Questões de Concurso
Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo
Foram encontradas 8.421 questões
Ano: 2014
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Ribeirão das Neves - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2014 - Prefeitura de Ribeirão das Neves - MG - Educador infantil II |
Q730226
Direito Administrativo
Entre os princípios da Administração Pública expressamente previstos na Constituição da República NÃO se inclui o da
Q726647
Direito Administrativo
A Súmula Vinculante Nº 13 do Supremo Tribunal Federal veda o nepotismo nos Três Poderes, no âmbito da União, dos Estados e dos Municípios. O conteúdo de tal súmula está diretamente relacionado a quais princípios que regem a Administração Pública e que estão positivados no artigo 37, caput, da Constituição Federal?
Q721091
Direito Administrativo
O princípio da Administração Pública que está ligado à finalidade, o qual impõe ao
administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal, vedando a prática de
ato administrativo sem interesse público ou conveniência para a Administração, visando
unicamente a satisfazer interesses privados, denomina-se:
Ano: 2014
Banca:
COPEVE-UFAL
Órgão:
CASAL
Prova:
COPEVE-UFAL - 2014 - CASAL - Assistente Administrativo |
Q716241
Direito Administrativo
A legalidade na Administração Pública implica dizer que a(o)
Ano: 2014
Banca:
COPEVE-UFAL
Órgão:
CASAL
Prova:
COPEVE-UFAL - 2014 - CASAL - Assistente Administrativo |
Q716235
Direito Administrativo
A moralidade da Administração Pública não se limita à
distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da
ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio
entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor
público, é que poderá consolidar a moralidade do ato
administrativo (Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994).
Dadas as afirmativas seguintes quanto aos deveres do servidor público,
I. Exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias.
II. Alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências.
III. Exercer, com estrita moderação, as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos.
IV. Retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público.
verifica-se que está(ão) correta(s)
Dadas as afirmativas seguintes quanto aos deveres do servidor público,
I. Exercer suas atribuições com rapidez, perfeição e rendimento, pondo fim ou procurando prioritariamente resolver situações procrastinatórias.
II. Alterar ou deturpar o teor de documentos que deva encaminhar para providências.
III. Exercer, com estrita moderação, as prerrogativas funcionais que lhe sejam atribuídas, abstendo-se de fazê-lo contrariamente aos legítimos interesses dos usuários do serviço público e dos jurisdicionados administrativos.
IV. Retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público.
verifica-se que está(ão) correta(s)
Ano: 2014
Banca:
COPEVE-UFAL
Órgão:
CASAL
Prova:
COPEVE-UFAL - 2014 - CASAL - Assistente Administrativo |
Q716231
Direito Administrativo
Analise a seguinte afirmativa referente aos princípios da Administração Pública.
Tal princípio exige que a atividade administrativa seja exercida com presteza, perfeição e rendimento funcional. É o mais moderno princípio da função administrativa, que já não se contenta em se desempenhar apenas com uma legalidade, exigindo resultados positivos para o serviço público e satisfatório atendimento às necessidades da comunidade e de seus membros
MEIRELLES, H. L. Direito Administrativo Brasileiro. 30. Ed. São Paulo: Malheiros, 2005.
A afirmativa refere-se ao Princípio da
Ano: 2014
Banca:
COPEVE-UFAL
Órgão:
CASAL
Prova:
COPEVE-UFAL - 2014 - CASAL - Assistente Administrativo |
Q716219
Direito Administrativo
A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha
reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive,
da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa
jurídica investido em cargo de direção, chefia ou
assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou
de confiança ou, ainda, de função gratificada na
administração pública direta e indireta em qualquer dos
poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos
Municípios, compreendido o ajuste mediante designações
recíprocas, viola a Constituição Federal (STF, Súmula
Vinculante 13). Esta Súmula fundamenta-se, dentre outros,
no princípio da
Ano: 2014
Banca:
COPEVE-UFAL
Órgão:
CASAL
Prova:
COPEVE-UFAL - 2014 - CASAL - Assistente Administrativo |
Q716218
Direito Administrativo
A legislação administrativa prevê a figura do substituto para
os casos de impedimentos e afastamentos de servidores
investidos em cargo em comissão ou função de confiança.
Tal regra, denominada de “substituição legal”, encontra seu
fundamento imediato no(s) princípio(s) do(a)
Q704614
Direito Administrativo
Dada a especificidade dos princípios da
Administração Pública, assinale a alternativa que
contém somente princípios infraconstitucionais.
Q702420
Direito Administrativo
A extinção das entidades integrantes da Administração Pública Indireta deve ser efetuada seguindo-se a mesma forma
observada para a sua criação. Esse é o enunciado do princípio jurídico aplicado à Administração Pública:
Q702418
Direito Administrativo
Segundo os princípios constitucionais aplicados à Administração Pública, analise as seguintes proposições.
I. A expedição de precatório relaciona-se com o princípio da eficiência.
II. A realização de concurso público é exemplo de observância do princípio da impessoalidade.
III. A vedação ao nepotismo é exemplo de observância ao princípio da moralidade.
IV. A escolha da melhor proposta em processo licitatório fundamenta-se no princípio da publicidade.
Está correto o que se afirma em:
I. A expedição de precatório relaciona-se com o princípio da eficiência.
II. A realização de concurso público é exemplo de observância do princípio da impessoalidade.
III. A vedação ao nepotismo é exemplo de observância ao princípio da moralidade.
IV. A escolha da melhor proposta em processo licitatório fundamenta-se no princípio da publicidade.
Está correto o que se afirma em:
Q702417
Direito Administrativo
Em conformidade com a teoria administrativa, julgue os itens seguintes em Verdadeiros (V) ou Falsos (F).
I. O abuso de poder pode ser praticado tanto na forma comissiva quanto omissiva, uma vez que ambas são capazes de afrontar a lei e causa prejuízo ao administrado.
II. O desvio de finalidade ocorre quando a autoridade administrativa, apesar de competente à prática do ato, exorbita no uso de suas faculdades.
III. O dever de prestar contas impõe-se aos entes paraestatais que recebam subvenções públicas para aplicação certa e determinada.
IV. O princípio da supremacia do interesse público é inerente à atuação estatal e, por isso, não se aplica quando os serviços públicos são delegados aos particulares.
Assinale a opção que julga corretamente os itens acima.
I. O abuso de poder pode ser praticado tanto na forma comissiva quanto omissiva, uma vez que ambas são capazes de afrontar a lei e causa prejuízo ao administrado.
II. O desvio de finalidade ocorre quando a autoridade administrativa, apesar de competente à prática do ato, exorbita no uso de suas faculdades.
III. O dever de prestar contas impõe-se aos entes paraestatais que recebam subvenções públicas para aplicação certa e determinada.
IV. O princípio da supremacia do interesse público é inerente à atuação estatal e, por isso, não se aplica quando os serviços públicos são delegados aos particulares.
Assinale a opção que julga corretamente os itens acima.
Q702407
Direito Administrativo
De acordo com o caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988, são princípios aplicados à Administração Pública:
Q702406
Direito Administrativo
O princípio constitucional que visa aferir a compatibilidade entre os meios e os fins, de modo a evitar restrições abusivas
por parte da Administração Pública é o:
Q702077
Direito Administrativo
O direito de petição e o direito à certidão são instrumentos básicos para a eficácia da obrigação de ampla divulgação
dos atos da Administração Pública. Regula este dever o Princípio da
Q702076
Direito Administrativo
Deparando-se com erros no exercício de sua atividade administrativa, a Administração Pública possui o poder/dever
de rever seus atos, para restaurar a situação de regularidade. Esse poder/dever é conferido pelo Princípio da
Q669989
Direito Administrativo
A utilização do concurso público nas seleções
realizadas pela Administração Pública, além de
obedecer ao princípio da moralidade, condiz,
principalmente, com o princípio
Q653679
Direito Administrativo
É correto afirmar que ao disponibilizar atos administrativos
no seu portal uma Companhia de Abastecimento e
Saneamento atende ao princípio administrativo público de
Q653673
Direito Administrativo
Dadas as seguintes afirmativas quanto ao Regime
Jurídico-Administrativo e aos princípios constitucionais do
Direito Administrativo Brasileiro.
I. A Constituição Federal exige expressamente lei específica
para criação de autarquia e autorização da instituição de
empresa pública, de sociedade de economia mista.
II. É vedado ao servidor público civil o direito à livre associação
sindical.
III. A acumulação remunerada de cargos públicos é
taxativamente proibida pela Constituição Federal, sem
exceção.
IV. O princípio da publicidade aplica-se à administração pública
direta da União e dos Estados, mas apenas parcialmente à
administração direta e indireta dos Municípios.
V. A legalidade é princípio geral do Estado de Direito, mas não
tem previsão específica no Direito Administrativo.
verifica-se que está(ão) correta(s) apenas
verifica-se que está(ão) correta(s) apenas
Ano: 2014
Banca:
ADVISE
Órgão:
Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE
Prova:
ADVISE - 2014 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Fiscal de Tributos |
Q653433
Direito Administrativo
Conforme o Art. 37 da Constituição Federal, a administração
pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá a todo os princípios citados abaixo, EXCETO:
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