Questões de Concurso
Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
Foram encontradas 8.054 questões
Q767583
Direito Administrativo
A Constituição Federal, em seu artigo 1°, estabelece o Estado Democrático de Direito. Duas ideias são inerentes a esse tipo de Estado: uma concepção mais ampla
Q720339
Direito Administrativo
Considere as seguintes assertivas:
I. O princípio da especialidade está relacionado à ideia de descentralização administrativa.
II. Pelo princípio da autotutela, a Administração Pública pode revogar os atos administrativos inconvenientes ou inoportunos.
III. Não é consequência do princípio da autotutela o poder que tem a Administração Pública de zelar pelos bens que integram seu patrimônio, através da polícia administrativa.
IV. Para assegurar que as entidades da Administração Indireta observem o princípio da especialidade, elaborou-se outro princípio: o do controle ou tutela.
Está correto o que se afirma APENAS em
Ano: 2012
Banca:
ESAF
Órgão:
MPO
Prova:
ESAF - 2012 - MPOG - Analista Técnico de Políticas Sociais - Conhecimentos Básicos |
Q705651
Direito Administrativo
Assinale a assertiva correta.
Q702493
Direito Administrativo
Na Administração Pública, posto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – CRFB/88, texto atual, e também aceito pela doutrina constitucional majoritária, o conteúdo da frase ―"Qualquer modificação no edital exige divulgação pela mesma forma que se deu o texto original" se relaciona ao Princípio Constitucional
Q697421
Direito Administrativo
É correto afirmar que:
Q697405
Direito Administrativo
Assinale a assertiva verdadeira:
Ano: 2012
Banca:
CETRO
Órgão:
Prefeitura de Campinas - SP
Prova:
CETRO - 2012 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente Administrativo |
Q662963
Direito Administrativo
A respeito da ética na publicidade dos atos administrativos, leia o trecho abaixo e, em seguida, assinale a
alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter
_______, informativo ou de _______ social, dela não podendo constar _______, símbolos ou imagens
que caracterizem _______ de autoridades ou servidores públicos.
Ano: 2012
Banca:
CETRO
Órgão:
Prefeitura de Campinas - SP
Prova:
CETRO - 2012 - Prefeitura de Campinas - SP - Agente Administrativo |
Q662962
Direito Administrativo
Os servidores públicos devem agir conforme um conjunto de regras de conduta tiradas da disciplina
interior na Administração. Pela natureza de sua função, pressupõe-se que o agente administrativo, como
ser humano dotado da capacidade de atuar, deve, necessariamente, distinguir o Bem do Mal, o honesto do
desonesto, baseando suas decisões nesse discernimento. Desta forma, assinale a alternativa que apresenta
o princípio administrativo que traduz o dever do servidor de agir com probidade, respeitando a ética
inerente à sua posição.
Ano: 2012
Banca:
NUCEPE
Órgão:
PC-PI
Provas:
NUCEPE - 2012 - PC-PI - Agente de Polícia
|
NUCEPE - 2012 - PC-PI - Escrivão de Polícia Civil |
Q652567
Direito Administrativo
Acerca dos princípios regentes da Administração
Pública,assinale a afirmativa correta.
Q611257
Direito Administrativo
Texto associado
O artigo 100 da Constituição Federal dispõe: “Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim”.
Evidencia-se, portanto, que o mencionado dispositivo constitucional, referente aos precatórios judiciais, proíbe a designação de pessoas ou de casos nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para esse fim. Trata-se de típico exemplo da aplicação do princípio da.
Q611256
Direito Administrativo
Segundo o princípio da legalidade, o administrador público.
Ano: 2012
Banca:
FCC
Órgão:
MPE-RN
Provas:
FCC - 2012 - MPE-RN - Analista - Contabilidade
|
FCC - 2012 - MPE-RN - Analista - Engenharia Civil |
FCC - 2012 - MPE-RN - Analista - Psicologia |
Q589170
Direito Administrativo
O Administrador Público, ao remover determinado Servidor
Público, com o objetivo de vingança, viola, dentre outros,
o princípio da
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MCTI
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2012 - MCT - Analista em Ciência e Tecnologia Pleno - Tema I |
Q541965
Direito Administrativo
Julgue o item a seguir, a respeito dos princípios básicos da administração e do controle e responsabilização da administração.
Os princípios constitucionais da administração pública não são aplicáveis às sociedades de economia mista, visto que essas sociedades são regidas pelo regime de direito privado.
Ano: 2012
Banca:
UFMT
Órgão:
TJ-MT
Prova:
UFMT - 2012 - TJ-MT - Distribuidor - Contador e Partidor |
Q530415
Direito Administrativo
A Constituição Federal de 1988 e a Emenda Constitucional n.º 19/1998 estabelecem que a Administração Pública obedecerá aos seguintes princípios:
Ano: 2012
Banca:
FEMPERJ
Órgão:
TCE-RJ
Provas:
FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Direito
|
FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação |
FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Controle Externo |
FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Ciências Contábeis |
FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Engenharia Civil |
FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Administração em Saúde |
FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional - Ciências Contábeis |
FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional - Engenharia Civil |
FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional |
FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional - Pedagogia |
FEMPERJ - 2012 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo - Organizacional - Tecnologia da Informação |
Q506910
Direito Administrativo
O ordenamento jurídico brasileiro assegura a incidência de diversos princípios quando do manejo do ato administrativo. No que toca à aplicação do contraditório e da ampla defesa, é correto afirmar que:
Q479518
Direito Administrativo
Assinale a alternativa que retrata corretamente o princípio da Administração Pública mencionado.
Ano: 2012
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
PROCERGS
Prova:
FUNDATEC - 2012 - PROCERGS - Técnico de Nível Médio - Técnico Contábil |
Q478541
Direito Administrativo
Analise as assertivas a seguir, levando em consideração os princípios que regem a administração pública direta e indireta, conforme o disposto no art. 37 da Constituição Federal.
O princípio da ____________ consiste em que só é permitido fazer o que a lei autoriza ou permite. O princípio da__________ diz que o administrador tem que tratar a todos os administrados sem discriminação ou privilégios, ficando impedido de praticar atos no interesse próprio ou de terceiros. O princípio da__________ representa requisito da eficácia e da moralidade, destinando-se à produção dos efeitos externos dos atos administrativos. O princípio da _________diz que o ato administrativo terá que obedecer à lei ética da própria instituição.
Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas acima.
O princípio da ____________ consiste em que só é permitido fazer o que a lei autoriza ou permite. O princípio da__________ diz que o administrador tem que tratar a todos os administrados sem discriminação ou privilégios, ficando impedido de praticar atos no interesse próprio ou de terceiros. O princípio da__________ representa requisito da eficácia e da moralidade, destinando-se à produção dos efeitos externos dos atos administrativos. O princípio da _________diz que o ato administrativo terá que obedecer à lei ética da própria instituição.
Assinale a alternativa que completa correta e respectivamente as lacunas acima.
Ano: 2012
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Câmara dos Deputados
Prova:
CESPE - 2012 - Câmara dos Deputados - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - exceto para Técnico em Material e Patrimônio |
Q470853
Direito Administrativo
Acerca dos princípios e poderes da administração pública, julgue o item subsequente.
Por força do princípio da autotutela, é facultado à administração pública revogar contrato administrativo firmado com terceiro sem a realização de procedimento licitatório, em hipótese na qual o certame seja considerado indispensável.
Por força do princípio da autotutela, é facultado à administração pública revogar contrato administrativo firmado com terceiro sem a realização de procedimento licitatório, em hipótese na qual o certame seja considerado indispensável.
Q465087
Direito Administrativo
A Lei 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, estabelecendo normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da administração. Com base nesse dispositivo legal acerca das normas básicas sobre o processo administrativo, julgue a assertiva abaixo:
A garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposiçao de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio é um dos dispositivos legais que exemplifica o princípio da publicidade aplicável ao processo administrativo.
A garantia dos direitos à comunicação, à apresentação de alegações finais, à produção de provas e à interposiçao de recursos, nos processos de que possam resultar sanções e nas situações de litígio é um dos dispositivos legais que exemplifica o princípio da publicidade aplicável ao processo administrativo.
Q462751
Direito Administrativo
De acordo com ALEXANDRINO e PAULO, é INCORRETO afirmar que:
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