Questões de Concurso
Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
Foram encontradas 8.054 questões
Ano: 2008
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
TJ-RO
Prova:
CESGRANRIO - 2008 - TJ-RO - Agente Judiciário - Administração |
Q17144
Direito Administrativo
Quanto aos princípios da administração pública, analise as assertivas abaixo.
I - Viola o princípio da segurança jurídica a aplicação retroativa de nova interpretação jurídica conferida pela Administração Pública a um mesmo dispositivo legal.
II - Com base no princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, é lícito ao Estado desapropriar qualquer bem particular, mesmo sem que haja prévia indenização.
III - O princípio da razoável duração do processo, inserido na Constituição da República pela Emenda no 45/04 (Reforma do Judiciário), não se aplica aos processos administrativos.
É(São) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)
I - Viola o princípio da segurança jurídica a aplicação retroativa de nova interpretação jurídica conferida pela Administração Pública a um mesmo dispositivo legal.
II - Com base no princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, é lícito ao Estado desapropriar qualquer bem particular, mesmo sem que haja prévia indenização.
III - O princípio da razoável duração do processo, inserido na Constituição da República pela Emenda no 45/04 (Reforma do Judiciário), não se aplica aos processos administrativos.
É(São) correta(s) APENAS a(s) afirmativa(s)
Ano: 2008
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
ANP
Prova:
CESGRANRIO - 2008 - ANP - Especialista em Regulação - Direito |
Q16315
Direito Administrativo
Pode-se considerar como parte de um quadro principiológico, em relação aos processos administrativos, no âmbito da União, os princípios constitucionais expressos e os princípios específicos, previstos legalmente. São eles:
Ano: 2008
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
ANP
Prova:
CESGRANRIO - 2008 - ANP - Especialista em Regulação - Direito |
Q16310
Direito Administrativo
A respeito de princípios de Administração Pública, são feitas as afirmações a seguir.
I - São considerados como princípios constitucionais expressos da Administração Pública, dentre outros, aqueles mencionados no caput do art. 37 da Constituição Federal em vigor.
II - Os princípios constitucionais expressos da Administração Pública são apenas aqueles listados no caput do art. 37 da Carta Política de 1988.
III - Existem outros princípios constitucionais, previstos em leis específicas, que devem ser observados na Administração Pública Federal.
IV- Pode ser considerado como princípio constitucional da Administração Pública, implicitamente, o direito à motivação, previsto no inciso X, do art. 93 da Constituição Federal em vigor.
É(São) verdadeira(s) APENAS a(s) assertiva(s)
I - São considerados como princípios constitucionais expressos da Administração Pública, dentre outros, aqueles mencionados no caput do art. 37 da Constituição Federal em vigor.
II - Os princípios constitucionais expressos da Administração Pública são apenas aqueles listados no caput do art. 37 da Carta Política de 1988.
III - Existem outros princípios constitucionais, previstos em leis específicas, que devem ser observados na Administração Pública Federal.
IV- Pode ser considerado como princípio constitucional da Administração Pública, implicitamente, o direito à motivação, previsto no inciso X, do art. 93 da Constituição Federal em vigor.
É(São) verdadeira(s) APENAS a(s) assertiva(s)
Ano: 2008
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
CAPES
Provas:
CESGRANRIO - 2008 - CAPES - Analista de Sistemas
|
CESGRANRIO - 2008 - CAPES - Engenheiro Civil |
CESGRANRIO - 2008 - CAPES - Contador |
CESGRANRIO - 2008 - CAPES - Comunicação Social (Bacharelado) |
CESGRANRIO - 2008 - CAPES - Analista em Ciência e Tecnologia - Análise de Sistemas |
CESGRANRIO - 2008 - CAPES - Analista em Ciência e Tecnologia Júnior - Geral |
Q13810
Direito Administrativo
O instituto da requisição, previsto na Constituição Federal (artigo 5o, inciso XXV), autoriza às autoridades o uso de propriedade particular em determinadas situações, assegurando ao proprietário indenização ulterior, se houver dano. Trata-se de exemplo típico de aplicação concreta de um dos princípios que norteia a Administração, que é o da
Ano: 2008
Banca:
FCC
Órgão:
TRT - 2ª REGIÃO (SP)
Prova:
FCC - 2008 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Analista Judiciário - Área Judiciária |
Q11514
Direito Administrativo
Sobre os princípios básicos da Administração, considere:
I. Exigência de que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional.
II. A atuação da Administração Pública deve sempre ser dirigida a todos os administrados em geral, sem discriminação de qualquer natureza. Essas afirmações referem-se, respectivamente, aos princípios da
I. Exigência de que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional.
II. A atuação da Administração Pública deve sempre ser dirigida a todos os administrados em geral, sem discriminação de qualquer natureza. Essas afirmações referem-se, respectivamente, aos princípios da
Q11462
Direito Administrativo
A Administração Pública está subordinada ao atendimento, dentre outros, dos princípios abaixo indicados, expressamente elencados na Constituição Federal:
Ano: 2008
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
Petrobras
Prova:
CESGRANRIO - 2008 - BR Distribuidora - Advogado |
Q10962
Direito Administrativo
"A Administração Pública pode declarar a nulidade de seus próprios atos." (Súmula no 346 do Supremo Tribunal Federal)
Que princípio da Administração Pública reflete a súmula acima transcrita?
Que princípio da Administração Pública reflete a súmula acima transcrita?
Ano: 2008
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PB
Prova:
CESPE - 2008 - PGE-PB - Procurador do Estado |
Q8518
Direito Administrativo
O princípio da eficiência, introduzido expressamente na Constituição Federal (CF) na denominada Reforma Administrativa, traduz a idéia de uma administração
Ano: 2007
Banca:
NC-UFPR
Órgão:
POLÍCIA CIENTÍFICA-PR
Prova:
NC-UFPR - 2007 - POLÍCIA CIENTÍFICA-PR - Perito Criminal - Engenharia Mecânica |
Q2923087
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que contém, exclusivamente, princípios da administração pública, expressos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
Ano: 2007
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-SE
Prova:
FCC - 2007 - TRE-SE - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |
Q2914235
Direito Administrativo
São princípios da administração pública:
Ano: 2007
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-PB
Provas:
FCC - 2007 - TRE-PB - Analista Judiciário - Odontologia
|
FCC - 2007 - TRE-PB - Analista Judiciário - Médico do Trabalho |
FCC - 2007 - TRE-PB - Analista Judiciário - Psicologia |
FCC - 2007 - TRE-PB - Analista Judiciário - Engenharia Civil |
FCC - 2007 - TRE-PB - Analista Judiciário - Fisioterapia |
Q2732187
Direito Administrativo
Sobre poderes e deveres do Administrador Público, é INCORRETO afirmar:
Ano: 2007
Banca:
FCC
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
FCC - 2007 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Técnico em Material e Patrimônio |
Q2256811
Direito Administrativo
As compras na Administração Pública deverão, sempre
que possível:
I. atender ao princípio da padronização;
II. ser processadas através de sistema de registro de preços;
III. submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes ao setor privado;
IV. ser subdivididas em parcelas, aproveitando as particularidades do mercado;
V. balizar-se pelos preços praticados no âmbito de outros órgãos e entidades públicas.
É correto o que consta em
I. atender ao princípio da padronização;
II. ser processadas através de sistema de registro de preços;
III. submeter-se às condições de aquisição e pagamento semelhantes ao setor privado;
IV. ser subdivididas em parcelas, aproveitando as particularidades do mercado;
V. balizar-se pelos preços praticados no âmbito de outros órgãos e entidades públicas.
É correto o que consta em
Ano: 2007
Banca:
FCC
Órgão:
TRE-MS
Provas:
FCC - 2007 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Operação de Computadores
|
FCC - 2007 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |
Q2253021
Direito Administrativo
Entidade administrativa que presta serviço público com
excessiva burocracia e produtividade precária, retardando,
assim, o interesse da coletividade, ofende o princípio da
Ano: 2007
Banca:
FCC
Órgão:
TRF - 2ª REGIÃO
Prova:
FCC - 2007 - TRF - 2ª REGIÃO - Analista Judiciário - Serviço Social |
Q2250864
Direito Administrativo
O Administrador Público ao observar que determinado
servidor público deixou de desempenhar, reiteradamente,
suas atribuições com dedicação, passando a ter comportamento desleixado, improdutivo e indiferente no cumprimento dos seus deveres, resolve instaurar processo
disciplinar tendo em vista a violação do princípio da
Ano: 2007
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
PGE-PA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2007 - PGE-PA - Técnico em Gestão de Procuradoria |
Q1658763
Direito Administrativo
No que se refere aos princípios e à organização da administração
pública, assinale a opção correta.
Ano: 2007
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Rio Branco - AC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2007 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Técnico em Gestão Pública |
Q1402258
Direito Administrativo
Julgue o item subseqüente, que versa sobre as entidades componentes da administração pública.
Por serem
entidades integrantes da administração pública indireta, as
empresas públicas não se sujeitam ao princípio
administrativo da legalidade.
Ano: 2007
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Rio Branco - AC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2007 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Técnico em Gestão Pública |
Q1402256
Direito Administrativo
Acerca dos princípios da administração pública, julgue o item seguinte.
De acordo com o
princípio da moralidade, a administração pública pode
realizar tudo o que não seja expressamente proibido pela lei.
Ano: 2007
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Rio Branco - AC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2007 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Técnico em Gestão Pública |
Q1402255
Direito Administrativo
Acerca dos princípios da administração pública, julgue o item seguinte.
A eficiência não
se inclui entre os princípios da administração pública.
Ano: 2007
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Rio Branco - AC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2007 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Técnico em Gestão Pública |
Q1402254
Direito Administrativo
Acerca dos princípios da administração pública, julgue o item seguinte.
De acordo com o
princípio da publicidade, os atos dos agentes públicos,
resguardados os casos de sigilo legal, devem ser
transparentes e receber ampla divulgação.
Ano: 2007
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Rio Branco - AC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2007 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Técnico em Gestão Pública |
Q1402253
Direito Administrativo
Acerca dos princípios da administração pública, julgue o item seguinte.
O princípio
administrativo da impessoalidade indica que as ações do
poder público devem ser direcionadas à realização de obras
e não ao atendimento ao cidadão.
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