Com base no princípio da autotutela, e em qualquer tempo, a ...

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Q297832 Direito Administrativo
Julgue os itens que se seguem, relativos às regras administrativas
brasileiras.
Com base no princípio da autotutela, e em qualquer tempo, a administração pública tem o poder-dever de rever seus atos quando estes estiverem eivados de vícios.
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