Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso - Página 361

Q418066

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q418066 Direito Administrativo

A respeito dos princípios, das fontes e do conceito de direito administrativo, assinale a opção correta.

A

De acordo com o STF, os tratados internacionais de direito administrativo serão fontes do direito administrativo pátrio desde que sejam incorporados ao ordenamento jurídico interno mediante o mesmo procedimento previsto na CF para a incorporação dos tratados internacionais de direitos humanos.

B

O princípio administrativo da autotutela é considerado um princípio onivalente.

C

O princípio administrativo do interesse público é um princípio implícito da administração pública.

D

De acordo com o critério das relações jurídicas, o direito administrativo pode ser visto como o sistema dos princípios jurídicos que regulam a atividade do Estado para o cumprimento de seus fins.

E

Consoante o critério da distinção entre atividade jurídica e social do Estado, o direito administrativo é o conjunto dos princípios que regulam a atividade jurídica não contenciosa do Estado e a constituição dos órgãos e meios de sua ação em geral.

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Q417868

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q417868 Direito Administrativo

No que concerne à administração pública, seus órgãos e agentes, assinale a opção correta.

A

Os notários e registradores são classificados como agentes particulares em colaboração com o Estado, por vontade própria.

B

O fomento, a polícia administrativa e o serviço público são abrangidos pela administração pública em sentido objetivo.

C

A administração pública em sentido estrito restringe-se às funções políticas e administrativas exercidas pelas pessoas jurídicas, por órgãos e agentes públicos.

D

Os órgãos públicos possuem personalidade jurídica de direito público interno.

E

No direito brasileiro, adota-se a teoria da representação, formulada pelo alemão Otto Gierke, para a conceituação dos órgãos públicos.

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Q417866

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SE Prova: CESPE - 2014 - TJ-SE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q417866 Direito Administrativo

Considerando os conceitos do direito administrativo e os princípios do regime jurídico-administrativo, assinale a opção correta.

A

O princípio da proteção à confiança legitima a possibilidade de manutenção de atos administrativos inválidos.

B

Consoante o critério da administração pública, o direito administrativo é o ramo do direito que tem por objeto as atividades desenvolvidas para a consecução dos fins estatais, excluídas a legislação e a jurisdição.

C

Adotando-se o critério do serviço público, define-se direito administrativo como o conjunto de princípios jurídicos que disciplinam a organização e a atividade do Poder Executivo e de órgãos descentralizados, além das atividades tipicamente administrativas exercidas pelos outros poderes.

D

São fontes primárias do direito administrativo os regulamentos, a doutrina e os costumes.

E

Dado o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, é possível à administração pública, mediante portaria, impor vedações ou criar obrigações aos administrados.

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Q416803

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-PI Prova: FCC - 2014 - TCE-PI - Auditor Fiscal de Controle Externo |

Q416803 Direito Administrativo

O ordenamento jurídico pátrio agasalha regimes jurídicos de natureza distinta. A Administração pública

A

obrigatoriamente submete-se a regime jurídico de direito público em matéria contratual.

B

submete-se a regime jurídico de direito público, podendo, por ato próprio, de natureza regulamentar, optar por regime diverso, em razão do princípio da eficiência e da gestão administrativa responsável, e adequado planejamento.

C

pode submeter-se a regime jurídico de direito privado ou a regime jurídico de direito público, conforme disposto pela Constituição Federal ou pela lei.

D

quando emprega modelos privatísticos, é integral sua submissão ao direito privado.

E

pode submeter-se a regime jurídico de direito público ou de direito privado, sendo a opção, por um ou outro regime jurídico, para a Administração pública indireta, livre ao Administrador.

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Q415377

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: DESENVOLVE-SP Prova: VUNESP - 2014 - DESENVOLVESP - Analista - Grupo 7 |

Q415377 Direito Administrativo

O Art. 37 da Constituição Federal de 1988 refere-se ao interesse público. O princípio constante desse artigo que trata mais especificamente da comunicação, porque reconhece a obrigatoriedade da transparência, é o princípio da

A

publicidade.

B

moralidade.

C

impessoalidade.

D

eficiência.

E

probidade administrativa.

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Q415065

Ano: 2014 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |

Q415065 Direito Administrativo

Texto associado

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

A existência de nomes, símbolos ou imagens de autoridades ou servidores públicos na divulgação dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos, desde que respeitado o caráter educativo, informativo ou de orientação social, na forma do § 1º do art. 37 da Constituição, atende ao princípio constitucional da publicidade.

Certo

Errado

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Q415064

Ano: 2014 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |

Q415064 Direito Administrativo

Texto associado

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

O Direito Administrativo, disciplinando as atividades da Administração Pública e sua relação com o indivíduo, norteia-se pelo princípio da supremacia do interesse individual sobre o interesse público, buscando garantir a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da Constituição) e conter os excessos da atuação estatal frente ao cidadão.

Certo

Errado

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Q415056

Ano: 2014 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2014 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |

Q415056 Direito Administrativo

Texto associado

Analise o enunciado da questão abaixo e assinale se ele é Certo ou Errado.

Tocando ao Poder Judiciário atuação precipuamente jurisdicional, não lhe é imposta a observância dos princípios da Administração Pública.

Certo

Errado

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Q414812

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: MPE-SC Prova: FEPESE - 2014 - MPE-SC - Motorista |

Q414812 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que corresponde aos princípios básicos que o servidor público deve seguir na execução de suas atribuições

A

Pessoalidade, moralidade e eficiência.

B

Legalidade, impessoalidade, moralidade e eficiência.

C

Legitimidade, pessoalidade, economicidade e prudência.

D

Vinculação hierárquica, legalidade, publicidade e eficiência.

E

Legitimidade, presunção de veracidade, impessoalidade e eficiência.

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Q412733

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-PI Provas: FCC - 2014 - TCE-PI - Jornalista | FCC - 2014 - TCE-PI - Médico | FCC - 2014 - TCE-PI - Pedagogo | FCC - 2014 - TCE-PI - Enfermeiro | FCC - 2014 - TCE-PI - Bibliotecário |

Q412733 Direito Administrativo

Uma determinada empresa pública ao rescindir unilateralmente o contrato de trabalho com um de seus empregados públicos assim o fez sem indicar qualquer fundamento de fato e de direito para sua decisão. O ato em questão evidencia violação ao princípio administrativo

A

do controle.

B

da eficiência.

C

da publicidade.

D

da presunção de legitimidade.

E

da motivação.

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Q412547

Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: TCE-PI Prova: FCC - 2014 - TCE-PI - Assessor Jurídico |

Q412547 Direito Administrativo

A Administração pública se sujeita a princípios na execução de suas funções, expressamente consagrados na Constituição Federal ou implícitos no ordenamento jurídico. Dessa realidade se pode depreender que

A

a violação aos princípios que regem a atuação da Administração pública dá lugar a tutela judicial dos interesses em questão, desde que também tenha havido infração à legislação vigente.

B

os princípios expressos na Constituição Federal são hierarquicamente superiores aos demais princípios gerais de direito, ainda que previstos na legislação setorial, posto que estes possuem natureza apenas opinativa para a atuação da Administração pública.

C

a violação a algum dos princípios constitucionais permite a tutela judicial para que sejam conformados ou anulados os atos da Administração pública.

D

somente os princípios expressos na Constituição Federal possuem coercibilidade para conformar a Administração pública ao atendimento de seu conteúdo.

E

os princípios previstos na legislação infraconstitucional são regras desprovidas de sanção pelo seu descumprimento, de modo que sua violação não se consubstancia em ilegalidade.

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Q412221

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q412221 Direito Administrativo

“A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. O mandamento constitucional tem por conteúdo o princípio da:

A

Proporcionalidade.

B

Eficiência.

C

Segurança jurídica.

D

Continuidade dos serviços públicos.

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Q412044

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PRODAM-AM Prova: FUNCAB - 2014 - PRODAM-AM - Engenharia Elétrica |

Q412044 Direito Administrativo

Segundo o artigo 37 da Constituição Federal, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos seguintes princípios:

A

legalidade, proporcional idade, eficiência, pessoalidade e razoabilidade.

B

impessoalidade, moralidade, proporcionalidade, razoabilidade e legalidade.

C

moralidade, legalidade, impessoalidade, eficiência e publicidade.

D

publicidade, proporcionalidade, razoabilidade, eficiência e impessoalidade.

E

eficácia, razoabilidade, proporcionalidade, legalidade emoralidade.

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Q412042

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: PRODAM-AM Provas: FUNCAB - 2014 - PRODAM-AM - Engenharia Elétrica | FUNCAB - 2014 - PRODAM-AM - Assistente Social | FUNCAB - 2014 - PRODAM-AM - Analista Administrativo |

Q412042 Direito Administrativo

Hely Lopes Meirelles, ao doutrinar acerca de um princípio da administração pública, afirma: “na administração pública não há liberdade nem vontade pessoal. Enquanto na administração particular é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe, na administração pública só é permitido fazer o que a lei autoriza.” A qual princípio o referido doutrinador se refere?

A

Moralidade.

B

Legalidade.

C

Publicidade.

D

Eficiência.

E

Impessoalidade.

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Q411371

Ano: 2014 Banca: VUNESP Órgão: PRODEST-ES Provas: VUNESP - 2014 - PRODEST-ES - Técnico de Tecnologia da Informação - Infraestrutura Operação | VUNESP - 2014 - PRODEST-ES - Assistente Organizacional - Área Administrativa |

Q411371 Direito Administrativo

A Administração deve manter-se em uma posição de neutralidade em relação aos administrados, ficando proibida de estabelecer discriminações gratuitas. Só pode fazer discriminações que se justifiquem em razão do interesse coletivo, pois as gratuitas caracterizam abuso de poder e desvio de finalidade. Este conceito, relacionado à Administração Pública, está diretamente relacionado e devidamente representado pelo princípio constitucional da

A

moralidade.

B

eficiência.

C

publicidade.

D

legalidade.

E

impessoalidade.

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Q411264

Ano: 2014 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2014 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q411264 Direito Administrativo

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

O princípio da razoabilidade está previsto expressamente em lei ordinária e, ademais, aplica-se à Administração Pública Federal como decorrência do sistema estabelecido na Constituição.

B

A prescrição em favor da Fazenda Pública somente pode ser interrompida uma vez e recomeça a correr, pela metade do prazo, na data do ato que a interrompeu, ou do último ato do processo para interrompê-la, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo.

C

Conquanto o Supremo Tribunal Federal já tenha afirmado em diversas ocasiões a legitimidade jurídica de fundamentação per relationem em sede de processo judicial, no processo administrativo, por expressa determinação legal, a motivação deve ser explícita, clara e congruente, não podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas.

D

Excetuada a apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão, nos processos perante o Tribunal de Contas da União asseguram- se o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado.

E

A Administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. O direito/dever de anulação, todavia, no caso de atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários, decai, segundo a Lei nº 9.784/99 em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

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Q411143

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SUFRAMA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - SUFRAMA - Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Cargos 3 e 4 |

Q411143 Direito Administrativo

Acerca do direito administrativo, julgue o item a seguir.

Do ponto de vista objetivo, a expressão administração pública se confunde com a própria atividade administrativa exercida pelo Estado.

Certo

Errado

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Q411140

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SUFRAMA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2014 - SUFRAMA - Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Cargos 3 e 4 |

Q411140 Direito Administrativo

Acerca do direito administrativo, julgue o item a seguir.

O princípio administrativo da autotutela expressa a capacidade que a administração tem de rever seus próprios atos, desde que provocada pela parte interessada, independentemente de decisão judicial.

Certo

Errado

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Q409935

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q409935 Direito Administrativo

Configuram restrições excepcionais ao Princípio da Legalidade, EXCETO:

A

Medidas provisórias.

B

Decretos.

C

Estado de defesa.

D

Estado de sítio.

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Q409934

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Prova: IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q409934 Direito Administrativo

Com relação ao Princípio da Supremacia do interesse público sobre o interesse privado, assinale a alternativa INCORRETA:

A

Pode ser invocado, inclusive ao arrepio do Direito posto, já que inerente ao convívio social.

B

Não se radica em dispositivo algum da Constituição Federal, ainda que inúmeros aludam ou impliquem manifestações concretas dele, como, os princípios da função social da propriedade ou do meio ambiente.

C

É princípio geral de Direito inerente a qualquer sociedade, sendo sua própria condição de existência.

D

Permite à Administração a possibilidade de, nos termos da lei, de constituir terceiros em obrigações mediante atos unilaterais.

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Questões de Concurso Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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