Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso - Página 353

Q464149

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2013 - MPE-CE - Analista Ministerial - Direito |

Q464149 Direito Administrativo

Determinado Secretário Municipal cedeu caminhões e servidores municipais para que realizassem a mudança de um conhecido político da região. Houve, portanto, empréstimo de bens e servidores públicos para a satisfação de interesses pessoais de agente político. O caso narrado evidencia a violação ao seguinte princípio do Direito Administrativo:

A

especialidade.

B

moralidade.

C

publicidade.

D

autotutela.

E

tutela

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Q462844

Ano: 2013 Banca: IMA Órgão: Câmara Municipal de Governador Edson Lobão - MA Provas: IMA - 2013 - Câmara Municipal de Governador Edson Lobão - MA - Assessor Jurídico Parlamentar | IMA - 2013 - Câmara Municipal de Governador Edson Lobão - MA - Assessor Contábil |

Q462844 Direito Administrativo

A licitação destina-se a garantir a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e garantir a igualdade entre os licitantes com observância do princípio constitucional do(a):

A

Legalidade

B

Moralidade

C

Isonomia

D

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Q462842

Ano: 2013 Banca: IMA Órgão: Câmara Municipal de Governador Edson Lobão - MA Prova: IMA - 2013 - Câmara Municipal de Governador Edson Lobão - MA - Assessor Jurídico Parlamentar |

Q462842 Direito Administrativo

Princípio pelo qual a administração não pode estabelecer privilégios de tratamento entre os cidadãos:

A

Eficiência

B

Impessoalidade

C

Isonomia

D

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Q462833

Ano: 2013 Banca: IMA Órgão: Câmara Municipal de Governador Edson Lobão - MA Prova: IMA - 2013 - Câmara Municipal de Governador Edson Lobão - MA - Assessor Jurídico Parlamentar |

Q462833 Direito Administrativo

Aos cidadãos é permitido fazer tudo que a lei não proíbe, assim podem perfeitamente prover todos os atos da vida civil, já a Administração Pública deve obedecer ao princípio da Legalidade, qual assertiva abaixo melhor conceitua este princípio?

A

sempre é possível fazer tudo aquilo que a lei não proíbe.

B

é permitido fazer o que a lei autoriza ou permite, assim a atividade administrativa não pode ser contra legem nem praeter legem, e sim secundum legem.

C

a disciplina depende de norma.

D

todo ato administrativo, enquanto não for revogado, se presume legítimo.

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Q459574

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-AM Prova: FCC - 2013 - MPE-AM - Agente de Apoio - Administrativo |

Q459574 Direito Administrativo

A respeito dos princípios aplicáveis à Administração pública, é correto afirmar que

A

o princípio da legalidade impede a edição de atos discricionários que pressupõem a avaliação de conveniência e oportunidade.

B

a supremacia do interesse público sobre o privado autoriza o afastamento do princípio da legalidade.

C

o princípio da eficiência, introduzido pela Emenda Constitucional n^o 19/98, afasta a necessidade de concurso público para admissões por sociedades de economia mista.

D

o princípio da segurança jurídica impede a Administração de anular os atos que já tenham produzido efeito contra terceiros.

E

o princípio da moralidade administrativa não se resume a observância dos requisitos legais para a prática do ato administrativo.

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Q456700

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: CONDER Prova: FGV - 2013 - CONDER - Técnico de Administração |

Q456700 Direito Administrativo

A Constituição Federal de 1988 veta a promoção pessoal de autoridades e servidores públicos em suas realizações administrativas.

O veto constitucional está baseado no princípio da

A

publicidade.

B

moralidade

C

impessoalidade.

D

razoabilidade

E

supremacia do interesse público.

Q451916

Ano: 2013 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-MG Prova: CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q451916 Direito Administrativo

Em vários países do mundo, desde a década de 80, assiste-se a um processo crescente de busca de maior homogeneização de práticas, processos e estruturas nas organizações públicas, possibilitando a definição de expectativa de resultados na execução de políticas públicas e propiciando ampliação da atividade de auditoria operacional no âmbito do controle da Administração Pública. No Brasil, aderente a esse movimento, em 1998, a Emenda Constitucional nº 19 adicionou novo Princípio àqueles que regem a Administração Pública Brasileira. Dentre as alternativas abaixo, assinale a que menciona o referido Princípio.

A

Princípio da Eficiência, estabelecendo a obrigação de a Administração Pública buscar os melhores resultados a menores custos.

B

Princípio da Fiscalização, garantindo à sociedade o direito de fiscalizar a ação do Estado, a fim de prevenir arbítrios dos administradores públicos e auxiliar no combate à corrupção.

C

Princípio da Legalidade, estabelecendo os limites da atuação administrativa, para resguardar conformidade, moralidade, finalidade administrativa e plena legitimidade da ação do Estado.

D

Princípio da Motivação, valorizando a explicitação das causas que originam o ato administrativo como um dos requisitos para a consecução legítima dos objetivos e metas da administração

E

Princípio da Moralidade Administrativa, estabelecendo limites para a atuação administrativa, de forma a resguardar a priorização dos meios e dos resultados concretizadores da finalidade pública da ação do Estado.

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Q451110

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: SC-CE Prova: FUNCAB - 2013 - SC-CE - Analista de Desenvolvimento Urbano - Engenharia Agronômica |

Q451110 Direito Administrativo

Segundo a “estrita legalidade”, um dos princípios regentes do sistema jurídico administrativo, o administrador público:

A

não pode agir contra a lei, mas apenas segundo a lei e na omissão da lei.

B

pode fazer tudo aquilo que não lhe for vedado por lei.

C

só pode agir contra a lei nas hipóteses de edição de regulamentos autônomos.

D

só pode fazer aquilo que a lei antecipadamente o autoriza

E

não encontra limites na lei, mas apenas na Constituição Federal

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Q451047

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: SEMAD Provas: FUNCAB - 2013 - SEMAD - Engenharia Agronômica - Agronomia - S47 - P | FUNCAB - 2013 - SEMAD - Engenharia Florestal - Agronômica - Agronomia | FUNCAB - 2013 - SEMAD - Engenharia Agronômica - Agronomia - S68- P | FUNCAB - 2013 - SEMAD - Engenharia Florestal - Engenharia Agronômica - Agronomia |

Q451047 Direito Administrativo

Embora não expressos na vigente Constituição da República Federativa do Brasil, são princípios administrativos reconhecidos pela doutrina e pela jurisprudência:

A

impessoalidade e publicidade.

B

moralidade e indisponibilidade.

C

autotutela e segurança jurídica.

D

publicidade e eficiência.

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Q449750

Ano: 2013 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-MG Prova: CONSULPLAN - 2013 - TRE-MG - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q449750 Direito Administrativo

A Administração Pública de todos os níveis federais está sujeita a uma série de princípios, sendo correto afirmar que

A

não é possível extrair do ordenamento jurídico brasileiro o princípio da razoabilidade, tendo em vista a indeterminação de sua conceituação e a falta de aplicabilidade prática.

B

o princípio da publicidade assegura a todos os cidadãos o direito de receber dos órgãos públicos informações não só de interesse particular como de interesse geral da coletividade.

C

o princípio da moralidade visa a preservar a estabilidade nas relações jurídicas, vedando a retroatividade dos atos administrativos e impedindo a aplicação de nova interpretação a situações pretéritas.

D

o princípio da eficiência, expresso na Constituição, tem como foco a mudança de paradigma na prestação de serviços e produção de bens pelo Estado, que passam a ter finalidade essencialmente lucrativa.

E

o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, expressamente incluído no texto constitucional pela EC 19/1998, inviabiliza que direitos fundamentais individuais sejam opostos em face do Estado.

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Q449551

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: SUDENE Prova: FGV - 2013 - SUDENE-PE - Agente Administrativo |

Q449551 Direito Administrativo

O agente público deve somente praticar o ato administrativo para o seu fim legal, qual seja, atender ao interesse público, excluindo a possibilidade de qualquer atividade motivada por interesses pessoais ou individuais.
Esse procedimento traduz o princípio básico da Administração Pública denominado

A

Eficiência.

B

Impessoalidade.

C

Publicidade.

D

Moralidade.

E

Legalidade.

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Q449409

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q449409 Direito Administrativo

São princípios aplicáveis à administração pública

A

a motivação, a finalidade e a competência.

B

a razoabilidade, a indisponibilidade do interesse público e a discricionariedade.

C

a inércia, a presunção de legalidade e a imperatividade.

D

a isonomia, a autotutela e a proporcionalidade.

E

a supremacia do interesse público, a soberania e a continuidade dos serviços públicos.

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Q449408

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação |

Q449408 Direito Administrativo

Com relação aos princípios fundamentais da administração pública estabelecidos na Constituição Federal de 1988, assinale a opção correta.

A

De acordo com o princípio da impessoalidade, é vedado à administração, em qualquer circunstância, conceder um direito exclusivo a um particular.

B

O princípio da publicidade poderá ser restringido quando o sigilo for necessário à segurança da sociedade.

C

A moralidade administrativa se confunde com a moralidade comum, o que impede servidores públicos de se comportarem contrariamente aos padrões morais e filosóficos da sociedade.

D

De acordo com o princípio da eficiência, é considerado válido um ato praticado contrariamente à lei, desde que seja demonstrado, no caso concreto, que a prática do ato é vantajosa para a administração.

E

Em razão do princípio da legalidade, a administração poderá praticar qualquer ato, desde que não haja proibição legal.

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Q449134

Ano: 2013 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: IPSEMG Prova: FUNDEP - 2013 - IPSEMG - Técnico - Enfermagem |

Q449134 Direito Administrativo

O prazo máximo de restrição de acesso de informação classificada como ultrasecreta nos termos da lei que regula o direito constitucional de acesso à informação é de

A

10 anos.

B

15 anos.

C

25 anos.

D

100 anos.

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Q442347

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: SESACRE Provas: FUNCAB - 2013 - SESACRE - Fisioterapeuta | FUNCAB - 2013 - SESACRE - Enfermeiro | FUNCAB - 2013 - SESACRE - Assistente Social | FUNCAB - 2013 - SESACRE - Psicólogo | FUNCAB - 2013 - SESACRE - Nutricionista |

Q442347 Direito Administrativo

O princípio administrativo que impõe o controle de resultados da Administração Pública, a redução do desperdício e a execução do serviço público com rendimento funcional é denominado princípio da:

A

legalidade.

B

impessoalidade.

C

eficiência.

D

publicidade.

E

moralidade.

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Q440948

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: POLITEC-MT Provas: FUNCAB - 2013 - POLITEC-MT - Perito Médico Legista - Psiquiátrica | FUNCAB - 2013 - POLITEC-MT - Perito Criminal - Engenharia Agronômica | FUNCAB - 2013 - POLITEC-MT - Perito Criminal - Biologia | FUNCAB - 2013 - POLITEC-MT - Perito Criminal - Farmácia |

Q440948 Direito Administrativo

Arespeito do princípio da autotutela, que se refere ao controle que a Administração Pública exerce sobre seus atos, é correto afirmar que:

A

não se admite a revogação de atos administrativos já publicados, apenas sua anulação

B

a Administração Pública pode revogar seus atos por motivo de conveniência ou oportunidade, e deve revogá-los por vício de legalidade.

C

a Administração Pública deve revogar os seus atos pormotivo de conveniência ou oportunidade, e pode anulá-los por vício de legalidade.

D

a Administração Pública pode revogar seus atos pormotivo de conveniência ou oportunidade, mas só o Poder Judiciário pode anulá-los por vício de legalidade.

E

os atos de anulação e de revogação de atos administrativos pela própria Administração Pública são ambos discricionários.

Q439090

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: SUDENE Prova: FGV - 2013 - SUDENE-PE - Analista Técnico Administrativo - Ciência Jurídicas |

Q439090 Direito Administrativo

A Administração Pública é regida por uma série de princípios. Em relação ao princípio da publicidade, assinale a afirmativa correta.

A

Em um Estado Democrático como o Brasil, o princípio da publicidade é completamente irrestrito.

B

Por instrumentos, como o direito de certidão, é concretizado o princípio da publicidade.

C

O princípio da publicidade é um princípio implícito.

D

O princípio da publicidade é um princípio absoluto.

E

O princípio da publicidade permite realizar a promoção pessoal de agentes públicos.

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Q439021

Ano: 2013 Banca: ESAF Órgão: MF Prova: ESAF - 2013 - MF - Especialista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Conhecimentos Básicos |

Q439021 Direito Administrativo

Considerando as atuais demandas da sociedade moderna e a necessidade de atendimento destas por parte do poder público, emerge a necessidade de adaptação e adequação do moderno administrador e dos órgãos de controle interno e externo que, aos poucos, abandonam a visão tradicional, centralizada e hierarquizada de que toda e qualquer atuação estatal depende de lei. Com base nesta afirmação, assinale a assertiva correta.

A

Não se admite, no exercício da administração pública moderna, a informalidade.

B

Informalidade na atuação administrativa é sinônimo de discricionariedade.

C

A informalidade administrativa não se presta para invadir a esfera privada dos particulares, impondo-lhes obrigações ou restringindo-lhes o exercício de direitos.

D

A evolução da sociedade e da administração pública são irrelevantes no que pertine a reserva legal.

E

Toda prestação de serviços estatais interfere no âmbito de direitos individuais, razão que exige obediência a reserva legal pelo administrador.

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Q438372

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MJSP Prova: CESPE - 2013 - MJ - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos |

Q438372 Direito Administrativo

Com relação ao direito administrativo, julgue o item a seguir.

Os princípios fundamentais orientadores de toda a atividade da administração pública encontram-se explicitamente no texto da Constituição Federal, como é o caso do princípio da supremacia do interesse público.

Certo

Errado

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Q437624

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: FUB Provas: CESPE / CEBRASPE - 2013 - FUB - Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Áreas 2 e 9 | CESPE - 2013 - FUB - Nível Superior - Conhecimentos Básicos - Todas as Áreas | CESPE - 2013 - FUB - Pedagogo | CESPE - 2013 - FUB - Analista de Tecnologia da Informação | CESPE - 2013 - FUB - Assistente Social | CESPE - 2013 - FUB - Jornalista | CESPE - 2013 - FUB - Técnico em Assuntos Educacionais | CESPE - 2013 - FUB - Arquivista | CESPE - 2013 - FUB - Secretário Executivo | CESPE - 2013 - FUB - Administração de Edifícios |

Q437624 Direito Administrativo

Com relação ao processo administrativo federal e ao estágio probatório, julgue o próximo item à luz das Leis n° 9.784/1999 e n° 8.112/1990, respectivamente.
O princípio da autotutela impõe à administração pública o dever de anular seus atos por ilegalidade ou, presentes os requisitos de conveniência e oportunidade, anulá-los quando não mais servirem ao interesse público.

Certo

Errado

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