ordenamento jurídico administrativo.
III - O princípio da motivação dos atos administrativos, embora recomendável em todos os atos que envolvam o exercício de poderes, ao contrário dos atos praticados pelo Judiciário e Ministério Público, não possui previsão nas normas jurídicas de direito administrativo brasileiro.
IV - O princípio da segurança jurídica não se aplica à Administração Pública brasileira, uma vez que ela possui poderes para desconstituir situações jurídicas e aplicar retroativamente nova interpretação da norma administrativa para garantir o atendimento do fim público a que se dirige.

Assinale a opção CORRETA:

A

apenas as de números I e III são corretas;

B

apenas as de números II e IV são corretas;

C

apenas a de número IV é correta;

D

todas são incorretas;

E

não respondida.

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Q9123

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Provas: FCC - 2007 - TRE-SE - Técnico Judiciário - Operação de Computador | FCC - 2007 - TRE-SE - Programador de computador |

Q9123 Direito Administrativo

Em relação aos princípios básicos da Administração Pública, considere as proposições abaixo.

I. o princípio da moralidade corresponde à proibição de a atuação administrativa distanciar-se da moral, dos princípios éticos, da boa-fé, da lealdade.
II. A idéia de que o administrador não pode agir, nem deixar de agir, senão de acordo com a lei e na forma determinada é característica do princípio da legalidade.
III. O princípio da publicidade implica na proibição de constar nome, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidor público na publicidade de atos, programas, obras e serviços.

Está correto APENAS o que se contém em

A

I.

B

II.

C

I e II.

D

I e III.

E

II e III.

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Q9071

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRE-SE Prova: FCC - 2007 - TRE-SE - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q9071 Direito Administrativo

A exigência de que o serviço público seja eficaz e que atenda plenamente a necessidade para a qual foi criado e a exigência de que os atos administrativos, para que tenham eficácia, devam ter divulgação oficial, referem-se, respectivamente, aos princípios da

A

eficiência e impessoalidade.

B

publicidade e eficiência.

C

moralidade e publicidade.

D

eficiência e publicidade.

E

impessoalidade e publicidade.

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Q8505

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Prova: CESPE - 2007 - TSE - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q8505 Direito Administrativo

De acordo com o art. 37 da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios deve obedecer aos princípios de legalidade,

A

qualidade, liberdade, pluralidade e eficiência.

B

impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

C

impessoalidade, moralidade, pluralidade e eficiência.

D

imparcialidade, moralidade, publicidade e eficiência.

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Q8310

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TSE Provas: CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa - TRE | CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q8310 Direito Administrativo

De acordo com o princípio administrativo da autotutela,

A

os atos administrativos são auto-executórios.

B

é sempre possível pedir reconsideração de decisões que deneguem direitos.

C

a administração pública deve tutelar os direitos individuais e coletivos.

D

a administração pública pode anular, de ofício, seus próprios atos, quando ilegais.

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Q5044

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 9ª REGIÃO (PR) Prova: CESPE - 2007 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q5044 Direito Administrativo

Texto associado

Com relação aos princípios básicos da administração pública e dos poderes administrativos, julgue os seguintes itens.

Com base no princípio da segurança jurídica, uma nova interpretação dada pela administração acerca de determinado tema não pode ter eficácia retroativa.

Certo

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Q4932

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q4932 Direito Administrativo

Sobre os princípios básicos da Administração Pública, é INCORRETO afirmar que

A

a proibição de constar nome, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidor público na publicidade de atos, programas, obras e serviços, refere-se ao princípio da publicidade.

B

haverá ofensa ao princípio da moralidade administrativa sempre que o ato administrativo, embora legal, ofenda os bons costumes, a idéia comum de honestidade ou os princípios de justiça e de eqüidade.

C

o princípio da legalidade relaciona-se com a idéia de que o administrador não pode agir, nem deixar de agir, senão de acordo com a lei e na forma determinada.

D

a idéia segundo a qual a Administração Pública deve agir de modo rápido e preciso, com o fim de produzir resultados que satisfaçam as necessidades da população, diz respeito ao princípio da eficiência.

E

o princípio da impessoalidade determina à Administração Pública que dê amplo conhecimento a todos do ato administrativo editado para que o mesmo tenha efeitos externos.

Q4180

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q4180 Direito Administrativo

A limitação imposta pela Administração Pública, ao exercício de direitos e atividades individuais em função do interesse público, relaciona-se com o poder

A

de polícia.

B

regulamentar.

C

normativo.

D

de império.

E

hierárquico.

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Q4179

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 2ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q4179 Direito Administrativo

Em razão do princípio da legalidade, é correto afirmar que a

A

atividade administrativa deve ser exercida com presteza, qualidade e produtividade funcional.

B

Administração Pública tem certa liberdade de atuação, pois pode exercer qualquer atividade, desde que a lei não proíba.

C

Administração Pública só pode fazer o que a lei determina ou autoriza.

D

Administração Pública fica obrigada a manter uma posição imparcial em relação aos administrados.

E

atividade administrativa somente poderá ser válida, se exercida no limite e intensidade necessária ao fim proposto.

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Q1244

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: FCC - 2007 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1244 Direito Administrativo

Os princípios da Administração Pública estabelecidos expressamente na Constituição Federal são

A

eficiência, razoabilidade, objetividade, indisponibilidade e finalidade.

B

capacidade, pessoalidade, razoabilidade, finalidade e publicidade.

C

moralidade, eficiência, razoabilidade, autotutela e disponibilidade.

D

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

E

impessoalidade, capacidade, eficiência, autotutela e finalidade.

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Q866

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Técnico Administrativo |

Q866 Direito Administrativo

A doutrina contemporânea perfilha o entendimento de que a estrutura normativa é composta por princípios e regras jurídicas. Os princípios, que são mais genéricos e abstratos do que as regras, não estão subsumidos a uma situação de fato (possuindo uma dimensão de peso ou importância). Nesse sentido, nos termos do art. 37 da Constituição Federal, a Administração Pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve obedecer aos seguintes princípios:

A

legalidade, informalidade, continuidade, segurança jurídica e ampla defesa;

B

legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;

C

legalidade, moralidade, razoabilidade, economicidade e motivação;

D

legalidade, verdade real, proporcionalidade, oficialidade e moralidade;

E

legalidade, moralidade, subsidiariedade, urbanidade e hierarquia.

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Q856

Ano: 2007 Banca: NCE-UFRJ Órgão: MPE-RJ Prova: NCE-UFRJ - 2007 - MPE-RJ - Técnico Administrativo |

Q856 Direito Administrativo

Acerca do princípio da moralidade, é correto afirmar que:

A

refere-se ao respeito aos princípios éticos de razoabilidade e justiça, não sendo, contudo, pressuposto de validade de todo ato da Administração Pública;

B

exige proporcionalidade entre os meios e os fins a atingir, entre os sacrifícios impostos à coletividade e os benefícios por ela auferidos, impondo observância aos valores éticos;

C

enquadra-se nos denominados crimes de responsabilidade civil contra a ordem pública a conduta do administrador em desrespeito ao princípio da moralidade administrativa;

D

não vincula os servidores, mas sim os agentes políticos que detêm discricionariedade para escolha e tomada de decisão para gestão da coisa pública;

E

exclui-se do controle jurisdicional dos atos administrativos seu exame, em virtude da ausência de previsão constitucional expressa.

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Q418

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2007 - TJ-PE - Analista Judiciário |

Q418 Direito Administrativo

Com relação aos princípios constitucionais da Administração Pública, considere:

I. A Constituição Federal proíbe expressamente que conste nome, símbolo ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos.

II. Todo agente público deve realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional.

As afirmações citadas correspondem, respectivamente, aos princípios da

A

impessoalidade e eficiência.

B

publicidade e moralidade.

C

legalidade e impessoalidade.

D

moralidade e legalidade.

E

eficiência e publicidade.

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Q2972259

Ano: 2006 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MS Prova: FGV - 2006 - SEFAZ-MS - Analista de Tecnologia da Informação - prova 2 |

Q2972259 Direito Constitucional

Com base no artigo 37 da Constituição Federal, analise as afirmativas a seguir:

I. A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.

II. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

III. Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

Assinale:

A

se nenhuma afirmativa for verdadeira.

B

se apenas as afirmativas I e II forem verdadeiras.

C

se apenas as afirmativas I e III forem verdadeiras.

D

se apenas as afirmativas II e III forem verdadeiras.

E

se todas as afirmativas forem verdadeiras.

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Q2948597

Ano: 2006 Banca: IPAD Órgão: PC-PE Prova: IPAD - 2006 - PC-PE - Médico Legista |

Q2948597 Direito Administrativo

A Constituição Federal de 1988 estatuiu os princípios que devem reger a Administração Pública, aos quais se somou o princípio da eficiência, incluído pela emenda constitucional n. 19. Sobre esses princípios ordenadores do regime jurídico- administrativo, indique a alternativa correta:

A

Não fere o princípio da impessoalidade a promoção pessoal de agentes públicos em publicidade de atos, programas, obras e serviços públicos se não influir diretamente sobre o resultado de eleições de que participe o promovido.

B

O princípio da eficiência deve sempre prevalecer sobre o princípio da legalidade, já que a Administração deve perseguir o interesse coletivo, ainda que contrariando eventualmente disposição de lei.

C

O princípio da eficiência exige a redução absoluta dos gastos públicos, mesmo que sua conseqüência seja o alcance de resultados nocivos para a Administração.

D

Nem mesmo os atos considerados sigilosos e de interesse de Estado excepcionam o princípio da total publicidade, devendo quaisquer atos administrativos ficar abertos ao acesso de todos os cidadãos.

E

O princípio da moralidade é um dos objetos jurídicos que buscam proteger as sanções aplicadas em razão de atos de improbidade administrativa, como a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário.

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Q2945602

Ano: 2006 Banca: IPAD Órgão: HEMOPE Prova: IPAD - 2006 - HEMOPE - Advogado |

Q2945602 Direito Administrativo

Assinale a alternativa incorreta, a respeito da materialização dos princípios da Administração Pública:

A

Atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé representa concretização do princípio da moralidade.

B

A criação de obrigações e imposição de vedações mediante portaria contraria o princípio da legalidade

C

A adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, é uma exigência do princípio da proporcionalidade

D

A proibição constitucional de promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em atos, programas, obras, serviços e campanhas públicos está atrelada ao princípio da impessoalidade.

E

A indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a adoção de uma decisão é imposta pelo princípio de presunção de legitimidade dos atos administrativos.

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Q2913226

Ano: 2006 Banca: FGV Órgão: SEFAZ-MS Prova: FGV - 2006 - SERC-MS - Fiscal de Rendas - prova 1 |

Q2913226 Direito Administrativo

Indique o princípio imediatamente relacionado ao ato administrativo praticado visando à finalidade legal.

A

eficiência

B

impessoalidade

C

legalidade estrita

D

moralidade

E

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Q2250575

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q2250575 Direito Administrativo

No que tange aos poderes e deveres do administrador público, é INCORRETO afirmar que

A

o agente público, quando no exercício do cargo ou função, deverá utilizar-se dos poderes administrativos que lhe são atribuídos tão somente nos limites da lei.

B

a prestação de contas não se restringe exclusivamente a dinheiro público, mas diz respeito a todas as ações da Administração Pública, a exemplo da expedição de certidão aos cidadãos.

C

os poderes conferidos ao administrador público não constituem privilégios pessoais, e sim prerrogativas funcionais.

D

o poder-dever de agir é renunciável e concede ao agente público a faculdade de escolher o modo de atuar diante de determinadas circunstâncias concretas, tendo em vista o interesse privado.

E

o dever de probidade se encontra constitucionalmente integrado na conduta do administrador público como elemento necessário à legitimidade de seus atos.

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Q2250573

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: TRE-SP Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q2250573 Direito Administrativo

Dentre os princípios da Administração Pública, o que impõe ao agente público, quando no exercício de suas funções, objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal, e o que obriga-o a atuar segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé, denominam-se, respectivamente,

A

moralidade e impessoalidade.

B

eficiência e moralidade.

C

impessoalidade e legalidade.

D

impessoalidade e moralidade.

E

legalidade e eficiência.

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Questões de Concurso Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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