Questões de Direito Administrativo - Regime jurídico administrativo para Concurso - Página 353

Q492913

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Administrador |

Q492913 Direito Administrativo

O princípio que orienta e limita a atuação da administração pública, estabelecendo que esta somente deve atuar conforme o que estiver expressamente previsto na legislação, denomina-se

A

impessoalidade.

B

moralidade.

C

publicidade.

D

eficiência.

E

legalidade.

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Q487952

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MME Prova: CESPE - 2013 - MME - Nível Médio - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos |

Q487952 Direito Administrativo

A conduta de um servidor público que age em benefício da comunidade é condizente com

A

o poder-dever de probidade.

B

o dever de eficiência.

C

o poder-dever de agir.

D

o dever de eficácia.

E

o dever de prestar contas.

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Q487391

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UNIPAMPA Provas: CESPE - 2013 - UNIPAMPA - Nível Médio - Conhecimentos Básicos - Todos os Cargos | CESPE - 2013 - UNIPAMPA - Assistente de Administração |

Q487391 Direito Administrativo

Julgue o item seguinte , acerca da administração pública e dos atos administrativos.

O servidor público deve prestar atendimento de qualidade e com rapidez, a despeito do custo que o serviço gere, pois, de acordo com o princípio da eficiência, a devida prestação de um serviço justifica o aporte de recursos adicionais.

Certo

Errado

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Q487344

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEGER-ES Prova: CESPE - 2013 - SEGER-ES - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos - Cargos 1, 2 e 3 |

Q487344 Direito Administrativo

Acerca de governo, Estado e administração pública, assinale a opção correta.

A

Atualmente, Estado e governo são considerados sinônimos, visto que, em ambos, prevalece a finalidade do interesse público

B

São poderes do Estado: o Executivo, o Legislativo, o Judiciário e o Ministério Público.

C

Com base em critério subjetivo, a administração pública confunde-se com os sujeitos que integram a estrutura administrativa do Estado.

D

O princípio da impessoalidade traduz-se no poder da administração de controlar seus próprios atos, podendo anulá- los, caso se verifique alguma irregularidade

E

Na Constituição Federal de 1988 (CF), foi adotado um modelo de separação estanque entre os poderes, de forma que não se podem atribuir funções materiais típicas de um poder a outro.

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Q484301

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SERPRO Provas: CESPE - 2013 - SERPRO - Nível Médio - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2013 - SERPRO - Técnico - Segurança do Trabalho |

Q484301 Direito Administrativo

No que se refere à administração pública direta e indireta, julgue o item a seguir.

De acordo com o princípio da moralidade, os atos e as atividades da administração pública devem estar de acordo com a lei e com preceitos morais.

Certo

Errado

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Q481838

Ano: 2013 Banca: CONSULTEC Órgão: IPAC-BA Prova: CONSULTEC - 2013 - IPAC-BA - Técnico Nível Superior - Área Jurídica |

Q481838 Direito Administrativo

Sobre a Administração Pública, marque a alternativa correta. O conceito constitucional da Administração Pública é

A

a face do Estado que atua no desempenho da função administrativa, formada pelo conjunto de meios institucionais, material, financeiro e humano preordenado à execução das decisões políticas, com a finalidade de prestar serviço público e atender concretamente aos interesses coletivos.

B

o círculo de atribuições, os feixes individuais de poderes funcionais repartidos no interior da personalidade estatal e expressados através dos agentes neles providos.

C

uma espécie de entidade descentralizada, de pessoa jurídica de direito privado diferenciado, que mantém vínculo com o Poder Público

D

uma atividade abstrata e mediata que o Estado desenvolve para assegurar os interesses apenas individuais, subjetivamente tratado como um conjunto definido de órgãos aos quais a Lei fixa o exercício da função legislativa do Estado.

E

o desempenho, unicamente técnico dos serviços próprios do Estado, sob o aspecto operacional, prescindindo da legalidade estrita, em benefício da coletividade.

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Q478773

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MC Prova: CESPE - 2013 - MC - Todos os Cargos - Especialidades 2 – 6, 9 – 12, 14 – 16, 18, 21 – 25 |

Q478773 Direito Administrativo

A respeito dos princípios básicos da administração e dos poderes da administração, julgue o item subsequente.

Nos casos de desapropriação e do exercício do poder de polícia do Estado, constata-se nitidamente a aplicação do princípio da supremacia do interesse público sobre o privado.

Certo

Errado

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Q477017

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: DETRAN-SP Prova: VUNESP - 2013 - DETRAN-SP - Agente de Trânsito |

Q477017 Direito Administrativo

Considerando o regime jurídico administrativo no direit o brasileiro, analise as proposições seguintes e assinale a a lter nativa correta.

A

Pelo princípio da autotutela, a Administração Pública pode impor sua vontade sobre o particular e executar suas próprias decisões, sem necessidade de recorrer ao Judiciário.

B

A Administração Pública pode anular os seus próprios atos por motivos de conveniência e oportunidade.

C

As pessoas administrativas têm total disponibilidade sobre os interesses públicos confiados à sua guarda.

D

Um dos fundamentos do regime jurídico-administrativo é que o interesse público está no mesmo nível de igualdade e relevância que os interesses individuais.

E

Os atos administrativos gozam de presunção absoluta de legitimidade e veracidade, não admitindo, portanto, prova em sentido contrário.

Q471741

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: SEGEP-MA Prova: FGV - 2013 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário |

Q471741 Direito Administrativo

"Princípios administrativos são os postulados fundamentais que inspiram todo o modo de agir da administração pública. Representam cânones pré-normativos, norteando a conduta do Estado quando no exercício de atividades administrativas."

(Carvalho Filho, J . S., 2012).

Tendo em conta a existência de princípios expressos e também dos chamados princípios implícitos ou reconhecidos, assinale a alternativa que apresenta somente princípios implícitos ou reconhecidos.

A

Razoabilidade, publicidade e autotutela.

B

Continuidade do serviço público, supremacia do interesse público e segurança jurídica.

C

Eficiência, indisponibilidade do interesse público e segurança jurídica.

D

Moralidade, proporcionalidade e indisponibilidade do interesse público.

E

Publicidade, autotutela e proporcionalidade.

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Q470242

Ano: 2013 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2013 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q470242 Direito Administrativo

Qual princípio da Administração Pública, cuja violação acarreta ato de improbidade administrativa, está expresso tanto no art. 37, “caput”, da Constituição Federal como na Lei n.º 8.429, de junho de 1992?

A

Princípio da moralidade.

B

Princípio da impessoalidade.

C

Princípio da legalidade.

D

Princípio da eficiência.

E

Princípio da publicidade.

Q470086

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE - 2013 - ANS - Especialista em Regulação de Saúde Suplementar |

Q470086 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, relativo ao Estado e aos princípios administrativos.

O órgão público, ao divulgar a remuneração dos seus servidores, está cumprindo com o princípio da eficiência.

Certo

Errado

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Q470085

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: ANS Prova: CESPE - 2013 - ANS - Especialista em Regulação de Saúde Suplementar |

Q470085 Direito Administrativo

Julgue o item a seguir, relativo ao Estado e aos princípios administrativos.

A cada um dos poderes de Estado é atribuída determinada função, a qual é exercida com exclusividade pelos poderes.

Certo

Errado

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Q466890

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MT Prova: FGV - 2013 - AL-MT - Técnico Legislativo |

Q466890 Direito Administrativo

Assinale a alternativa que apresenta, segundo a Constituição/88 somente princípio os expressos da Administração Pública.

A

Legalidade, moralidade, racionalidade, informação e supremacia do interesse público.

B

Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e razoabilidade.

C

Moralidade, legalidade, autonomia, conectividade e finalidade.

D

Publicidade, moralidade, constitucionalidade, privacidade e hierarquia.

E

Legalidade, moralidade, publicidade, eficiência e impessoalidade.

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Q466136

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Administrativo |

Q466136 Direito Administrativo

No processo administrativo, assim como nos processos judiciais, também vigoram normas sobre impedimento e suspeição das autoridades, de modo que, caso tais hipóteses ocorram, elas devem ser reconhecidas proporcionando que as decisões administrativas sejam proferidas de forma imparcial. Trata-se da observância ao princípio da

A

eficiência.

B

publicidade.

C

impessoalidade.

D

razoabilidade.

E

motivação.

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Q466135

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Prova: FCC - 2013 - MPE-MA - Técnico Ministerial - Administrativo |

Q466135 Direito Administrativo

Na atuação administrativa, não basta a legalidade formal, restrita; é preciso também a observância de princípios éticos, de lealdade, de boa-fé. A assertiva em questão refere-se ao princípio da

A

motivação.

B

eficiência.

C

moralidade

D

proporcionalidade.

E

supremacia do interesse público.

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Q464149

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-CE Prova: FCC - 2013 - MPE-CE - Analista Ministerial - Direito |

Q464149 Direito Administrativo

Determinado Secretário Municipal cedeu caminhões e servidores municipais para que realizassem a mudança de um conhecido político da região. Houve, portanto, empréstimo de bens e servidores públicos para a satisfação de interesses pessoais de agente político. O caso narrado evidencia a violação ao seguinte princípio do Direito Administrativo:

A

especialidade.

B

moralidade.

C

publicidade.

D

autotutela.

E

tutela

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Q462844

Ano: 2013 Banca: IMA Órgão: Câmara Municipal de Governador Edson Lobão - MA Provas: IMA - 2013 - Câmara Municipal de Governador Edson Lobão - MA - Assessor Jurídico Parlamentar | IMA - 2013 - Câmara Municipal de Governador Edson Lobão - MA - Assessor Contábil |

Q462844 Direito Administrativo

A licitação destina-se a garantir a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e garantir a igualdade entre os licitantes com observância do princípio constitucional do(a):

A

Legalidade

B

Moralidade

C

Isonomia

D

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Q462842

Ano: 2013 Banca: IMA Órgão: Câmara Municipal de Governador Edson Lobão - MA Prova: IMA - 2013 - Câmara Municipal de Governador Edson Lobão - MA - Assessor Jurídico Parlamentar |

Q462842 Direito Administrativo

Princípio pelo qual a administração não pode estabelecer privilégios de tratamento entre os cidadãos:

A

Eficiência

B

Impessoalidade

C

Isonomia

D

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Q462833

Ano: 2013 Banca: IMA Órgão: Câmara Municipal de Governador Edson Lobão - MA Prova: IMA - 2013 - Câmara Municipal de Governador Edson Lobão - MA - Assessor Jurídico Parlamentar |

Q462833 Direito Administrativo

Aos cidadãos é permitido fazer tudo que a lei não proíbe, assim podem perfeitamente prover todos os atos da vida civil, já a Administração Pública deve obedecer ao princípio da Legalidade, qual assertiva abaixo melhor conceitua este princípio?

A

sempre é possível fazer tudo aquilo que a lei não proíbe.

B

é permitido fazer o que a lei autoriza ou permite, assim a atividade administrativa não pode ser contra legem nem praeter legem, e sim secundum legem.

C

a disciplina depende de norma.

D

todo ato administrativo, enquanto não for revogado, se presume legítimo.

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Q459574

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-AM Prova: FCC - 2013 - MPE-AM - Agente de Apoio - Administrativo |

Q459574 Direito Administrativo

A respeito dos princípios aplicáveis à Administração pública, é correto afirmar que

A

o princípio da legalidade impede a edição de atos discricionários que pressupõem a avaliação de conveniência e oportunidade.

B

a supremacia do interesse público sobre o privado autoriza o afastamento do princípio da legalidade.

C

o princípio da eficiência, introduzido pela Emenda Constitucional n^o 19/98, afasta a necessidade de concurso público para admissões por sociedades de economia mista.

D

o princípio da segurança jurídica impede a Administração de anular os atos que já tenham produzido efeito contra terceiros.

E

o princípio da moralidade administrativa não se resume a observância dos requisitos legais para a prática do ato administrativo.

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Questões de Concurso Sobre regime jurídico administrativo em direito administrativo

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